P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 418/18

P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 418/18

O B J E T O: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de troca de óleo lubrificante, filtros e outros para utilização na Frota da PMT, por um período de 12 meses, improrrogáveis, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:

Anexo I – Proposta de Preços.

Anexo II – Modelo de credenciamento (apresentar fora dos envelopes). Anexo III – Modelo de termo de inexistência de fato impeditivo.

Anexo IV – Declaração de cumprimento dos requisitos (apresentar fora dos envelopes).

Anexo IV.1 – sem os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, ou

Anexo IV.2 – com os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14.

Anexo V – Declaração relativa à Lei Federal 9854/99.

Anexo VI – Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14,

quando e se for o caso, (apresentar fora dos envelopes) Anexo VII – Minuta da Ata Registro de Preços.

Anexo VIII – Minuta de Contrato.

Anexo VIII-a – Documentos que devem acompanhar nota fiscal.

Anexo IX – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação. Anexo X – Termo de Referência.

Anexo XI – Relação da Frota. DATA: Dia 14/12/2018.

HORÁRIO: 14h30, momento em que se iniciará o credenciamento.

LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Taubaté, situada à Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 00 – 6º andar (Prédio do Relógio), mesma localidade.

1 - PREÂMBULO

1.1 - Nos termos da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, incluindo o Decreto Municipal 13.409/14; da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14; no que couber, a Lei Federal 8666/93; regulamentada pelo Decreto 13.317/14 de 28/04/2014 e 13.377/14 de 21/07/2014; demais normas pertinentes; e, subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito, e, em conformidade com o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté nos autos do processo em epígrafe está aberto o PREGÃO PRESENCIAL Nº 418/18, doravante denominado apenas pregão, para atendimento ao OBJETO supra, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

1.2 - Em quaisquer das menções às Leis Federais 8666/93 e 10520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais, e do Município de Taubaté, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.

1.3 - Para o presente certame o único órgão participante é a Prefeitura Municipal de Taubaté.

1.4 - O valor estimado para a prestação de serviços decorrente deste certame, para o período de 12 (doze) meses, é de R$ 668.347,40 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), decorrentes das quantidades previstas no Anexo I - Proposta de preços e valores-referência conseguidos mediante pesquisas realizadas pela unidade requisitante.

2 - DO CREDENCIAMENTO

2.1 - Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes e da sessão de xxxxxx, representando os proponentes, será exigido o seu credenciamento, mediante a apresentação de autorização por escrito, contendo o nome completo, o nº do documento de identificação do credenciado e deste pregão, com a autorização do representante legal da proponente, devidamente assinada, outorgando amplos poderes de decisão ao representante, para praticar todos os atos pertinentes ao pregão, e, expressamente, para formular lances e ofertas, em nome do proponente, durante todo o processamento do certame. Os representantes e prepostos deverão apresentar, nesta oportunidade, o contrato social e suas alterações e, no caso de sociedade por ações, o estatuto social e a ata de reunião de posse da diretoria, para que seja comprovada a legitimidade da representação. Estas autorizações deverão ser exibidas pelos portadores antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos. Todos deverão apresentar documento hábil de identificação pessoal, com foto, para validar o credenciamento.

2.2 - O documento citado no início de 2.1 poderá, a critério do representante legal da proponente, ser substituído por Certidão de Procuração Pública.

2.3 - Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.

2.4 - A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo, pois, ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

2.5 - Uma mesma pessoa, física ou jurídica, NÃO poderá representar mais de um licitante, sob pena de exclusão sumária de todas as representadas.

2.6 - Apresenta-se, na forma de anexo II, modelo de credencial que, facultativamente, poderá ser utilizada pela proponente.

2.7 - Até o dia e hora aprazados neste edital deverão ser apresentados, juntamente com os envelopes ‘proposta’ e ‘documentação’ (porém fora de quaisquer destes dois envelopes), os Anexos II (Credenciamento), IV (Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, na versão IV.1 ou IV.2 - conforme o caso) e VI (Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14 - se for o caso), devidamente preenchidos e assinados. Acompanhados do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado) nos moldes do item 5.1 do edital.

3 - DA PROPOSTA

3.1 - A proposta deverá ser processada preferencialmente por meios mecânicos /eletrônicos em papel que identifique (razão social, endereço completo, números de telefone e de fac-símile, e-mail, e CNPJ, no mínimo) a licitante e este certame, redigida de forma clara, em língua portuguesa, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente, com apresentação nítida, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas ou observações feitas à margem, constando da proposta todos os subitens abaixo, devendo estar datada e assinada na última folha, por quem de direito, e rubricada nas demais, em uma só via, encaminhada em um único envelope, indevassavelmente fechado, informando na parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 418/18 ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

3.1.1 - Especificação clara e completa dos materiais oferecidos, nos moldes do Anexo I - Proposta de Preços, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. IMPORTANTE: A especificação do objeto na proposta da empresa licitante deverá atender às especificações contidas no Anexo I - Proposta de Preços. Se a empresa licitante desejar inserir outras informações pertinentes ao item cotado, poderá fazê-lo; todavia, não poderá desviar-se das exigências constantes do referido Anexo.

3.1.2 - Preços unitário e total, apresentados por item, expressos em moeda corrente nacional, cujos valores deverão estar apresentados livres de quaisquer incidências de impostos, taxas, encargos sociais, despesas de descarregamento, seguros ou fretes, que correrão por conta da adjudicatária, bem como valor total da proposta em algarismos e por extenso.

3.1.2.1 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de reajuste durante a vigência da Ata de Registro de Preços que decorrerá deste certame licitatório.

3.1.3 - Indicação da marca, vedada a utilização da palavra ‘similar’, ou de duas ou mais alternativas de marca dos materiais ofertados.

3.1.4 - Concordância com execução dos serviços conforme item 6 do Anexo X – Termo de Referência, mediante Ordem de Serviço expedida pela unidade requisitante, tão logo autorizado por esta Prefeitura, e após emissão da respectiva Nota de Empenho, observado o previsto no item 2.2 da inclusa minuta de Ata de Registro de Preços.

3.1.5 - A proposta será considerada válida por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data limite para apresentação do envelope contendo-a.

3.1.6 - Concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado no 10º (décimo) dia útil, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

3.1.7 - A apresentação de quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, não sendo desclassificada a proposta da licitante que não as apresentar.

3.1.8 - As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos envelopes deste certame licitatório.

3.1.9 – Garantia: conforme item 08 do Anexo X - Termo de Referência.

3.2 - As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão presencial.

3.3 - Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.

3.3.1 - Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.

3.4 - A empresa licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

3.5 - A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto ora licitado será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo pregoeiro, para fins de seleção e contratação, os valores retificados.

4 - DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO, E DOS RECURSOS.

4.1 - No dia, hora e local acima designado será realizada sessão pública, com a presença do pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes presentes para recebimento de:

4.1.1 - Credenciamento, nos moldes do Anexo II, comprovando, se for o caso, que o interessado, ou seu representante legal, possui os necessários poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, a ser entregue fora dos envelopes de proposta ou documentação;

4.1.2 - Envelopes fechados contendo as propostas e a documentação de habilitação;

4.1.3 - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos moldes do Anexo IV (IV.1 ou IV.2), também fora dos envelopes de proposta e documentação.

4.1.4 - Declaração relativa à pretensão de usufruir os benefícios de postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14 (Anexo VI), quando e se for o caso, igualmente fora de quaisquer dos dois envelopes (proposta ou documentação).

4.1.4.1 - Existindo microempresas ou empresas de pequeno porte participando do pregão 418/18, que tenham apresentado os Anexos IV.2 e VI, tal fato será comunicado a todos os presentes, antes da abertura dos envelopes contendo propostas.

4.1.4.2 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.

4.2 - Encerrada a fase do credenciamento dos representantes não mais serão recebidos envelopes contendo propostas e documentação, e serão iniciados os trabalhos de abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA, na mesma sessão pública, no mesmo local determinado para a entrega dos envelopes, oportunidade em que se reunirão o pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes, se houver interesse desses últimos, para a apreciação dos respectivos conteúdos, efetuando-se a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, oportunidade em que todos os licitantes deverão rubricar o conteúdo das propostas. A verificação da conformidade das propostas compreenderá o exame:

4.2.1 - Da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações indicadas no Anexo I - Proposta de Preços, e eventuais outros anexos ao edital;

4.2.2 - Da adequação dos prazos de execução propostos com os desejados pela Prefeitura Municipal

de Taubaté.

4.2.3 - Na hipótese de haver troca de conteúdo dos envelopes (documento x proposta), será

automaticamente inabilitada a empresa que assim proceder, sendo que o envelope remanescente ser-lhe-á devolvido, constando em ata a(s) ocorrência(s) (troca de conteúdo nos envelopes e devolução).

4.3 - O pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, desclassificando aquelas propostas que não atendam ao critério de conformidade.

4.3.1 - Não havendo, no mínimo, três propostas válidas até 10% (dez por cento) do menor valor, serão selecionadas, quando possível, até duas das melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

4.4 - No curso da sessão, os autores classificados conforme itens 4.3 e 4.3.1 serão convidados a dar lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sendo que a evolução desses lances será registrada em quadro evolutivo de preços, a ser assinado por todos os licitantes que participaram da sessão de lances, quadro este que fará parte integrante da ata de abertura dos envelopes ‘proposta’.

4.4.1 - Os lances serão iniciados, a cada rodada, pelo detentor da proposta de maior valor até então apurado dentre os selecionados, e assim regressivamente. Em caso de empate, na classificação inicial, o vencedor de sorteio para esta finalidade escolherá a sequência em que quer dar lances, observando-se esta mesma sequência até o final da fase;

4.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal - quando convocado pelo pregoeiro, ou a ausência do representante neste momento, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais do(s) respectivo(s) item(ns) e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenamento das propostas;

4.4.3 - Durante a fase de lances, os representantes dos licitantes poderão comunicar livremente com suas sedes por meio de telefones celulares, respeitado o prazo a ser estipulado pelo pregoeiro para tais comunicações, e desde que não atrapalhem o bom andamento da sessão de lances;

4.4.4 - Não se admitirão lances iguais a preços já ofertados, forçando empate de valores; também não se admitirão lances ínfimos, assim considerados os inferiores ao equivalente a 1,00% (hum por cento) do menor preço inicial obtido para o valor global, arredondado;

4.4.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital;

4.4.6 - O quadro evolutivo de preços, elaborado em decorrência dos lances apresentados pelos participantes deste pregão, ou de negociação nos termos do item 4.9 - infra, após assinatura pelos representantes dos licitantes, formalizará suas respectivas novas propostas ao presente pregão.

4.4.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances.

4.4.8 - Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, hipótese apenas admissível na inocorrência de quaisquer lances, e dentre elas estiver uma empresa enquadrada como microempresa

ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora. Se dentre elas existirem duas ou mais empresas qualificadas como micro ou de pequeno porte, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

4.4.9 - Na situação em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

4.4.10 - Quando as propostas apresentadas originalmente pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte, ou as novas propostas obtidas na fase de lances verbais das mesmas empresas, forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:

4.4.10.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 5 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor. Na hipótese de existirem duas ou mais empresas beneficiadas pela LC 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, as novas propostas serão apresentadas a partir da proposta de valor mais elevado, e, assim, regressivamente.

4.4.10.2 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem dentro do limite de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

4.4.10.3 - Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

4.5 - Identificada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, desde que igual ou inferior ao valor estimado pela Administração, e constante do Anexo I - Proposta de Preços.

4.5.1 - Caso não ocorram lances verbais, depois de verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, o pregoeiro decidirá sobre a sua aceitação.

4.5.2 - Quando comparecer um único licitante, ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço proposto.

4.6 - Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas neste edital, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado, desde que já regularmente cadastrado nesta Prefeitura, o saneamento da documentação na própria sessão; vale dizer - atualização das certidões cuja validade eventualmente tenha expirado, desde que o cadastro em si esteja dentro de sua validade.

4.7 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

4.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal (itens 5.1.2.3 e 5.1.2.4 deste edital) das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oportunamente os Anexos IV. 2 e VI, proceder-se-á conforme detalhado nos subitens 5.6 e 5.7, sujeito às penalidades previstas no subitem 5.8, com remessa dos autos ao gabinete do ordenador da despesa para homologação, e contratação condicionada à regularização da documentação fiscal.

4.8 - Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a documentação relativa à oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade em termos de valor e face à documentação apresentada e saneada - se for o caso - e nas condições do item 4.6 supra, procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

4.9 - Nas situações previstas nos itens 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

4.10 - A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão pública, pelas proponentes que participaram deste pregão, ou que tenham sido impedidas de fazê-lo, se presentes à sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, devendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias, nos termos do artigo 4°, inciso XVIII da Lei n° 10.520/02, cuja contagem iniciar-se-á no dia útil subsequente ao da realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a fluir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

4.10.1 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ficando, nesse caso, todos os envelopes remanescentes dizendo conter documentação retida pelo órgão promotor do pregão, até julgamento final do recurso;

4.10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão importará a preclusão do direito de recurso e o pregoeiro poderá adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando posteriormente o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté;

4.10.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. Prefeito Municipal de Taubaté adjudicará referidos itens recorridos e os homologará para determinar a contratação.

4.10.4 - Não serão aceitos, nesta oportunidade, recursos versando sobre eventuais falhas na regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham atendido às previsões dos Anexos IV. 2 e VI deste instrumento convocatório. Eventuais recursos quanto a esta documentação somente serão aceitos após decisão final sobre os novos documentos que poderão ser apresentados antes da formalização da Ata de Registro de Preços com tais empresas.

4.10.5 - Recursos e contrarrazões de recursos deverão ser protocolados diretamente na Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras, situada na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 00 – 0x xxxxx - Xxxxxxx/XX, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma.

4.10.6 - Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação na sessão pública de pregão.

4.11 - Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar a Ata de Registro de Preços, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observando o disposto no item 4.8, supra.

4.12 - Na ocasião da análise dos documentos da empresa vencedora, o pregoeiro fará confrontação dos documentos que forem apresentados através de cópias simples, com os respectivos originais, observados o item 5.1 deste edital. No caso da não apresentação, neste ato, dos documentos originais a proponente será liminarmente inabilitada.

4.13 - Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo desses. Os esclarecimentos, quando se fizerem necessários, e, desde que solicitados pelo pregoeiro, constarão, obrigatoriamente, da respectiva ata.

4.14 - Fica reservado ao Sr. Prefeito Municipal de Taubaté o direito de aceitar o resultado final apresentado pelo pregoeiro; anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou julgamento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; e, ainda, revogá-lo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

4.15 - As propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, que ofereçam vantagem não prevista nesse ato convocatório, ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes, serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e, sem prejuízo do Executivo Municipal representar aos poderes competentes, no termos dos artigos 100 e seguintes da Lei Federal 8666/93.

5 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

5.1 - Para fins de habilitação no presente pregão as empresas interessadas deverão apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes - quando for o caso, documentos esses que poderão ser entregues em original; por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração (neste último caso mediante a apresentação, no momento de abertura dos envelopes, dos respectivos originais), ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos. No momento do recebimento do objeto deste certame, as respectivas notas fiscais deverão ser da mesma empresa/CNPJ/

endereço da que participou desse certame ou de seu estabelecimento (filial) que executou o contrato. Caso o licitante vencedor abra uma filial posteriormente ao certame para prestar o serviço no Município da contratante em razão do objeto contratual, aplicar-se-ão as regras citadas acima.

5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:

5.1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou publicado - conforme cada caso, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso se sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;

5.1.1.1.1 - Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

5.1.1.1.2 - Os documentos relacionados no subitem “5.1.1.1” não precisarão constar do envelope nº 02 - Habilitação se tiverem sido apresentados em momento anterior neste pregão.

5.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

5.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da

Fazenda (CNPJ);

5.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

5.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e à dívida ativa da União), Municipal (apenas tributos mobiliários), na forma da lei;

5.1.2.4 - Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (podendo ser obtidas via Internet);

5.1.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal 12440/11;

5.1.2.6 - Serão também aceitas, para os itens 5.1.2.3 a 5.1.2.5, certidões positivas com efeitos de negativa ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

5.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5.1.3.1 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperações judiciais e extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação (documento a ser confirmado on-line, junto ao órgão emitente que disponibilize esse serviço);

5.1.3.1.1 – Caso a licitante esteja em recuperação judicial deverá apresentar Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro estabelecidos neste edital.

5.1.4 - QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL

5.1.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, a qual será atendida por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

5.1.5 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

5.1.5.1 - Declaração de que não há fato impeditivo, ou seja, de que não há declaração de inidoneidade ou suspensão temporária de participação, nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais e Art.7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) para licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;

5.1.5.2 - Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos;

5.1.5.3 - Juntamente com a documentação deverá ser apresentado compromisso formal (Anexo IX) no sentido de que, uma vez declarada adjudicatária do objeto deste certame, assinará, juntamente com esta Prefeitura Municipal de Taubaté, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

5.1.6 - Os documentos listados de 5.1.2.3 a 5.1.2.5 e 5.1.3.1 poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal de Taubaté, desde que em vigor, em categoria pertinente ao objeto da licitação facultando-se ao proponente efetuar o saneamento da documentação cuja validade tenha expirado, no ato de abertura do envelope contendo a documentação do presente certame.

5.2 - Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo de validade em certidões negativas ou nesse edital, prevalecerá o prazo de 90 (noventa) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data limite para apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.

5.3 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar, preferencialmente, ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, numerados sequencialmente, grampeados ou acondicionados em pastas, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 418/18 ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

5.4 - Estão impedidos de participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições:

a) Organizações Sociais;

b) Empresas que estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra;

d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

e) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 e da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

f) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Taubaté, nos termos da Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame;

g) Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93, ou que possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Taubaté;

h) Empresas cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de agente político do Município, subsistindo a vedação até seis meses depois de finda a respectiva função pública e excetuando o exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade e atividades não remuneradas junto ao Poder Público.

5.5 - Não serão aceitas propostas enviadas por meio eletrônico (e-mail ou equivalente) ou via fac-símile, e esta Administração não assume qualquer responsabilidade por envelopes contendo documentação e/ou propostas que não sejam entregues pessoalmente no momento e local indicados para tal.

5.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, para tanto já tendo apresentado declaração nos moldes do Anexo VI, devidamente formalizada, deverão apresentar no envelope ‘documentação’ todos os documentos referentes à regularidade fiscal (itens 5.1.2.3 e 5.1.2.4 deste edital), sob pena de inabilitação se assim não o fizerem.

5.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou de empresas de pequeno porte que tenham formalizado solicitação para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal 123/06 alterado pela Lei Complementar 147/14, será assegurado às mesmas empresas o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

5.8 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Taubaté convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou anular a licitação.

5.9 - Todas as declarações assinadas pelos proponentes deverão observar a necessidade de comprovar serem seus subscritores representantes legais da empresa, caso tais comprovações já não tenham sido apresentadas anteriormente neste processo licitatório.

6 - DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

6.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

6.2 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste edital, ou impugnações ao mesmo, deverão ser encaminhados à Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras desta Prefeitura Municipal, através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma.

6.3 - Caberá ao Prefeito Municipal decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

6.5 - Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

7 - DAS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmada Ata de Registro de Preços com as empresas vencedoras, em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo VII, sendo os adjudicatários chamados via postal com Aviso de Recebimento por e-mail, ou ainda via publicação no Diário Oficial do Estado, Caderno Executivo I, a celebrá-la em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8666/93..

7.1.1 - A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, a documentação comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.

7.1.1.1 - Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.

7.1.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, nesta oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.

7.1.3 – Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura do contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) as quais obstarão sua celebração.

7.1.4 - Por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame licitatório se exigirá a comprovação de poderes do subscritor da Ata de Registro de Preços para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.

7.2 - No caso da licitante vencedora não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, reserva-se à Prefeitura Municipal de Taubaté o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, facultada a negociação para obtenção das mesmas condições já negociadas com o primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou anular a licitação, independente das sanções previstas, para a licitante vencedora recalcitrante, neste Edital.

7.3 - Até a assinatura da Ata de Registro de Preços, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Taubaté tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.

7.4 - Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, a Prefeitura Municipal de Taubaté poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item 7.2, supra.

7.5 - Execução do contrato conforme Anexo X - Termo de Referência.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS ADJUDICATÁRIAS

8.1 - Da(s) adjudicatária(s) exigir-se-á fiel cumprimento a todas as determinações do presente Edital e seus

anexos.

8.2 - Concordar, tacitamente, que o sistema de controle de preços registrados far-se-á mediante levantamento

de preços no mercado, a ser efetuado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, a cada três meses, além das previsões constantes da cláusula 4.5 da minuta da Ata de Registro de Preços, parte integrante deste instrumento convocatório.

8.3 – Quando da efetivação do objeto desse certame licitatório será entregue contrato ou autorização de fornecimento para as empresas vencedoras, sendo os adjudicatários chamados via postal com Aviso de Recebimento por e-mail, a retirá-la em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito ao fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93.

9 - DAS SANÇÕES

9.1 - O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não a retirar; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou desatender aos prazos do item 5.7 deste instrumento convocatório - se micro empresa ou empresa de pequeno porte, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com essa Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas enumeradas abaixo e das demais cominações legais:

9.1.1 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor total da autorização para fornecimento, ou documento equivalente, pela recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar a autorização para fornecimento, ou documento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item 7.1; e pela apresentação de declaração de cumprimento dos requisitos (Anexo IV.1 ou IV.2 - conforme o caso) sem que a referida documentação esteja integralmente contida no respectivo envelope;

9.1.2 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre a parcela não executada do ajuste decorrente deste certame; ou por material não aceito pela contratante e não substituído no prazo fixado por esta, prazo este que não excederá 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação.

9.1.3 - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, até o décimo quinto dia;

9.1.4 - Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, a partir do 16º dia, até o trigésimo dia, configurando-se, após esse prazo, a hipótese de rescisão unilateral da avença por parte dessa Administração pela inexecução, parcial ou total, de seu objeto.

9.1.5 - O pagamento dessas multas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante.

9.1.6 - As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração.

9.1.7 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

9.1.8 - A multa do item 9.1.1 não se aplica à recusa em assinar contrato por licitante convocado nos termos do item 4.11 desse instrumento convocatório, ou seja, segundo, ou subsequente, classificado em preços.

9.2 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - A simples participação na presente licitação, caracterizada pela apresentação de envelopes contendo documentação, proposta e Anexos II e IV devidamente formalizados, implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, e de seus anexos, aos quais se submete; implica, também, no reconhecimento de que este instrumento convocatório, e seus anexos, caracterizaram perfeitamente o objeto do certame, sendo os mesmos suficientes para a exata compreensão do objeto e para seu perfeito atendimento, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer indenização.

10.2 - A fidelidade e legitimidade de todos os documentos, informações e declarações prestadas em atendimento às normas deste instrumento editalício sujeitam-se às penas da lei. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do ajuste, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

10.3 - Cada proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado deste procedimento licitatório.

10.4 - As comunicações decorrentes de eventuais recursos, bem como quaisquer outras comunicações, dar- se-ão por meio de publicações no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo I.

10.5 - Os envelopes contendo ‘documentação’ das empresas desclassificadas e das empresas classificadas, mas não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do pregoeiro até a efetiva formalização da avença decorrente deste certame licitatório, e deverão ser retirados em até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato da referida avença, sob pena de inutilização de seus conteúdos.

10.6 - Os casos omissos serão regulados pela legislação citada em 1.1 e 1.2, sendo apreciados e decididos pelo pregoeiro, submetendo-os, conforme o caso, à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

10.7 - Para que o interessado proceda com “vistas” ao processo, deverá apresentar requerimento por escrito, assinado por quem de direito, além de documento de identificação pessoal, sendo que nesse ato será lavrado “termo de vistas ao processo”, o qual será devidamente datado e assinado pelo interessado e pelo funcionário que o recepcionou. Vistas aos autos ocorrerão sem retirada dos mesmos das dependências da Prefeitura Municipal de Taubaté.

10.8 - O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, se entenderem conveniente ou necessário, poderão utilizar-se de assessoramento técnico e específico para tomar decisões relativas ao presente certame licitatório, o qual se efetivará através de parecer formal que integrará o respectivo processo.

10.9 - As normas disciplinadoras deste pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do procedimento e das futuras Atas de Registro de Preços dele decorrentes.

10.10 - Em caso de dúvidas quanto à comprovação de horário de quaisquer eventos marcados para este certame licitatório, prevalecerá o horário constante do relógio de ponto mais próximo do local da realização dos referidos eventos.

10.11 - Muito embora os documentos estejam apresentados de forma individualizada, todos eles se completam, sendo que cada proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como eventuais outros documentos, ao se valer do edital, inteirar-se de sua

composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do certame e a formalização da contratação, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.

10.12 – O pregoeiro conforme o caso poderá, no interesse da Prefeitura Municipal de Taubaté relevar aspectos puramente formais nas propostas e nos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes, desde que não comprometa a lisura e o caráter competitivo desta licitação.

10.13 - Será eleito o Foro da Comarca desta Administração, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para qualquer procedimento relacionado com o processamento desse certame licitatório, assim como ao cumprimento das obrigações dele decorrentes.

Taubaté, em 19 de novembro de 2018.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

PREGÃO Nº 418/18 ANEXO II CREDENCIAMENTO

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , através da presente credencial, constitui, para os fins de representação perante aos procedimentos do Pregão Presencial Nº     /   , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, o(a) Sr. (a.) _       , portador da cédula de identidade (ou outro tipo de documento de identificação) RG nº         , inscrito no CPF/MF sob nº        , com amplos poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases deste pregão, inclusive apresentar declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação; apresentar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação em nome da outorgante; acordar; discordar; transigir; receber documentos pertencentes à empresa; formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, bem como fazer nova proposta nos termos da LC 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14; desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na etapa de lance; negociar a redução de preço; manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão; assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, ou seja, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante, inclusive com poderes de decisão, podendo, para tanto, interpor e renunciar a recursos ou impugnações, prestar esclarecimentos, receber notificações e intimações, enfim, agindo em nome e por conta própria da empresa que representa, com todas as prerrogativas de representante legal, para este fim específico, e em nome desta empresa defender seus direitos.

Através deste mesmo credenciamento, AUTORIZAMOS o(a) Sr. (a)        , acima identificado (a), a assinar contratos e respectivos termos aditivos, relativos ao certame licitatório aqui caracterizado. (Este parágrafo é facultativo, e visa agilizar a formalização de contrato com os adjudicatários do objeto deste certame).

Estou (amos) ciente (s) de que responderei (emos) em Juízo, ou fora dele, se for o caso, por todos os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este credenciamento terá que ser apresentado fora do envelope, e deverá estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação e retenção de qualquer documento como acima identificado dispensa a apresentação do mesmo documento junto às demais declarações constantes deste certame licitatório. Da mesma forma, a apresentação de contrato social como acima identificado, fora dos envelopes, dispensa eventual solicitação do mesmo documento contida no corpo do edital.

PREGÃO Nº 418/18

XXXXX XXX DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais) e Art. 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté), para sua habilitação no pregão nº

       , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 5.4 do respectivo instrumento convocatório.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO IV.1

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº     /   , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item

5.1 do instrumento convocatório.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO IV.2

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa         , sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº     /   , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item 5 do instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO V DECLARAÇÃO LEI FEDERAL 9854/99

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº     /   , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, e diante do disposto no inciso V, artigo 27, da Lei Federal 8666/93, acrescido pela Lei Federal 9854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e data

Nome e identidade do declarante

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO VI

DECLARAÇÃO RELATIVA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/14

A empresa         , sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº     /   , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal a qual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA      , PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE, FILTROS E OUTROS PARA UTILIZAÇÃO NA FROTA DA PMT.

Aos    dias do mês de    do ano de dois mil e dezoito, na Sede da Prefeitura, situada na , Taubaté/SP,

presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal de ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa               , inscrita no CNPJ/MF sob nº      , com sede na             , nº    , bairro       , município de          /SP, representada por

          , portador do RG    , inscrito no CPF/MF sob nº      , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, na qualidade de adjudicatária no pregão presencial nº   /   , processo administrativo nº    / , cujo inteiro teor a DETENTORA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam a presente Ata de Registro de Preços, neste instrumento ora denominada apenas de ATA, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, em suas redações atuais, do Decreto Municipal 13.317/14 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - A presente ATA tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de troca de óleo lubrificante, filtros e outros para utilização na Frota da PMT.

1.2 - Consideram-se integrantes da presente ATA, como se nela estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela DETENTORA, datada de

/ /18; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA.

2.1 - Prazo para execução dos serviços conforme item 6 do termo de referência em atendimento às necessidades da CONTRATANTE.

2.1.1 - O início de execução somente ocorrerá após assinatura deste instrumento.

2.2 - Esta ATA terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.

2.3 - O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante comprovação do recebimento da autorização de prestação de serviços ou instrumento equivalente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

3.1 - O objeto desta ATA somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso II e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.

3.2 - A DETENTORA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a reexecutar, às suas expensas e no prazo ajustado, os serviços que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto da ATA e da decorrente contratação.

3.3 - Garantia conforme item 08 do Anexo X - Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total estimado onerará os recursos orçamentários e financeiros que se fizerem oportunos durante a vigência da presente ATA.

4.2 - Para fins de pagamento, na periodicidade avençada, a CONTRATADA formulará requerimento á CONTRATANTE, dando conta da conclusão da respectiva fase, solicitando que seja vistoriada e comprovada a execução, e uma vez atestada pelo órgão competente da CONTRATANTE.

4.3 - Transcorrido o prazo para pagamento, no 10º (décimo) dia útil contado do adimplemento da obrigação contratual e nos termos da proposta apresentada, devidamente instruída com os documentos exigidos pelo ato convocatório, termo de referência e contrato, o mesmo será efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE, através de depósito em conta bancária da CONTRATADA.

4.3.1 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ‘pro rata tempore’.

4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante a vigência desta avença.

4.5 - Os preços registrados poderão ser revistos em virtude de eventual redução dos preços de mercado, cabendo a Prefeitura Municipal de Taubaté promover as negociações junto aos fornecedores nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA.

5.1 - Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.

5.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.

5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.

5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

5.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas o seus empregados, por ocasião da execução do objeto deste certame ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências pertencentes à CONTRATADA/CONTRATANTE.

5.9 - Adotar todas as medidas tendentes a evitar danos diretamente à Administração Pública ou a terceiros, bem como manter os seus empregados segurados contra acidentes do trabalho, ficando responsável a CONTRATADA por quaisquer consequências desses danos e acidentes, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

5.10 - A CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade ativa ou passiva, para com a Prefeitura Municipal de Taubaté.

5.11 - Não será aceita a subcontratação quanto aos serviços ora licitados, por parte da Prefeitura Municipal de Taubaté.

5.12 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, (ainda que não autorizada a subcontratação pela municipalidade) estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.

5.13 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

6.1 - A ATA será cancelada, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da DETENTORA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial da ATA ou descumprimento de quaisquer das obrigações, ensejará seu cancelamento, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

6.2 - A DETENTORA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

6.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação vigente.

6.4 - O pagamento dessas multas não exime a DETENTORA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

6.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à DETENTORA, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

6.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

7.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta ATA e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

7.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições da presente ATA, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA.

8.1 - A DETENTORA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA NONA - DA NOMEAÇÃO

9.1 - Fica designado o servidor      , responsável pelo Setor de      , para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução da ATA, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO

10.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, em suas redações atuais, do Decreto Municipal 13.317/14 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente Ata de Registro de Preços e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário desta ATA preferência, em igualdade de condições.

12.1.1 - Mesmo durante a vigência da presente ATA, a CONTRATANTE poderá promover, a seu critério, outros certames licitatórios para o mesmo material desta ATA, desde que de interesse público.

12.2 - A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, cancelar a presente ATA, no interesse público, sem que caiba direito a indenização de qualquer espécie, em especial quando os preços se apresentarem superiores aos praticados no mercado, ou pela DETENTORA, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do presente instrumento, observadas as disposições legais pertinentes.

12.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração nas condições da presente ATA, em face da superveniência de normas federais, estaduais ou municipais sobre a matéria.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE DETENTORA

Testemunhas:

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA      , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE, FILTROS E OUTROS PARA UTILIZAÇÃO NA FROTA DA PMT.

Aos    dias do mês de    do ano de dois mil e dezoito, na Sede da Prefeitura, situada na       , Taubaté/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal, ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa               _, inscrita no CNPJ/MF sob nº      , com sede na             , nº    , bairro       , município de          /SP, representada por

          , portador do RG    , inscrito no CPF/MF sob nº      , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na qualidade de adjudicatária no pregão presencial nº

     , processo administrativo nº         , cujo inteiro teor a CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, em suas redações atuais, do Decreto Municipal 13.317/14 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de troca de óleo lubrificante, filtros e outros para utilização na Frota da PMT.

1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela CONTRATADA, datada de   / /18; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO.

2.1 - Execução indireta, através de empreitada por valor global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

3.1 - O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso I e parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.

3.2 - A CONTRATADA obriga-se a reexecutar, às suas expensas, no local estipulado e no prazo ajustado, após a notificação, os serviços que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença.

3.3 - Se os serviços apresentarem-se com defeitos, vícios de execução ou elaboração, será lavrado laudo de vistoria que relacionará as falhas encontradas, dando-se ciência oficial dos mesmos à CONTRATADA, para que proceda às correções apontadas, passando o prazo de observação a fluir novamente, até nova comunicação.

3.3 – Entrega conforme item 6 do Anexo X - Termo de Referência.

3.4 - Garantia conforme item 08 do Anexo X - Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total do presente contrato é de R$   (       ), por conta da dotação orçamentária............................................ para atender às despesas inerentes a este contrato, durante o corrente exercício. No exercício vindouro, nova dotação será prevista para cobertura das despesas restantes do presente instrumento.

4.2 - Para fins de pagamento, na periodicidade avençada, a CONTRATADA formulará requerimento á CONTRATANTE, dando conta da conclusão da respectiva fase, solicitando que seja vistoriada e comprovada a execução, e uma vez atestada pelo órgão competente da CONTRATANTE, juntamente com a entrega completa dos documentos constantes do Anexo VIII-a deste contrato pela CONTRATADA, iniciar-se-á o prazo para pagamento da parcela correspondente, não cabendo qualquer reajuste financeiro.

4.3 - Transcorrido o prazo para pagamento, no 10º (décimo) dia útil contado do adimplemento da obrigação contratual e nos termos da proposta apresentada, devidamente instruída com os documentos exigidos pelo ato convocatório, termo de referência e contrato, o mesmo será efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE, através de depósito em conta bancária da CONTRATADA.

4.3.1 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ‘pro rata tempore’.

4.4 – Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante o primeiro ano de vigência desta avença. Uma vez transcorrido esse prazo poderão ser corrigidos pela variação do índice oficial de inflação, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE observada no mesmo período, ou por índice oficial que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.

5.1 - O prazo para entrega do serviço será conforme item 6 do termo de referencia (anexo X), por um período de 12 (doze) meses, aqueles contados da assinatura deste, a ocorrer necessariamente após a assinatura deste instrumento contratual;

5.2 - Este contrato vigorará desde sua assinatura e por todo o período de execução dos serviços, até sua aceitação e respectivo pagamento, nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, podendo ser prorrogado, persistindo, no entanto, as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia do referido objeto contratual. A presente prorrogação dependerá da inexistência de penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté).

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1 - Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma.

6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

6.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.

6.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

6.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.

6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.

6.9 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

7.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial do contrato ou descumprimento de quaisquer das obrigações, ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual.

7.2 - A CONTRATADA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

7.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação vigente.

7.4 - O pagamento dessas multas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

7.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

7.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

8.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

8.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO.

9.1 - A CONTRATANTE exercerá a fiscalização geral dos serviços contratados, podendo, para esse fim, designar prepostos, aos quais a CONTRATADA ficará obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos mesmos, facultando-lhe o livre acesso aos seus depósitos e instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes com o objeto ora contratado, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte da CONTRATANTE.

9.2 - A fiscalização verificará o cumprimento das especificações e a aplicação dos métodos construtivos e ensaios pertinentes, bem como a quantidade, qualidade e aceitabilidade dos serviços executados.

9.3 - A fiscalização poderá sustar qualquer trabalho que esteja em desacordo com o disposto neste contrato.

9.4 - Fica acordado que a fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA.

10.1 - A CONTRATADA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO

11.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, em suas redações atuais, do Decreto Municipal 13.317/14 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO VIII-a

DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR NOTA FISCAL

Tendo em vista a análise do edital do Pregão nº. 418/18 para Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de troca de óleo lubrificante, filtros e outros para utilização na Frota da PMT, por um período de 12 meses, improrrogáveis, acordo com o exigido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n.º 971 de 13/11/2009, vigorando a partir de 17/11/2009, editada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, e responsabilidade solidária constante nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 8.212/91 de 24/07/1991, orientando quanto a apresentação de documentos e o preenchimento da Nota Fiscal para constar no anexo VIII.a, deverá a empresa;

I) Discriminar obrigatoriamente na nota fiscal de Serviço:

• Retenção do ISSQN: 5% (Cinco por Cento) do valor do serviço (Lei Complementar nº. 116/2003). Exceto quando optante pelo SIMPLES nacional, que deverá informar a alíquota correspondente ao percentual previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº. 123 e suas alterações); Retenção do ISSQN devido no local do estabelecimento da empresa vencedora do certame;

• Deverá mencionar no corpo da nota fiscal o objeto do contrato, nº do Processo Administrativo, Pregão nº 418/18, bem como o período dos serviços executados;

II) Apresentar na entrega da nota fiscal:

1.) Declaração especifica para cada nota fiscal de que a empresa possui “Escrituração Contábil no período de duração dos serviços, e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados, sendo registrada a nota fiscal nº..., emitida em..., no valor de R$..., do Processo Administrativo nº..., sob o regime de Xxxxx...,” firmada pelo seu representante legal ou mandatário da empresa e pelo contador;

Auditoria Geral, de de 2018

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Auditor Chefe

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO IX

COMPROMISSO RELATIVO AO ITEM 5.1.5.3 DO EDITAL

A empresa         , sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº           , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº

        , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº       , ASSUME O COMPROMISSO, formal, pelo presente documento, sob as penas da lei, para fins de participação no pregão presencial Nº         , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, de que, uma vez sagrando-se adjudicatária do certame, assinará, juntamente com a referida Prefeitura, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme minuta ora apresentada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

CONTRATANTE:                               CONTRATADO:              

PROCESSO N. (DE ORIGEM):                                 OBJETO:                  

ADVOGADO (S) / N° OAB: (*)                  

Pelo PresenteTermo, nós, abaixo identificados

1.Estamos CIENTES de que:

a) O ato acima referido , objetivando seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, será objeto de prévia análise, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias da manifestações de interesse, Despachos e Decisões, cabendo, para tanto, procedermos ao regular cadastramento no sistema de Processo Eletrônico, na conformidade do quanto estabelece a Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                              GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Nome e cargo

CPF:                     RG:                 Data de Nascimento;    /   /    Endereço Residencial Completo:                                               E-mail institucional:                                                    E-mail pessoal:                                                       Telefone: (   )             

Assinatura:              

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Nome e cargo:                    

CPF:                    RG:                 Data de Nascimento    /    /    Endereço Residencial Completo                                              E-mail institucional                                                    E-mail pessoal:               Telefone:                                   Assinatura:                  

PELA CONTRATADA:

Nome e cargo:                    

CPF:                    RG:                 Data de Nascimento    /    /    Endereço Residencial Completo                                              E-mail institucional                                                    E-mail pessoal:               Telefone:                                   Assinatura:                  

Advogado:(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO X TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Pregão presencial de registro de preços para eventual prestação de serviços para troca de óleos lubrificantes, filtros e outros para uso na Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté, por um período de 12 (doze) meses.

1.1.1 Do critério de julgamento: menor preço global.

1.1.1.1 O uso do tipo “Menor Preço Global” justifica-se pela vantagem econômica para a administração, uma vez que o objeto se compõe de vários itens inter-relacionados e o seu agrupamento viabiliza a aquisição dos itens por uma única empresa, visando a melhor qualidade no trato com o bem público, maior eficiência, celeridade, economicidade, controle, precisão das informações e redução do tempo, alcançando condições ideais para desenvolver uma regular manutenção preventiva da frota, através de um controle mais eficiente, permitindo maior agilidade e dinamismo.

1.1.2 As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura do contrato, e este Município se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário.

Item	Descrição de Produto	Un.	QT.
1	SAE. 15W40 – Óleo Filtro Lubrificante Mineral, multiviscosidade de elevado desempenho – Top Turbo – API – CI4/CH-4+ MB 228.3 para uso nos motores Diesel.	L.	2200
2	Óleo Filtro Lubrificante 5W30, multiviscosidade de tecnologia 100% sintético para modernos motores a gasolina, etanol e GNV. Proporciona redução no consumo de combustível e maior proteção no motor API SN/RC.	L.	1600
3	Óleo SAE 40 – Óleo Filtro Lubrificante monoviscoso – API CF – 4, para motores Diesel naturalmente aspirados, apresenta em sua composição óleo básico mineral aditivo detergentes/dispersantes, anticorrosivo, antioxidante e antiespumante.	L.	1200
4	Óleo SAE 90 – Óleo Lubrificante SAE 90-API-GL5, para transmissão, caixa de mudanças e diferencial apresenta em sua composição óleo básico mineral e aditivo de extrema pressão, antiespumante, anticorrosivo.	L.	800
5	Óleo SAE 140 – Óleo Lubrificante SAE API GL-5, para transmissão, caixa de mudanças e diferencial apresenta em sua composição óleo básico mineral e aditivo de extrema pressão, antiespumante, anticorrosivo.	L.	600
6	Óleo de Transmissão Hidráulica THF 11(WBF 100) para freio.	L.	1200
7	Óleo 68 – Óleo Filtro Lubrificante desenvolvido para sistema hidráulicos e equipamentos condições severas (resistente a alta temperatura) (Aw68). Apresenta em sua composição óleo básico mineral e aditivo de extrema pressão, antiespumante, anticorrosivo.	L.	2800
8	Óleo SAE 433 Multiuso de óleo (trator de óleo universal – TOU) para uso em sistemas de transmissão, Wet Freios hidráulicos e trator. Recomendado para tratores e equipamentos agrícolas.	L.	600

9	Óleo SAE 50 – Óleo Filtro Lubrificante Monoviscoso SAE 50 – API CF para motores diesel e câmbio. Apresenta em sua composição óleo básico mineral e aditivos anticorrosivos, antioxidante, anti-desgastante, antiespumante. Detergente/Dispersante – Aprovados para caminhão GMC.	L.	400
10	Óleo SAE 85 W 140 – Óleo filtro lubrificante mineral multiviscoso de elevado desempenho AP.	L.	400
11	Óleo SAE 10W – Óleo filtro lubrificante Mineral Multiviscoso de elevado desempenho para uso nos torques de maquinas.	L.	800
12	Óleo filtro lubrificante multiviscoso de tecnologia 100% sintético para modernos motores a diesel que proporcione redução de consumo de combustível e maior proteção do motor. Atende ao Graus SAE 10W-30Y 20W-30	L.	000
00	Xxxxxx xx Xxxxx Xxx 0. Fluido 100% sintético para freios a disco, tambor e ABS dos veículos Leves e pesados, nacionais e importados de última geração. Atende a especificação.	L.	200
14	Fluido de freio Dot 3. Fluido 100% sintético para freios a disco, tambor e ABS dos veículos Leves e Pesados, nacionais e importados de última geração. Atende a especificação.	L.	200
15	Óleo 2 tempos – Óleo para motores 2 tempos a gasolina. Refrigerador a ar, atende ao nível de desempenho API TC.	L.	400
16	Óleo 434 múltiplas aplicações, recomendado para tratores e máquinas agrícolas na lubrificação das transmissões, diferenciais, comandos finais, sistemas hidráulicos, sistemas de direção e freio em banho de óleo. Atende também os requerimentos para óleos hidráulicos.	L.	800
17	Óleo Mineral de cor verde, específico para controle hidráulico de freios e ficção de tratores, máquinas agrícolas e conjuntos industriais. Composição: Óleo Mineral Naftênico com aditivos especiais. Produto não compatível com fluido de freio de base sintética ISO 7308 – NH 610 A – Marca Ambra – Fabricante Exclusivo não possui similar.	L.	200
18	Óleo API SM 20 W 50 filtro lubrificante mineral multiviscoso de elevado desempenho para uso nos modernos motores a gás, etanols, flex e GNV. Proporciona Proteção contra o desgaste desde o momento da partida do motor.	L.	300
19	Óleo SAE 20W50 – Óleo filtro lubrificante multiviscoso de base mineral especialmente desenvolvido para motores 4 tempos de alta rotação de motocicletas. Atende as especificações API – SF JASO MA.	L.	600
20	Óleo SAE 433 – Óleo filtro lubrificante multiviscoso para uso em sistema de composição óleo básico mineral e aditivos anticorrosivo, anti-oxidante, anti-espumante e anti- desgaste.	L.	400
21	Óleo SAE 5W30 Óleo multiviscoso de tecnologia 100% sintético para modernos motores a diesel proporciona redução de consumo de filtro combustível e maior proteção do motor – ACEA AS/BS – API SN – C 3 para diesel rápido.	L.	200
22	Óleo SAE 5W30 Óleo multiviscoso de tecnologia 100% sintético para modernos motores a gasolina, etanol e GNV, proporciona redução de consumo de filtro de combustível e maior proteção do motor – ACEA RC – API SN.	L.	200
23	Filtro de ar 8200795348	UN	120

24	Filtro Lubrificante 93168068	UN	120
25	Filtro Combustível 1640099632	UN	120
26	Filtro Ar Condicionado 7701209837	UN	80
27	KIT Correia/Tensor 7701477380	UN.	40
28	Filtro de Ar Ext. 250129320 Ext.	UN.	6
29	Filtro de Ar Int. 250129620 Int.	UN.	6
30	Filtro Lubrificante 7122733	UN	12
31	Filtro Combustível 812255339	UN.	6
32	Filtro Combustível 2TD127491A	UN.	12
33	Filtro Direção 763214102	UN.	6
34	Kit Correia/Tensor VW17-260	UN.	3
35	Filtro de Ar Ext 91TU9601-AA	UN.	36
36	Filtro de Ar Int 022187T1R1	UN.	48
37	Filtro Lubrificante 9054118800 08	UN.	24
38	Filtro de Combustível 2RD127491P2	UN.	6
39	Filtro Direção 7632141102	UN.	48
40	Filtro Sedimentador 2RO127177	UN.	12
41	Filtro Lubrificante 3661840225	UN.	12
42	Filtro Combustível 1457431169	UN.	24
43	Filtro Combustível A9794770001	UN.	18
44	Filtro Sedimentador R26A50	UN.	42
45	Filtro de Ar Ext 2SO129620 E	UN.	24
46	Filtro de Ar Int 2SO129629 I	UN.	24
47	Filtro de Combustível 905411510027	UN.	12
48	Filtro Sedimentador R 120L10MAQII	UN.	12
49	Filtro de Ar Ext 30948304	UN.	12
50	Filtro de Ar Int 9018300418	UN.	12
51	Filtro Lubrificante 71133 (ERR3340)	UN.	12
52	Filtro Combustível 925505	UN.	24
53	Filtro Direção	UN.	12
00	Xx Xxxxxxxxxxxx XXX0000	XX.	18
55	Filtro de Ar Ext ARS1013	UN.	6
56	Filtro Lubrificante 8094872	UN.	6
57	Filtro Combustível 1345984080	UN.	6
58	Filtro de Ar 17211MC6000	UN.	6

59	Filtro Lubrificante 15412	UN.	18
60	Filtro de Ar 10.44KW/14.2HP	UN.	6
61	Filtro Lubrificante XM-B05070	UN.	6
62	Filtro Combustível 206520	UN.	6
63	Filtro de Ar Ext 7648 ARM446/1	UN.	12
64	Filtro Lubrificante 1541KSP910	UN.	6
65	Filtro Combustível 16910KVS611	UN.	6
66	Filtro de Ar Ext 172211 KWT900	UN.	6
67	Filtro Combustível 16910KVKB22	UN.	6
68	Filtro de Ar Ext 17213-KPF-850	UN.	6
69	Filtro de Ar Ext 2710797M91	UN.	18
70	Filtro de Ar Int 80062100	UN.	18
71	Filtro Combustível 1457429359	UN.	18
72	Filtro Sedimentador 85TU9B064C	UN.	6
73	Filtro Lubrificante 3908616	UN.	6
74	Filtro Combustível WE4T9W3658	UN.	6
75	Filtro Lubrificante 4897898	UN.	18
76	Filtro Combustível 3978040	UN.	18
77	Filtro de Ar Ext BF9T9601AA	UN.	6
78	Filtro de Ar Int BF9T9R500AA	UN.	6
79	Filtro Lubrificante 3908615	UN.	6
80	Filtro Combustível 8125339	UN.	24
81	Filtro Sedimentador 905411510019	UN.	12
82	Filtro Desumidificador 3318157	UN.	12
83	Filtro de Ar Ext 10945304	UN.	18
84	Filtro Lubrificante 71029	UN.	12
85	Filtro Combustível 635776	UN.	18
86	Filtro de Ar Ext 85HU9601AA	UN.	12
87	Filtro de Ar Int BF1X9R500A	UN.	12
88	Filtro Lubrificante 3318853	UN.	12
89	Filtro Sedimentador 3903410	UN.	18
90	Filtro Lubrificante 905411880018	UN.	18
91	Filtro Combustível R6010MHP	UN.	12
92	Filtro Desumidificador 3090268	UN.	48
93	Filtro de Ar Ext 325202M1	UN.	6

94	Filtro de Ar Int 3251001M1	UN.	6
95	Filtro Lubrificante 3431840025	UN.	6
96	Filtro Direção 76332141102	UN.	6
97	Filtro Combustível 9054410500115	UN.	6
98	Filtro Lubrificante 11843925	UN.	12
99	Filtro Ar do motor 030129620D	UN.	18
100	Filtro Ar Condicionado 377819638	UN.	42
101	Filtro Lubrificante 301155619	UN.	60
102	Filtro Combustível 5Z0201511A	UN.	42
103	Filtro Ar do motor	UN.	42
104	Filtro Ar Condicionado FC2705	UN.	18
105	Filtro Lubrificante 05611556109	UN.	18
106	Filtro Combustível 377-133-511A	UN.	18
107	Filtro Ar do Motor 770106577	UN.	18
108	Filtro Lubrificante 7700112686	UN.	18
109	Filtro Combustível 1567C1	UN.	60
110	Filtro Ar do Motor 2N1N9601BD	UN.	18
111	Filtro Ar Condicionado 2S6H16N619AA	UN.	18
112	Filtro Lubrificante XS56E671401A	UN.	18
113	Filtro Combustível 55659155AA	UN.	18
114	Filtro Ar do Motor 2N1U9601BD	UN.	12
115	Filtro Ar do Motor 9196120	UN.	12
116	Filtro Ar Condicionado 90535131	UN.	18
117	Filtro Lubrificante 94632619	UN.	28
118	Filtro Combustível	UN.	28
119	Filtro Ar do Motor 6Y0129629	UN.	36
120	Filtro Ar Condicionado 6Q0820367A	UN.	36
121	Filtro Ar do Motor 25098459	UN.	12
122	Filtro Lubrificante 12555891	UN.	12
123	Filtro Combustível G11	UN.	12
124	Filtro Ar do Motor 6Y01299620	UN.	12
125	Filtro Ar Condicionado 660820367A	UN.	12
126	Filtro Ar do Motor 96FB9601BA	UN.	12
127	Filtro Ar Condicionado A92FX9601CA	UN.	12
128	Filtro Lubrificante 67142A	UN.	12

129	Filtro Combustível 93312682	UN.	18
130	Filtro Ar do Motor XL5U9601AA	UN.	12
131	Filtro Lubrificante 71133	UN.	12
132	Filtro Combustível 2710659	UN.	6
133	Filtro de Ar do Motor 90531003	UN.	12
134	Filtro Ar Condicionado 52484324	UN.	12
135	Filtro Combustível 51720700	UN.	28
136	Filtro Ar do Motor 377129629	UN.	36
137	Filtro Lubrificante 0561556101	UN.	6
138	Filtro Ar do Motor 05612920	UN.	6
139	Filtro Combustível 325-133-511A	UN.	6
140	Filtro Lubrificante 97MM/6714/A1/A	UN.	6
141	Filtro Combustível 933126682	UN.	6
142	Filtro Ar do Motor 93276069	UN.	18
143	Filtro Combustível 905400150017	UN.	6
144	Filtro Combustível 905400150020	UN.	8
145	Filtro Ar do Motor 1808600	UN.	8
146	Filtro Lubrificante 94032619	UN.	8
147	Filtro Ar do Motor 46129620A	UN.	8
148	Filtro Ar Condicionado 690820237A	UN.	8
149	Filtro Lubrificante O4E115561H	UN.	8
150	Filtro Ar do Motor AB399601AB	UN.	8
151	Filtro Ar Condicionado AB3919N619AA	UN.	8
152	Filtro Lubrificante BB396744BA	UN.	8
153	Filtro Combustível AB399176AC	UN.	8
154	Filtro Ar do Motor 51857956	UN.	8
155	Filtro Ar Condicionado 7082301	UN.	8
156	Filtro Lubrificante 7087808	UN.	8
157	Filtro Ar do Motor 0301296200	UN.	8
158	Filtro Ar do Motor 94771925	UN.	8
159	Filtro Lubrificante 12636838	UN.	8
160	Filtro Combustível 94771044	UN.	8
161	Filtro Ar do Motor 1F0129620	UN.	8
162	Filtro Ar Condicionado 1K0819644A	UN.	8
163	Filtro Lubrificante 34115561A	UN.	8

164	Filtro Ar do Motor 4E129620A	UN.	18
165	Filtro Lubrificante 04E115561H	UN.	18
166	Filtro Ar do Motor 2H0129620A	UN.	12
167	Filtro Ar Condicionado 3A0819638	UN.	12
168	Filtro Lubrificante 03L115562	UN.	12
169	Filtro Combustível 2H0127401A	UN.	12
170	Filtro Lubrificante 75208599	UN.	18
171	Filtro de Combustível 75208274	UN.	22
172	Filtro de Ar Externo 70684733	UN.	18
173	Filtro de Ar Interno 70662609	UN.	18
174	Filtro da Transmissão 71004922	UN.	18
175	Filtro Hidráulico 73125853	UN.	18
176	Filtro Lubrificante 67355140	UN.	12
177	Filtro de Ar Externo 1249055H1	UN.	12
178	Filtro de Ar Interno 1249056A1	UN.	12
179	Filtro da Transmissão 561457C1	UN.	12
180	Filtro Hidráulico 0000000X0	UN.	12
181	Filtro Lubrificante 87800083	UN.	12
182	Filtro de Combustível 87803192	UN.	12
183	Filtro de Ar Externo 75288234	UN.	12
184	Filtro de Ar Interno 75288228	UN.	12
185	Filtro da Transmissão 9968353	UN.	12
186	Filtro Hidráulico 85802793	UN.	12
187	Filtro Lubrificante PSL519	UN.	12
188	Filtro de Combustível IR392	UN.	16
189	Filtro de Ar Externo 3340045	UN.	12
190	Filtro de Ar Interno 3340046	UN.	12
191	Filtro da Transmissão PER325	UN.	16
192	Filtro Hidráulico 1532444	UN.	12
193	Filtro de Ar Externo CA283A	UN.	12
194	Filtro Hidráulico 3338859	UN.	16
195	Filtro Lubrificante 75209265	UN.	8
196	Filtro de Combustível 75209267	UN.	8
197	Filtro de Ar Externo 7151059010	UN.	8
198	Filtro da Transmissão 6901745005	UN.	8

199	Filtro Hidráulico 2077094006	UN.	8
200	Filtro Lubrificante 145650A1	UN.	8
201	Filtro de Combustível IR16S132	UN.	8
202	Filtro de Ar Externo 145215A1	UN.	8
203	Filtro de Ar Interno 145216A1	UN.	8
204	Filtro da Transmissão D52932	UN.	8
205	Filtro Hidráulico E9754B	UN.	8
206	Filtro Lubrificante 6735515140	UN.	12
207	Filtro de Combustível 6732716112	UN.	12
208	Filtro de Ar Externo 13002B1810	UN.	12
209	Filtro de Ar Interno 13002B1820	UN.	12
210	Filtro da Transmissão 4241611140	UN.	12
211	Filtro Hidráulico 41760B1120	UN.	12
212	Filtro Lubrificante 9320220	UN.	12
213	Filtro de Combustível 8320221	UN.	12
214	Filtro de Ar Externo 75204015	UN.	12
215	Filtro Hidráulico 8280891	UN.	12
216	Filtro Hidráulico 75223602	UN.	12
217	Filtro Lubrificante 2P4004	UN.	12
218	Filtro de Combustível 1P2299	UN.	12
219	Filtro de Ar Externo 4M8047	UN.	12
220	Filtro de Ar Interno 2S1285	UN.	12
221	Filtro da Transmissão 9M9740	UN.	12
222	Filtro Hidráulico 4J6064	UN.	12
223	Filtro de Ar Externo PA6001	UN.	12
224	Filtro Hidráulico 2515079	UN.	12

2. JUSTIFICATIVA:

2.1 A aquisição dos bens acima elencados atenderá às necessidades de bens de consumo, os quais constituem item imprescindível à manutenção e uso dos veículos da Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté, seguindo os procedimentos indicados pelos respectivos fabricantes. A manutenção preventiva e satisfatória reverte-se em economicidade, garantindo a durabilidade do patrimônio público e ainda a segurança de seus servidores, assegurando e proporcionando a continuidade e ampliação na prestação dos serviços públicos essenciais ao Município.

3.DAS CONDIÇÕES:

3.1 Os serviços deverão ocorrer de maneira gradativa, ou seja, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Taubaté, após a emissão de autorização de fornecimento e posterior solicitação via ORDEM DE SERVIÇO, que deverá estar autorizada pelo Diretor do Departamento de Frota Patrimonial; em casos de ausência do Diretor pelo Chefe e/ou responsável técnico da Oficina, sendo que por hipótese alguma a Contratada estará autorizada a fornecer os itens sem a referida ordem de serviço, que será entregue para Contratada no momento que seu representante técnico responsável for acionado para fornecimento dos mesmos;

3.2 O fornecimento deverá ser executado nas dependências da Contratada, e o mesmo deve disponibilizar, sem ônus para o Município, rampa, mão de obra qualificada e equipamentos para a realização da troca de óleo, e lubrificação, quando as mesmas se fizerem necessárias;

3.2.1 Nas trocas só serão pagos os itens adquiridos (óleos, fluídos e filtros), não devendo ser cobrada a mão de obra, como o convencionado e praticado pelo mercado dessa natureza.

3.2.2 Os óleos, fluidos e filtros utilizados pela contratada deverão estar em conformidade com os óleos homologados pelas montadoras dos veículos a serem manutenidos.

3.3 A Contratada deverá manter telefone fixo para o atendimento das solicitações do Departamento de Frota Patrimonial em horário comercial;

3.4 Sem prejuízos e de plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante, todo o fornecimento contratado estará a qualquer momento sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, por pessoas devidamente credenciadas pela Contratante;

3.5 Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Xxxxxx ou Nota Fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamentos, por parte da Contratada, importara em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação da Contratante.

3.6 O transporte dos veículos para fornecimento dos itens deverá ocorrer por meio de caminhão reboque com prancha ou plataforma guincho, tanto para retirada quanto para devolução ao Departamento de Frota Patrimonial da PMT, além de eventuais acionamentos de garantia por defeito ou não atendimento do fornecimento, sem ônus para a contratante.

3.6.1 Toda despesa de transporte com o veículo será por conta da contratada, isentando a Prefeitura Municipal de Taubaté de qualquer encargo desta natureza.

4. MATERIAIS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1 A Contratada deverá possuir espaço mínimo que comporte os veículos, equipamentos, e pessoal, de modo que proporcione ambiente seguro e salutar para realização das tarefas diárias, portanto, existe a necessidade dos seguintes itens, os quais serão alvo de conferência realizada pelo Diretor do Departamento de Frota Patrimonial e seu Corpo Técnico, a fim de comprovar se a Empresa disponibiliza das condições mínimas para execução dos serviços:

• Fica ciente a licitante que a mesma responderá civil e criminalmente pelo uso indevido que fizer dos veículos enquanto os mesmos estiverem sob sua guarda.

• Possuir seguro das edificações, com cobertura total para guarda de veículos.

• Veículo tipo caminhonete adaptado com reservatório de óleo para descarte e ferramentas pra troca de óleo dos equipamentos pesados em campo;

• Compressor de ar 200 libras ou superior;

• Jogos de chave para troca de óleo e filtros de motocicletas;

• Jogos de chave para troca de óleo e filtros de veículos leves;

• Jogos de chave para troca de óleo e filtros de veículos pesados;

• Jogos de chave para troca de óleo e filtros de máquinas pesadas;

• Chave de impacto com encaixe de 1/2 e 1″;

• Elevador automotivo;

• Vala e rampa de troca de óleo e filtro para equipamentos pesados: vans, camionetes, micro-ônibus, caminhões e ônibus;

• Macaco hidráulico para 10, 20 e 30 toneladas

• Equipamento de Troca de Óleo de motor a Vácuo;

• Torquímetros compatíveis com os sistemas de freio a serem reparados, calibrados pela RBC anualmente;

• Coletor de óleo com carrinho;

• Recipiente para depósito de fluido de freio e demais óleos a serem descartados;

• Equipamento de troca de Óleo de câmbio a Vácuo;

• Coletor de Óleo com Rodas e Torneira;

• Chave com 3 Garras Auto Ajustáveis para Retirada do Filtro de Óleo de Automóveis;

• Engraxadeira propulsora;

• Jogo de Chave Soquete 1/4 a 3";

• 1 Saca tambores de freio;

• Chave para Soltar o Parafuso do Bujão de Cárter do Câmbio;

• Seringa de Sucção;

• Funil com 2 Curvas;

• Equipamento para diálise de fluído hidráulico;

• Almotolia.

5. VISITA TÉCNICA:

5.1 Após o certame licitatório e da assinatura do contrato, o Diretor do Departamento de Frota Patrimonial desta Municipalidade, acompanhado de 02 (dois) profissionais de seu corpo técnico, procederão “Visita Técnica” à Empresa vencedora, para constatar “in loco”, a capacidade da Contratada para executar os fornecimentos para a qual será contratada e ferramental, elencado no “item 4”, necessários para os fornecimentos dos itens. Assim sendo, todas as despesas com Hospedagem (Hotel), Pedágios, combustível e alimentação, serão por conta da Contratada, salvo as Empresas que forem sediadas na cidade de Taubaté.

6. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS FORNECIMENTOS:

6.1 Os fornecimentos deverão ser executados conforme prazos descritos abaixo, mediante agendamento de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da aprovação prévia e competente ORDEM DE SERVIÇO expedida pela Administração;

6.1.1 troca de óleo – 30 (trinta) minutos;

6.1.2 troca de fluido de freio – 30 (trinta) minutos;

6.1.3 troca de filtro de ar – 30 (trinta) minutos;

6.1.4 troca de filtro de combustível – 30 (trinta) minutos;

6.1.5 troca de filtro de ar-condicionado – 30 (trinta) minutos;

6.1.6 troca de kit de correia/tensor – 30 (trinta) minutos;

6.1.7 troca de filtro de ar ext e int – 30 (trinta) minutos;

6.1.8 troca de filtro de direção – 30 (trinta) minutos;

6.1.9 troca de filtro sedimentador – 30 (trinta) minutos;

6.1.10 troca de filtro desumidificador – 30 (trinta) minutos;

6.1.11 troca de filtro de ar do motor – 30 (trinta) minutos;

6.1.12 troca de filtro da transmissão – 30 (trinta) minutos;

6.1.13 troca do filtro hidráulico – 30 (trinta) minutos.

6.2 O fornecimento de cada item não deverá ultrapassar 60 (sessenta) minutos, visto que a maior parte dos veículos são utilizados em serviços contínuos e de Utilidade Pública, e assim não ocasione danos a população.

6.3 O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por período estabelecido entre as partes, mediante solicitação fundamentada e entregue ao Diretor do Departamento de Frota Patrimonial, antes do vencimento do prazo;

6.4 A contratada quando acionada para o fornecimento deverá respeitar rigorosamente os seguintes horários de funcionamento: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, ficando a mesma ciente que fora dos horários estipulados neste item a Contratada deverá aguardar para o atendimento sem ônus para Contratante.

7. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS FORNECIMENTOS:

7.1 O recebimento dos itens fornecidos deverá ser documentado na própria Ordem de Serviço, que ficará em poder da empresa para comprovação da entrega e habilitação do pagamento;

7.2 A recepção dos fornecimentos não implica na sua aceitação definitiva, ficando designado pela Contratante funcionário para verificação dos mesmos. Nos casos constatados em que os fornecimentos não foram executados de acordo com as exigências estabelecidas no presente Edital, a Contratante poderá segurar ou até suspender a ordem de pagamento (Nota Fiscal) da Contratada até que o problema seja solucionado;

7.3 O recebimento dos itens se efetivará após ser examinado, testado e aceito pela contratante.

7.4 Os itens serão recebidos provisoriamente, a partir da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.5 Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

7.5.1. Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

7.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

8. DA GARANTIA:

8.1 Garantia mínima de 06 (seis) meses ou vencimento da quilometragem para a próxima troca do item na manutenção preventiva:

8.2 No ato da devolução do veículo, a empresa deverá fornecer certificado de garantia, por meio de documento próprio ou anotação (impressa ou carimbada) na Nota Fiscal;

8.3 Ocorrendo defeito ou imperfeição durante o período de garantia, a empresa será comunicada e deverá no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) constados do recebimento da comunicação, providenciar a retirada do veículo/equipamento por meio de prancha ou plataforma guincho para o devido reparo, sem qualquer ônus para a Contratante, e entregar o veículo/equipamento em perfeitas condições operacional e de funcionamento sem ônus para contratante, de acordo com prazos estabelecidos no item 6.1.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 Realizar o fornecimento dos itens após o recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Departamento de Frota Patrimonial, com pessoal qualificado, mediante emprego de técnica e ferramental apropriados;

9.2 Realizar, conforme as recomendações do fabricante, os serviços de inspeção de qualidade dos fornecimentos executados;

9.3 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente por sua conta e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não superior ao original, os fornecimentos executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela Contratante, decorrentes de culpa da empresa, inclusive, por emprego de mão de obra, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nos fornecimentos recebidos pela Contratante, cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia;

9.4 Manter-se, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.5 Assegurar, permitir a Contratante o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer fornecimento que não esteja de acordo com as normas ou especificações técnicas, hipótese em que

as despesas decorrentes ficarão a cargo da empresa, ficando certo que, em nenhuma hipótese a falta de fiscalização da Contratante eximirá a empresa de suas responsabilidades provenientes do futuro contrato;

9.6 Responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados a Contratante ou a terceiros, por atos de negligência ou culpa de seus empregados ou preposto, durante a execução dos fornecimentos estipulados no futuro contrato indenizado os danos decorrentes;

9.7 Aplicar rigorosamente no fornecimento dos itens, as normas técnicas aplicáveis e recomendadas pelos fabricantes desses;

9.8 Prestar todos os esclarecimentos técnicos e administrativos que lhe forem solicitados pela Contratante, relacionados com o fornecimento dos itens;

9.9 Designar um encarregado responsável pela coordenação, comando e fiscalização do bom andamento dos fornecimentos, exercendo a supervisão necessária e com poderes de representante ou preposto para tratar com a Contratante todos os assuntos relacionados à execução do contrato.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer fornecimentos que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo de Referência;

10.2 Proporcionar todas as condições para que a empresa possa desempenhar seus fornecimentos dentro das normas estabelecidas no Contrato;

10.3 Solicitar a execução de fornecimentos por meio de Ordem de Serviço, expedida pelo Departamento de Frota Patrimonial;

10.4 Rejeitar, no todo ou em parte, os fornecimentos inadequados ou defeituosos, solicitando que o fornecimento seja refeito às expensas da Contratada;

10.5 Relacionar-se com a empresa exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;

10.6 Efetuar o pagamento à empresa pelos fornecimentos realizados, nas condições e prazos pactuados no Edital;

10.7 Notificar a Contratada, no caso de ocorrências com o fornecimento dos itens.

11. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO:

11.1 A fiscalização e o acompanhamento dos fornecimentos ficarão a cargo do Departamento de Frota Patrimonial da Secretaria de Governo e Relações Institucionais desta Prefeitura, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente os fornecimentos, obedecendo aos termos do Contrato e aos demais documentos que o integram.

11.2 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Publico ou de seus agentes e/ou preposto.

11.3 Qualquer exigência da fiscalização inerente ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus a Contratante.

12. ACEITAÇÃO DEFINITIVA:

12.1 A aceitação definitiva dos fornecimentos realizados se darão após aprovação do Diretor do Departamento de Frota Patrimonial em concordância com seu corpo técnico, sendo que a Contratada deverá retirar o veículo no Departamento de Frota Patrimonial sito à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, xx 0.000 – Xxxxxxxxxxxxxx – Xxxxxxx/XX, manutenir e entregá-lo em perfeitas condições de funcionamento, e se porventura o mesmo vier a apresentar defeitos dentro do prazo de Garantia, a Contratada deverá retirá-lo, consertá-lo e devolver o veículo/equipamento dentro do prazo estabelecido no presente Termo de Referência, sendo que toda despesa com o transporte, reconserto e outros, provenientes da execução do fornecimento, será por conta da Contratada, ressaltando que se a mesma vier a quebrar 03 (três) vezes em 06 (seis) meses, a Contratante poderá declarar Inexecução Contratual aplicando as penalidades existentes no respectivo Edital.

13. REINCIDÊNCIA:

13.1 No caso de reincidência pela 3ª (terceira) vez, de necessidade de correção no objeto no prazo de 06 (seis) meses, a Contratante poderá declarar Inexecução Contratual aplicando as penalidades do existente no respectivo Edital;

14. RESPONSABILIDADES:

14.1 A Contratada deverá se responsabilizar em 100% (cem por cento) pela Segurança dos veículos/equipamentos por todo o translado da contratada até as dependências do Departamento de Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté, sito à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx xx 0.000, Xxxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, assim sendo informo que a responsabilidade inclui desde avarias que possam prejudicar a parte física do veículo até o furto dos mesmos.

14.2 Critérios de Sustentabilidade Ambiental: Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios menor poluição, tais como:

14.2.1 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico poluentes;

14.2.2 Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

14.2.3 Adotar as práticas de sustentabilidade na execução dos fornecimentos, quando couber, todas de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n1º, de 19 de Janeiro de 2010;

14.2.4 Entre outros princípios e instrumentos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305, de 02 de Agosto de 2010, e seu regulamento, Decreto nº 7.404 de 23 de Dezembro de 2010, destacam-se a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa.

Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Diretor Gestão de Licitação

Departamento de Frota Patrimonial Departamento de Frota Patrimonial

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Gestão da Oficina Chefe de Serviço da Oficina

Departamento de Frota Patrimonial Departamento de Frota Patrimonial

PREGÃO Nº 418/18

ANEXO XI RELAÇÃO DA FROTA

TODOS OS CARROS DE PASSEIO
PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
171	DBA 2783	Gol Special	VW	2001/2001
180	DBA 2782	Gol Special	VW	2001/2001
187	DBA 2788	Gol Special	VW	2001/2001
423	BPZ 6084	Gol Special	VW	1998/1998
424	BPZ 6082	Gol Special	VW	1998/1998
466	BPZ 6132	Corsa Wind	GM	1999/1999
484	DBA 0580	Gol Special	VW	2000/2000
493	DBA 2739	Gol Special	VW	2001/2001
497	DBA 2759	Gol Special	VW	2001/2001
505	DBA 2762	Gol Special	VW	2001/2001
517	DBA 2774	Gol Special	VW	2001/2001
518	DBA 2775	Gol Special	VW	2001/2001
520	DBA 2811	Gol Special	VW	2002/2002
528	DBA2804	Gol Special	VW	2001/2002
830	DBA 7024	Gol 1.6 G III	VW	2005/2005
1002	DRI 4425	Gol Special	VW	2005/2005
1014	DBS 8541	Gol Special	VW	2005/2005

1037	DBS 8566	Gol 1.6 Power	VW	2005/2005
1041	DBS 8559	Gol 1.6 – Power	VW	2005/2005
1117	DBS 9954	VW/GOL 1.6 POWER GIV	VW	2006/2006
1134	DMN 4833	Gol Special	VW	2007/2007
1139	DMN 4845	Gol Special	VW	2007/2007
1150	DMN 4856	VW/GOL 1.6 POWER GIV	VW	2007/2008
1154	DMN 4861	VW/GOL 1.6 POWER GIV	VW	2007/2008
1166	DMN 4869	VW/GOL 1.6 POWER GIV	VW	2008/2008
1172	DKI 1917	Gol 1000 GIV	VW	2008/2009
1187	DKI 7853	Gol 1000	VW	2008/2009
1189	DKI 7855	Gol 1000	VW	2008/2009
1216	DKI 7896	Gol 1.6 – Power	VW	2009/2009
1217	DKI 7900	Gol 1000	VW	2009/2009
1218	DKI 7898	Gol 1.6 – Power – G V	VW	2009/2009
1219	DKI 7897	Gol 1.6 – Power – G V	VW	2009/2009
1220	DKI 7899	Gol 1.6 – Power – G V	VW	2009/2009
1221	DKI 7895	Gol 1000	VW	2009/2009
1231	DKI 7909	Vectra Elegance 2.0	GM	2009/2009
1232	DBA 6978	Corsa Classic	GM	2003/2003
1233	DBA 6980	Corsa Classic	GM	2003/2003
1241	DKI 7906	Vectra Elegance 2.0	GM	2009/2009

1242	DKI 7910	Gol 1000	VW	2009/2009
1248	DBA 6967	Corsa Classic	GM	2002/2003
1268	DKI 7927	Gol 1.6 – Power	VW	2009/2010
1270	DKI 7905	Gol 1000 GIV	VW	2009/2010
1271	DKI 7928	Gol 1000 GIV	VW	2009/2010
1272	DKI 7930	Gol 1000 GIV	VW	2009/2010
1285	DKI 7933	Gol 1000 GIV	VW	2010/2011
1286	DKI 7941	Gol 1000 GIV	VW	2010/2011
1287	DKI 7942	Gol 1000 GIV	VW	2010/2011
1293	DKI 7944	Gol 1.6 - Power	VW	2010/2011
1294	DKI 7946	Gol 1.6 - Power	VW	2010/2011
1295	DKI 7945	Gol 1.6 - Power	VW	2010/2011
1298	DKI 1922	Gol 1000	VW	2010/2011
1301	DKI 1924	Gol 1000	VW	2010/2011
1302	DKI 1921	Gol 1000	VW	2010/2011
1309	DKI 7943	Gol 1.6 – Power – G V	VW	2010/2011
1333	EHE 6329	Gol 1000	VW	2011/2012
1334	EHE 6331	Gol 1.6	VW	2011/2012
1344	EOB 2617	VW/GOL 1.6	VW	2011/2012
1345	EOB 2616	Gol 1.0 – G V	VW	2013/2013
1348	EOB 2612	Gol 1.6 – Flex	VW	2011/2012

1373	EOB 2619	Gol 1.0 – 08 Válvulas	VW	2011/2012
1383	EOB 2630	Gol 1.6	VW	2011/2012
1384	EOB 2627	Gol 1.0 – 08 V.	VW	2011/2012
1387	EOB 2635	vw/gol	VW	2011/2012
1391	DMN 4876	Corsa Sedan 1.8	FORD	2008/2008
1393	EOB 5063	Gol 1.6 – Flex – Dir/Ar	VW	2012/2013
1394	DMN 4872	Corsa Sedan 1.8 – Flex	GM	2008/2008
1395	DBS 8583	Corsa Sedan 1.8 – Flex	GM	2005/2006
1396	DMN 4875	Corsa Sedan 1.8 – Flex	GM	2008/2008
1397	DMN 4831	Corsa Sedan 1.8 – Flex	Ford	2006/2007
1398	DBS 9967	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2006/2007
1399	DMN 4832	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2006/2007
1401	EOB 2608	Gol 1.6 – Flex	VW	2011/2012
1425	EOB 5072	Gol 1.6 flex ar/dir	VW	2012/2013
1426	EOB 5077	Gol 1.6 flex ar/dir	VW	2012/2013
1428	EOB 5071	Gol 1.0 – Dir/Ar	VW	2012/2013
1432	EOB 5084	VW/GOL	VW	2012/2013
1434	DMN 4874	CORSA SEDAN	GM	2008/2008
1436	DMN 4842	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2006/2007
1437	DBS 8586	Corsa Sedan 1.8 –	GM	2005/2006
1438	DBS 8587	Corsa Sedan 1.8 –	GM	2005/2006

1439	DKI 1928	Corsa Sedan 1.8	GM	2008/2008
1440	DKI 7881	Logan Exp 1.6	Renault	2009/2009
1441	DMN 4836	ASTRA SEDAN	GM	2006/2007
1443	DBS 8588	Corsa Sedan 1.8 –	GM	2005/2006
1453	DBS 9973	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2006/2007
1454	DKI 7877	Logan Exp 1.6	RENAULT	2009/2009
1470	EOB 5135	Gol 1.0 8v	VW	2013/2014
1471	EOB 5142	Gol 1.0 8v	VW	2013/2014
1478	EOB 5147	Gol 1.0	VW	2013/3014
1479	EOB 5145	Gol 1.0	VW	2013/2014
1486	EOB 5143	GOL 1.6 CITY	VW	2013/2014
1508	EOB 5162	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2013
1514	EOB 5081	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1515	EOB 5082	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1522	EOB 5119	Gol 1.6 CITY	VW	2013/2014
1577	EOB 5173	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1578	EOB 5170	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1579	EOB 5171	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1580	EOB 5172	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1604	EOB 5197	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1605	EOB 5094	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014

1606	EOB 5198	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1656	EOB 5104	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1657	EOB 5103	VW GOL 1.0 GIV	VW	2013/2014
1665	FIL 5669	NOVO GOL 1.6	VW	2013/2014
1688	DMN 4870	Corsa Sedan 1.8 – flex	GM	2008/2008
1689	DMN 4871	Corsa Sedan 1.8 – flex	GM	2008/2008
1690	DMN 4877	Corsa Sedan 1.8 – flex	GM	2008/2008
1691	DBS 9974	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2006/2007
1694	FRL 4624	Pálio Weekend 1.4	FIAT	2013/2014
1695	FRB 3612	Pálio Weekend 1.4	FIAT	2013/2014
1698	FQJ 7847	NOVO VOYAGE	VW	2014/2014
1699	FRY 7751	NOVO VOYAGE	VW	2014/2015
1701	FQB 5476	GOL MC (1.6)	VW	2014/2015
1725	FNB 9517	GOL CITY	VW	2015/2015
1726	FNB 3927	GOL CITY	VW	2015/2015
1732	DMN 4878	Corsa Sedan 1.8 – flex	GM	2008/2008
1733	DMN 4879	Corsa Sedan 1.8 – flex	GM	2008/2008
1734	DKI 7880	Logan Exp 1.6	Renault	2009/2009
1735	DKI 7876	Logan Exp 1.6	Renault	2009/2009
1736	DKI 7875	Logan Exp 1.6	Renault	2009/2009
1737	EOB 5074	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2011/2012

1738	EOB 5096	Fiesta Sedan 1.6 -flex	FORD	2012/2012
1739	EOB 5090	Fiesta Sedan 1.6 -flex	FORD	2011/2012
1740	EOB 5099	Fiesta Sedan 1.6 -flex	FORD	2012/2012
1751	FPK 7380	GOL SPECIAL	VW	2015/2015
1770	EOB 2643	Fiesta Sedan 1.6 -flex	FORD	2012/2012
1771	EOB 2648	Fiesta Sedan 1.6 -flex	FORD	2012/2012
1772	EOB 5101	Fiesta Sedan 1.6 -flex	FORD	2012/2012
1773	DKI 1957	IMP/JETTA	VW	2009/2010
1905	GEM4811	VW/GOL 1.6 – COM AR	VW	2017/2018
1906	FTB5589	VW/GOL 1.6 – COM AR	VW	2017/2018
1910	GDJ-1327	FIAT/FIORIONO FURGAO REFRI	FIAT	2017/2018
TODAS AS PICKUPS E SAVEIROS
PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
8	DBA 2736	Pick-up F-1000 - Ranger	FORD	2001/2001
13	BPZ 6135	Pick-up D-20	GM	1990/1990
174	DBA 2771	Courier	FORD	2001/2001
279	DBA 2791	Courier	FORD	2001/2001
425	BPZ 6086	Saveiro CL 1.8	VW	1998/1998
432	BPZ 6087	Saveiro CL 1.8	VW	1998/1998
1001	DBA 7036	Saveiro 1.6	VW	2005/2005
1050	DBS 8569	Pick-up S.10 Diesel	GM	2005/2005

1051	DBS 8570	Pick-up S.10 Diesel	GM	2005/2005
1052	DBS 8576	Pick-up S.10 – Diesel	GM	2005/2006
1207	DKI 7872	Pick-up Ranger XL 13P	FORD	2008/2009
1331	EHE 6322	Ranger 2.3 XLS - 4 x 2	Ford	2010/2011
1335	EHE 6340	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1336	EHE 6334	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1337	EHE 6341	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1338	EHE 6342	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1339	EHE 6339	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1343	EOB 2603	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1346	EOB 2601	Pick-up S.10	GM	2011/2011
1349	EOB 2615	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1350	EOB 2614	Saveiro 1.6 – CS	VW	2011/2012
1351	EOB 2618	Pick-up S.10	GM	2011/2011
1381	EOB 2625	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1382	EOB 2628	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1385	EOB 2637	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
1392	EOB 5064	Saveiro 1.6	VW	2012/2013
1482	EOB 5054	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1494	EOB 5156	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1495	EOB 5067	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014

1496	EOB 5148	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1497	EOB 5138	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1498	EOB 5146	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1506	EOB 5165	AMAROK/DIESEL	VW	2013/2013
1507	EOB 2636	AMAROK/DIESEL	VW	2013/2013
1519	EOB 5088	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1520	EOB 5093	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
1687	FQB 3202	NOVA SAVEIRO	VW	2014/2015
1704	FRE 2417	Saveiro 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
1705	FUO 2517	Saveiro 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
1729	FKS 5719	Saveiro	VW	2015/2016
1745	FED 5349	SAVEIRO CS ST MB	VW	2015/2016
1763	FHT 5429	S10	GM	2015/2015
1764	FKP 0497	S10/DIESEL	GM	2015/2015
1929	FOW 0084	VW/SAVEIRO AMBULACIA	VW	2018/2018

MOTOS PMT E BOMBEIROS
PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
14	BFX 2841	MOTO CG 125	Honda	1997/1997
42	CRX 0662	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
56	CRX 0667	MOTO CG 125	Honda	2001/2001

81	CRX 0661	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
95	BFX 2837	MOTO CG 125	Honda	1997/1997
151	CRX 0668	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
177	CRX 0646	MOTO CG 125	Honda	1990/1990
307	BFX 2805	MOTO CG 125	Honda	1994/1994
322	BFX 2811	Moto CG 125 Cargo	Honda	1995/1995
323	BFX 2812	MOTO CG 125	Honda	1995/1995
325	BFX 2814	MOTO CG 125	Honda	1995/1995
363	BFX 2820	MOTO CG 125	Honda	1996/1996
379	BFX 2823	MOTO CG 125	Honda	1996/1996
391	BFX 2833	MOTO CG 125	Honda	1996/1996
451	BFX 2850	Moto CG 125 Cargo	Honda	1998/1998
486	CRX 0659	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
487	CRX 0656	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
488	CRX 0658	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
540	CRX 0673	Moto CG 125 Cargo	Honda	2002/2002
541	CRX 0674	MOTO CG 125	Honda	2002/2002
542	CRX 0675	Moto CG 125 Cargo	Honda	2002/2002
543	CRX 0671	Moto CG 125 Cargo	Honda	2002/2002
565	CRX 0677	MOTO CG 125	Honda	2002/2002
1006	BYZ 1425	Motocicleta NX-4 - Falcon	Honda	2004/2005

1007	BYZ 1424	Motocicleta NX-4 - Falcon	Honda	2004/2005
1089	CRX 0697	Moto CG 150 JOB	Honda	2006/2006
1092	CRX 0699	Moto CG 150 JOB	Honda	2006/2006
1094	CRX 0698	MOTO CG 125	Honda	2006/2006
1096	DAT 5454	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1097	CRX 0703	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1098	DAT 5453	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1099	CRX 0710	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1100	DAT 5452	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1102	CRX 0704	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1104	CRX 0709	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
1146	DAT 5470	Moto CG 150 JOB	Honda	2007/2007
1175	DAT 5469	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
1176	DAT 5467	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
1177	DKK 7451	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
1178	DKK 7452	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
1194	DKK 7457	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
1235	DKK 7465	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1236	DKK 7463	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1237	DKK 7464	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1238	DKK 7462	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009

1239	DKK 7460	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1261	DKK 7471	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1262	DKK 7470	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
1263	DKK 7476	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
1264	DKK 7477	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1265	DKK 7472	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
1266	DKK 7473	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
1267	DKK 7466	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
1274	DKK 7478	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
1279	DKK 7486	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
1280	DKK 7482	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
1281	DKK 7481	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
1282	DKK 7485	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
1283	DKK 7483	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
1303	DKK 7497	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1304	DKK 7498	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1305	DKK 7499	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1312	DKK 7502	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1313	DKK 7550	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1314	DKK 7503	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1315	DKK 7504	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010

1316	DKK 7505	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1317	DKK 7501	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1320	DKK 7506	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
1358	DKK 7541	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1359	DKK 7524	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1360	DKK 7531	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1361	DKK 7530	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1362	DKK 7529	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1363	DKK 7533	Moto CG 125 Cargo	HONDA	2011/2012
1364	DKK 7534	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1365	DKK 7535	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1366	DKK 7536	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1367	DKK 7543	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1368	DKK 7537	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1369	DKK 7539	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
1370	DKK 7532	Moto Cargo CG 125	Honda	2011/2012
1371	DKK 7527	Moto Cargo CG 125	Honda	2011/2012
1372	DKK 7547	Moto Cargo CG 125	Honda	2011/2012
1405	EOA 6702	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
1406	EOA 6704	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
1407	EOA 6706	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012

1408	EOA 6707	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
1409	EOA 6703	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
1410	EOA 6709	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1411	EOA 6708	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1412	EOA 6711	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1413	EOA 6712	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1414	EOA 6713	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1415	EOA 6714	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1416	EOA 6715	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1417	EOA 6718	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1418	EOA 6719	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1419	EOA 6720	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1420	EOA 6721	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1421	EOA 6724	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1422	EOA 6722	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1423	EOA 6723	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1424	EOA 6701	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
1487	EOA 6731	Moto Cargo CG 125	HONDA	2013/2013
1488	EOA 6732	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
1489	EOA 6734	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
1490	EOA 6735	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013

1491	EOA 6737	Moto NXR 150 Brós	Honda	2013/2013
1492	EOA 6738	Moto NXR 150 Brós	Honda	2013/2013
1518	BFG 7761	NX-4 FALCON	Honda
1525	EOA 6726	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1526	EOA 6741	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1527	EOA 6742	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1528	EOA 6743	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1529	EOA 6744	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1530	EOA 6745	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1531	EOA 6746	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1532	EOA 6748	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1614	FKG 0988	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1615	FKG 0996	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1616	FKG 0987	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1617	FKG 1017	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1618	FKG 0997	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1619	FKG 0994	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1620	FKG 0995	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1621	FKG 0993	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1622	FKG 0990	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1623	FKG 0992	Moto XRE 300	Honda	2013/2014

1624	FKG 1008	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1625	FKG 0999	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1626	FKG 0998	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1627	FKG 0989	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1628	FKG 0967	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1629	FKG 0969	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1630	FKG 0970	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1631	FKG 0971	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1632	FKG 0972	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1633	FKG 0974	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1634	FKG 0973	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1635	FKG 1002	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1636	FKG 0986	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1637	FKG 0991	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1638	FKG 1009	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1639	FKG 0983	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1640	FKG 0982	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1641	FKG 0985	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1642	FKG 0968	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1643	FKG 1005	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1644	FKG 0979	Moto XRE 300	Honda	2013/2014

1645	FKG 0978	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1646	FKG 1007	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1647	FKG 0984	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1648	FKG 1003	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1649	FKG 1006	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1650	FKG 0977	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1651	FKG 0976	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1652	FKG 0966	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1653	FKG 0975	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1654	FKG 0980	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1655	FKG 0981	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
1662	FKG 1018	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
1663	FKG 1019	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
1664	FKG 1020	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
1692	FQR 8247	Moto XRE 300	Honda	2014/2014
1693	FQK 9175	Moto XRE 300	Honda	2014/2014
1706	FCI 0131	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
1707	FPP 5031	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
1708	FED 0941	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
1709	FSW 6451	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
1710	FPL 3441	Moto XRE 300	Honda	2014/2015

	1711	FPW 7931	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1712	FAE 7420	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1713	FTM 6784	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1714	FTS 9952	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1715	FXO 2644	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1716	FPZ 0821	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1717	FFR 2471	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1718	FPX 4223	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1719	FNL 1912	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1720	FLI 0772	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
	1748	FPR3565	NXR 150 BROS	HONDA	2014/2014
	1893	BPY-2846	Moto XRE 300	HONDA	2010/2010
	1894	BPY-2863	Moto XRE 300	HONDA	2010/2010
	1895	BPY-2847	Moto XRE 300	HONDA	2010/2010
	1924	DET 3698	MOTO KASINSKI/150	KASINSKI	2011/2012
	1925	DET 1472	MOTO KASINSKI/150	KASINSKI	2011/2012
VANS/KOMBIS
	PX	PLACA	MODELO		MARCA	A/M
304		DBA 2768	Sprinter UTI		MB	2001/2001
1009		DBA 7047	Van Ducato/ Adaptada		FIAT	2005/2005
1032		DBS 8549	Sprinter Ambulância		MB	2005/2005

1118	DBS 9960	Boxer Peugeot/ Adapatada	Peugeot	2005/2006
1180	DKI 7852	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2008/2008
1214	DKI 7882	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2008/2009
1215	DKI 7884	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2008/2009
1250	DKI 7916	Sprinter 313 CDI/ Furgão	MB	2009/2009
1259	DKI 7925	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2009/2009
1260	DKI 7926	Sprinter 313 CDI/Adaptada	MB	2009/2009
1321	HHJ 1875	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2010/2011
1322	HHJ 2145	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2010/2011
1323	HHJ 2143	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2010/2011
1402	EOB 2626	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2012/2013
1403	EOB 2609	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2012/2013
1404	EOB 2631	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2012/2013
1433	EOB 5068	Van Master Adaptada 4 lugares	Renault	2012/2012
1444	DBS 9979	Sprinter 313 CDI/furgão	MB	2006/2007
1500	EOB 5062	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2013/2014
1501	EOB 5066	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2013/2014
1509	EOB 5106	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1510	EOB 5114	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1511	EOB 5116	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1512	EOB 5166	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014

1513	EOB 5167	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1517	EOB 5087	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1521	EOB 5092	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1576	EOB 5176	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2013/2014
1581	EOB 5193	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1582	EOB 5196	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1583	EOB 5194	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1584	EOB 5181	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1585	EOB 5184	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1586	EOB 5185	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1587	EOB 5195	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1588	EOB 5180	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1589	EOB 5199	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1590	EOB 5179	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1591	EOB 5159	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1592	EOB 5192	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1593	EOB 5182	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1594	EOB 5178	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1595	EOB 5175	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1596	EOB 5191	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1597	EOB 5190	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014

1598	EOB 5188	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1599	EOB 5177	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1600	EOB 5187	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1601	EOB 5189	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1602	EOB 5183	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1603	EOB 5186	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1607	EOB 5118	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1608	EOB 5113	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
1697	FQJ 9711	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2014/2014
1700	EEF 9748	Renautl Master/Resgate	Renault	2014/2015
1722	FOU 6255	Renautl Master/Resgate	Renault	2014/2015
1727	FUN 5360	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2014/2015
1728	FIS 2959	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2015/2015
1742	FML 7044	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2015/2015
1761	HOH 9226	DUCATO/CASTRA MOVEL	FIAT	2012/2013
1765	GCR 2361	DUCATO AMBULÂNCIA UTI	FIAT	2015/2016
1766	GCR 2358	DUCATO AMBULÂNCIA	FIAT	2015/2016
17	BFW 4295	KOMBI/ODONTOLOGICA	VW	1993/1993
239	BPZ 6057	KOMBI	VW	1997/1997
250	DBA 2789	KOMBI	VW	2001/2001
530	DBA 2817	KOMBI	VW	2002/2002

853	HCO 8301	KOMBI	VW	2005/2005
863	DBA 6986	KOMBI	VW	2003/2004
875	DBA 6991	KOMBI	VW	2003/2004
880	DBA 7025	KOMBI/ODONTOLOGICA	VW	2004/2004
881	DBA 7028	KOMBI/ODONTOLOGICA	VW	2004/2004
882	DBA 7027	KOMBI/ODONTOLOGICA	VW	2004/2004
885	DBA 7012	KOMBI	VW	2004/2004
886	DBA 7011	KOMBI	VW	2004/2004
888	DBA 7009	KOMBI	VW	2004/2004
1013	DBS 8543	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2005/2005
1113	DBS 9945	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006
1114	DBS 9951	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006
1119	DBS 9957	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006
1120	DBS 9958	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006
1122	DBS 9962	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006
1143	DMN 4850	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2007/2007
1149	DMN 4843	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2007/2007
1157	DMN 4834	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2007/2008
1158	DMN 4837	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2007/2008
1087	DBS 9942	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006
1088	DBS 9939	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2006/2006

1191	DKI 7856	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1195	DKI 7857	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1196	DKI 7859	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1198	DKI 7864	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1199	DKI 7865	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1200	DKI 7863	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1202	DKI 7867	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1203	DKI 7866	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1204	DKI 7870	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1205	DKI 7868	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2008/2009
1206	DKI 7869	Kombi Ambulância	VW	2008/2009
1222	DKI 7885	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2009
1223	DKI 7886	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2009
1224	DKI 7888	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2009
1227	DKI 7891	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2009
1229	DKI 7893	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2009
1243	DKI 7913	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1244	DJP 5872	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2007/2008
1246	DKI 7924	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1247	DKI 7904	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1251	DKI 7923	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010

1252	DKI 7921	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1253	DKI 7914	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1254	DKI 7917	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1256	DKI 7922	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1257	DKI 7915	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1269	DKI 7871	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
1288	DKI 7938	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1290	DKI 7936	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1291	DKI 7935	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1296	DKI 1946	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1297	DKI 1925	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1299	DKI 1927	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1300	DKI 1931	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1306	DKI 1935	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1307	DKI 1936	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1311	DKI 1941	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1324	EHE 6303	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1325	DKI 1954	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1326	DKI 1953	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1328	EHE 6305	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
1329	EHE 6306	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011

1341	EHE 6346	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
1347	EOB 2611	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
1377	EOB 2623	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
1378	EOB 2622	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
1379	EOB 2624	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
1380	EOB 2600	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
1386	EOB 2634	KOMBI FURGAO 1.4	VW	2011/2012
1388	EOB 2641	KOMBI FURGAO 1.4	VW	2011/2012
1429	EOB 2638	KOMBI FURGAO 1.4	VW	2012/2013
1430	EOB 2633	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2012/2013
1445	EOB 5126	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1446	EOB 5127	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1447	EOB 5128	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1448	EOB 5125	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1449	EOB 5124	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1450	EOB 5121	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1451	EOB 5123	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1452	EOB 5122	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1464	EOB 5130	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2013
1465	EOB 5132	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2014
1472	EOB 5131	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2014

1473		EOB 5134	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1474		EOB 5136	KOMBI FURGAO 1.4		VW	2013/2014
1475		EOB 5137	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1476		EOB 5139	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1483		EOB 5057	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1484		EOB 5055	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1493		EOB 5153	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1609		EOB 5095	KOMBI 1.4 – AGUA		VW	2013/2014
1915		FUO 6999	SPRINTER 415 CDI		MB	2017/2018
	CAMINHÕES
	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
	23	BPZ 6131	Cam. Carroceria GM-12000	GM	1990/1990
	80	BPY 7602	Cam. Basculante F-12000	FORD	1993/1993
	90	BPZ 6147	Cam. Comboio GM-12000	GM	1990/1990
	100	DBA 0548	Cavalo Mecânico	MB	1982/1982
	111	BPY 9381	Cam. Basculante GM-12000	GM	1994/1994
	150	BPY 9383	Cam. Basculante GM-12000	GM	1994/1994
	158	BPY 9388	Cam. Basculante GM-12000	GM	1994/1994
	164	DBA 2780	Cam. Carroceria F-4000	FORD	2001/2001
	166	DBA 0566	Cavalo Mecânico	MB	1985/1985
	182	DBA 2764	Cam. Munck F-12000	FORD	2001/2001

183	DBA 2751	FORD/F12000	FORD	2001/2001
223	DBA 2785	Caminhão ¾ GMC - Munck	GM	2001/2001
270	BPZ 6133	Cavalo Mecânico	MB	1991/1991
281	DBA 2796	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2001
282	DBA 2792	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2001
284	BFW 4216	Caminhão Baú F-11000	FORD	1991/1991
287	BFW 4213	Cam. Basculante F-11000	FORD	1991/1991
288	BFW 4212	FORD/F11000 Pipa	FORD	1991/1991
289	BFW 4211	Cam. Basculante F-11000	FORD	1991/1991
291	BFW 4247	Cam. Espargidor F-11000	FORD	1991/1991
293	BFW 4246	Cam. Guincho F11000	FORD	1992/1992
315	BPY 9417	Cam. Basculante F-12000	FORD	1994/1994
332	CDZ 1627	CHEVR. 12000 CUSTOM	GM	1995/1995
335	CDZ 1638	CHEVR. 12000 CUSTOM	GM	1995/1995
349	CDZ 1652	CHEVR. 12000 CUSTOM	GM	1995/1995
380	CDZ 1681	Cam. Basculante GM-12000	GM	1996/1996
381	CDZ 1683	Cam. Basculante GM-12000	GM	1996/1996
388	CDZ 1695	Poliguindaste F-12000	FORD	1996/1996
389	CDZ 1691	Xxx. Basculante F-12000	FORD	1996/1996
445	BPZ 6099	Caminhão Tanque - Ford 12000	FORD	1998/1998
446	BPZ 6096	Poliguindaste F-12000	FORD	1998/1998

449	BPZ 6104	Cam. Basculante F-12000	FORD	1998/1998
506	DBA 2749	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
507	DBA 2746	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
509	DBA 2743	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
510	DBA 2742	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
511	DBA 2748	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
512	DBA 2744	FORD/F12000	FORD	2000/2001
513	DBA 2750	Cam. Basculante	FORD	2001/2001
514	DBA 2765	FORD/F12000	FORD	2001/2001
515	DBA 2747	Coletor de Lixo F-16000	FORD	2001/2001
545	DBA 2839	Caminhão ¾ GMC	GMC	2001/2002
547	DBA 2837	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
548	DBA 2836	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
549	DBA 2835	Caminhão 3/4 GMC	GM	2001/2002
550	DBA 2825	Caminhão 3/4 GMC	GM	2001/2002
551	DBA 2834	GMC/6150	GMC	2001/2002
553	DBA 2833	Caminhão 3/4 GMC	GM	2001/2002
554	DBA 2831	Caminhão 3/4 GMC	GM	2001/2002
555	DBA 2840	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
556	DBA 2841	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
559	DBA 2829	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002

580	DBA 6963	Ford Cargo 815 Basculante	FORD	2002/2002
581	DBA 6962	Ford Cargo Guincho Prancha	FORD	2002/2002
582	DBA 6961	Coletor de Lixo F-16000	FORD	2002/2002
902	CZA 4842	Caminhão – PIPA VW 16220	VW	1991/1991
903	CZA 4846	Cam. Auto Bomba (Pipa)	VW	1991/1991
909	BRZ 7263	Plataforma SK-30	Scânia	1991/1991
910	DBA 7026	Caminhão F-4000 – G	FORD	2004/2004
915	DBA 0568	Cam. Carroceria F-13000	FORD	1984/1984
1017	DBS 8547	Caminhão ¾ - 8.150	VW	2005/2005
1018	DBS 8546	Caminhão ¾ - Cata Treco	VW	2005/2005
1019	DBS 8544	Caminhão Munck - 8.150	VW	2005/2005
1021	DBS 8545	Caminhão Pipa VW 13.180	VW	2005/2005
1068	DBS 8575	Caminhão 15.180 Munk	VW	2005/2005
1069	DBS 8578	Coletor de Lixo VW-15180	VW	2005/2005
1090	DBS 9936	Caminhão Munck VW-15180	VW	2005/2005
1095	DBS 9949	Caminhão Carroc. F-4000	FORD	2005/2005
1135	DMN 4835	Caminhão ¾ - 8.150	VW	2006/2007
1137	CLK 0249	Caminhão Baú 608	MB	1980/1981
1163	DKI 1911	Coletor de Lixo 1722E	FORD	2007/2008
1164	DKI 1912	Coletor de Lixo 1722E	FORD	2007/2008
1067	BFG 2851	Caminhão Tanque F-12000	FORD	1992/1992

1208	DKI 7873	Cam. ¾ - Delivery 5.140 E	VW	2008/2008
1240	DJP 2810	Caminhão Cargo 1722-E	FORD	2008/2009
1389	EEF 7278	Caminhão Cargo 1722-E	FORD	2011/2011
1724	BVZ 2919	M. BENZ L 1516	M. Benz	1980/1980
1747	FXZ 7330	F-4000	FORD	2015/2015
1752	FPA 9760	FORD/CARGO/BAU 816	FORD	2015/2015
1911		VW/CAMINHAO VOLKS 17190	VW	2017/2017
TODOS OS REBOQUES E SEMI REBOQUES
PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
41	DBA 0547	FNV. FRUEHAUF	FNV	1990/1990
72	BPY 7619	Semi-Reboque	GM	1985/1985
168	BFW 4219	Reboque	FRUEHAUF	1991/1991
1768	GAG 8749	REBOQUE/BAU	FACCHINI	2005/2005
1897	GDW 6620	SEMI-REBOQUE/MOTO	R/ASSUNÇÃO	2016/2016
1898	GIO 8330	SEMI-REBOQUE	NIEV	2016/2017
1916	FXJ 0789	REBOQUE/TRAILER ODONTOLOGICO	CARRETAS RUSSO	2018/2018
1917	FOW 7939	REBOQUE/TRAILER ODONTOLOGICO	CARRETAS RUSSO	2018/2018

MAQUINAS QUE INCORPORAM SECRETARIA DE OBRAS
PX	PLACA	MODELO	A/M	SECRETARIA
1	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 125 C	1986 / 1986	SEOT

7	TRATOR ESTEIRA	Fiat Trator Esteira fd-9	1993 / 1993	SEOT
9	ROLO COMPACTADOR	Dynapac CA-15	1986 / 1986	SEOT
19	PÁ CARREGADEIRA	Yale	1975 / 1975	SEOT
20	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – S-90	1980/1980	SEOT
28	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – S-90	1986 / 1986	SEOT
34	TRATOR	Caterpiller – Trator Est. D-4	1977 / 1977	SEOT
101	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 75 III	1984 / 1984	SESP
102	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 75 III	1984 / 1984	SEOT
123	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 45 C	1984 / 1984	SEOT
136	ROLO COMPACTADOR	Dynapac LS-80	2002 / 2002	SEOT
139	ROLO COMPACTADOR	Dynapac LS-80	2002 / 2002	SEOT
144	ROLO COMPACTADOR	Dynapac LS-80	1998 / 1998	SEOT
149	EMPILHADEIRA	Hyster Empilhadeira	1985 / 1985	SEOT
153	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 45 C	1985 / 1985	SEOT
170	RETRO-ESCAVADEIRA DE XXXXXXX	Xxxxxxxx Drag Line	1985 / 1985	SEOT
176	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	Fiat – Retro Escav. Pneu FB 80	2002 / 2002	SEOT
178	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	Fiat – Retro Escav. Pneu FB 80	1994 / 1994	SEOT
210	PÁ CARREGADEIRA	Komatsu	2001 / 2001	SEOT
264	PÁ CARREGADEIRA	Michigan	1991 / 1991	SEOT
266	MOTONIVELADORA - PATROL	Huber Warco – Dresser	1991 / 1991	SEOT
296	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – FE 105 TU – S-90	1994 / 1994	SEOT
339	PÁ CARREGADEIRA	W 20E	1995 / 1995	SEOT
340	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – FH 200 – S-90	1995 / 1995	SEOT
346	TRATOR	Fiat Trator Esteira FD-7	1996 / 1996	SEOT
359	MOTONIVELADORA FG-75	Fiat	1995 / 1995	SEOT
411	PÁ CARREGADEIRA	Fiat FR 180	1997 / 1997	SEOT
413	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	TRATOR	1997 / 1997	SEOT
414	MOTONIVELADORA - PATROL	Fiat - Motoniveladora FG 14	1997 / 1997	SEOT

420	ROLO COMPACTADOR	Dynapac CA-15	1998 / 1998	SEOT
421	ROLO COMPACTADOR	Dynapac	1998 / 1998	SEOT
569	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	Fiat – Retro Escav. Pneu FB 80	2002 / 2002	SEOT
588	PÁ CARREGADEIRA	Fiat FR 12B	2002 / 2002	SEOT
598	ROLO COMPACTADOR	Dynapac Rolo Comp. LS80	2001 / 2001	SEOT
611	ROLO COMPACTADOR	Dynapac CP-22	2003 / 2003	SEOT
1682	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014	SEOT
1683	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014	SEOT
1684	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014	SEOT
1685	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014	SEOT
1686	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014	SEOT
1862	XXXXX S90	ZOONLION	2013/2013	SEOT
1907	EMPILHADEIRA HELI/CPQD-30	HELI	2015/2015	SEOT
MAQUINAS QUE INCORPORAM A FROTA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICO
PX	PLACA	MODELO	A/M	SECRETARIA
105	TRATOR XXXXXXXXX	Xxxxxx Xxxxxxxx – Trator Roçadeira	1984 / 1984	SESP
135	PÁ CARREGADEIRA	Komatsu	2001 / 2001	SESP
147	BOB CAT	Bob Cat SL55B	2001 / 2001	SESP
200	TRATOR ESTEIRA	Fiat Trator Esteira	1987 / 1987	SESP
236	TRATOR AGRICOLA	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2001	SESP
262	TRATOR XXXXXXXXX	Xxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxx Xxxxxxxxx	1991 / 1991	SESP
302	TRATOR	Valmet – Trator Agrícola	1994 / 1994	SESP
347	TRATOR	Valmet – Trator Agrícola	1995 / 1995	SESP
360	TRATOR	Valmet – Trator Agrícola 185	1995 / 1995	SESP
585	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2002	SESP
586	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2002	SESP
775	TRATOR	Toro – Micro Trator 523-DXI	2001 / 2001	SESP
793	TRATOR	Xxxxxx – Micro Trator	2001 / 2001	SESP
806	TRATOR	Xxxxxx – Micro Trator	2001 / 2001	SESP
1034	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2005	SESP

1035	TRATOR			Valtra – Trator 000-000	0000 / 2005	SESP
1062	Picador de Xxxxxx			VERMMER	2005 / 2005	SESP
1081	TRATOR			Valtra – Trator Agrícola 785	2005 / 2005	SESP
1165	TRATOR			Valtra – Trator Agrícola 785	2007 / 2007	SESP
1193	TRATOR			New Holland – Trator Agrícola TL 75	2008 / 2008	SESP
1658	micro trator reciclo			Toro – Micro Trator	2013/2013	SESP
1659	micro trator reciclo			Toro – Micro Trator	2013/2013	SESP
1660	micro trator reciclo			Toro – Micro Trator	2013/2013	SESP
1912	PA CARREGADEIRA			DEELER	2017/2017	SESP
1913	TRATOR ESTEIRA			DEELER	2017/2017	SESP
	TODOS OS ONIBUS E MICRO ONIBUS
	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
	1277	DKI 1923	Micro-Ônibus VW 8.120	VW	2009/2010
	1278	DJM 1113	Micro-Ônibus	MB	2009/2010
	1284	DJL 3192	Micro Ônibus	MB	2009/2010
	1390	BPY 7620	Micro Ônibus	M. Benz	1983/1983
	1575	DJM 9919	ONIBUS	VW	2013/2014
	1723	FZR 5728	ONIBUS	M. Benz	2013/2013

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Gestão de Licitação Departamento de Frota Patrimonial

Secretaria de Governo e Relações Institucionais