AVISO DE ABERTURA EDITAL PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022

AVISO DE ABERTURA EDITAL PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via WhatsApp, para usuários de telefonia móvel, incluindo também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais, para atender aos municípios consorciados ao CODANORTE com o valor total estimado de R$256.000.000,00(duzentos e cinquenta e seis milhões de reais), no modo de disputa aberto.

TIPO: Menor Preço por ITEM.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO NO PORTAL DE COMPRAS

PÚBLICAS (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx): A P A R T I R D O D I A 0 3 DE MA IO D E 2 0 2 2 , ÀS 09 : 0 0H .

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 16 DE MAIO DE 2022 ÀS 08:30H.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF)

PLATAFORMA ELETRÔNICA: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

INFORMAÇÕES DOS DADOS PARA PARTICIPAÇÃO:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

PREGOEIRO: Xxxx Xxxxxx Xxxx x Xxxxx

E-MAIL: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

TELEFONE: (00) 0000-0000

EDITAL DISPONÍVEL NO SITE: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL Nº 020/2022

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022

PREÂMBULO

O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE, com sede na Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxx - Xxxxxx Xxxxxx/XX, Inscrito no CNPJ sob o nº 19.193.527/0001-08, isento de inscrição estadual, através de sua Pregoeira Substituta, nomeado pela Portaria nº 015/2022, torna público a abertura do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022, NA MODALIDADE PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022, tendo como critério de julgamento o MENOR VALOR POR ITEM, regido pelas Leis Federais n.º 10.520/2002, 8.666/93 e alterações, Decreto Federal 3.555/2000, Decreto Federal 10.024/2019 e Lei Complementar 123/2006, e suas alterações, Decreto Federal 7.892/2013, Leis 10.520/2002 e 8.666/93, Decretos 7.892/2013, 10.024/2019 e Portaria 014/2021, do CODANORTE e demais condições fixadas neste Edital.

OBSERVAÇÕES:

O LICITANTE QUE SE IDENTIFICAR DURANTE A FASE DE LANCES, QUER SEJA POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE WHATSAPP, EMAIL OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO ENCAMINHADO AO PREGOEIRO, SERÁ SUMARIAMENTE DESCLASSIFICADA POR INFRINGIR O QUE REZA O §5º DO ARTIGO 30 DO DECRETO FEDERAL 10.024/2019.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO NO PORTAL DE COMPRAS

PÚBLICAS (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx): A P A R T I R D O D I A 0 3 D E M A I O D E 2 0 2 2 , À S 09 H 0 0m i n.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 16 DE MAIO DE 2022 ÀS 08:30H.

I – OBJETO

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via WhatsApp, para usuários de telefonia móvel, incluindo também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais, para atender aos municípios consorciados ao CODANORTE com o valor total estimado de R$256.000.000,00(duzentos e cinquenta e seis milhões de reais), no modo de disputa aberto.

II – ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2 – Os produtos deverão ser fornecidos aos municípios consorciados ao CODANORTE, como abaixo discriminado, com a possibilidade de adesão de outros interessados:

1	XXXXXXX XX XXXX	00	XXXXX	41	MIRAVANIA
2	BOCAIÚVA	22	IBIRACATU	42	MONTALVANIA
3	BONITO DE MINAS	23	XXXXXX XX XXXXX	00	XXXXX XXXX
4	BOTUMIRIM	24	ITACAMBIRA	44	MONTES CLAROS
5	XXXXXXXX XX XXXXX	00	XXXXXXXXXX	00	XXXX XXXXXXXXXXX
6	BUENÓPOLIS	26	XXXXXXX	00	XXXXX X'XXXX
7	BURITIZEIRO	27	XXXXX	47	PADRE XXXXXXXX
8	CAMPO AZUL	28	JANUARIA	48	PATIS
9	CAPITÃO XXXXX	29	JAPONVAR	49	PEDRAS DE XXXXX XX XXXX
10	CATUTI	30	JEQUITAÍ	50	PIRAPORA
11	CLAROS DOS POÇÕES	31	JOAQUIM FELICIO	51	PONTO CHIQUE
12	CÔNEGO MARINHO	32	JOSENOPOLIS	52	SÃO FRANCISCO
13	CORAÇÃO DE JESUS	33	XXXXXXXXX	00	XXX XXXX XX XXXXX
00	CRISTÁLIA	34	JUVENILIA	54	SÃO JOÃO DA PONTE
15	ENGENHEIRO NAVARRO	35	LAGOA DOS PATOS	55	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
16	XXXXXXXXX XXXXXX	00	XXXXXXXX	00	XXX XXXX XX XXXXX
17	XXXXXXXXX XX	37	LONTRA	57	UBAÍ
18	GLAUCILÂNDIA	38	LUISLANDIA	58	VARZEA DA PALMA
19	GRÃO MOGOL	39	MANGA	59	VARZELÂNDIA
20	GUARACIAMA	40	MIRABELA	60	VERDELÂNDIA

A empresa vencedora terá obrigação de atender a todos os municípios consorciados (relacionados acima), nos quantitativos que vierem a ser solicitados dentro da estimativa do Procedimento, sendo certo que não serão aceitas quaisquer considerações posteriores da vencedora no sentido de não atender aos municípios consorciados, uma vez que estes são órgãos participantes do registro de preços, conforma disciplina o inciso IV do artigo 2° da Portaria 014/2021 do CODANORTE e inciso IV do artigo 2° do Decreto Federal 7892/2013.

A Formalização de contrato com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados) será exigida apenas para efeito de controle no sentido de não se extrapolar o limite legal permitido para adesões de outros órgãos (§5°, art. 22, Portaria 014/2021, CODANORTE e §4°, art. 22 do Decreto Federal 7892/2013), não cabendo à Contratada decidir se aceitará contratar com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), uma vez que, a participação no certame, já caracteriza a aceitação integral da obrigação de atender aos órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados).

III – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1– O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (Licitações) do Portal de Compras Públicas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

3.2– Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro do CODANORTE, com suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para plataforma digital constante da página eletrônica do Portal de Compras Públicas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

IV – DA COMPOSIÇÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO DA COMPOSIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

4.1 – Os licitantes deverão apresentar (via sistema pregão eletrônico) proposta de preços, no

local designado para o valor unitário por ITEM, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I – Termo de Referência, integrante do presente Edital, que contemple o valor total para a prestação dos serviços a serem contratadas, considerando-se apenas duas casas decimais após a vírgula e demais condições previstas no Edital.

4. 2 – O licitante arrematante do ITEM deverá apresentar juntamente com a Documentação Habilitatória deste Edital, proposta que corresponda ao VALOR DO LANCE DADO NO SITE, correspondente ao PREÇO dos produtos licitados PARA O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, de acordo com o Modelo de Proposta de Preço, devidamente preenchida, cujos valores deverão estar corretos a fim de que o resultado final seja preciso.

4.3 – O preço proposto deverá ser completo abrangendo todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), mão de obra, prestação do serviço, fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal, translado, seguro do pessoal utilizado nos serviços contra riscos de acidente de trabalho, cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõem ao empregador e qualquer obrigação acessória e/ou necessária não especificada neste Edital.

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

4.4 – O licitante arrematante apresentará juntamente com a documentação habilitatória a Proposta de Preço, discriminando dentro do preço proposto os valores dos produtos.

4.4.1 – Os valores unitários da proposta não poderão ser superiores aos valores unitários constantes da planilha de custos do Termo de Referência;

4.4.2 – Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;

4.4.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do

§ 3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

4.4.3.1 – Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativa se comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

4.4.3.2 – Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

4.4.3.3 – Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

4.4.3.4 – Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

4.4.3.5 – Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

4.4.3.6 – Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

4.4.3.7 – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias;

4.4.3.8 – Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

4.4.4 – O licitante deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado na

Convenção Coletiva da Categoria, vigente na publicação deste edital.

4.5 – Será desclassificada a proposta que não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro;

4.5.2 – A adequação da proposta na forma do item anterior não poderá acarretar em majoração de seu valor global;

4.6 – O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta;

4.7 – É OBRIGATÓRIO INDICAR O VALOR UNITÁRIO E TOTAL DO ITEM COTADO, COM NO MÁXIMO 02 CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, OBSERVANDO-SE A FORMA DE APRESENTAÇÃO INDICADA NO EDITAL;

4.8 – Em sua proposta, a Contratada deverá contemplar todos os custos relativos a despesas da prestação dos serviços do objeto;

4.9 – A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.

4.9.1 – Caso a proposta não apresente o prazo de validade e/ou seja apresentado o prazo inferior ao indicado no item 4.9, será considerado o prazo indicado no item 4.9.

V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1– Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

5.2– Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto ao Portal de Compras Públicas. 5.3– O licitante deverá ter feito a adesão ao Portal de Compras Públicas.

5.4– Não poderá participar da presente licitação Empresa:

5.5– Suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o CODANORTE;

5.6– Declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;

5.7– Impedida de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais; Com falência decretada;

5.8– Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação.

5.9– A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis;

5.10– É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de xxxxxxxx0.

VI – CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO

6.1– Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao Portal de Compras Públicas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

6.2– Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

6.3– Em sendo sócio, proprietário ou dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos

1 Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação da participação de empresas em “consórcio” neste certame.

seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 6.4– A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Portal de Compras Públicas.

6.5– É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras Públicas a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6– O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6– A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

6.7– O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.8– Caberá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, bem como as mensagens disponibilizadas através do site, desde a data da publicação do Edital até a sua homologação, ficando a Administração isenta de quaisquer responsabilidades diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão deste. O licitante é responsável pelo ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.9 – A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e obrigará o proponente vencedor a prestação dos serviços nos locais e prazos definidos.

VII – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 – Até 01 (um) minuto antes do horário previsto para abertura da sessão, de acordo com o AVISO DE ABERTURA publicado, serão recebidas as propostas.

7.2– Após, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a análise das propostas será feita a divulgação da proposta de preço melhor classificada.

7.3– Aberta a etapa competitiva, conforme determinação no preâmbulo deste Edital para “início da sessão de disputa de preços”, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado, pelo sistema, do recebimento e respectivo horário de registro e valor do lance.

7.4– Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.5- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

7.6– No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances,

retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

7.7– Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes, mediante mensagem eletrônica, divulgando data e hora da reabertura da sessão.

7.8– A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.9 – Encerrada a fase de recebimento de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

7.10– O Sistema anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

7.11– É vedada a desistência dos lances arrematantes ofertados, sujeitando-se o proponente às sanções previstas no Regulamento de Compras do CODANORTE.

7.12– Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor fixado para a contratação.

7.13– Em sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ao efetivar o cadastramento, ou já sendo cadastrado ao acessar o sistema, deverá informar em campo próprio do sistema que a mesma se enquadra na respectiva categoria.

7.14– A não informação, implicará na desistência da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de utilizar-se da prerrogativa concedida pela Lei Complementar Federal nº 123/06.

7.14.1 – Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar Federal nº 123/06.

7.15– Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.15.1– Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

7.15.2– A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada arrematante do certame. Este desempate será gerenciado pelo sistema, através do Chat de mensagens, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, contados a partir do chamamento que será feito pelo site Compras Públicas.

7.15.3– No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontre no intervalo de 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, o sistema fará a identificação e aplicará o critério da Lei Complementar Federal nº 123/06.

7.15.4– Na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente arrematante docertame.

7.15.5– Os licitantes que desejarem obter os benefícios de preferência concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e às demais pessoas jurídicas a elas legalmente equiparadas deverão declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da Lei, que cumprem com os requisitos legais, estando aptos a usufruir o tratamento diferenciado

estabelecido nos termos dos artigos 43 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/06 e Lei Complementar Federal nº 147/14 ou da Lei Federal nº 11.488/07.

7.15.6– Os licitantes que se declararem beneficiários da Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações e Lei Federal nº 11.488/07 e NÃO COMPROVAREM OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL ENQUADRAMENTO serão inabilitados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e legislação pertinente.

7.15.7– Os licitantes que se declararem enquadrados, e NÃO estiverem, estarão sujeitos às sanções previstas no Edital e legislação pertinente.

7.15.8– A comprovação dos requisitos tratada neste item se dará em conformidade com a apresentação dos documentos para habilitação exigidos neste Edital.

VIII - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto a inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

8.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

8.3.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA:

8.4 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública;

8.5 – Se o licitante arrematante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.6– Para licitantes que possuem filiais os documentos apresentados deverão ser do CNPJ cadastrado no site, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.

8.7– A não apresentação de documentação em conformidade com este item resultará na inabilitação do licitante proponente.

8.8– A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.

8.9– A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, situado na Rua

Tupis, nº 437, 1º andar, Melo – CEP 39.401-068, Montes Claros/MG, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

AO PREGOEIRO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 013/2022 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO E TELEFONE DO LICITANTE

8.10– Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.

8.10.1– Juntamente com os documentos de habilitação a Licitante deverá apresentar a proposta ajustada com os valores negociados e constando obrigatoriamente as marcas dos produtos ofertados, como constam da proposta lançada no sistema.

8.11– Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.12– Convocado o licitante na forma do item 8.1, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última convocação.

8.13– Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

8.13.1 – se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;

8.13.2 – no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.

8.14– Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato no prazo fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.

8.15 – Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

8.16 – Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo Cadastro, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.

8.17 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta ao Certificado de Registro Cadastral para comprovar a regularidade da situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei Federal nº 8.666/93.

8.18– As empresas licitantes que possuem Certificado de Registro Cadastral (CRC):

8.18.1 – O Certificado de Registro Cadastral (CRC) substituirá os documentos de habilitação, desde que o certificado e as respectivas certidões estejam no prazo de validade na data de

abertura das propostas, exceto:

8.18.1.1– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores elencados neste Edital;

8.18.1.2– Documentação de qualificação econômica financeira para as microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas a elas equiparadas elencados neste Edital, salvo se esta condição estiver expressa no Certificado.

8.19– As empresas licitantes que não possuem Certificado de Registro Cadastral (CRC): 8.19.1– Deverão encaminhar eletronicamente, a documentação habilitatória, de acordo com o disposto neste Edital.

8.20– Habilitação Jurídica:

2.5.1 – registro comercial, no caso de empresa individual;

2.5.2 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

2.5.2.2 – O objeto social do licitante deverá ser compatível com o serviço a ser licitado, caso o objeto social do licitante seja incompatível com o serviço a ser licitado, este será considerado inabilitado para a execução dos serviços.

2.5.3 – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

2.5.4 – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.5.5 – declaração, em cumprimento da Lei 9.854/99, de que não emprega mão-de-obra de menores. Ou, empregando-a, cumpre disposição expressada no inciso I do § 3º do artigo 227 combinada com a norma estatuída no inciso XXXIII do artigo 7º, tudo da Constituição Federal;

2.5.6 – Documento de identificação do Sócio Administrador.

8.20.1 – Da Regularidade fiscal:

a– Prova no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b– Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c– Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

d– Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

e– Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

f– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho);

8.20.2– Qualificação Econômico-Financeira

8.20.2.1– Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para entrega das propostas.

8.20.2.2 – Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

a). O Balanço Patrimonial poderá ser atualizado até a data da apresentação da proposta, devendo ser utilizado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro indicador que o venha substituir, mediante apresentação, junto à documentação, de memorial de cálculo assinado pelo contador da empresa.

a) As empresas com menos de um exercício financeiro devem apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

b) Serão considerados “na forma da lei” o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:

✓ publicados em Diário Oficial; ou

✓ publicados em Jornal; ou

✓ por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

✓ por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

c) O Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do exercício – DRE, apresentados deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é indispensável.

d) Análise Contábil-Financeira da empresa, para a avaliação de sua situação financeira, a ser apresentada em memorial de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), assinada pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

SG = ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

e) Será considerada apta financeiramente a empresa que tiver os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maiores que 0,5 (meio). As empresas que possuírem índices inferiores a 0,5 (meio) deverão apresentar obrigatoriamente

patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado da contratação.

f) Mesmo as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas deverão apresentar o balanço patrimonial como acima exigido.

h) As empresas com enquadramento de Microempreendedor Individual deverão apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional, do último exercício social já exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira da empresa e o faturamento para permanência no enquadramento;

i) Caso não seja possível a verificação dos índices, seja por divergências nos documentos apresentados ou necessidade de verificação complementar, poderá ser solicitando as seguintes demonstrações complementares:

✓ Demonstração do resultado abrangente se for o caso;

✓ Demonstrações das mutações do patrimônio líquido do período;

✓ Demonstração dos fluxos de caixa do período;

✓ Demonstração do valor adicionado do período;

✓ Notas Explicativas;

✓ Informações comparativas do período anterior.

8.21 - Qualificação Técnica

8.21.1 – Comprovação de aptidão, mediante apresentação atestado(s) de capacidade técnica operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor da Licitante, em papel timbrado, indicando o contato e o endereço do contratado, de forma a permitir possível diligência para esclarecimentos, comprovando a execução de serviços similares aos pleiteados neste procedimento;

8.21.1.1 - Serão aceitos para comprovação da exigência da letra “a”, certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos serviços licitados, inclusive quanto às quantidades e prazos, envio de 50% (cinquenta por cento) do número de mensagens estimadas neste Termo de Referência, podendo ocorrer a somatória de atestados;

8.21.1.2 - Quanto aos prazos, o atestado ou certidão de capacidade técnica operacional deverá comprovar execução de serviços por período mínimo de 12(doze) meses, podendo ocorrer a somatória de atestados.

8.21.2 - A licitante deverá apresentar o certificado do CENP - conselho executivo das normas- padrão;

8.21.3 - A empresa arrematante terá um prazo de 72 horas para demonstrar através de sistema a capacidade de envio de até 2 milhões de mensagens em um único dia.

8.21.3.1 - A quantidade mínima de envios através da API, 2 milhões/dia sendo comprovados diretamente por relatório disponível ao fim de cada campanha no painel do contratante.

8.21.4 - A empresa arrematante terá um prazo de 72 horas para comprovar que possui banco de dados contendo o cadastro atualizado de, no mínimo, 2 milhões de usuários no estado de Minas Gerais.

8.21.5 – O prazo referente aos itens 8.21.3 e 8.21.4 será após a habilitação das licitantes.

8.22 – A Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP deverão apresentar toda a

documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição;

8.23 – O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis.

8.24 – O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

8.25 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

8.25.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.25.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

8.25.3 – Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

8.25.4 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.25.5 – Na ausência de documentos constantes do item 8.20, deste título, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando- os aos autos.

8.26 – O CODANORTE não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios Presenciais hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.

8.27 – Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

8.28 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.

8.29 – Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.

IX – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

9.1– No julgamento das propostas para cada ITEM, será adotado o critério de MENOR VALOR POR ITEM, para o período de 01(um) ano, pelo modo de disputa aberto.

9.2– O sistema anunciará ao licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de disputa do respectivo ITEM, ou se for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.

9.3– Se a proposta ou o lance de menor valo não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.3.1 – Na situação prevista no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente como proponente, verificando a aceitabilidade entre a proposta ou lance de menor preço e o valor fixado para a contratação do serviço para que seja obtido preço melhor.

9.4 – Os licitantes serão registrados na ordem de sua classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo

licitante declarado vencedor.

9.5– Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

9.6– Serão inabilitados os licitantes que não atenderam às exigências para habilitação contidas neste Edital.

9.7 – O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será de R$0,01 (um centavo).

X – DA IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E DOS RECURSOS

10.3 – Impugnações e esclarecimentos ao ato convocatório do Pregão serão recebidos até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação.

10.4 – As impugnações e os esclarecimentos deverão ser enviados através de campo próprio do sistema no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

10.5– Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da apresentação do pedido.

10.6– Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

10.7– Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar a intenção de recorrer, observando o seguinte:

a) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo de 00:30min(trinta minutos), de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

b) As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias úteis.

c) Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

d) A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

10.8- As razões e contrarrazões deverão ser enviadas em campo próprio do sistema. 10.9- Os recursos contra decisões do Pregoeiro terão efeito suspensivo.

10.10- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.11– Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.12- Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.

XI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO

11.1 – Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo adjudicado o objeto ao vencedor da licitação pelo Pregoeiro e homologado o procedimento licitatório pela autoridade competente.

11.2 – Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.

11.3 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao vencedor e homologará a licitação, podendo revogá-la nos termos do Decreto nº 10.024/19 e do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.4 – Quando o proponente vencedor convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

11.5 – Após a homologação, poderá o licitante ser desclassificado por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade ou em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento, no qual a homologação será desfeita.

XII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO

12.1– Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem contratados pelos municípios consorciados serão convocados para assinatura do Contrato que, depois de publicado, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

12.2 – O contrato deverá ser firmado por representante legal do detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com cópia de cédula de identidade.

12.3 – A formalização da ata de registro de preços com os fornecedores registrados será formalizada.

12.4 – O CODANORTE convocará oficialmente a licitante vencedora para, em um prazo máximo de até 03(três) dias úteis, assinar a ata de registro de preços e em outros 03 (três) dias úteis devolvê-la devidamente assinada, sob pena de decair seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

12.5 – O prazo de assinatura da ata de registro de preços estipulado no subitem poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso pela licitante vencedora, e desde que haja motivo justificado aceito pelo CODANORTE.

12.6 – Os prazos de vigência da ata de registro de preços e do contrato serão os seguintes:

12.6.1 – O prazo de vigência/validade da ata de registro de preços será de doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, iniciando sua vigência na data de sua formalização;

12.6.2– A vigência dos contratos decorrentes do Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, observando que não se trata de prestação de serviços continuados.

12.6.3– Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da Ata de registro de preços.

12.6.4– Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços os Municípios consorciados não serão obrigados à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais/serviços objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, deste fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

12.7– A contratação decorrente desta licitação após a assinatura de Ata de Registro de Preços com o CODANORTE, será formalizada mediante formalização de contratos ou emissão de nota de empenho pelos Municípios consorciados.

12.8– Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) conjunta com a

Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão Contratante/Município verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamentejustificada.

12.9 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular, ou se recusar a cumprir a ordem de compra, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente.

12.10 – O valor contratual poderá ser alterado nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado manter sua proposta pelo período mínimo de 60(sessenta) dias após sua apresentação;

12.11 – A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem dos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

12.12 - A empresa vencedora terá obrigação de atender a todos os municípios consorciados (relacionados neste edital e termo de referência), nos quantitativos que vierem a ser solicitados dentro da estimativa do Procedimento, sendo certo que não serão aceitas quaisquer considerações posteriores da vencedora no sentido de não atender aos municípios consorciados, uma vez que estes são órgãos participantes do registro de preços, conforma disciplina o inciso IV do artigo 2° da Portaria 014/2021 do CODANORTE e inciso IV do artigo 2° do Decreto Federal 7892/2013.

12.13 - A Formalização de contrato com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), será exigida apenas para efeito de controle no sentido de não se extrapolar o limite legal permitido para adesões de outros órgãos (§5°, art. 22, Portaria 014/2021, CODANORTE e §4°, art. 22 do Decreto Federal 7892/2013), não cabendo à Contratada decidir se aceitará contratar com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), uma vez que, a participação no certame, já caracteriza a aceitação integral da obrigação de atender aos órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados).

XIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 – Ficará impedido de licitar e de contratar com o município/CODANORTE e será descredenciado no mesmo, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º As sanções serão registradas e publicadas site oficial do CODANORTE, no diário oficial da UNIÃO e no Diário Oficial de Minas Gerais.

13.1.1 – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

13.2.1 – 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor da proposta, até o 30º (trigésimo) dia, calculado por ocorrência;

13.2.2 – 5% (dez por cento) sobre o saldo do valor da proposta, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

13.2.3 – 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, na hipótese da Empresa, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

13.3 – As sanções previstas, face á gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

13.4 – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo CODANORTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de deposito bancário na conta do CODANORTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de notificação da aplicação da sanção.

XIV – DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA

14.1– Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

14.2- Serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

14.3 - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

14.4 - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Quadro de Avisos e no site do CODANORTE e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e

14.5 - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

14.6 – O registro a que se refere a alínea “b” tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.

14.7 – Se houver mais de um licitante na situação de que trata o a alínea “b”, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

14.8 – A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere a alínea “b” será efetuada, para efeito de ocorrer necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

14.9 – O anexo que trata a alínea “b” consiste na ata de realização da sessão pública do pregão, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.

14.10 – O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses,

incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.11 – As quantidades contratadas poderão ser acrescidas, observando o limite indicado no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.12 – A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.13 – Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.14 – O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

XV – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

15.1– Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CODANORTE promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2– Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

15.3– Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

15.4– A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

15.5– Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o CODANORTE poderá:

15.6– liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

15.7– Não havendo êxito nas negociações, o CODANORTE deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.8– O registro do fornecedor será cancelado quando:

✓ descumprir as condições da ata de registro de preços;

✓ não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo CODANORTE, sem justificativa aceitável;

✓ não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

✓ sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

15.9 – O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do CODANORTE, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.10– O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados:

a - por razão de interesse público; ou b - a pedido do fornecedor.

XVI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1– Por tratar-se de licitação realizada através do Sistema de Registro de Preços, a dotação orçamentária será indicada em documento específico: contrato, nota de empenho, autorização de fornecimento, ou outro documento equivalente.

16.2– O Órgão Participante quando da contratação/empenhamento especificará a classificação orçamentária.

XVII - DA ADESÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DO REGISTRO DE PREÇOS

17.1– Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de registro de preços, deverão consultar o CODANORTE para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

17.2– Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o CODANORTE e órgãos participantes.

17.3– As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento)2 dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para a Administração e órgãos participantes.

17.4– O quantitativo decorrente das adesões à Ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao duplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o CODANORTE e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

17.5– Após a autorização do CODANORTE, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 17.6– Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao CODANORTE.

XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1– Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo da Proposta Comercial;

Xxxxx XXX - Dados bancários, dados do representante legal, declaração de domicílio eletrônico da Empresa e declaração de assinatura por certificação digital;

Anexo IV – Modelo de Declaração de pleno atendimento;

Anexo V – Declaração de enquadramento ME/EPP ou EQUIPARADA; Anexo VI – Minuta de Contrato;

Anexo VII - Minuta da Ata Registro Preços.

2 Portaria 014/2021/CODANORTE

18.2– O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

18.3– Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

18.4– Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

18.5– Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

18.6– O Pregoeiro, no interesse do CODANORTE, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei nº 8.666/93.

18.7– O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante.

18.8– O Pregoeiro poderá determinar a apresentação de documento original, com vistas à confirmação da autenticidade de cópia apresentada no certame, quando julgar necessário ou se o documento for impugnado por algum licitante, em prazo a ser definido para cumprimento da diligência.

18.9– Poderá ser apresentado o original para autenticação da cópia pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, ou cópia autenticada por xxxxxxxx.

18.10– As decisões do Presidente do CODANORTE e do Pregoeiro serão publicadas no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e remetidas aos Licitantes, podendo ser aplicado o disposto no § 1º, do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

18.11- Após a realização dos procedimentos relativos ao julgamento e ordenação das propostas, o Pregoeiro verificará a regularidade do cadastro da proponente vencedora.

18.12– Para licitantes que possuem filiais, os documentos apresentados deverão ser do CNPJ cadastrado no site, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.

18.12.1–A não apresentação de documentos em conformidade com este item resultará na inabilitação do licitante proponente.

18.13 – Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, devendo ser certificada pelo servidor nos autos do processo, podendo o licitante apresentar o certificado/certidão já conferido pelo órgão emitente. Neste caso o servidor poderá confirmar quaisquer informações necessárias ou anexar cópia do próprio certificado, emitido via on-line. Não serão aceitos protocolos de entrega ou requisição de documento sem substituição aos exigidos neste Edital.

18.14– As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

18.5– As declarações emitidas pelas empresas terão validade de 12(doze) meses a partir da data de sua emissão.

18.6–A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pelo

Pregoeiro, se os dados existirem em outro documento.

18.7– Havendo recurso(s), o Pregoeiro apreciará o(s) mesmo(s) e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.

18.8– Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.

18.9– Os licitantes que não atenderem às exigências para habilitação contidas neste Edital serão inabilitados.

18.10– Após a entrega da documentação e ultrapassado o prazo de abertura das propostas, não será permitido o acréscimo de novos documentos, sendo desclassificados os licitantes que não fizeram prova dos benefícios auferidos, ou cujas provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a condição de beneficiário.

18.11– Após a habilitação, poderá o licitante ser desqualificado por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

18.12– A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

18.13– A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o CODANORTE revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes.

18.14– O CODANORTE poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

18.15 – Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Montes Claros/MG, 02 de Maio de 2022.

Xxxx Xxxxxx Xxxx x Xxxxx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.

Pregoeiro Presidente do CODANORTE.

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via WhatsApp, para usuários de telefonia móvel, incluindo também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais, para atender aos municípios consorciados ao CODANORTE.

JUSTIFICATIVA: O consórcio manifesta a necessidade de contratação do objeto deste termo, motivada pelo entendimento que o acesso e a transparência da informação providos por este objeto se encontram alinhados com as prerrogativas da pasta de modernização e informatização dos serviços nos municípios consorciados. Em média, o brasileiro usa seu celular por volta de 5.4 horas todos os dias, isso em 2021, e a título de comparação, o uso diário de smartphones pelos brasileiros no ano de 2020 era de 4.8 horas. O levantamento também constatou que o número de pessoas conectadas multiplataforma no Brasil chegou a 126,5 milhões no primeiro semestre de 2021, uma alta de 3% em relação ao fim do ano de 2020, quando eram 122,7 milhões. Isso significa que o País tem 440 milhões de smartphones e computadores no total, com a maior parte sendo de celulares (53% ou 242 milhões), ante uma minoria de notebooks, desktops e tablets (47% ou 198 milhões). Considerando os fatores como abrangência e popularidade verificou-se o uso do aplicativo de troca de mensagens What’s App como uma ferramenta da mais alta potência colaborativa/integrativa. Diante da necessidade do melhor aproveitamento dos recursos públicos e otimizar a comunicação entre os departamentos existentes no município (patrimônio, transporte, saúde, esporte, lazer, turismo, ação social, administração, agricultura, educação, cultura, obras públicas, entre outros) com a população, ressaltamos a necessidade de envio de mensagens instantâneas via aplicativo com suporte a múltiplas formas mídia a todos os envolvidos como o envio de documentos, guias, formulários, agendamentos, alerta de campanhas em geral, informativos de interesse público, etc. Deste modo, torna-se essencial a contratação de empresa com expertise no envio de mensagens via Whatsapp, para envios múltiplos de mensagens com conteúdo elaborado pelos municípios. Por estes motivos, solicitamos a contratação pelo valor total estimado de R$256.000.000,00(duzentos e cinquenta e seis milhões de reais), como abaixo discriminado:

Item	Qtd	Unid.	Descrição	Médio Unitário	Médio Total
1	800.000.000	Unid.	Contratação de empresa especializada em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via Whatsapp, para usuários de telefonia móvel. O serviço deve incluir também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestruturae suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, API de integração (Json) para envios de mensagens automáticas.	0,32	256.000.000,00

3- OBERVAÇÕES:

3.1 – A contratada deverá contemplar todos os custos relativos a despesas de execução dos serviços;

3.2 – A CONTRATADA terá obrigação de cumprir todas as exigências determinadas pelo Contratante no que se refere ao objeto, e executar o objeto no local indicado pelo CODANORTE;

3.3 – Os serviços visam atender aos municípios consorciados, dentro das condições de operação e cobertura das operadoras de telefonia móvel que disponham dos respectivos serviços locais, conforme relação abaixo:

1	AUGUSTO DE LIMA	21	IBIAÍ	41	MIRAVANIA
2	BOCAIÚVA	22	IBIRACATU	42	MONTALVANIA
3	BONITO DE MINAS	23	XXXXXX XX XXXXX	00	XXXXX XXXX
4	BOTUMIRIM	24	ITACAMBIRA	44	MONTES CLAROS
5	XXXXXXXX XX XXXXX	00	XXXXXXXXXX	00	XXXX XXXXXXXXXXX
6	BUENÓPOLIS	26	XXXXXXX	00	XXXXX X'XXXX
7	BURITIZEIRO	27	XXXXX	47	PADRE XXXXXXXX
8	CAMPO AZUL	28	JANUARIA	48	PATIS
9	CAPITÃO XXXXX	29	JAPONVAR	49	PEDRAS DE XXXXX XX XXXX
10	CATUTI	30	JEQUITAÍ	50	PIRAPORA
11	CLAROS DOS POÇÕES	31	JOAQUIM FELICIO	51	PONTO CHIQUE
12	CÔNEGO MARINHO	32	JOSENOPOLIS	52	SÃO FRANCISCO
13	CORAÇÃO DE JESUS	33	XXXXXXXXX	00	XXX XXXX XX XXXXX
00	CRISTÁLIA	34	JUVENILIA	54	SÃO JOÃO DA PONTE
15	ENGENHEIRO NAVARRO	35	LAGOA DOS PATOS	55	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
16	XXXXXXXXX XXXXXX	00	XXXXXXXX	00	XXX XXXX XX XXXXX
17	XXXXXXXXX XX	37	LONTRA	57	UBAÍ
18	GLAUCILÂNDIA	38	LUISLANDIA	58	VARZEA DA PALMA
19	GRÃO MOGOL	39	MANGA	59	VARZELÂNDIA
20	GUARACIAMA	40	MIRABELA	60	VERDELÂNDIA

3.4 – Poderá ser exigido o envio de mais de 01 (um) conteúdo no mesmo dia, em decorrência de avisos ou mensagens de interesse coletivo, podendo haver demanda de até 4.000.000 (quatro) milhões de mensagens no mesmo dia, em razão do interesse público;

3.5 – O pagamento pelos serviços prestados pela CONTRATADA será realizado mensalmente e de acordo com a quantidade dos créditos das mensagens disponibilizados, através da solicitação feita pela CONTRATANTE no primeiro dia útil de cada mês, nas condições e prazos usuais da CONTRATANTE;

3.6 – A contratação será por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 57 da Lei 8.666/93;

3.7 – A prestação dos serviços contempla o serviço de envio de mensagens via Whatsapp, para usuários de telefonia móvel, incluindo também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura e suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, API de integração (Json) para envios de mensagens automáticas.

3.7.1 – A elaboração dos conteúdos a serem transmitidos é de responsabilidade do município CONTRATANTE.

3.8 – A empresa vencedora terá obrigação de atender a todos os municípios consorciados (relacionados acima), nos quantitativos que vierem a ser solicitados dentro da estimativa do Procedimento, sendo certo que não serão aceitas quaisquer considerações posteriores da vencedora no sentido de não atender aos municípios consorciados, uma vez que estes

são órgãos participantes do registro de preços, conforma disciplina o inciso IV do artigo 2° da Portaria 014/2017 do CODANORTE e inciso IV do artigo 2° do Decreto Federal 7892/2013;

3.9 – A formalização de contrato com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), será exigida apenas para efeito de controle no sentido de não se extrapolar o limite legal permitido para adesões de outros órgãos (§5°, art. 22, Portaria 014/2021, CODANORTE e §4°, art. 22 do Decreto Federal 7892/2013), não cabendo à Contratada decidir se aceitará contratar com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), uma vez que, a participação no certame, já caracteriza a aceitação integral da obrigação de atender aos órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados).

4 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1– O serviço deverá permitir as seguintes facilidades:

a) Envio de mensagens com confirmação da entrega em até 24 horas do horário do envio;

b) Geração de relatórios de todas as transmissões efetuadas com informações sobre o destino, “status”, data e hora;

c) Consulta e relatório do status de cada mensagem enviada;

d) Organização dos destinatários em grupos;

e) Capacidade de envio diário de 4.000.000 (quatro) milhões de mensagens, individuais ou em lotes;

f) Envio de mensagens uma a uma e em lote;

g) Envio de mensagens de forma instantânea ou agendada;

h) Geração de relatórios de desempenho para todo o trafego de mensagens;

i) Exportação de relatórios em formato CSV;

j) Interface web para visualização dos relatórios e exportação dos mesmos;

k) Interface web para personalização dos relatórios.

4.2 – O serviço deverá ser disponibilizado pela Internet, através da seguinte interface:

a) Portal web, que deverá permitir o envio de mensagens em lote e o monitoramento e administração das transmissões efetuadas;

b) Por meio de interface web service XML/SOAP ou Restful, que deverá permitir integração com as aplicações da CONTRATANTE (Para integração através de webservice, será necessário disponibilizar a documentação técnica para consumo dos serviços previamente);

c) Por meio de requisições HTTP/HTTPS: com passagem de parâmetros diretamente na barra de endereços do navegador web, e com a possibilidade da CONTRATANTE desenvolver uma página que contenha as requisições de envio a vários usuários, semelhante a um processamento em lote (batch);

d) Por meio de transferência segura de arquivos – FTPS.

4.3 – O portal web deve permitir que os usuários/administradores do serviço, por parte da CONTRATANTE, possam:

a) Criar várias subcontas para uma conta Master;

b) Permitir níveis de usuários diferenciados, mediante atribuição de senhas e perfis deacesso com permissões de utilização, recursos e acessos a funcionalidades distintas;

c) Limitar o envio de mensagens para cada subconta;

d) Visualizar e exportar relatórios de utilização de cada subconta;

e) Visualizar os créditos, débitos e saldos de cada subconta.

4.4 – Os relatórios deverão permitir consolidação por dia, por mês e por período a serdefinido pela CONTRATANTE:

a) Mensagens enviadas por subconta;

b) Mensagens não entregues;

c) Número de linhas de celulares que receberam as mensagens / data e horário de envio;

d) Créditos, débitos e saldos das mensagens;

e) Exportação dos relatórios de mensagens enviadas para arquivo CSV;

4.5 – A solução via WhatsApp da CONTRATADA deverá permitir o envio de mensagens de texto de até 1.500 (um mil e quinhentos) caracteres;

4.5.1 – Formas e Capacidades de Xxxxxx:

4.5.1.1 - Itens a serem enviados com 1 crédito:

• 1 Imagem + 1 Texto + Foto de perfil;

• 1 Vídeo + 1 Texto + Foto de perfil;

• 1 PDF + foto de perfil;

• 1 Som + foto de perfil;

4.5.1.2– Capacidade de cada uma das formas de envio:

• Imagem – até 1 mega nos formatos PNG, JPEG e GIF;

• Vídeo – até 10 mega nos formatos de MP4 e AVI;

• PDF de até 1 mega;

• Som - até 3 mega do formato MP3;

4.5.1.3– Funcionalidades da API de integração:

9 Envios de mensagens variáveis para cada cliente dependendo da solicitação feita;

10 Envio de arquivos e documentos de forma automáticas;

11 Chat boot para integração com usuários para melhor atendimento;

12 Acompanhamento das campanhas em tempo real pelo painel web.

4.6 – IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.6.1 – A CONTRANTANTE dispõe do prazo de até 05 (cinco) dias úteis para implantação100% da API de integração;

4.6.2 – A CONTRATADA deverá disponibilizar o serviço de suporte técnico, com central de atendimento, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da formalização contratual;

4.6.3 – A CONTRATADA deverá disponibilizar para a CONTRATANTE, sem ônus adicional, serviço de acompanhamento dos procedimentos inerentes a prestação dos serviços do objeto, durante o primeiro mês, a contar da data da formalização contratual.

4.7 – INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS

4.7.1 – API de integração direta com sistemas do CONTRATANTE ao software de envio da CONTRATADA, tendo variações de (texto, link, imagens e vídeos) com envios de mensagens imediatos para o cliente final;

4.7.2 – A integração da API conta com sistema de monitoramento em tempo real;

4.7.3 – O serviço deverá estar disponível para a Contratante em até 2 (dois) dias úteis, a

contar da data da formalização contratual;

4.7.4 – Interface WEB para envio e recepção de mensagens através de site de internet provido pela Contratada;

4.7.5 – O acesso à interface WEB deve ocorrer através de login e senha;

4.7.6 – Deve ser provido sistema para controle de acesso como manutenção de contas de usuários e registro de acessos;

4.7.7 – A Contratante poderá demandar a alteração dos relatórios desenvolvidos de acordo com a necessidade, sem custos adicionais;

4.7.8 – O acesso ao WebService e sua utilização se darão sem ônus adicional à Contratante, além daqueles indicados neste documento;

4.7.9 – Deve ser possível a pesquisa das mensagens trafegadas através das seguintes chaves:

a) Texto da mensagem;

b) Data de envio;

c) Número da linha receptora;

d) Número de tentativas de entrega;

4.8 – ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO

4.8.1 – A CONTRATADA deverá garantir os níveis de serviços (SLA - Service Level Agreement), especificados a seguir:

a) O envio das mensagens deverá ocorrer em até 24 horas após a solicitação do CONTRATANTE;

b) A disponibilidade dos serviços em regime 24 x 7 (vinte e quatro horas por dia,sete dias por semana), em todos os dias do ano;

c) A indisponibilidade do serviço ocasionada por problema de plataforma ou infraestrutura tecnológica da CONTRATADA, incluindo seus meios de conexão com as operadoras de telefonia móvel, não poderá ser superior a 04 (quatro) interrupções mensais e nem superior a

8 (oito) horas mensais, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis por parte da CONTRATANTE.

4.9 – SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO

4.9.1 – A CONTRATADA deverá disponibilizar central de atendimento com telefone, e-mail evia chat online em regime 24x7;

4.9.2 – A CONTRATADA se responsabilizará por atendimento de suporte técnico em regime 24 x 7 conforme necessidade da CONTRATANTE, por meio telefônico (em português), via chat online e e-mail, para elucidação de dúvidas, diagnósticos, investigação e identificação de problemas e de supostos erros, bem como sua correção, sem limite de utilização e ônus para a CONTRATANTE;

4.9.3 – A CONTRATADA irá fornecer suporte técnico in loco em regime 24 x 7, com a entrega constante de relatórios de visitas;

4.9.4 – A CONTRATADA deverá identificar, acompanhar e controlar a solução dos problemas relatados pela CONTRATANTE;

4.9.5 – A CONTRATADA deverá informar, através de documento, quais as soluções adotadas para os problemas reportados pela CONTRATANTE, em até 2 (duas) horas;

4.9.6 – A CONTRATADA deverá verificar as possíveis causas do problema, através da análiseda documentação das parametrizações e dos programas;

4.9.7 – A CONTRATADA deverá fornecer capacitação técnica para a CONTRATANTE nas aplicações que disponibilizam;

4.9.8 – A CONTRATADA deverá oferecer suporte a API de integração durante todo o horário comercial via chat online com atendimento humanizado para solucionar e resolver dúvida e quaisquer problemas ou erros.

4.10– PROPRIEDADE, SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

4.10.1– Todas as informações obtidas pela CONTRATADA quando da execução dos serviços deverão ser tratadas como confidenciais, devendo zelar por seus representantes, empregadose subcontratados pela manutenção do sigilo absoluto de dados, informações, documentos e especificações técnicas, que tenham conhecimento em razão dos serviços executados;

4.10.2– Todas as informações, imagens, vídeos e documentos manuseados e utilizados são de propriedade do órgão, não podendo ser repassadas, copiadas, alteradas ou absorvidas pela CONTRATADA sem expressa autorização da CONTRATANTE;

4.10.3– Os profissionais da CONTRATADA que atuarão nos serviços previstos receberão acesso privativo e individualizado para as tarefas que lhe são confiadas, não podendorepassá- los a terceiros, sob pena de responder criminalmente pelos atos e pelos fatos que decorrentes deste ilícito;

4.10.4– É ilícita a divulgação, o repasse ou a utilização indevida de informações, bem como de documentos, imagens e gravações utilizados durante a prestação dos serviços, fora do escopo contratado, sem a determinação e autorização do município contratante;

4.10.5– A CONTRATADA obriga-se a dar ciência imediata, por escrito, à CONTRATANTE, sobre qualquer anormalidade que verificar na prestação dos serviços;

4.10.6– Cada profissional a serviço da CONTRATADA deverá estar ciente de que a estrutura computacional dos órgãos não poderá ser utilizada para fins particulares. Quaisquer ações que tramitem em sua rede poderão ser auditadas;

4.10.7– A CONTRATADA deverá entregar aos órgãos toda documentação produzida decorrente da prestação de serviços objeto desta licitação, bem como, a disponibilização e o acesso permanente da CONTRATANTE, em caráter definitivo e irrevogável, ao banco de dados e todas as informações dos resultados produzidos durante a vigência do contrato e eventuais aditivos. Entende-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, esquemas, desenhos, diagramas, páginas na Intranet e documentação, em papel ou em qualquer forma ou mídia.

5 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:

5.1 – A proposta deverá ser elaborada considerando a quantidade de unidades a serem adquiridas e valor unitário;

5.2 – Nos preços propostos estarão incluídos todos os tributos, encargos sociais e outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA;

5.3 – Responsabilizar-se por todas as despesas de operação, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços de sua responsabilidade.

5.4 – Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprometendo-se a comunicar a ocorrência de fatos supervenientes.

5.5 – Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo.

5.6 - As quantidades fixadas nesta planilha orçamentária e explicativa são meramente estimativas e destinadas à uniformização das propostas. A empresa contratada receberá pelos

serviços realizados o valor resultante das quantidades efetivamente executadas, medidas com base nos preços unitários propostos.

5.7 - Em cada serviço decorrente desta planilha, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas econdições constantes do Edital do Pregão que a gerou.

5.8- Estão incluídas no preço total todas as despesas, mão-de-obra, impostos e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços.

5.9 - O preço deverá ser oferecido em reais, e não será em nenhuma hipótese reajustado. 5.9.1- Aplicar arredondamento no custo unitário, sendo considerado apenas duas casas decimais. Observar a Lei do Real (Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL, que terá curso legal em todo o território nacional. [...] § 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária [...] na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos).

6 – DO MODO DE DISPUTA:

6.1 – O pregão será processado no modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31 Decreto Federal 10.024/2019, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.1.1- A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

6.2- Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 6.3- Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º do artigo 32 do Decreto Federal 10.024/2019, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal 10.024/2019, mediante justificativa.

7 - FORMA DE JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 – Além das regras comuns dos Atos Convocatórios baseados nas legislações que regem a matéria,impõe-se as seguintes:

7.2 – O julgamento deverá ser por item, de forma a garantir a melhor execução, tendo em vista o projetoelaborado, que possui um único item.

7.2.1 – O vencedor deverá apresentar em no máximo 02 (dois) dias úteis após declarado vencedor, planilha com os preços unitário e total do item onde sagrou-se com o menor preço, já aplicadoslinearmente o desconto obtido na fase lances e/ou negociação com o(a) Pregoeiro. Será este documento denominado de proposta final. Na elaboração desta proposta final do ITEM, deve-se usar apenas duas casas decimais após a vírgula, com arredondamento para baixo em cada item, sem uso de fórmulas de Excel que não sejam “truncar;2”

7.3 – A Proposta Comercial deverá satisfazer na forma e no conteúdo as exigências deste TRT e do respectivo instrumento convocatório, especialmente o seguinte: serem datados e assinados pelo representante legal da empresa proponente, devidamente comprovado no processo, constar o nome completo e número do documento de identificação do signatário, o endereço completo e atualizado da licitante, o número de inscrição no CNPJ, Inscrição

Estadual (se houver) telefone e FAX se houver.

7.4 – A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.

7.5 – Nos preços apresentados deverão estar inclusos obrigatoriamente todos os custos, impostos etc., com o objeto do serviço.

7.6 – A última folha da proposta deverá ser obrigatoriamente assinada pelo representante legal da empresa licitante, devidamente identificado e as demais por ele rubricadas.

8 - PAGAMENTO

8.1 – O Pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado de forma parcelada, mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação de Nota Fiscal e CND’s Federal, Estadual, FGTS e Trabalhista, acompanhadas das ordens de fornecimento, devidamente assinadas.

8.2 – Para emissão das faturas, serão tomadas como base, as ordens de fornecimento apresentadas.

8.3 – A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.

8.4 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, não superior a 10 (dez) dias após o prazo de 30(trinta) dias, o valor da fatura não sofrerá acréscimos a qualquer título.

8.5 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, superiores a 10 (dez) dias após o prazo de 30(trinta) dias, o valor da fatura sofrerá acréscimos com base no índice do IGP-M/FGV;

8.6 – A Adjudicatária deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto/prestação do serviço no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.

8.7 – Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

8.8 – A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.

8.9 – Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.10 – O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.11 – As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

8.12 – Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.

9 – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

9.1 – A CONTRATADA deverá obedecer, para execução do objeto da contratação, os seguintes prazos:

a) Iniciar o atendimento em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de cada ordem de Serviço emitida pelo Contratante;

b) Envio de mensagens com confirmação da entrega em até 24 horas do horário do envio;

c) Caso os serviços sejam rejeitados total ou parcialmente, a Contratada deverá realizar as alterações e adequações, no prazo fixado no termo de recebimento parcial ou de rejeição total;

9.2 – O prazo de vigência/validade da ata de registro de preços será de 12(doze) meses, iniciando sua vigência na data de sua formalização;

9.3 – Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

9.4 – Por se tratar de Registro de preços, no qual não existe a possibilidade de se mensurar quais ou quando produtos e serviços serão utilizados, o Contrato poderá ser substituído por Nota de Empenho;

9.5 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços os Municípios consorciados não serão obrigados à contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, deste fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

10 – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1 – A fiscalização, autorização, conferência e recebimento do objeto do contrato serão realizados através de quem o CODANORTE/Município consorciado indicar, observados os art. 73 a 76 da Lei Federal8.666/93;

10.1.1 – Cada Município consorciado deverá indicar o seu fiscal da execução da Ata / Contrato;

10.2 – O recebimento dos serviços será feito através de quem for designado pelo CODANORTE/Município consorciado;

10.3 – O CODANORTE/Município consorciado, através de quem designar, terá amplos poderes para acompanhar, inspecionar, fiscalizar e exercer controle sobre as obrigações contratuais assumidas pela detentora da Ata de Registro de Preços.

10.3.1 – A presença da fiscalização do CODANORTE/Município não elide nem diminui a responsabilidade da licitante CONTRATADA para com suas obrigações contratuais e exigências demandadas.

10.4 – A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.

10.5 – Caberá ao funcionário designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer serviço que não esteja executado de acordo com as exigências, com assiduidade e pontualidade, e ainda aquilo não proposto nas especificações contidas no Edital e Contrato respectivo.

10.6 – Os fiscais ou gestores da Ata/Contratos, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.7 – A supervisão da execução contratual é de responsabilidade do Município Contratante, através de quem indicar, observando-se que isso ocorrerá em função da programação de atividades e necessidades da contratante.

10.8 – Os Municípios consorciados devem acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

10.9 – Os representantes dos Municípios consorciados deverão ter a experiência necessária

para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

10.10- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela correção, solidez e segurança do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução dos serviços, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

10.11- Os serviços executados em desacordo com o estipulado no instrumento convocatório, na Ordem de Serviço e na proposta do adjudicatário serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso. Caso sejam rejeitados o Contratado deverá, sem ônus para o Contratante, efetuar as alterações determinadas, caso seja possível. No caso de impossibilidade de refazimento dos serviços, serão os valores correspondentes glosados do pagamento do contratado.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 – A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato;

11.2 – Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no Termo de Referência, de forma que o fornecimento esteja de acordo com as informações apresentadas, sob pena de multa;

11.3 – A contratada se obriga a assumir, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, e às suas expensas, qualquer fornecimento dos itens contratados, caso fique impossibilitada de prestá-lo diretamente ou por meio da rede conveniada;

11.4 – Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

11.5 – Responder perante o CODANORTE, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-o devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;

11.6 – Arcar com todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, ficando excluída qualquer solidariedade da Administração por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere ao Consórcio;

11.7 – Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município, ao CODANORTE ou terceiros, decorrentes do fornecimento e da execução dos serviços;

11.8 – Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, e qualidade do fornecimento dos itens ofertados, garantindo seu perfeito desempenho;

11.9 – O contrato firmado com o Município Contratante não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão;

11.10 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a Contratada dará ao Município Contratante, plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados,

para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

11.11 – Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e /ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, em decorrência do objeto do presente termo contra o CODANORTE ou algum município;

11.12– Cumprir os prazos previstos neste Termo de Referência.

11.13 – A empresa vencedora terá obrigação de atender a todos os municípios consorciados, nos quantitativos que vierem a ser solicitados dentro da estimativa do Procedimento, sendo certo que não serão aceitas quaisquer considerações posteriores da vencedora no sentido de não atender aos municípios consorciados, uma vez que estes são órgãos participantes do registro de preços, conforme disciplina o inciso IV do artigo 2° da Portaria 014/2021 do CODANORTE e inciso IV do artigo 2° do Decreto Federal 7892/2013.

11.14 – A Formalização de contrato com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), será exigida apenas para efeito de controle no sentido de não se extrapolar o limite legal permitido para adesões de outros órgãos (§5°, art. 22, Portaria 014/2021, CODANORTE e §4°, art. 22 do Decreto Federal 7892/2013), não cabendo à Contratada decidir se aceitará contratar com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), uma vez que, a participação no certame, já caracteriza a aceitação integral da obrigação de atender aos órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados).

11.15 - Quando solicitado pelo CODANORTE, a contratada deverá realizar a prestação dos serviços em local descrito na Ordem de Serviço e qualquer dúvida poderá ser sanada na Sede Administrativa, situada na Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, xxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx- XX, XXX 00.000-000;

11.16 – A CONTRATADA deverá entregar as notas fiscais após a execução dos serviços em até dois dias para a gerência de Xxxxxxx e/ou para o responsável indicado no contrato;

11.17 – Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

11.18 – A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços, nas mesmas condições e preços registrados na Ata de Registro de Preços, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no local e quantidade especificada na Ordem de Serviço emitida pelo setor responsável do Contratante.

11.19 – A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CODANORTE, Municípios membros do CODANORTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.

11.20 – A CONTRATADA deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT;

11.21 – O CODANORTE, nem o contratante, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

11.22 – A execução dos serviços deverá se dará conforme as determinações do CODANORTE/CONTRATANTE. A Contratada, em todas as fases da execução dos serviços, deverá obedecer estritamente ao disposto nas orientações do CODANORTE/CONTRATANTE, e do Termo de Contratado, ou Ordem de Serviço, sob pena de responsabilização por eventuais desvios.

11.23 – A Contratada é responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto desta licitação e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos

que, na execução dela, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o CONTRATANTE ou para terceiros.

11.24 –Permitir e facilitar à Fiscalização do CODANORTE /CONTRATANTE a inspeção dos serviços, emqualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;

11.25 – Participar à Fiscalização ou Supervisão do CODANORTE/CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;

11.26 – A Contratada não poderá ceder o contrato no todo ou em partes sem autorização do CODANORTE/Contratante. As subcontratações se houver deverão ser comunicadas ao CODANORTE/CONTRATANTE e não poderá apresentar qualquer acréscimo ao valor do preço registrado,mantendo-se toda a responsabilidade civil e demais do contratado(a).

11.27 – Manter durante toda a vigência do contrato os requisitos exigidos para habilitação no certame.

11.28 – Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas.

11.29 – É de responsabilidade do Contratado, colher a assinatura do Contratante ou do responsável designado, sob pena de as quantidades correspondentes serem desconsideradas.

11.30 – As vencedoras deverão obedecer a todos os protocolos de higiene e segurança aprovados pelo Ministério da Saúde.

12 – DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO GERENCIADOR CODANORTE

12.1 – O Órgão Gerenciador, obriga-se a:

a) gerenciar a ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação/Ata de Registro de Preços;

b) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades, caso seja ele o contratante;

d) consultar o fornecedor registrado (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em prestar serviços a outro(s) órgãos da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a ARP derivada deste processo;

e) acompanhar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação da presente ARP, deixando a fiscalização e as punições por conta do órgão contratante.

12.2 – Prestar, com clareza, à Contratada, as informações necessárias para a execução dos serviços;

12.3– Emitir, por meio da Coordenadoria de Compras, a ordem de serviços;

12.4– Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente;

12.5 – Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa executar os serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

12.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

12.7 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.8 – Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do item, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.

12.9– Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, na forma do contrato;

12.10 – Zelar para que durante toda a vigência do Contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.11 – Rejeitar toda e qualquer situação em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência.

12.12 – Arcar com as despesas de publicação do deste contrato, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados;

12.13 – Fiscalizar a entrega dos serviços, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

12.14 – O contrato firmado com o município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão;

12.15 – O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria, através de departamento contábil, por processo legal, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazendas Pública Federal, Estadual e à justiça do Trabalho;

12.16 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Contratante plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

13 – DAS CONDIÇÕES ADICIONAIS DE HABILITAÇÃO

13.1 – Habilitação Jurídica:

11.1.1– registro comercial, no caso de empresa individual;

13.1.2– ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

13.1.3- O objeto social do licitante deverá ser compatível como serviço a ser licitado, caso o objeto social do licitante seja incompatível com o serviço a ser licitado, este será considerado inabilitado para a execução dos serviços.

13.1.4– inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.1.5– decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.1.6– declaração, em cumprimento da Lei 9.854/99, de que não emprega mão-de-obra de menores. Ou, empregando-a, cumpre disposição expressada no inciso I do § 3º do artigo 227 combinada com a norma estatuída no inciso XXXIII do artigo 7º, tudo da Constituição Federal;

13.2– Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:

13.2.1– Prova no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

13.2.2– Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

13.2.3– Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

13.2.4– Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 13.2.5– Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

13.2.6– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho);

13.3 – Qualificação Econômico-Financeira:

13.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para entrega das propostas.

13.3.2. Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício DRE já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

a) O Balanço Patrimonial poderá ser atualizado até a data da apresentação da proposta, devendo ser utilizado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro indicador que o venha substituir, mediante apresentação, junto à documentação, de memorial de cálculo assinado pelo contador da empresa.

b) As empresas com menos de um exercício financeiro devem apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

c)Serão considerados “na forma da lei” o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:

✓ publicados em Diário Oficial; ou

✓ publicados em Jornal; ou

✓ por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

✓ por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

d) O Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do exercício DRE apresentados deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é indispensável.

e) Análise Contábil-Financeira da empresa, para a avaliação de sua situação financeira, a ser apresentada em memorial de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente

(LC) e Solvência Geral (SG), assinada pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

SG = ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

f) Será considerada apta financeiramente a empresa que tiver os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maiores que 0,5 (meio). As empresas que possuírem índices inferiores a 0,5 (meio) deverão apresentar obrigatoriamente patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado da contratação.

g) Mesmo as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas deverão apresentar o balanço patrimonial como acima exigido.

h) As empresas com enquadramento de Microempreendedor Individual deverão apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional, do último exercício social já exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira da empresa e o faturamento para permanência no enquadramento;

i) Caso não seja possível a verificação dos índices, seja por divergências nos documentos apresentados ou necessidade de verificação complementar, poderá ser solicitando as seguintes demonstrações complementares:

✓ Demonstração do resultado abrangente se for o caso;

✓ Demonstrações das mutações do patrimônio líquido do período;

✓ Demonstração dos fluxos de caixa do período;

✓ Demonstração do valor adicionado do período;

✓ Notas Explicativas;

✓ Informações comparativas do período anterior.

j) Os documentos que não tragam em seu bojo a data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60(sessenta) dias.

k) Xxxxx admitidas fotocópias sem autenticação cartorial dos documentos exigidos neste edital, desde que os respectivos originais sejam apresentados na reunião de abertura dos envelopes “documentação”.

l) Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.

13.4– Qualificação Técnica

13.4.1 – Comprovação de aptidão, mediante apresentação atestado(s) de capacidade técnica operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor da Licitante, em papel timbrado, indicando o contato e o endereço do contratado, de forma a permitir possível diligência para esclarecimentos, comprovando a execução de serviços similares aos pleiteados neste procedimento;

13.4.1.1 - Serão aceitos para comprovação da exigência da letra “a”, certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos serviços licitados, inclusive quanto às quantidades e prazos, envio de 50% (cinquenta por cento) do número de mensagens estimadas neste Termo de Referência, podendo ocorrer a somatória de atestados;

13.4.1.2 - Quanto aos prazos, o atestado ou certidão de capacidade técnica operacional deverá comprovar execução de serviços por período mínimo de 12(doze) meses, podendo ocorrer a somatória de atestados.

13.4.2 - A licitante deverá apresentar o certificado do CENP - conselho executivo das normas- padrão;

13.4.3 - A empresa arrematante terá um prazo de 72 horas para demonstrar através de sistema a capacidade de envio de até 2 milhões de mensagens em um único dia.

13.4.3.1 - A quantidade mínima de envios através da API, 2 milhões/dia sendo comprovados diretamente por relatório disponível ao fim de cada campanha no painel do contratante.

13.4.4 - A empresa arrematante terá um prazo de 72 horas para comprovar que possui banco de dados contendo o cadastro atualizado de, no mínimo, 2 milhões de usuários no estado de Minas Gerais.

13.4.5 – O prazo referente aos itens 13.4.3 e 13.4.4 será após a habilitação das licitantes.

13.4.6 – Em todas as fases do procedimento serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1- Ficará impedido de licitar e de contratar com o município/CODANORTE e será descredenciado nos mesmos, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - Não entregar a documentação exigida no edital;

III - Apresentar documentação falsa;

IV - Causar o atraso na execução do objeto; V - Não mantiver a proposta;

VI - Falhar na execução do contrato; VII - Fraudar a execução do contrato; VIII -Comportar-se de modo inidôneo; IX - Declarar informações falsas; e

X - Cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º As sanções serão registradas e publicadas site oficial do CODANORTE, no diário oficial da UNIÃO e no Diário Oficial de Minas Gerais.

14.2 – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

14.2.1 – 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor da proposta, até o 30º (trigésimo) dia, calculado por ocorrência;

14.2.2 – 5% (dez por cento) sobre o saldo do valor da proposta, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

14.2.3 – 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, na hipótese da Empresa, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

14.3 – As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

14.4 – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo CODANORTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de deposito bancário na conta do CODANORTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de notificação da aplicação da sanção.

15 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 – O cancelamento do registro do preço do licitante ocorrerá nas hipóteses e condiçõesestabelecidas em lei.

15.2 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito, nosseguintes casos:

15.2.1 – Pelo CODANORTE, em decisão fundamentada.

15.2.2 – Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro dePreços.

15.2.3 – Se o fornecedor não retirar a Nota de Serviço no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horase a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

15.2.4 – O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente da Ata de Registro de Preço.

15.2.5 – Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente Ata de Registro de Preços.

15.2.6 – Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o fornecedor não aceitar reduzi-los, após convocado para tal.

15.2.7 – Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas.

15.2.8 – No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

15.3 – Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultado ao Contratante à aplicação das penalidades previstas no edital.

15.4 – A comunicação do cancelamento do(s) preço(s) registrado(s), nos casos previstos no item anterior será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

16 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1 – A detentora da Ata de Registro de Preços prestará os serviços objeto desta licitação, cuja abrangência estende-se a todos os Municípios consorciados ao CODANORTE e ao CODANORTE, em caráter contínuo, de acordo com as especificações e normas requeridas,

utilizando recursos apropriados, devendo dispor de infraestrutura e veículos exigidos.

16.2 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá nomear e manter preposto para representá-la perante a Contratante e assisti-la em todas as questões relativas à execução do contrato.

16.3 – A detentora da Ata de Registro de Preços se responsabilizará pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídica, Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa.

16.4 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá manter sob a sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão e direção da execução completa e eficiente da Ata/Contrato.

16.5 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá acatar todas as orientações dos Municípios consorciados, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, no escopo da Ata/Contrato, prestando, por escrito, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se, ainda, a atender prontamente a todas as reclamações atinentes, a quaisquer aspectos da execução contratual.

16.6 – A detentora da Ata de Registro de Preços, independentemente da atuação do Fiscal da Ata/Contrato, não se eximirá de suas responsabilidades quanto à execução dos serviços, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento das obrigações constantes neste Termo de Referência.

16.7 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá manter durante a vigência da Ata/Contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal.

16.8 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá, sempre que lhe for exigido, apresentar os comprovantes de regularidade fiscal da empresa, em conformidade ao artigo 195, § 3° da Constituição Federal.

16.9 – A detentora da Ata de Registro de Preços assumirá, como exclusivamente seus, os riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas.

16.10 – A detentora da Ata de Registro de Preços arcará com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como de alimentação, transporte, ou outro benefício de qualquer natureza dos seus profissionais, preservando os Municípios consorciados ou o CODANORTE, de quaisquer demandas, reivindicações, queixas e representações de qualquer natureza, resultantes da execução da Ata/Contrato.

16.11 – À detentora da Ata de Registro de Preços serão vedados, sob pena de rescisão e aplicação de qualquer outra penalidade cabível, a divulgação e o fornecimento de dados e informações referentes aos serviços objeto do contrato.

16.12 – A detentora da Ata de Registro de Preços não poderá se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização dos Municípios consorciados.

16.13 – A detentora da Ata de Registro de Preços responderá civil e administrativamente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos causados à Administração Pública, ou a terceiros, em razão da execução dos serviços.

16.14 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá facilitar a ação de fiscalização dos Municípios consorciados, fornecendo informações ou promovendo acesso à documentação dos serviços em execução, e atendendo prontamente às observações e às exigências por eles apresentadas.

16.15 – A detentora da Ata de Registro de Preços obriga-se a atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados.

16.16 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá aceitar auditagem nos seus controles e documentação fiscal referente aos serviços, por parte de representante designado da Administração.

16.17 – Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no contrato, de forma que os serviços estabelecidos sejam permanentemente executados e mantidos com esmero e perfeição, sob a sua inteira responsabilidade;

16.18 – Arcar com as obrigações trabalhistas, horas extras e previdenciárias dos empregados, fiscais e comerciais da empresa;

16.19 – Responsabilizar-se por acidentes, indenizações a terceiros, seguros de vida, assistência médica e quaisquer outros, em decorrência da negligência, imprudência, descuido, irresponsabilidade, etc. dos empregados, na sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade por parte do CODANORTE/Prefeitura Municipal;

16.20 – Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e /ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, em decorrência do objeto do presente termo contra o CODANORTE/Prefeitura Municipal;

16.21 – Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que por ventura sejam causados por seus empregados, a qualquer título, às instalações, patrimônio e pessoal da unidade, procedendo imediatamente o respectivo reembolso, em cada caso;

16.22 – Limitar-se exclusivamente aos prestadores de serviços os serviços constantes do objeto;

16.23 – Responsabilizar-se pela qualidade do serviço prestado, assegurando a Prefeitura Municipal através das Secretarias o direito de fiscalizar e sustar ou recusar o serviço em desacordo com as cláusulas contratuais;

17 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO

16.1 – O prazo de vigência/validade da ata de registro de preços será de 12(doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, iniciando sua vigência na data de sua formalização;

16.2 – A vigência dos contratos decorrentes do Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

16.3 – Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

16.4 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços o CODANORTE não será obrigado à contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, deste fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

17- CONDIÇÕES A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 – Após a sessão do Pregão o Município/CODANORTE juntamente com as Licitantes vencedoras celebrarão a Ata que terá validade por 12 (doze) meses.

17.2 – Em caso da licitante vencedora não assinar a Ata, reservar-se-á ao CODANORTE o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas à primeira colocada, inclusive quanto ao preço atualizado, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste edital.

17.3 – Até a assinatura da Ata, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se o Consórcio tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.

17.4 – Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, o Consórcio poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002.

17.5 – A Ata a ser firmada em decorrência desta licitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.

17.6 – A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o consentimento prévio e por escrito do Município/CODANORTE desde que não afete a boa execução da Ata.

17.7 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

18 – DA ADESÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DO REGISTRO DE PREÇOS

18.1 – Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar a Administração da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

18.2 – Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a Administração e órgãos participantes.

18.3 – As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (Cinquenta por cento)3 dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para a Administração e órgãos participantes.

18.4 – O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para a Administração e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

18.5 – Após a autorização da Administração, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

18.6 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Administração.

19 – DA RESCISÃO CONTRATUAL

19.1 – A contratação objeto deste Termo de Referência poderá ser rescindida:

3 Portaria 014/2021/CODANORTE

19.1.1 – Por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93.

19.1.2– Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

19.1.3 – Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

19.2 – Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

19.3– Ocorrendo a rescisão contratual e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da contratada, o município responderá pelos preços constantes da Proposta Comercial, devido em face dos produtos efetivamente entregues pela contratada até a data da rescisão.

20 – DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

20.1– Os valores consignados no contratado serão reajustados após 12(doze) meses de vigência a contar da data de assinatura, utilizando-se o índice do IGP-M/FGV ou IPCA ou INPC conforme legislação aplicável, sendo que será aplicado sempre o percentual mais vantajoso para a Administração;

20.2 – Os valores consignados na Ata SRP ou no Contrato poderão ser alterados nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado manter sua proposta pelo período mínimo de 60(sessenta) dias após sua apresentação;

20.3- O reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser solicitado antes da remessa da ordem de fornecimento.

20.4 – Para a solicitação e comprovação do reequilíbrio econômico-financeiro a Adjudicatária ou Contratada deverá:

a) indicar o item para o qual pretende a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, da forma que se encontra no Contrato, com descrição completa e número do item;

b) apresentar nota(s) fiscal(is) emitida(s) em data próxima à apresentação da proposta e outra de emissão atual (data de solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro);

c)Indicar o valor que pretende receber a título de reequilíbrio econômico-financeiro;

d)Sem a apresentação das informações indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ser analisada por falta de elementos essenciais.

e) O reequilíbrio econômico-financeiro será concedido mediante aplicação do percentual de lucro auferido na data de apresentação da proposta acrescido do valor atual de compra do produto ou pela variação entre a nota fiscal de compra anterior e a nota fiscal atual que comprovem a compra do produto pela Contratada ou pelo preço médio apurado mediante coleta de orçamentos, como determina o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal.

f) Sempre será aplicado o percentual mais favorável para a Administração.

21– DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES:

21.1– A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem dos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

22– DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

22.1- Por tratar-se de licitação realizada através do Sistema de Registro de Preços, a dotação orçamentária será indicada em documento específico: contrato, nota de empenho, autorização

de fornecimento, ou outro documento equivalente.

23 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 – A Ata de Registro de Preços é regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto 10.024/2019 e, subsidiariamente pela Lei8.666/93 e pelos princípios gerais de direito.

23.2 – Os prazos previstos no contrato serão contados nos termos do art. 110 da Lei Federal 8.666/93com as alterações posteriores.

23.3 – O prestador de serviços ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência Ata deRegistro de Preços.

23.4 – No Termo de Referência está detalhado minuciosamente as condições da prestação dos serviços.

Observação: Toda a documentação apresentada neste instrumento, bem como obrigações indicadas no instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento ou obrigação e se omita em outro será considerado especificado e válido, estando este instrumento vinculado ao Edital e a este termo de referência.

Montes Claros/MG., 02 de Maio de 2022.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Coordenador de Planejamento do CODANORTE. Presidente do CODANORTE

XXXXX XX PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022

Todos os campos são de preenchimento obrigatório
Razão Social
CNPJ
Endereço
Telefone/Fax/email para contato e envio da ATA/Contrato
Telefone/Fax/email para contato e envio das Ordens de Compras
Banco	Agência (nome / nº)	Conta corrente
Dados do Signatário - para assinatura da Ata/Contrato
Nome:
Cargo	Identidade	CPF
Declaro que nos preços propostos encontram-se inclusos todos os tributos, encargos sociais, e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto e da prestação dos serviços da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos.
VALOR TOTAL DA PROPOSTA			R$

Item	Qtd.	Unid.	Descrição	Marca / Empresa	Unitário	Total
01	800.000.000	Unid.	Contratação de empresa especializada em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via Whatsapp, para usuários de telefonia móvel. O serviço deve incluir também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestruturae suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, API de integração (Json) para envios de mensagens automáticas.

a) Será permitida após a vírgula 02 (duas) casas decimais;

b) A PROPOSTA DEVERÁ ser apresentada em linguagem clara e objetiva, evitando-se erros ou rasuras, em 1 (uma) via impressa por folhas de tamanho único, que identifique a LICITANTE, devidamente assinada por responsável legal da LICITANTE ou por pessoa legalmente habilitada a fazê-lo em nome da mesma;

c) Os produtos serão fornecidos para os municípios consorciados ao CODANORTE, podendo

ocorrer adesões de outros municípios:

1	XXXXXXX XX XXXX	00	XXXXX	41	MIRAVANIA
2	BOCAIÚVA	22	IBIRACATU	42	MONTALVANIA
3	BONITO DE MINAS	23	XXXXXX XX XXXXX	00	XXXXX XXXX
4	BOTUMIRIM	24	ITACAMBIRA	44	MONTES CLAROS
5	XXXXXXXX XX XXXXX	00	XXXXXXXXXX	00	XXXX XXXXXXXXXXX
6	BUENÓPOLIS	26	XXXXXXX	00	XXXXX X'XXXX
7	BURITIZEIRO	27	XXXXX	47	PADRE XXXXXXXX
8	CAMPO AZUL	28	JANUARIA	48	PATIS
9	CAPITÃO XXXXX	29	JAPONVAR	49	PEDRAS DE XXXXX XX XXXX
10	CATUTI	30	JEQUITAÍ	50	PIRAPORA
11	CLAROS DOS POÇÕES	31	XXXXXXX XXXXXXX	51	PONTO CHIQUE
12	CÔNEGO MARINHO	32	JOSENOPOLIS	52	SÃO FRANCISCO
13	CORAÇÃO DE JESUS	33	XXXXXXXXX	00	XXX XXXX XX XXXXX
00	CRISTÁLIA	34	JUVENILIA	54	SÃO JOÃO DA PONTE
15	ENGENHEIRO NAVARRO	35	LAGOA DOS PATOS	55	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
16	XXXXXXXXX XXXXXX	00	XXXXXXXX	00	XXX XXXX XX XXXXX
17	XXXXXXXXX XX	37	LONTRA	57	UBAÍ
18	GLAUCILÂNDIA	38	LUISLANDIA	58	VARZEA DA PALMA
19	GRÃO MOGOL	39	MANGA	59	VARZELÂNDIA
20	GUARACIAMA	40	MIRABELA	60	VERDELÂNDIA

Informamos que nos comprometemos a assinar a Ata de Registro de Preços no prazo determinado pelo CODANORTE, e o Contrato no prazo determinado pelo Contratante, indicando para esse fim o(a) Sr.(a) ............................................................., RG nº

.............................. e CPF nº , como representante legal desta empresa.

Informamos o endereço eletrônico e telefone para envio de correspondências e notificações que se fizerem necessárias: ...........................................................

Ficando a licitante ciente que em caso de mudança de endereço eletrônico o mesmo deverá comunicar imediatamente ao CODANORTE.

Valor Total da Proposta por 12 (doze) meses ( )

Valor por Extenso: ;

A presente proposta tem validade ( ) dias;

Montes Claros/MG, ............ de ............ de ............

Carimbo da empresa / Assinatura do responsável

ANEXO III PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022 DADOS BANCÁRIOS

NOME DO BANCO:

CIDADE:

Nº DA AGÊNCIA:

Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO:

CARGO OU FUNÇÃO:

IDENTIDADE Nº:

CPF/MF Nº:

TELEFONE PARA CONTATO:

DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO ELETRÔNICO DA EMPRESA

Declaramos que o Domicílio Eletrônico da Empresa para o recebimento de autorização de fornecimento, alerta de avisos, notificações e decisões administrativas, é:

E-MAIL:

Obs.: Informar apenas 1(um) e-mail como domicílio eletrônico da empresa. Havendo mais de um e-mail informado, será considerado somente o primeiro da lista.

DECLARAÇÃO DE ASSINATURA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Declaramos estar ciente que, o representante legal indicado neste documento, será o signatário da “Ata de Registro de Preços”, o qual deverá assinar o documento eletrônico em formato “PDF”, por certificação digital.

Montes Claros/MG,            de           de      .

Carimbo da empresa / Assinatura do responsável

MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO

Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 035/2022, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 013/2022, promovido pelo CODANORTE, a(o) empresa.............................................., inscrita no CNPJ/MF sob n.º.................................., com sede à ......................................, no município de......., pelo seu

representante legal, infra identificado, DECLARA:

Que conhece e aceita o inteiro teor do edital do Pregão supra identificado, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação;

Que até a presente data inexistem Fatos Impeditivos para Habilitação e Contratação com a Administração Pública;

Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega Menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo Licitatório supra identificado, estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal.

Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

.......................................................................

Local e data)

......................................................................

Assinatura do representante legal.

Carimbo CPNJ

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME, EPP OU EQUIPARADA

A empresa                      , CNPJ nº.          , declara, sob as penas da lei, enquadrar-se no tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, e suas alterações.

Declara ainda, sob as penas da Lei, que não possui nenhum dos impedimentos previstos no §4°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações.

                 ,    de           de      .

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo (representante legal)

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O , E A

EMPRESA , PARA OS FINS NELE INDICADOS.

O ..................................................., inscrito no CNPJ sob o nº .................., com sede

......................., a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. .............................., CPF ................................ e a empresa ,

estabelecida na Av/Rua............................., nº......., Bairro......................, cidade ,

inscrita no CNPJ sob nº .................., aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). , inscrito(a) no CPF sob o número

........................., residente e domiciliado na Av/Rua......................., nº ............., Bairro

.................., cidade..............., RESOLVEM celebrar este Contrato mediante as Cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

O presente Contrato tem como fundamento as Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, e alterações, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, Portaria 014/2021 do CODANORTE, e ainda o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 035/2022, PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS 013/2022, devidamente homologado pelo Sr. Presidente, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

É objeto deste contrato é a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS /2022, que

tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via WhatsApp, para usuários de telefonia móvel, incluindo também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais, para atender aos municípios consorciados ao CODANORTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O regime de execução do presente contrato será por preço líquido e certo.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS

O objeto deste Contrato será pago com recursos orçamentários oriundos do Tesouro Municipal/convênios, no valor estimado de R$........(. ):

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência da data de sua formalização até o dia ..... de de

20. , a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO

6.1 - Pelo fornecimento dos serviços descritos na Cláusula Primeira deste Contrato, a Contratante pagará a Contratada os seguintes valores unitários:

Item Qtd Und Especificação Empresa/Marca Valor Unit. Valor Total

6.2 - Os valores consignados no contratado serão reajustados após 12(doze) meses de vigência a contar da data de assinatura, utilizando-se o índice do IGP-M/FGV ou IPCA ou INPC conforme legislação aplicável, sendo que será aplicado sempre o percentual mais vantajoso para a Administração.

6.3- Os valores consignados no Contrato poderão ser alterados nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico- financeiro, devendo o contratado manter sua proposta pelo período mínimo de 60(sessenta) dias após sua apresentação;

6.4- O reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser solicitado antes da remessa da ordem de fornecimento.

6.5 - Para a solicitação e comprovação do reequilíbrio econômico-financeiro a Adjudicatária ou Contratada deverá:

a) indicar o item para o qual pretende a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, da forma que se encontra no Contrato, com descrição completa e número do item;

b) apresentar nota(s) fiscal(is) emitida(s) em data próxima à apresentação da proposta e outra de emissão atual(data de solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro);

c)Indicar o valor que pretende receber a título de reequilíbrio econômico-financeiro;

d)Sem a apresentação das informações indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ser analisada por falta de elementos essenciais. 6.6-O reequilíbrio econômico-financeiro será concedido mediante aplicação do percentual de lucro auferido na data de apresentação da proposta acrescido do valor atual de compra do produto ou pela variação entre a nota fiscal de compra anterior e a nota fiscal atual que comprovem a compra do produto pela Contratada ou pelo preço médio apurado mediante coleta de orçamentos, como determina o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal.

6.7- Sempre será aplicado o percentual mais favorável para a Administração.

6.8 - A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem dos produtos até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 – O pagamento será efetuado conforme Cronogramas de Desembolso e entrega, condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas.

7.2 – O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria, através de departamento contábil do CODANORTE, por processo legal, em até 30 (trinta) dias, em 6 parcelas, após o cumprimento e entrega de cada meta, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto a regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazendas Pública

Federal e à justiça do Trabalho;

7.2.1 – As Faturas / Notas Fiscais devidamente atestadas e enviadas ao departamento de compras para conformidade, serão encaminhadas à Contabilidade, e desde que a contratada apresente também os seguintes documentos:

a) Certificação do recebimento definitivo especificado na Nota Fiscal/Fatura;

b) Nota fiscal/Fatura (1ª e 2ª vias devidamente certificadas);

7.3 – O pagamento não será devido até que a Contratada apresente os documentos especificados no subitem anterior; bem como condicionado ao cumprimento às condições de fornecimento/recebimento.

7.4 – A Nota Fiscal deverá especificar o nome do banco, o código e nome da agência e número da conta corrente, na qual deverá ser feito o depósito do valor correspondente.

7.5 – O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado após a entrega do objeto licitado, apresentação de fatura hábil e conferência das CND’s Federal, Estadual, FGTS e Trabalhista; caso haja alguma restrição nos documentos exigidos a Contratada ficará com os pagamentos suspensos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

– Das obrigações da Contratada:

8.1 – A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato;

8.2 – Prestar os serviços como descrito neste termo, nos prazos descritos na cláusula segunda, após o recebimento da ordem de fornecimento ou de serviços.

8.2.1 – A CONTRATADA deverá entregar as notas fiscais em até dois dias após a emissão, no Departamento de Compras do município;

8.3 – A contratada se obriga a assumir, de imediato e às suas expensas, qualquer prestação dos serviços contratados, caso fique impossibilitada de prestá-lo diretamente ou por meio da rede conveniada;

8.4 – Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

8.5 – Responder perante o CODANORTE, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-o devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;

8.6 – Pagar os profissionais no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a aquisição, inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho etc., ficando excluída qualquer solidariedade da Administração por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere ao Consórcio;

8.7 – Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à

União, Estado, Município, ao CODANORTE ou terceiros, decorrentes do fornecimento e da execução dos serviços;

8.8 – Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, e qualidade dos serviços ofertados, garantindo seu perfeito desempenho;

8.9 – A(s) Contratada(s) será(õ) responsável(is) pela execução dos serviços e etapas do procedimento.

- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.10 – Prestar, com clareza, à Contratada, as informações necessárias para a prestação dos serviços;

8.11 – Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

8.12 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.13 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.14 – Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.15 – Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

8.16 – Zelar para que durante toda a vigência do Contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.17 – Arcar com as despesas de publicação do contrato, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados;

8.18 – O contrato firmado com o CODANORTE não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão;

8.19 – O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria, através de departamento contábil do CODANORTE, por processo legal, em até 30 (trinta) dias, em 6 parcelas, após o cumprimento e entrega de cada meta, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto a regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazendas Pública Federal e à justiça do Trabalho;

8.20 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a Contratada dará ao CODANORTE, plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

CLÁUSULA NONA – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1.1– O serviço deverá permitir as seguintes facilidades:

a) Envio de mensagens com confirmação da entrega em até 24 horas do horário do envio;

b) Geração de relatórios de todas as transmissões efetuadas com informações sobre o

destino, “status”, data e hora;

c) Consulta e relatório do status de cada mensagem enviada;

d) Organização dos destinatários em grupos;

e) Capacidade de envio diário de 4.000.000 (quatro) milhões de mensagens, individuais ou em lotes;

f) Envio de mensagens uma a uma e em lote;

g) Envio de mensagens de forma instantânea ou agendada;

h) Geração de relatórios de desempenho para todo o trafego de mensagens;

i) Exportação de relatórios em formato CSV;

j) Interface web para visualização dos relatórios e exportação dos mesmos;

k) Interface web para personalização dos relatórios.

9.2 – O serviço deverá ser disponibilizado pela Internet, através da seguinte interface:

a) Portal web, que deverá permitir o envio de mensagens em lote e o monitoramento e administração das transmissões efetuadas;

b) Por meio de interface web service XML/SOAP ou Restful, que deverá permitir integração com as aplicações da CONTRATANTE (Para integração através de webservice, será necessário disponibilizar a documentação técnica para consumo dos serviços previamente);

c) Por meio de requisições HTTP/HTTPS: com passagem de parâmetros diretamente na barra de endereços do navegador web, e com a possibilidade da CONTRATANTE desenvolver uma página que contenha as requisições de envio a vários usuários, semelhante a um processamento em lote (batch);

d) Por meio de transferência segura de arquivos – FTPS.

9.3 – O portal web deve permitir que os usuários/administradores do serviço, por parte da CONTRATANTE, possam:

a) Criar várias subcontas para uma conta Master;

b) Permitir níveis de usuários diferenciados, mediante atribuição de senhas e perfis deacesso com permissões de utilização, recursos e acessos a funcionalidades distintas;

c) Limitar o envio de mensagens para cada subconta;

d) Visualizar e exportar relatórios de utilização de cada subconta;

e) Visualizar os créditos, débitos e saldos de cada subconta.

9.4 – Os relatórios deverão permitir consolidação por dia, por mês e por período a serdefinido pela CONTRATANTE:

a) Mensagens enviadas por subconta;

b) Mensagens não entregues;

c) Número de linhas de celulares que receberam as mensagens / data e horário de envio;

d) Créditos, débitos e saldos das mensagens;

e) Exportação dos relatórios de mensagens enviadas para arquivo CSV;

9.5 – A solução via WhatsApp da CONTRATADA deverá permitir o envio de mensagens de texto de até 1.500 (um mil e quinhentos) caracteres;

9.5.1 – Formas e Capacidades de Envios:

9.5.1.1 - Itens a serem enviados com 1 crédito:

• 1 Imagem + 1 Texto + Foto de perfil;

• 1 Vídeo + 1 Texto + Foto de perfil;

• 1 PDF + foto de perfil;

• 1 Som + foto de perfil;

9.5.1.2– Capacidade de cada uma das formas de envio:

e) Imagem – até 1 mega nos formatos PNG, JPEG e GIF;

f) Vídeo – até 10 mega nos formatos de MP4 e AVI;

g) PDF de até 1 mega;

h) Som - até 3 mega do formato MP3;

9.5.1.3– Funcionalidades da API de integração:

• Envios de mensagens variáveis para cada cliente dependendo da solicitação feita;

• Envio de arquivos e documentos de forma automáticas;

• Chat boot para integração com usuários para melhor atendimento;

• Acompanhamento das campanhas em tempo real pelo painel web.

9.6 – IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.6.1 – A CONTRANTANTE dispõe do prazo de até 05 (cinco) dias úteis para implantação100% da API de integração;

9.6.2 – A CONTRATADA deverá disponibilizar o serviço de suporte técnico, com central de atendimento, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da formalização contratual;

9.6.3 – A CONTRATADA deverá disponibilizar para a CONTRATANTE, sem ônus adicional, serviço de acompanhamento dos procedimentos inerentes a prestação dos serviços do objeto, durante o primeiro mês, a contar da data da formalização contratual.

9.7 – INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS

9.7.1 – API de integração direta com sistemas do CONTRATANTE ao software de envio da CONTRATADA, tendo variações de (texto, link, imagens e vídeos) com envios de mensagens imediatos para o cliente final;

9.7.2 – A integração da API conta com sistema de monitoramento em tempo real;

9.7.3 – O serviço deverá estar disponível para a Contratante em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da formalização contratual;

9.7.4 – Interface WEB para envio e recepção de mensagens através de site de internet provido pela Contratada;

9.7.5 – O acesso à interface WEB deve ocorrer através de login e senha;

9.7.6 – Deve ser provido sistema para controle de acesso como manutenção de contas de usuários e registro de acessos;

9.7.7 – A Contratante poderá demandar a alteração dos relatórios desenvolvidos de acordo com a necessidade, sem custos adicionais;

9.7.8 – O acesso ao WebService e sua utilização se darão sem ônus adicional à Contratante, além daqueles indicados neste documento;

9.7.9 – Deve ser possível a pesquisa das mensagens trafegadas através das seguintes chaves:

a) Texto da mensagem;

b) Data de envio;

c) Número da linha receptora;

d) Número de tentativas de entrega;

9.8 – ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO

9.8.1 – A CONTRATADA deverá garantir os níveis de serviços (SLA - Service Level Agreement), especificados a seguir:

a) O envio das mensagens deverá ocorrer em até 24 horas após a solicitação do CONTRATANTE;

b) A disponibilidade dos serviços em regime 24 x 7 (vinte e quatro horas por dia,sete dias por semana), em todos os dias do ano;

c) A indisponibilidade do serviço ocasionada por problema de plataforma ou infraestrutura tecnológica da CONTRATADA, incluindo seus meios de conexão com as operadoras de telefonia móvel, não poderá ser superior a 04 (quatro) interrupções mensais e nem superior a

8 (oito) horas mensais, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis por parte da CONTRATANTE.

9.9 – SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO

9.9.1 – A CONTRATADA deverá disponibilizar central de atendimento com telefone, e-mail evia chat online em regime 24x7;

9.9.2 – A CONTRATADA se responsabilizará por atendimento de suporte técnico em regime 24 x 7 conforme necessidade da CONTRATANTE, por meio telefônico (em português), via chat online e e-mail, para elucidação de dúvidas, diagnósticos, investigação e identificação de problemas e de supostos erros, bem como sua correção, sem limite de utilização e ônus para a CONTRATANTE;

9.9.3 – A CONTRATADA irá fornecer suporte técnico in loco em regime 24 x 7, com a entrega constante de relatórios de visitas;

9.9.4 – A CONTRATADA deverá identificar, acompanhar e controlar a solução dos problemas relatados pela CONTRATANTE;

9.9.5 – A CONTRATADA deverá informar, através de documento, quais as soluções adotadas para os problemas reportados pela CONTRATANTE, em até 2 (duas) horas;

9.9.6 – A CONTRATADA deverá verificar as possíveis causas do problema, através da análiseda documentação das parametrizações e dos programas;

9.9.7 – A CONTRATADA deverá fornecer capacitação técnica para a CONTRATANTE nas aplicações que disponibilizam;

9.9.8 – A CONTRATADA deverá oferecer suporte a API de integração durante todo o horário comercial via chat online com atendimento humanizado para solucionar e resolver dúvida e quaisquer problemas ou erros.

9.10– PROPRIEDADE, SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

9.10.1– Todas as informações obtidas pela CONTRATADA quando da execução dos serviços deverão ser tratadas como confidenciais, devendo zelar por seus representantes, empregadose subcontratados pela manutenção do sigilo absoluto de dados, informações, documentos e especificações técnicas, que tenham conhecimento em razão dos serviços executados;

9.10.2– Todas as informações, imagens, vídeos e documentos manuseados e utilizados são de propriedade do órgão, não podendo ser repassadas, copiadas, alteradas ou absorvidas pela CONTRATADA sem expressa autorização da CONTRATANTE;

9.10.3– Os profissionais da CONTRATADA que atuarão nos serviços previstos receberão acesso privativo e individualizado para as tarefas que lhe são confiadas, não podendorepassá- los a terceiros, sob pena de responder criminalmente pelos atos e pelos fatos que decorrentes deste ilícito;

9.10.4– É ilícita a divulgação, o repasse ou a utilização indevida de informações, bem como de documentos, imagens e gravações utilizados durante a prestação dos serviços, fora do escopo contratado, sem a determinação e autorização do município contratante;

9.10.5– A CONTRATADA obriga-se a dar ciência imediata, por escrito, à CONTRATANTE, sobre qualquer anormalidade que verificar na prestação dos serviços;

9.10.6– Cada profissional a serviço da CONTRATADA deverá estar ciente de que a estrutura computacional dos órgãos não poderá ser utilizada para fins particulares. Quaisquer ações que tramitem em sua rede poderão ser auditadas;

9.10.7– A CONTRATADA deverá entregar aos órgãos toda documentação produzida decorrente da prestação de serviços objeto desta licitação, bem como, a disponibilização e o acesso permanente da CONTRATANTE, em caráter definitivo e irrevogável, ao banco de dados e todas as informações dos resultados produzidos durante a vigência do contrato e eventuais aditivos. Entende-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, esquemas, desenhos, diagramas, páginas na Intranet e documentação, em papel ou em qualquer forma ou mídia.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 – A fiscalização, autorização, conferência e recebimento do objeto do contrato serão realizados pela Administração, através do Departamento de Compras do Município/ Secretário Executivo do CODANORTE, observados os art. 67, 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93.

10.2 – O Consórcio/Município, através de quem designar, terá amplos poderes para acompanhar, inspecionar, fiscalizar e exercer controle sobre as obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO

11.1 – O CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93;

11.2 – Por acordo entre as partes, reduzido a termo;

10.3 – Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

11.4 – O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA;

11.5 – A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

11.6 – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

11.7 – Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

11.8 – Ocorrendo a rescisão contratual e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da contratada, a Administração, responderá pelos preços constantes da Proposta Comercial, devido em face dos serviços efetivamente prestados pela contratada até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 – Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município/CODANORTE e será descredenciado no mesmo, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em

edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º As sanções serão registradas e publicadas site oficial do CODANORTE/Município, no diário oficial da UNIÃO e no Diário Oficial de Minas Gerais.

12.1.1 – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

12.2.1 – 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor da proposta, até o 30º (trigésimo) dia, calculado por ocorrência;

12.2.2 – 5% (dez por cento) sobre o saldo do valor da proposta, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na entrega dos equipamentos, com a consequente rescisão contratual;

12.2.3 – 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, na hipótese da Empresa, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

12.3 – As sanções previstas, face a gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

12.4 – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de deposito bancário na conta do CODANORTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de notificação da aplicação da sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 – As partes elegem o foro da comarca de Montes Claros/MG, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 – E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei.

Montes Claros/MG, ...... de de 2022.

PELO CONTRATANTE: ...................................

Presidente do CODANORTE

PELA CONTRATADA: ......................................

Representante Legal.

TESTEMUNHAS:

NOME:                              CPF:         

NOME:                              CPF:         

ANEXO VII PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, inscrito no CNPJ sob o nº

19.193.527/0001-08, com sede na Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx/XX, a seguir denominado CODANORTE, neste ato representado por seu Presidente Sr. , CPF

............................................., nos termos da Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, e

alterações, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, Portaria 014/2021 do CODANORTE e demais disposições legais aplicáveis, resolve registrar os preços apresentado pela empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , situada na a seguir denominada FORNECEDOR, classificado em , a seguir denominada FORNECEDOR, classificado em lugar neste ato representada por

, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Av/Rua , nº

............., Bairro .................., cidade...............,, resolvem assinar a presente Xxx, como especificado no seu objeto, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº

013/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1. DO OBJETO

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via WhatsApp, para usuários de telefonia móvel, incluindo também o gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, suporte técnico necessários, sob quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento, para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais, para atender aos municípios consorciados ao CODANORTE.

Parágrafo Único - Integram esta Ata de Registro de Preços, como se nela estivessem transcritos, o Termo de Referência do edital de licitação e a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2022, PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022.

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o CONSÓRCIO CODANORTE não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa

detentora.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao CONSÓRCIO CODANORTE, no seu aspecto operacional e à Coordenação Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1 - Os itens, as especificações, unidades e os preços unitários que estão registrados nesta Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item Qtd. Unid. Descrição Empresa Unitário Total

4.2 - Valor total: R$....(. );

4.3 - Os valores consignados na Ata de SRP serão reajustados após 12(doze) meses de vigência a contar da data de assinatura, utilizando-se o índice do IGP-M/FGV ou IPCA ou INPC conforme legislação aplicável, sendo que será aplicado sempre o percentual mais vantajoso para a Administração;

4.4 – Os valores consignados na Ata SRP ou no Contrato poderão ser alterados nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado manter sua proposta pelo período mínimo de 60(sessenta) dias após sua apresentação;

4.5- O reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser solicitado antes da remessa da ordem de fornecimento.

4.6 - Para a solicitação e comprovação do reequilíbrio econômico-financeiro a Adjudicatária ou Contratada deverá:

a) indicar o item para o qual pretende a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, da forma que se encontra no Contrato, com descrição completa e número do item;

b) apresentar nota(s) fiscal(is) emitida(s) em data próxima à apresentação da proposta e outra de emissão atual(data de solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro);

c) Indicar o valor que pretende receber a título de reequilíbrio econômico-financeiro;

d)Sem a apresentação das informações indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ser analisada por falta de elementos essenciais. 4.7- O reequilíbrio econômico-financeiro será concedido mediante aplicação do percentual de lucro auferido na data de apresentação da proposta acrescido do valor atual de compra do produto ou pela variação entre a nota fiscal de compra anterior e a nota fiscal atual que comprovem a compra do produto pela Contratada ou pelo preço médio apurado mediante coleta de orçamentos, como determina o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal.

4.8- Sempre será aplicado o percentual mais favorável para a Administração.

4.9 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Comparecer quando convocado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços para a aquisição será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular,

no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

No caso de descumprimento (não assinatura), o CODANORTE se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

Na ata de Registro de Preços constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.

A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no setor de licitações do CODANORTE.

É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12 (doze) meses da vigência da Ata, por provocação dos Órgãos/ Entidades adesas, que deverão comprovar através de percentuais do IGP-M/FGV ou IPCA ou INPC conforme legislação aplicável, sendo que será aplicado sempre o percentual mais vantajoso para a Administração para o reajuste pleiteado.

Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o CODANORTE solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o CODANORTE poderá rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;

Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação

será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia dos Materiais, anteriormente ao cancelamento.

Caso o CODANORTE não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à Ata de Registro de Preços.

É vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do Registro de Preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização do CODANORTE.

6 - DOS DEVERES DAS PARTES

– Das obrigações da Contratada:

6.1 – A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;

6.2 – A contratada se obriga a disponibilizar, de imediato, os produtos para retirada do contratante, e, caso fique impossibilitada de atender diretamente poderá fazê-lo por meio da rede conveniada, no prazo máximo de 10(dez) dias;

6.3 – A CONTRATADA deverá entregar as notas fiscais, em até dois dias após a emissão, para o responsável do setor competente, no endereço indicado pelas Prefeituras;

6.4 – Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

6.5 – Responder perante o CODANORTE, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-o devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;

6.6 – Arcar com todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, ficando excluída qualquer solidariedade da Administração por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere ao Consórcio;

6.7 – Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município, ao CODANORTE ou terceiros, decorrentes do fornecimento e da execução dos serviços;

6.8 – Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, e qualidade dos produtos ofertados, garantindo seu perfeito desempenho;

6.9 – O contrato firmado com o Município Contratante não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão;

6.10 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a Contratada dará ao Município Contratante, plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

6.11 – Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e /ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, em decorrência do objeto do presente termo contra o CODANORTE ou algum município;

6.12 – Cumprir os prazos previstos neste Termo de Referência.

6.13 – A empresa vencedora terá obrigação de atender a todos os municípios consorciados, nos quantitativos que vierem a ser solicitados dentro da estimativa do Procedimento, sendo certo que não serão aceitas quaisquer considerações posteriores da vencedora no sentido de não atender aos municípios consorciados, uma vez que estes são órgãos participantes do registro de preços, conforme disciplina o inciso IV do artigo 2° da Portaria 014/2021 do CODANORTE e inciso IV do artigo 2° do Decreto Federal 7892/2013.

6.14 – A Formalização de contrato com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), será exigida apenas para efeito de controle no sentido de não se extrapolar o limite legal permitido para adesões de outros órgãos (§5°, art. 22, Portaria 014/2021, CODANORTE e §4°, art. 22 do Decreto Federal 7892/2013), não cabendo à Contratada decidir se aceitará contratar com os órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados), uma vez que, a participação no certame, já caracteriza a aceitação integral da obrigação de atender aos órgãos participantes do registro de preços (municípios consorciados).

– Das Obrigações do Contratante

6.15 – Prestar, com clareza, à Contratada, as informações necessárias para a aquisição dos produtos;

6.16 – Emitir, por meio do setor competente, a ordem de compra;

6.17 – Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa fornecer os produtos de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

6.18 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

6.19 - Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente;

6.20 – Fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

6.21 – Rejeitar todo e qualquer produto de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste termo;

6.22 – Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados;

6.23 – O contrato firmado com o Consórcio/Município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão;

6.24 – O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria do Contratante, através de departamento contábil, por processo legal, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto a regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazenda Pública Federal e à Justiça do Trabalho;

6.25 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Município, plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

6.26 -. Os pagamentos à Contratada somente serão realizados mediante a efetiva entrega dos serviços nas condições estabelecidas, que será comprovado por meio do Termo de Recebimento do Objeto e/ou Recibo pelo Servidor responsável pelo recebimento;

6.27 – O Servidor responsável pelo recebimento, identificando qualquer divergência na nota fiscal/fatura, deverá devolvê-la à Contratada para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado no item acima será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.

6.28 – Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da Contratada, sem que isso gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação da execução do objeto do Contrato.

6.29 – Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da Contratada.

6.30 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Município, plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

7 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão a época da formalização dos contratos de acordo com o Decreto nº 7.892/2013. Artigo 7º Parágrafo 2º.

8 – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.

Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto/prestação do serviço no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.

Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.

Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em

banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.

9 – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;

10 – DAS PENALIDADES

10.1 – Ficará impedido de licitar e de contratar com o município/CODANORTE e será descredenciado no mesmo, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º As sanções serão registradas e publicadas site oficial do CODANORTE, no diário oficial da UNIÃO e no Diário Oficial de Minas Gerais.

10.1.1 – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

10.1.1.1 – 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor da proposta, até o 30º (trigésimo) dia, calculado por ocorrência;

10.1.1.2 – 5% (dez por cento) sobre o saldo do valor da proposta, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

10.1.1.3 – 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, na hipótese da Empresa,

injustificadamente, desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

10.2 – As sanções previstas, face á gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

10.3 – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo CODANORTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de deposito bancário na conta do CODANORTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de notificação da aplicação da sanção.

11 – DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 013/2022 seus anexos e as propostas das classificadas.

III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da administração.

13 – DO FORO

As partes contratantes elegem o foro da comarca de Montes Claros/MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxx Xxxxxx,      xx         xx 0000.

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Presidente do CODANORTE

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Representante legal Cargo

TESTEMUNHAS:

NOME:                                 CPF        

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