ContractCollective Agreement • March 14th, 2014
RESUMO: A autonomia privada coletiva, mesmo quando garante a melhoria da condição social do trabalhador como forma de regulação das condições de trabalho, não tem assegurado a completa inserção dos contratos coletivos de trabalho no nosso ordenamento jurídico, já que esbarram nos direitos indisponíveis e nas chamadas normas de ordem pública. A proposta de Acordo Coletivo Especial (ou Acordo Coletivo com Propósito Especí fico) vem tentar resolver esse impasse, visando melhorar a representatividade dos nossos sindicatos, colocando o Brasil no primeiro mundo das relações coletivas de trabalho.
RENÚNCIA DE DIREITO ÀS HORAS "IN ITINERE" PREVISTA EM A C O R D O COLETIVO — INEFICÁCIACollective Agreement • March 8th, 2017
N ã o comporta controvérsia que os instrumentos convencionais (Acordo e/ou C o n ve nç ão Coletiva) objetivam suplementar as normas legais disciplinadoras de di reitos e obrigações entre empregado e empregador, permitindo q u e as entidades sin dicais, por seu intermédio, obtenham melhores condições de trabalho e de salário para a categoria protissional ou grupos de empregados.
ContractCollective Agreement • November 19th, 2017
Acordo Coletivo PROVISÓRIO que, entre si fazem a Escola SESC de Ensino Médio - , estabelecida na Av.Ayrton Senna, nº 5677 – Jacarepaguá – RJ – CEP.: 22.775-004, inscrita no CNPJ Nº 33.469.164/0018-60, representado pelo Presidente do seu Conselho Regional, Sr.MARON EMILE ABI-ABIB,inscrito no CPF nº 030.228.541-53, daqui por diante designado SESC-AN, e, de outro lado, SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE DIAS PONTECollective Agreement • January 24th, 2010
Pelo presente acordo, a empresa: RCM ENGINEERING & INDUSTRIAL SOLUTIONS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.772.576/0001-28, localizada na Rodovia BR 050 Quadras 5, 7 e 7A, no DIMIC – Catalão – Goiás e seus empregados, neste ato representados pelo SIMECAT – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Material Elétrico de Catalão, com a finalidade de suspender o trabalho nos dias ponte, celebram o presente acordo de compensação de jornada, conforme segue:
ACORDO COLETIVO 2018/2020Collective Agreement • March 14th, 2023
As partes fixam a vig_ncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho Espec_fico - Autoriza?_o de Trabalho nos Domingos e Feriados no per_odo de 01_ de novembro de 2018 a 15 de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 01_ de abril.
ACORDO COLETIVO DE TURNO DE REVEZAMENTO 2023/2025Collective Agreement • May 24th, 2023
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE
ACORDO COLETIVO 2015/2016Collective Agreement • July 1st, 2015
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
ACORDO COLETIVO DE TURNO DE REVEZAMENTO 2021/2023Collective Agreement • December 1st, 2021
Oswaldo Colete, 2.580 (antiga rua K) – Nova Três Lagoas II, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, reconhecido pelo processo de Registro Sindical n° SC 05391 - NAAIDRT/MS datado de 22 de maio de 2009, junto ao Ministério do Trabalho e emprego e inscrito no CNPJ(MF) sob n° 10.800.346/0001-28, neste ato representado por seu Presidente, Senhor ALMIR MORGÃO;
Contrato colectivo entre a AÇOMEFER — Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas e o SITESC — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo e outrosCollective Agreement • June 26th, 2011
Publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 47 de 22 de Dezembro de 2010. Publicada em Diário da República através da Portaria n.º 1275/2010, de 15 de Dezembro.
ACORDO COLETIVO 2008/2009Collective Agreement • July 25th, 2013
– conj. 405 – CENTRO – PORTO ALEGRE, devidamente autorizado por assembléia geral, neste ato representado por seus diretores ao final identificados, inscrito no CGCMF sob nº 92.969.195/001-09, e de outro lado a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE D, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre na Rua Joaquim Porto 08.467.115/0001-00 Villanova nº 201, Prédio A, 7º andar, inscrita no CGCMF sob os no , representada por seus diretores ao final identificados, firmam acordo coletivo sob cláusulas e condições seguintes:
ACORDO COLETIVO 2015/2016Collective Agreement • August 11th, 2015
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINPRONORTE, CNPJ nº 95.954.400/0001-42, neste ato representado por seu presidente, Sr. Milton Jaques Zanotto;
ACORDO COLETIVOCollective Agreement • October 14th, 2021
Pelo presente instrumento, de um lado, o BANCO ALFA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.323.840/0001-83, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº
ACORDO COLETIVOCollective Agreement • December 15th, 2020
GONÇALO DO AMARANTE S/A, neste ato representada por seu procurador Diego Mendes Teixeira, CPF 067.819.576-51 e diretor Juan Dejedjeian, doravante denominada EMPRESA e SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE
ACORDO COLETIVO- REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOCollective Agreement • April 13th, 2020
CNPJ nº 06.510.572/0001-05, com sede nesta capital, na rua David caldas, nº 536/N, Centro, na qualidade de representante legal dos empregados no comércio e serviços de Teresina, neste ato representado pelo Secretário Geral, Sr. Gilberto da Paixão Fonseca, e do outro lado, EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ. XXXXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXX, CEP-XXXXXXXXXXXXXX, por sua representante legal, com fundamento no Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020, na Lei 13.979 de 09/02/2020, nas Medidas Provisórias nº 927 de 22/03/2020 e nº 936 de 01/04/2020 e nos artigos 444, 501 e 503 da CLT e tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da PANDEMIA do COVID-19, decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho, mediante as seguintes cláusulas:
ContractCollective Agreement • June 15th, 2021
ACORDO COLETIVOPROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Pelo presente instrumento, as partes, de um lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDPD/PE, com sede na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, Boa Vista, CEP 50050-105, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 10.579.332/0001-26, doravante denominado simplesmente SINDICATO, representado por sua presidente, Sra. SHEYLA WILMA DE LIMA, e, de outro lado, AVANADE DO BRASIL LTDA., com sede na Rua Cais do Apolo, nº 222, 10º andar, parte, Edifício Vasco Rodrigues, bairro do Recife Antigo, CEP 50030-220, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/ME sob nº 04.049.976/0004-52, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, por seu administrador, Sr. Fabio Hasegawa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 30.510.175-4, inscrito no CPF/ME sob o nº 294.253.508-33, doravante deno
CONTRAPROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE 2021 A 2023 INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.Collective Agreement • September 22nd, 2021
ContractCollective Agreement • April 6th, 2023
ACORDO COLETIVO QUE REGULAMENTA O TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO, O SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO E O TERMO DE QUITAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E DAS HORAS EXTRAS
ACORDO COLETIVO-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHOCollective Agreement • April 9th, 2020
ACORDO COLETIVO – MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020Collective Agreement • April 9th, 2020
DO MATERIAL ELÉTRICO DE RIO DO SUL, entidade sindical de primeiro grau, estabelecida à Rua: Ana Nery, 435 - Bairro Santana em Rio do Sul – SC., neste ato representado por seu presidente, Sr. EWALDO GRAMKOW, representando todos os trabalhadores, doravante denominado de SINDICATO; juntamente com os empregados listados nos Anexos I e II que fazem parte do presente, denominados de EMPREGADOS; e de outro lado EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxx, situada na Rua xx, neste ato representada pelo sócio-gerente, Sr.xx, doravante denominada de EMPRESA, em caráter de excepcionalidade, e considerando o estado de calamidade pública, objetivando evitar a propagação da epidemia do COVID- 19, a preservação dos empregos, da renda, a continuidade da atividade econômica e amenizar os impactos sociais e econômicos decorrentes das restrições impostas pelo poder público, nos termos das disposições contidas na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, celebram este ACOR
ACORDO COLETIVO DO BANESPA HOMOLOGADO NO TST 2001/2003Collective Agreement • May 11th, 2020
Os salários e demais verbas salariais vigentes em 31 de agosto de 2001 terão os seus valores mantidos em 1º de setembro de 2001 e a partir desta data, na vigência do presente acordo, ou de sua prorrogação nos termos da cláusula 85ª (cláusula de vigência), serão corrigidos ao término de cada período de 12 meses sempre que o índice da inflação acumulada em cada um desses períodos, medido pelo INPC, ultrapassar a 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento).
ACORDO COLETIVO 2019/2021Collective Agreement • October 4th, 2024
As partes fixam a vig_ncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho Espec_fico - Autoriza?_o de Trabalho nos Domingos e Feriados no per_odo de 26 de novembro de 2019 a 25 de novembro de 2021 e a data-base da categoria em 01_ de abril.
PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE TELETRABALHO 2024Collective Agreement • November 30th, 2023
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ACORDO COLETIVOmDarEcaTDRAAgBuAaLHO 2018/2019Collective Agreement • October 30th, 2019
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
ACORDO COLETIVO 2017/2018Collective Agreement • November 10th, 2017
ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE DIAS PONTECollective Agreement • January 31st, 2011
Pelo presente acordo, a empresa: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.305.743/0011-70, localizada na Rodovia BR 050 Quadras 5, 7 e 7A, no DIMIC – Catalão – Goiás e seus empregados, neste ato representados pelo SIMECAT – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Material Elétrico de Catalão, com a finalidade de suspender o trabalho nos dias ponte, celebram o presente acordo de compensação de jornada, conforme segue:
ESPECIAL ESTRUTURALCollective Agreement • April 4th, 2024
O trabalho nas Paradas de Manutenção das refinarias da Petrobras movimenta trabalhadores e trabalhadoras de muitas localidades do país. No entato, apesar da semelhança nas funções desem- penhadas, a realidade dos salários ofertados, bem como as condições de trabalho e de sustento em diferentes cidades, muda a cada novo contrato as- sinado com as empresas terceirizadas.
MINUTA ACORDO COLETIVO PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO – BOLSA QUALIFICAÇÃO 2020/2021Collective Agreement • November 9th, 2020
ACORDO COLETIVO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHOCollective Agreement • April 22nd, 2021
Lessa, 905 – Caneleira – Santos – SP, doravante denominada simplesmente EMPRESA, neste ato representada por sua representante Maria Renata Cavalcante de Freitas, CPF: 264.758.768-01 e de outro lado o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, e de Material Elétrico e Eletrônico, Indústria Naval de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e São Sebastião - STISMMMEC, CNPJ 58.194.333/0001-89, doravante denominado simplesmente SINDICADO, neste ato representado por seu Diretor Claudinei Rodrigues Gato, na qualidade de representante dos EMPREGADOS, neste ato assim denominado que, através de Assembleia Geral Extraordinária legalmente convocada e realizada nos termos da legislação em vigor, resolvem entre si celebrar o presente ACORDO COLETIVO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO que passa a fazer parte integrante dos contratos individuais, nos termos das cláusulas e condições a seguir:
ACORDO COLETIVO 2018/2019Collective Agreement • June 5th, 2018
Fica pactuado o reajuste salarial equivalente a 1,5% (um e meio por cento) para todos os trabalhadores, independente da faixa salarial e data de admissão, sendo retroativo à data-base.
ContractCollective Agreement • March 14th, 2023
TOTAL MÓDULO 2 0,00 Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado) MÓDULO 3 – INSUMOS DIVERSOS 3 Insumos diversos VALOR (R$) A Uniformes - B Materiais - C Equipamentos - D Outros (especificar) - TOTAL DO MÓDULO 3 0,00 Nota: valores mensais por empregado MÓDULO 4 – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Submódulo 4.1: Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições 4.1 Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições % VALOR (R$) A INSS 20,00% B SESI ou SESC 1,50% C SENAI ou SENAC 1,00% D INCRA 0,20% E Salário Educação 2,50% F FGTS 8,00% G Seguro acidente do trabalho 1,00% H SEBRAE 0,60% TOTAL SUBMÓDULO 4.1 34,80% 0,00 Submódulo 4.2: 13º (décimo terceiro) salário 4.2 13º (décimo terceiro) salário % VALOR (R$) A 13º (Décimo-terceiro) salário 8,33% SUBTOTAL SUBMÓDULO 4.2 8,33% B Incidência Submódulo 4.1 sobre o Submódulo 4.2 2,90% TOTA
ACORDO COLETIVO 2018/2020Collective Agreement • March 14th, 2023
As partes fixam a vig_ncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho Espec_fico - Autoriza?_o de Trabalho nos Domingos e Feriados no per_odo de 08 de junho de 2018 a 07 de junho de 2020 e a data-base da categoria em 01_ de novembro.
ACORDO COLETIVOCollective Agreement • July 6th, 2022
CLÁUSULA 1ª - DATA BASE: Fica mantida a data-base da categoria em 1º de março de cada ano. Parágrafo Único: O presente Acordo será extensivo a todos (as) os (as) empregados (as) e servidores (as) admitidos (as) pela Fundação CASA, detentores (as) de cargos permanentes, temporários, de confiança ou comissionados, em todo Estado de São Paulo, tendo como vigência as cláusulas consideradas econômicas pelo período de 01 (um) ano.
ACORDO COLETIVO 2020/2021Collective Agreement • December 4th, 2020
Trecho 3, 625, cobertura c, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP 71200-030, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. FRANCISCO MAIA FARIAS, CPF n. 066.715.351-91,
ACORDO COLETIVO QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CIPAs DO METRÔCollective Agreement • September 27th, 2019
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE
ACORDO COLETIVO 2018/2020Collective Agreement • March 14th, 2023
As partes fixam a vig_ncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho Espec_fico - Autoriza?_o de Trabalho nos Domingos e Feriados no per_odo de 28 de fevereiro de 2018 a 27 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01_ de novembro.