Abrangência e titularidade Cláusulas Exemplificativas

Abrangência e titularidade. De acordo com o Art. 3º, I, xxxxxxx “a” a “d”, da Lei Federal nº. 11.445/07, saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: • abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; • esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; • limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e • drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes. Quanto ao exercício da titularidade dos serviços, a partir da leitura do Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como das demais normas constitucionais já mencionadas, pode- se afirmar que a titularidade do serviço público pertence aos municípios e ao Distrito Federal, tendo em vista o interesse local que se faz presente na matéria. Entretanto, diante da dificuldade de alguns entes municipais na implementação dos serviços de Saneamento Básico, seja por conta das limitações orçamentárias, seja pela complexidade inerente a esse tipo de serviço, ele pode ser tratado como de interesse regional, comum a grupo de municípios e ao próprio Estado. É bem verdade que a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 1842 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 06/03/2013, o tema da titularidade do serviço público de saneamento público se tornou menos nebuloso. Na hipótese de constituição de entidades ...