ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. As empresas se obrigam a efetuar o recolhimento da A.R.T. previsto na Lei 6.496, para os projetos e estudos contratados indicando ao menos um responsável técnico, por especialidade, envolvido no projeto ou estudo. Os Sindicatos Patronal e dos Empregados, formarão uma Comissão de Estudos em conjunto com o CREA, para o esclarecimento de critérios e acompanhamento deste assunto.
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. As Empresas se obrigam a efetuar o recolhimento das anotações de responsabilidade aos respectivos conselhos profissionais previstos na legislação que regulamenta as profissões, para os projetos e estudos contratados indicando ao menos um responsável técnico, por especialidade, envolvido no projeto ou estudo. O Sindicato Patronal e dos Empregados, formarão uma Comissão de Estudos em conjunto com os Conselhos Regionais das respectivas categorias, para o esclarecimento de critérios e acompanhamento deste assunto.
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. A empresa fará o preenchimento da ART Anotação de Responsabilidade Técnica, quando for o caso, visto a exigência da Lei 6.496/77 bem como efetuar o recolhimento da taxa nos moldes do disposto na referida Lei.
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. As empresas se obrigam a encaminhar, anualmente, ao Conselho Regional de Fiscalização Profissional, as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) de cargo e função, conforme exigência da Lei 6.496/77.
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. O ONS, na vigência do presente acordo, estenderá a todas as localidades nas quais mantém estabelecimento a sistemática para a emissão da ART, conforme determinações legais.
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART de todos os Responsáveis Técnicos da obra;
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. O METRÔ reembolsará integralmente, a favor dos engenheiros ou arquitetos cujos cargos ou funções exijam formação específica em engenharia ou arquitetura, os valores das ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica e dos RRTs – Registros de Responsabilidade Técnica necessários.
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PV = CD sal x K + CD outros x TRDE ESTIMATIVA DO PREÇO DE VENDA COM BASE NOS QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS DOS INSUMOS PV = CDsal x K + CDoutros x TRDE; K = (1+K1+K2).(1+K3).(1+K4);TRDE = (1+K3) onde:
1- Para o cálculo dos impostos (PIS, COFINS), se for o caso, as alíquotas foram reduzidas para considerar o crédito tributário a ser compensado (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Foi adotado um percentual de compensações de 20%, conforme recomendação do TCU em “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas”.
2- Para os valores dos profissionais adotou-se a “Tabela de Preços do SINAPI mês 03/2019 (não desonerado – horista). A partir do valor da hora, calculou-se o valor mensal considerando 200 horas mensais. Essa sistemática possibilitou encontrar um valor mensal de encargos complementares, mas sem os encargos sociais.
3- Adotou-se o índice do SINAPI Alagoas mensalista não desonerado a partir de out/ 2018.
4- A proposta deverá conter a forma de pagamento de acordo com as etapas descritas no cronograma físico financeiro.
5- O cronograma físico financeiro com os valores de cada etapa acompanha a proposta. 01 Encargos sociais incidentes sobre a mão de obra 0,7017 K1 02 Administração central da empresa de consultoria (ou overhead) 0,250 K2 03 Remuneração bruta da empresa de consultoria 0,100 K3 04 Tributos incidentes sobre o preço de venda*** 0,1416 K4 FÓRMULAS ADOTADAS: Fator "K" 2,45 TRDE (Taxa de Ressarcimento de 1,26 Despesas e Encargos) OBS.: Xxxxxx recomendado pelo TCU em "Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas" Pág. 97. *** considerando empresas que adotam o Lucro Real ou Presumido. A1 INSS 20,00%
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART (projeto, execução, fiscalização, etc.);
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 6.5.1. Foram recebidas 07 Anotações de Responsabilidade Técnica, todas registradas no CREA-RJ, conforme quadro a seguir: Nº ART Descrição Resumida IN01229591 Projeto de Fundações, Estrutura de Concreto e metálica da arquibancada e cobertura do Centro Aquático - Engº Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx OL00008310 Projeto de Fundações, Estrutura de Concreto e metálica da arquibancada e cobertura do Centro Aquático - Engº Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Nº ART Descrição Resumida IN01229159 Construção com fundação, estrutura de concreto armado, estrutura metálica e instalações do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos - Empresa - Construtora Zadar Ltda IN01229155 Construção com fundação, estrutura de concreto armado, estrutura metálica e instalações do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos - Empresa - Engetécnica Serviços e Construções Ltda. IN01280678 Execução de estacas hélice IN01243873 Investigação Geológica/Geotécnica IN01274978 Instalações Elétricas de Baixa Tensão
6.5.2. Todas as ART acima possuíam comprovante de pagamento.