AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA Cláusulas Exemplificativas

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA. Requerimento de Autorização Ambiental Específico; • Guia de Enquadramento e Documento devidamente preenchido; • Guia de Recolhimento de taxa (DAM), pago; • Cópia do Título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento; • Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver ou Declaração de firma individual; • Cópia do CNPJ; • Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa; • Projetos pertinentes e Atividades acompanhados de ART (se Couber); • Certidão Negativa de Débitos Municipais; • Em caso de supressão da vegetação, anuência do Instituto de defesa Agropecuária e Florestal (IDAF).
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA. ●Requerimento, conforme modelo no Anexo XX; ●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII; ●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual; ●Cartão de CNPJ; ●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa; ●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento; ●Guia de recolhimento de taxa (DAM); ●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART; ●Cópia da Inscrição Municipal; ●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF).
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA. I- requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor ou seu representante legal, conforme formulário disponível no site da Prefeitura Municipal de Ponta Porã ou em outro sistema informatizado de uso do Órgão Ambiental Municipal, quando couber; II- cópia do RG e CPF do requerente, se pessoa física ou do signatário do requerimento se pessoa jurídica; III- cópia do contrato social registrado, CNPJ/MF e Inscrição Estadual, quando se tratar de sociedade por quotas, de responsabilidade limitada e ata de eleição da atual diretoria, quando se tratar de sociedade anônima; IV- cópia do ato de nomeação do representante constante do requerimento, quando o requerente for órgão público; V- cópia do instrumento de procuração vigente, quando for o caso; VI- cópia da matrícula do imóvel acompanhada, quando for o caso, do respectivo contrato ou termo de anuência no arrendamento, cessão e/ou aluguel de área; VII- croqui pormenorizado de acesso à propriedade e à área da atividade, quando referente à área rural, devendo conter a indicação das coordenadas geográficas (Datum SIRGAS 2000) da entrada principal da propriedade e da sua respectiva sede; VIII- estudo ambiental necessário para atividade, conforme determinado no Anexo II deste Decreto, acompanhado da respectiva Anotação(s) de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente; IX- relatório do Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental (Sisla), conforme o art. 12 deste Decreto (Juntar cópia do arquivo digital shapefile utilizado para gerar o relatório SISLA, sendo arquivo salvo em formato aceitável pelo sistema); X- cópia do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos e/ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos vigente, expedida pelo órgão ambiental estadual, quando couber;
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA. ⌧ Requerimento; ⌧ Identidade e CPF ⌧ Comprovante de residência, domicílio, posse, propriedade ou contrato de aluguel se pessoa física ⌧ Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual; ⌧ Cópia do CNPJ; ⌧ Cópia da Inscrição Municipal, se tiver; ⌧ Guia de recolhimento da taxa paga, cujo valor será fornecido pela SEMMA, com autorização de Protocolo. ⌧ Projeto com ART do responsável quando for necessário.
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  • MEIO AMBIENTE 17.1. A CONTRATADA se responsabiliza pelo cumprimento das leis e regulamentos pertinentes à proteção do meio ambiente, inclusive pela obtenção e manutenção válida de todas as licenças, autorizações e estudos exigidos para o pleno desenvolvimento de suas atividades, devendo adotar, ainda, as medidas e procedimentos cabíveis, a fim de afastar qualquer agressão, perigo ou risco de dano ao meio ambiente que possa ser causado pelas atividades que desenvolve, ainda que contratadas ou delegadas à terceiros. 17.2. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e seus representantes, independentemente de culpa, as sanções impostas pelas normas ambientais e por todos e quaisquer danos causados ao meio ambiente decorrente do exercício de suas atividades ou sinistros de qualquer natureza, especialmente em razão de defeitos, armazenamento ineficaz, utilização, conservação, manuseio ou disposição final inadequados dos bens, embalagens, produtos e equipamentos de sua propriedade ou quem estejam sob sua posse em razão de empréstimo, locação ou outra forma negocial, ainda que transferidas a terceiros estranhos a este CONTRATO. 17.3. A CONTRATADA se obriga a manter a ES GÁS a salvo de todos e quaisquer ônus, riscos, prejuízos ou despesas decorrentes de eventuais danos ambientais, ou autuações/sanções decorrentes do descumprimento das leis e normas que regulamentam o meio ambiente, seja perante órgãos ou entes de direito público, seja perante particulares ou entidades de natureza privada, reparando direta ou regressivamente todos os danos, prejuízos e/ou despesas causadas e, eventualmente, imputadas, direta ou indiretamente, à ES GÁS. 17.4. A responsabilidade da CONTRATADA pelos danos ambientais causados ou originados durante a vigência do CONTRATO e eventuais prorrogações, permanecem ainda que seus efeitos sejam conhecidos ou ocorram após o encerramento do CONTRATO.

  • Licenciamento Ambiental A Contratante, ouvida a ANP, poderá suspender o curso do prazo contratual caso comprovado atraso no procedimento de licenciamento ambiental por responsabilidade exclusiva dos entes públicos competentes.

  • AUTORIZAÇÃO Autorização da Emissão e das Garantias Reais 1.1.1. O presente Termo de Emissão é firmado com base na Assembleia Geral Extraordinária da Emitente, realizada em 23 de junho de 2023 (“Aprovação Societária da Emitente”), na qual foram deliberadas e aprovadas: (i) as condições de emissão das Notas Comerciais Escriturais objeto deste Termo de Emissão, nos termos da Lei nº 14.195 (“Emissão”), para distribuição pública, nos termos da Resolução da CVM nº 160, de 13 de julho de 2022 (“Resolução CVM 160”), da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei de Valores Mobiliários”) e demais disposições aplicáveis (“Oferta”); e (ii) a autorização expressa à Diretoria da Emitente para praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações tomadas na Aprovação Societária da Emitente, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao presente Termo de Emissão, ao Contrato de Distribuição, aos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido) e a quaisquer aditamentos a tais instrumentos (se necessário), bem como para contratar os prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta. 1.2.1. Não é necessária aprovação da MRV Engenharia e Participações S.A., sociedade por ações com registro perante CVM, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº 621, 1º andar, Bairro Estoril, CEP 30.455-610, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20 (“MRV”) por qualquer ato societário para a outorga da Alienação Fiduciária de Quotas (conforme definido abaixo), não havendo qualquer vedação em seu Estatuto Social.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

  • AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo entre empresa e trabalhador, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale- transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações.

  • DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 16.1. As contratações dos itens objeto do presente Contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens. 16.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA 11.1 - As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Unidade de Suprimentos.

  • INDICADORES DE DESEMPENHO O PARCEIRO PRIVADO deverá informar mensalmente os Resultados dos Indicadores de Desempenho, que estão relacionados à QUALIDADE da assistência oferecida aos usuários da unidade gerenciada e mensuram a eficiência, efetividade e qualidade dos processos da gestão da Unidade.

  • DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE Serão estabelecidos no edital.