Common use of AUTORIZAÇÃO Clause in Contracts

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada com base nas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Emissora nas RCAs da Emissão, nas quais foram deliberados e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debêntures, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, as quais serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a constituição da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaram, dentre outras características da Emissão e da Oferta, os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações lá consubstanciadas, podendo, inclusive, celebrar o aditamento à Escritura de forma a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios e a quantidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos.

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada 8.1. As petições de manifestação de interesse, caso obedeçam aos parâmetros estabelecidos neste Edital, será emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente o Termo de Autorização, o qual será pessoal e intransferível, e publicado no Órgão de Imprensa Oficial do município de Campo Novo do Parecis. 8.2. Poderão ser deferidos vários estudos sobre o mesmo objeto, devendo a Administração livremente, e com base nas deliberações tomadas no interesse público, analisar o conteúdo dos mesmos, a fim de subsidiar a decisão administrativa relativa ao procedimento de contratação; 8.3. Os interessados que tenham a sua petição de manifestação de interesse deferida serão autorizados a elaborar estudos descritos no Termo de Referência, com acesso a todas as informações necessárias que estejam em poder da Administração Direta e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; 8.4. A autorização concedida no âmbito do presente Procedimento de Manifestação de Interesse poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente no caso de não ser observado o prazo de entrega dos estudos previstos neste Edital. 8.5. É assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar ao órgão ou à entidade processante informações por escrito a respeito do PMI em até 10 (dez) dias antes do término do prazo estabelecido para apresentação das manifestações. 8.6. Os pedidos de informação sobre o PMI serão respondidos pelo Conselho órgão ou pela entidade processante, por escrito, em até 5 (cinco) dias da data do recebimento. 8.7. Não serão analisados pedidos de Administração informação formalizados posteriormente ao término do prazo estabelecido para solicitação de informações. 8.8. A participação da Emissora nas RCAs da Emissãopessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nas quais foram deliberados e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debêntures, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, as quais serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveisindividualmente ou em grupo no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirão sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade processante. 8.9. O particular interessado que tenha sido autor do pedido de que resultou a constituição instauração do PMI deverá se for o caso, e no prazo assinalado para demais interessados particulares, promover a juntada dos documentos que, a critério do órgão ou da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaramentidade processante, dentre outras características da Emissão e da Oferta, os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar todos os atos forem necessários para efetivar as deliberações lá consubstanciadasparticipação no procedimento. 8.10. A autorização para apresentação de projetos, podendolevantamentos, inclusive, celebrar o aditamento à Escritura investigações estudos: I- será conferida sem exclusividade; II- não gerará direito de forma a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios e a quantidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos.preferência no processo licitatório;

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada Secretária Municipal de Saúde, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, brasileira, com base nas deliberações tomadas competência delegada pelo Conselho Decreto nº 153/2018 de Administração 01 de Junho de 2018 - SEMGOF, titular do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 4461709-SSP/PA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 076/2020, em que, justificadamente, solicita autorização para emissão de licitação, visando à seleção de menor preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA UBS DO BAIRRO DA PRAINHA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, em conformidade com o Termo de Referência e projetos de engenharia que fazem parte integrante desta solicitação; CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decretada pelo Ministério da Emissora nas RCAs da Emissão, nas quais foram deliberados e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debêntures, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, Saúde através da Lei das Sociedades por Açõesnº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coranavírus (COVID-19) e o DECRETO 091/2020 – GAP/PMS, DE 16 DE MARÇO DE 2020 que Declara situação de Emergência no Município de Santarém ante ao Contexto de Decretação de Emergência de Saúde Pública de interesse Nacional pelo ministério da Saúde e a Declaração de Condição de Pandemia de Infecção Humana pelo Corona vírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO que a modalidade de licitação Tomada de Preços é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório; CONSIDERANDO que o valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação; CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e alterações posteriores, constitui a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública, ratificando o que determina a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; CONSIDERANDO que o procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as quais serão objeto condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade dos serviços e ou fornecimento de distribuição material ao valor do objeto; CONSIDERANDO, portanto, que a licitação objetiva garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao Certame do maior número possível de concorrentes; CONSIDERANDO, portanto, a própria conveniência pública, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários1 - ACOLHE o Memorando, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a constituição da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaram, dentre outras características da Emissão e da Oferta, os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações lá consubstanciadas, podendo, inclusive, celebrar o aditamento à Escritura de forma a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios e a quantidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos.acima referenciado;

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada Analisado e aprovado o Termo de Referência nº SEPLAG/00038/2024, AUTORIZO a real ização do Certame Licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, a ser realizado na forma indicada no Termo de Referência, no processo administrativo e na legislação vigente. Data: (...) Paulo Roberto Tavares de Menezes Secretário Adjunto de Aquisições Governamentais/ SAAG/SEPLAG - Em substituição legal ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica) Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Eletrônico Nº 014/2024/SEPLAG, DECLARA, sob as penas da lei, que: Está ciente e concorda com base nas deliberações tomadas pelo Conselho as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de Administração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Emissora nas RCAs da EmissãoPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; As propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas quais foram deliberados leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e aprovados os nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Não possui em seu quadro de pessoal e condições societário, servidor público do Poder Executivo Estadual exercendo funções de gerência ou administração, conforme art. 1º, inciso X da Emissão e das DebênturesLei Complementar Estadual nº 04/1990, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do artigo 59art. 9º, parágrafo 1º, § 1º da Lei das Sociedades por AçõesFederal nº 14.133/2021; Não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, as quais serão objeto perigoso ou insalubre, e menores de distribuição pública16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021; Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Mercado art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Caso seja declarada vencedora da Licitação, nomeará no ato da formalização da contratação preposto capacitado, de Valores Mobiliáriosacordo com as regras do item 23 do Termo de Referência (Anexo III), o qual estará à disposição durante o período de vigência do contrato. RG: CPF: CNPJ da Instrução CVM 400empresa O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Instrução CVM 471SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG/MT, doravante denominado contratante, com sede em (...), inscrito no CNPJ sob n° (...), neste ato representado pelo(a) (...), portador do RG (...) e do CPF n° (...) RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da(s) empresa(s) relacionada(s), quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada item, atendendo às condições, às especificações técnicas e às propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 014/2024/SEPLAG, do Código ANBIMA tipo MAIOR DESCONTO, Processo Administrativo nº 002972/2024/SEPLAG (SEPLAG-PRO-2024/002972), independentemente de Atividades Conveniadastranscrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes. Nota explicativa1: Recomenda-se que o responsável por elaborar o instrumento de contrato substitua os quatro primeiros dígitos do Código ANBIMA RG e do CPF dos representantes por asteriscos. Essa medida não dispensa a necessidade de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a constituição da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaram, dentre outras características da Emissão e da Oferta, juntar aos autos administrativos os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar todos os atos documentos necessários para efetivar comprovar a identidade dos representantes que vão assinar o contrato. REPRESENTANTE: NOME: CPF: IDENTIDADE: Sujeitam-se as deliberações lá consubstanciadaspartes à Constituição Federal, podendoà Lei nº 14.133/2021, inclusiveao Decreto Estadual nº 1.525/2022, celebrar o aditamento à Escritura Lei Complementar nº 123/2006 e à Lei Complementar Estadual nº 605/2018, sem prejuízo de forma a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios e a quantidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentosoutras normas aplicáveis.

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada com base nas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Emissora nas RCAs da EmissãoExcelentíssima Senhora Diretora Presidente do IPASC, nas quais foram deliberados e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debêntures, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, Em cumprimento as quais serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições normas legais e regulamentares aplicáveisregimentais no que se aplicam as contratações e aquisições na Administração Pública, sempre com a abertura de Processo Administrativo de Licitação Pública, mediante requisição elaborada pela área solicitante dirigida à autoridade competente, onde se discriminem: • Documento de Formalização de Demanda. • Estudo Técnico Preliminar. • O objeto a ser adquirido com especificações usuais no mercado que poderão ser inseridas no ato convocatório. • A estimativa de valor ou apresentação de orçamento. • Termo de Referência. • Assinatura e identificação do responsável pela área requisitante. • Parecer jurídico Feitas essas considerações, solicitamos a continuidade do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2024, na modalidade de INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO IPASC NO 2° CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS PREVIDENCIÁRIOS E GESTORES PÚBLICOS DA ANEPREM, bem como a constituição da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaram, dentre outras características da Emissão e da Oferta, os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar à publicidade de todos os atos necessários para efetivar as deliberações lá consubstanciadasatos, podendoconforme previsão legal e junto ao Painel Nacional de Contratações Públicas - PNCP, inclusivese Vossa Excelência assim entender. Certo de podermos contar com a vossa atenção e presteza à solicitação, celebrar o aditamento à Escritura esperamos vossa manifestação formal quanto ao deferimento de nossa pretensão. Caçador, 15 de abril de 2024 SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS XXXXXX XXXXX XXXXXXX FIGUR:56111347934 Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXX FIGUR:56111347934 Dados: 2024.04.17 16:48:26 -03'00' A Diretora Presidente do IPASC, Sra. XXXXXX XXXXX XXXXXXX FIGUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios Lei nº 14.133/2021, art. 74, I e III “f” e alterações posteriores, a quantidade vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos CoordenadoresLicitações, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos.resolve:

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada Autorização da Emitente: O presente Termo de Emissão é celebrado com base nas deliberações tomadas pelo Conselho aprovadas na assembleia geral extraordinária da Emitente, realizada em 16 de Administração da Emissora nas RCAs da Emissão, nas quais foram deliberados e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debêntures, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, as quais serão objeto novembro de distribuição pública, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis2022, bem como a constituição na reunião do conselho de administração da Cessão Fiduciária. As RCAs Emitente realizada em 16 de novembro de 2022 (“Aprovações Societárias da Emissão aprovaramEmitente”), na qual foram aprovadas, dentre outras características matérias: (i) a realização da Emissão e da OfertaOferta Restrita (conforme definido abaixo), os Juros Remuneratórios bem como seus respectivos termos e condições; e (ii) a autorização expressa aos administradores e/ou aos procuradores constituídos da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) Emitente para praticar todos os atos necessários para efetivar atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações lá consubstanciadastomadas nas Aprovações Societárias da Emitente, podendoassinar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita, inclusiveincluindo este Termo de Emissão, celebrar o aditamento à Escritura Contrato de forma Distribuição (conforme definido abaixo) e quaisquer aditamentos a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios e a quantidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e tais instrumentos, se aplicável, bem como contratar o Coordenador Líder (b) formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadoresconforme definido abaixo), do o Agente Fiduciário, dos assessores legais o assessor legal e dos quaisquer outros prestadores de serviços serviço necessários à implementação da Emissão e da OfertaOferta Restrita em conformidade com a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), e com a Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”). Autorização do Fiador: O presente Termo de Emissão é celebrado pelo Fiador com base nas deliberações aprovadas na reunião do conselho de administração do Fiador realizada em 25 de outubro de 2022 (“Aprovação Societária do Fiador” e, quando em conjunto com as Aprovações Societárias da Emitente, as “Aprovações Societárias”), na qual foram aprovadas, dentre outras matérias: (i) a outorga da Fiança; e (ii) a autorização expressa aos administradores e/ou aos procuradores devidamente constituídos da Fiança para praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações tomadas na Aprovação Societária do Fiador, assinar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita, incluindo este Termo de Emissão e o Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo), conforme aplicável, e quaisquer aditamentos a tais como Banco Liquidanteinstrumentos, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentosse aplicável.

AUTORIZAÇÃO. Estando cumpridas as formalidades previstas na lei 8.666/93, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório para, CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS - PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALISTAS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS, DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA, EM ATENDIMENTO A Escritura foi celebrada com base nas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Emissora nas RCAs da EmissãoDEMANDA DOS ENTES CONSORCIADOS AO CISALP E DAS CLÍNICAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS GERIDAS PELO CISALP., nas quais foram deliberados conforme solicitação em anexo e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debênturesem atendimento ao disposto no inciso II, nos termos do artigo 5916 da Lei Complementar n° 101, parágrafo 1ºde 5 de maio de 2000. Declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com o Orçamento Anual do CISALP para o exercício de 2021 e compatibilidade com o Plano de Trabalho e as Diretrizes Orçamentárias do aludido Consórcio. Lagoa Formosa, 19 de abril de 2021. no artigo 25, da Lei das Sociedades por Açõeslei 8.666/93, posto que é inviável a competição, uma vez que são serviços em que as quais serão objeto de distribuição públicadiferenças pessoais do selecionado tem pouca relevância para o interesse público, nos termos dado o nível técnico da Lei do Mercado de Valores Mobiliáriosatividade ser bastante regulamentada e fiscalizada, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a constituição da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaram, dentre outras características da Emissão e da Oferta, os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações lá consubstanciadas, podendo, inclusive, celebrar o aditamento à Escritura de forma a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios e a quantidade administração fixar o preço a ser pago. No que toca à possibilidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos CoordenadoresConsórcio Público de Saúde, do Agente Fiduciáriono caso o CISALP, dos assessores legais e dos prestadores contratar mediante o Processo de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, Credenciamento não há óbice legal para tanto, negociar desde que obedeça aos ditames preconizados pela legislação que rege a matéria. Quanto à minuta do contrato, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos em espécie, em especial a lei 8.666/93, notadamente quanto às exigências de regularidades profissionais e assinar os respectivos instrumentos fiscais. Isso posto, manifesto no sentido de que sob o ponto de vista jurídico-formal, a decisão poderá merecer a necessária ratificação pela autoridade competente, haja vista a exigência do correspondente recurso orçamentário, observadas que sejam as demais exigências legais preconizadas no artigo 26, da lei 8.666/93. Informamos que existe previsão de recursos orçamentários à conta da(s) dotação(ões): Lagoa Formosa, 19 de abril de 2021. O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Paranaíba – CISALP, através da Comissão Permanente de Licitação, divulga para conhecimento do público e interessados, que está procedendo ao credenciamento para contratação de empresas - pessoas jurídicas, especialistas na realização de consultas, exames, cirurgias e eventuais alterações procedimentos médicos hospitalares e ambulatoriais, de saúde preventiva e curativa, em aditamentosatendimento a demanda dos entes consorciados ao CISALP e das clínicas de especialidades médicas geridas pelo CISALP, com base no artigo 25, “caput”, da lei 8.666/93, a partir de 03 de maio de 2021, no horário das 08:00 às 16:00 horas, na sede do CISALP, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, x° 000, xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, na cidade de Lagoa Formosa/MG, CEP 38.720- 000, permanecendo em aberto, por um período de 12 (doze) meses, após publicado, segundo as condições estabelecidas no presente edital, nos seus anexos e na Minuta do Contrato, cujos termos o integram.

AUTORIZAÇÃO. A Escritura foi celebrada 8.1. As petições de manifestação de interesse, caso obedeçam aos parâmetros estabelecidos neste Edital, será emitido pelo Chefe do Poder Executivo o Termo de Autorização, o qual será pessoal e intransferível, e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de JUCÁS/CE; 8.2. Poderão ser deferidos vários estudos sobre o mesmo objeto, devendo a Administração livremente, e com base nas deliberações tomadas no interesse público, analisar o conteúdo dos mesmos, a fim de subsidiar a decisão administrativa relativa ao procedimento de contratação; 8.3. Os interessados que tenham a sua petição de manifestação de interesse deferida serão autorizados a elaborar estudos descritos no Termo de Referência, com acesso a todas as informações necessárias que estejam em poder da Administração Direta e do SAAE; 8.4. A autorização concedida no âmbito do presente Procedimento de Manifestação de Interesse poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente no caso de não ser observado o prazo de entrega dos estudos previstos neste Edital. 8.5. É assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar ao órgão ou à entidade processante informações por escrito a respeito do PMI em até 10 (dez) dias antes do término do prazo estabelecido para apresentação das manifestações. 8.6. Os pedidos de informação sobre o PMI serão respondidos pelo Conselho órgão ou pela entidade processante, por escrito, em até 5 (cinco) dias da data do recebimento. 8.7. Não serão analisados pedidos de Administração informação formalizados posteriormente ao término do prazo estabelecido para solicitação de informações. 8.8. A participação da Emissora nas RCAs da Emissãopessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nas quais foram deliberados e aprovados os termos e condições da Emissão e das Debêntures, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, as quais serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Código ANBIMA de Atividades Conveniadas, do Código ANBIMA de Ofertas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveisindividualmente ou em grupo no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirão sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade processante. 8.9. O particular interessado que tenha sido autor do pedido de que resultou a constituição instauração do PMI deverá se for o caso, e no prazo assinalado para demais interessados particulares, promover a juntada dos documentos que, a critério do órgão ou da Cessão Fiduciária. As RCAs da Emissão aprovaramentidade processante, dentre outras características da Emissão e da Oferta, os Juros Remuneratórios da Primeira Série, os Juros Remuneratórios da Segunda Série, os Juros Remuneratórios da Terceira Série, as taxas máximas dos Juros Remuneratórios da Quarta Série e dos juros remuneratórios que seriam aplicáveis às Debêntures da Quinta Série, caso tivessem sido emitidas Debêntures da Quinta Série, tendo sido autorizada a Diretoria da Emissora a: (a) praticar todos os atos forem necessários para efetivar as deliberações lá consubstanciadasparticipação no procedimento. 8.10. A autorização para apresentação de projetos, podendolevantamentos, inclusive, celebrar o aditamento à Escritura de forma a prever as taxas finais dos Juros Remuneratórios investigações e a quantidade de séries e Debêntures efetivamente emitidas; e (b) formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como Banco Liquidante, Escriturador e B3 CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos.estudos: I – será conferida sem exclusividade;