CABERÁ À CEDENTE Cláusulas Exemplificativas

CABERÁ À CEDENTE. 9.1.1. Fornecer as plantas exclusivamente da área da CONCESSÃO DE USO; 9.1.2. Colocar à disposição da CESSIONÁRIA todos os equipamentos que compõem as instalações da lanchonete/restaurante, de sua propriedade, listados no ANEXO II; 9.1.3. Permitir o acesso dos empregados da CESSIONÁRIA para execução dos serviços nos dias úteis, conforme dias e horários elencados nos itens 7.1 e 7.1.1; 9.1.3.1. Qualquer modificação neste horário dependerá de prévia autorização da CEDENTE; 9.1.4. Fiscalizar a execução dos serviços por intermédio de uma Comissão compostas por no mínimo 03 (três) servidores especialmente designados para esse fim; 9.1.5. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato, que estejam em desacordo com o avençado, informando à DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO para que sejam tomadas as devidas providências; 9.1.6. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; 9.1.7. Custear as despesas com o consumo de água encanada e manutenção dos serviços de climatização já instalados nas dependências do ALEMA, ESTANDO OS SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO FUNCIONANDO, em via de regra, até às 18:00h; 9.1.8. Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições da CESSIONÁRIA que ensejaram sua contratação, notadamente no tocante à exigência do alvará de funcionamento, licença da vigilância sanitária e a qualificação econômico-financeira; 9.1.9. Realizar, sempre que achar necessário, pesquisa de opinião junto à clientela do restaurante e da lanchonete, para avaliar o grau de satisfação, quanto à qualidade dos serviços e ao atendimento prestado; 9.1.9.1. Se o resultado da pesquisa de opinião demonstrar um índice de insatisfação superior a 30% dos usuários, a CESSIONÁRIA será comunicada acerca do assunto para adotar, dentro do prazo fixado pela Diretoria de Administração, as providências necessárias à melhoria da qualidade dos serviços e/ou produtos. 9.1.9.2. Caso o resultado de 03 (três) pesquisas de opinião consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, dentro do interstício de 12 meses, demonstrar índices insatisfatórios, a CEDENTE avaliará a conveniência e a oportunidade de aplicar advertências, multas ou promover a rescisão contratual, garantidos o contraditório e a ampla defesa à CESSIONÁRIA. 9.1.10. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os trabalhos objetos do Contrato. 9.1.11. Permitir acesso ao local de realização dos serviços somente a funcionários constantes do rol apresentado pe...
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  • MEIO AMBIENTE 17.1. A CONTRATADA se responsabiliza pelo cumprimento das leis e regulamentos pertinentes à proteção do meio ambiente, inclusive pela obtenção e manutenção válida de todas as licenças, autorizações e estudos exigidos para o pleno desenvolvimento de suas atividades, devendo adotar, ainda, as medidas e procedimentos cabíveis, a fim de afastar qualquer agressão, perigo ou risco de dano ao meio ambiente que possa ser causado pelas atividades que desenvolve, ainda que contratadas ou delegadas à terceiros. 17.2. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e seus representantes, independentemente de culpa, as sanções impostas pelas normas ambientais e por todos e quaisquer danos causados ao meio ambiente decorrente do exercício de suas atividades ou sinistros de qualquer natureza, especialmente em razão de defeitos, armazenamento ineficaz, utilização, conservação, manuseio ou disposição final inadequados dos bens, embalagens, produtos e equipamentos de sua propriedade ou quem estejam sob sua posse em razão de empréstimo, locação ou outra forma negocial, ainda que transferidas a terceiros estranhos a este CONTRATO. 17.3. A CONTRATADA se obriga a manter a ES GÁS a salvo de todos e quaisquer ônus, riscos, prejuízos ou despesas decorrentes de eventuais danos ambientais, ou autuações/sanções decorrentes do descumprimento das leis e normas que regulamentam o meio ambiente, seja perante órgãos ou entes de direito público, seja perante particulares ou entidades de natureza privada, reparando direta ou regressivamente todos os danos, prejuízos e/ou despesas causadas e, eventualmente, imputadas, direta ou indiretamente, à ES GÁS. 17.4. A responsabilidade da CONTRATADA pelos danos ambientais causados ou originados durante a vigência do CONTRATO e eventuais prorrogações, permanecem ainda que seus efeitos sejam conhecidos ou ocorram após o encerramento do CONTRATO.

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