Classificação e negociação do atendimento. Após a equipe do Relacionamento Comercial realizar a avaliação necessária para o atendimento, conforme Resolução Normativa Aneel nº 414/2010, o consumidor receberá as informações sobre as condições técnicas e comerciais da CEMIG D, para viabilizar o seu atendimento. Com base nestas informações o cliente poderá optar pela execução da obra e/ou do projeto pela CEMIG D ou execução da obra e projeto através do Programa de Ampliação de Redes de Distribuição por Terceiros – PART. Esta opção torna-se viável para aquele consumidor que necessita receber o atendimento em um prazo inferior aos prazos regulados pela Aneel, que são apresentados pela CEMIG D. Optando pela execução da obra através do Programa de Ampliação de Redes de Distribuição por Terceiros – PART, o consumidor poderá contratar uma empreiteira credenciada e habilitada na CEMIG D para cada etapa dos serviços de topografia, projeto e execução de obra. Somente a empreiteira de execução de obra (Grupo de Mercadoria 0832 – DTB – Obra – PART redes/linhas Distribuição até 36,2 KV) será a responsável pela condução do processo, apresentação de toda documentação a ser entregue na CEMIG D e pelas obrigações previstas neste manual. O consumidor deverá oficializar esta empreiteira através de instrumento particular de procuração, concedendo poderes para fins específicos de representa-lo perante a CEMIG D, conforme Anexo 18 desta Instrução. A efetivação da negociação entre a CEMIG D e o interessado se dará através da assinatura do Contrato de Obras (Termo de Acordo– acordo), quando da aprovação do projeto e toda documentação que compõe o dossiê da obra. No caso de solicitações de atendimento para unidades consumidoras com tensão maior que 2,3 kV, a execução da obra pela distribuidora deverá ser precedida da assinatura, pelo cliente interessado e pela distribuidora, do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e, se for o caso, do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER. É vedado à Empreiteira ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações. A Empreiteira, quando representante do Consumidor por procuração específica, fará os contatos com a CEMIG D, exceto para assinatura do Contrato de Obras (Termo de Acordo) - Anexo 20, “Acerto Financeiro/Contábil” - Anexos 22 A, 22 B e 23, “Autorização para Recebimento de Crédito em Conta Corrente” - Anexo 24, uma vez que não será permitida a cessão de crédito para terceiros. A procuração também não permitirá a assinatura para cancelamento da obra ...
