CONDIÇÕES DE ACEITABILIDADE DO OBJETO. 2.2.1. Devido a contratação dos serviços objetos deste termo serem contínuos de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração adota como medidas: • Exigência de caução na forma do Art. 56 §1º, inciso I da Lei 8.666/93, com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, condicionando o pagamento à comprobação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; • Efetuar o depósito de valores em conta vinculada; • Em caso de inadimplemento efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; • O valor a ser depositado será de 10% (dez por cento) do valor total do contrato de acordo com o Art. 56 §4º. • O valor deverá ser depositado em até 5 (cinco) dias úteis da homologação da licitação, sendo devolvido ao final do contrato.
CONDIÇÕES DE ACEITABILIDADE DO OBJETO. 4.1. O serviço entregue em desconformidade com as especificações constantes na TABELA 1 e 2, características mínimas exigidas para sua aceitabilidade, deverá ser reparado pelo prestador do serviço, sem qualquer ônus para a ADCOINTER S.A;
CONDIÇÕES DE ACEITABILIDADE DO OBJETO. O produto ou serviço fornecido em desconformidade com as especificações constantes na tabela “2. Objeto”, características mínimas exigidas para sua aceitabilidade, deverá ser substituído pelo fornecedor, sem qualquer ônus para o IFRS. Há necessidade de amostra? Sim Não Se sim, de quais itens? Obrigações da contratada, prazo e condições de entrega (incluir aqui os critérios de sustentabilidade ambiental a serem observados pelo fornecedor que não estejam especificados na descrição dos itens, tais como descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados, recolhimento de resíduos desses, etc.) Declaro, sob as penas da lei, que: - esta empresa não está sob processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; - esta empresa está em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Receita Federal do Brasil) e às Fazendas Estaduais e Municipais a que se submete; - esta empresa não possui passivo trabalhista e está em situação regular junto ao sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; - em cumprimento ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8666/93, esta empresa não possui em seu quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; - nos termos dos incisos III e IV do Art. 1º e do inciso III do Art. 5º da Constituição Federal, esta empresa zela pela dignidade da pessoa humana e pelos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e não possui em sua cadeia produtiva ninguém submetido a tortura nem a tratamento desumano, degradante ou forçado; - inexistem, até a presente data, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, fatos impeditivos para a habilitação desta empresa em qualquer processo licitatório junto à UASG 158674 – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul/Campus Farroupilha. Ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, por ser expressão da verdade, firmo o presente. Cidade-UF, dia de mês de 2017.