Common use of CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônico) os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação. 5.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.3. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. 4.1 – Poderão participar deste Pregão (eletrônico) da presente licitação os interessados devidamente CADASTRADOS, inscritos no cadastro de licitantes do Departamento de Compras desta Municipalidade e, os NÃO CADASTRADOS, poderão realizá-lo na sessão pública do pregão. 4.2 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem estejam cumprindo a todas as exigências sanção prevista nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 7º “caput” da Lei nº 10.520/02 e, os que se encontrarem nas hipóteses dos itens: 4.3 a 4.7 deste Edital, inclusive quanto à documentação. 5.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.34.3 – Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, para fins do disposto no inciso V do art. Como requisito para 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de novembro de 1999; ressalvado o emprego de menor, a participação partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Anexo VII. 4.4 – Não há no Pregão (eletrônico)seu quadro de sócios, o licitante deverá declarardirigentes ou técnicos responsáveis, em campo servidores públicos municipais pertencentes ao quadro próprio do SistemaExecutivo ou Legislativo Municipal, de modo que cumpre plenamente atenda aos ditames do Art. 85, “caput” da Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre - PR. Anexo X. 4.5 – Declarar que reúne todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal e econômico-financeira, bem como de que sua proposta está ciente e concorda com o disposto em conformidade com as exigências previstas neste Edital. Anexo IX. 5.44.6 – Para atendimento ao § 2º, do Artigo 32, da Lei nº 8.666/93 que, até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscalAnexo VI. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas 4.7 – Que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Anexo V. 4.8 – As declarações a Administração Pública;que se referem os itens 4.4 ao 4.7, caso não seja apresentada impressa pela empresa, poderá ser declarada verbalmente a Pregoeira no Credenciamento, que está de acordo com as suas exigências. 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas 4.9 – Na presente licitação é vedada à participação de licitar ou contratar empresas em consórcio. 4.10 – Poderá participar do certame licitatório empresa que esteja de acordo com o Município RAMO DE ATIVIDADE a que se refere esta licitação regularmente estabelecida e que satisfaça as condições exigidas no presente Edital. 4.11 – A Pregoeira efetuará a avaliação do ramo de Camaragibe;atividade através do Contrato Social ou de outro documento oficial que indique o ramo de atividade do licitante. 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas4.12 – É indispensável à presença física do licitante proponente (representante legal ou procurador) à sessão pública do pregão presencial, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades quesendo admitido, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certamequalquer hipótese, o licitante declara tacitamente que não emprega menorrecebimento dos envelopes de proposta de preço, salvo na condição de aprendiz, nos termos bem como habilitação do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988proponente ausente. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.14.1. Poderão Somente poderão participar deste Pregão da licitação as empresas que possuírem o Certificado de Cadastro do Município de Catanduvas, dentro do respectivo prazo de validade. O licitante que optar cadastrar-se no Município de Catanduvas, deverá fazê-lo até 3 (eletrônicotrês) dias antes da data da abertura da licitação. 4.1.1. Para participação na presente licitação as proponentes deverão apresentar a documentação referente à habilitação mencionada no item 6 relativa a pessoa jurídica que executará o objeto. Fica, portanto, vedada a juntada de certidões de domicílios ou estabelecimentos (filiais) diferentes para fins de habilitação, observada as exceções legais. 4.1.2. Fica condicionada para a participação na Licitação a apresentação do Atestado de Vistoria do Local da Obra, o qual deverá ser agendado no Departamento Técnico com antecedência, sob pena de não emissão do mesmo. 4.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas estejam cumprindo as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentaçãosanções previstas nos inciso III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Ficam impedidas de licitar as empresas cujo CNPJ e CPF dos sócios e responsáveis técnicos estiverem com restrições junto ao Tribunal de Contas do Paraná. A Consulta será realizada na página oficial do Tribunal de Contas do Paraná no momento da fase de habilitação. 5.24.3. A Na presente licitação é vedada a participação no Pregão de empresa em consórcio ou grupo econômico. 4.4. Da comprovação da regularidade fiscal e do direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista (eletrônicoitem 6.1.2) darmesmo que apresentem alguma restrição, neste caso sendo habilitadas sob condição. 4.4.2. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 4.4.3. Considerar-se-á empate quanto as propostas apresentadas por meio da digitação da senha pessoal microempresas e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta de preçosmenor preço classificada, exclusivamente desde que não tenha sido apresentada por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Editaloutra microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.34.4.4. Como requisito para Ocorrendo o empate acima descrito, a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior à menor proposta classificada, na própria sessão se presente o representante com poder para ofertar nova proposta ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham no prazo de 4.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ser declarada vencedora do certame e havendo alguma restrição na documentação comprobatória da comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da restrição e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 5.54.4.6. Ficarão impedidas As certidões deverão ser entregues à Comissão de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas Licitação dentro do prazo acima, para efeito de participar posterior homologação e adjudicação do processo licitatório, sob pena de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas decair do direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previstas no artigo 9º art. 81 c/c 87 da Lei 8.666/93. 4.4.7. Após a entrega das certidões e análise quanto à regularidade fiscal da proponente a Comissão de Licitação decidirá quanto à habilitação final da mesma, que será comunicada às proponentes por meio de publicação no Órgão Oficial do Município. A partir da divulgação do resultado o julgamento as proponentes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, se assim o desejarem, observando-se o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993;8.666/93 e suas alterações. 5.5.5 Pessoas físicas4.4.8. Caso a proponente vencedora não apresente os documentos exigidos conforme item 4.4.5, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ocorrendo a contratação ou OSCIP (organizações a apresentação de nova proposta de preços pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrarem na hipótese do item 4.4.3, segundo a ordem de classificação. 4.4.9. Na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos itens anteriores, o objeto será adjudicado em favor da sociedade civil proposta de interesse público)menor preço originalmente vencedora do certame. 4.5. A proponente deverá apresentar Declaração, conforme Acórdão assinada pelo representante legal do Plenário do Tribunal proponente de Contas da União nº 746/2014, que recebeu os documentos e outras entidades que, em função tomou conhecimento de sua natureza jurídica, não podem executar todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitaçãolicitação (Anexo V). 5.64.6. Ao participar Para formalização do presente certamecontrato, o licitante declara tacitamente adjudicatário deverá comprovar no ato da assinatura do termo contratual que não emprega menor, salvo na condição providenciou a prestação de aprendizgarantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do inciso XXXIII parágrafo primeiro da cláusula nona da minuta do Art. 7º da Constituição Federal de 1988contrato. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.115.1. Poderão São admitidas a participar deste Pregão (eletrônico) os interessados da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentaçãode habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 5.215.1.1. A participação Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas com atuação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preçosramo pertinente ao objeto desta licitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital. 5.315.2. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de Não poderão participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas a) empresário suspenso de participar de licitação realizada pelo e impedido de contratar com o Município de CamaragibeXxx Xxxxxx Xxxxx, durante o prazo da sanção aplicada; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou contratar com o Município de CamaragibeDom Macedo Costa, durante o prazo da sanção aplicada; 5.5.4 Pessoas enquadradas d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993País; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas e) empresário cujo estatuto ou contrato social não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar inclua o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.deste Pregão;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.13.1. Poderão participar deste Pregão desta licitação pessoas jurídicas, convidadas, inscritas ou não no cadastro de Fornecedores, Fundo Municipal de Saúde de Xxxx Xxxxxxxxxx e/ou Prestadores de Serviços da Prefeitura de Xxxx Xxxxxxxxxx, bem como os demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do certame, com antecedência de no mínimo, 24 (eletrônicovinte e quatro) os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentaçãohoras da data marcada para o recebimento dos envelopes conforme artigo 22 parágrafo 3º da Lei 8.666/93. 5.23.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio Não poderá participar da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta presente licitação: 3.2.1. Empresas que não explorem ramo de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Editalatividade compatível com o objeto desta licitação. 5.33.2.2. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;, enquanto perdurarem os motivos da punição. 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas 3.2.3. Empresa suspensa de licitar ou licitar/contratar com o Município a Prefeitura de Camaragibe;Xxxx Xxxxxxxxxx. 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto 3.2.4. Não poderá participar da presente licitação, pessoa jurídica cujos sócios; diretores ou responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes do Fundo Municipal de Saúde de Xxxx Xxxxxxxxxx. 5.63.2.5. Ao participar do presente certameEmpresas em consórcio (sob nenhuma forma). 3.2.6. Empresas controladoras, o licitante declara tacitamente coligadas ou subsidiárias entre si. 3.2.7. Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 3.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico; assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988agem representando interesse econômico em comum. 5.73.2.9. A licitante enquadrada como Microempresa – MEXxxxxxx contempladas no artigo 9º. Incisos I, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória II e III da regularidade fiscalLei 8.666/93. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. 2.1 - Poderão participar deste Pregão (eletrônico) os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências deste Editalexigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 5.22.1.1 - O presente Edital encontra-se à disposição para consulta dos interessados no Setor de Licitação, na Prefeitura Municipal de Mirangaba, Centro, Mirangaba/Ba, no horário das 08h00min às 12h00min, onde poderá ser adquirido na forma digital gratuitamente. A participação O presente Edital ainda poderá ser adquirido de forma física mediante pagamento de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta valor referente ao custo compatível com a quantidade de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Editalpáginas a serem xerografadas. 5.3. Como requisito 2.1.2 - Os interessados poderão, ainda, solicitar o edital por e-mail, devendo entrar em contato com o Pregoeiro através do e-mail: xxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx e/ou Telefone: 00 0000-0000 2.2 - Será concedido tratamento favorecido para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação as microempresas e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaraçãonos limites previstos da Lei Complementar nº 123, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscalde 2006. 5.52.2.1 - Com base no Art. Ficarão impedidas 24 do Decreto Municipal nº 206 de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas 12 de participar maio de licitação realizada pelo 2021, as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nas regiões prioritárias, definidas, por este regulamento, como aquelas estabelecidas/sediadas nos limites territoriais do Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas Mirangaba, terão a preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.contratação

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.114.1. Poderão Somente serão admitidas a participar deste Pregão (eletrônico) desta Licitação as empresas: 14.1.1. Que sejam empresas brasileiras legalmente constituídas; 14.1.2. Que apresentarem os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentaçãocredenciados; 14.1.3. Que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 5.214.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.3. Como requisito para Não poderá participar desta licitação a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participarempresa: 5.5.1 Empresas 14.2.1. Reunida em consórcio; 14.2.2. Estrangeira que estejam suspensas não funcione no País; 14.2.3. Que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação realizada pelo no Município de CamaragibeBoninal; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou 14.2.4. Que estiver impedida de contratar com a Administração Públicadireta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal; 5.5.3 Empresas 14.2.5. Que tenham sido consideradas inidôneas por órgão ou pessoas impedidas entidade da Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal ou tenham algum registro nos Cadastros mantidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Controladoria Geral da União (CGU). 14.2.6. Que seja constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar ou e contratar com o Município a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida, ou estejam registradas no(a): 14.2.6.1. Cadastro Nacional de CamaragibeEmpresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU; 5.5.4 Pessoas enquadradas 14.2.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa 14.2.6.3. Lista de responsáveis declarados inidôneos para participar de licitação na Administração Pública Federal, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU); 14.2.7. Que tenha falência decretada, esteja em concurso de credores, em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação; 14.2.8. Se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/19938.666; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas 14.2.9. Tenham dirigentes funcionários ou não com OS (organizações sociais) membro da administração pública do Município de Boninal; 14.2.10. Que estejam sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídicas; 14.3. É vedada a representação a qualquer pessoa jurídica, não podem executar o objeto da presente nesta licitação, de mais de um participante. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.115.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônicoPREGÃO ELETRÔNICO: a) Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atenderem atendam a todas as exigências deste EditalEdital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx b) Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 5.2c) Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Lafaiete Coutinho, Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. A participação O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão (eletrônicoSistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão. d) As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. e) O credenciamento dar-se-á por meio da digitação da senha pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preçosintransferível, exclusivamente por meio do sistema eletrônicopara acesso ao Sistema Eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.3. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.14.1. Poderão participar deste Pregão desta licitação pessoas jurídicas interessadas, que 4.2. Não poderão participar desta licitação, os licitantes que se enquadrarem 4.2.1. Estejam sob o regime de concordata ou falência; 4.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer órgãos públicos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 4.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pelo licitante proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente. 4.4. Os interessados em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Goiabeira deverão apresentar os documentos relacionados no edital, observando-se os respectivos prazos de validade. 4.4.1. A documentação exigida deverá apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes, não constando à vigência, será considerado o prazo de 60 (eletrônicosessenta) dias da data da emissão; 4.5. Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto por fac-símile) autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da impressa oficial, ou ainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pela CPL ou Pregoeiro quando couber. 4.6. O representante legal deverá apresentar-se ao Pregoeiro, na data, hora e local estipulados neste instrumento convocatório munido dos seguintes documentos: Email- xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx 4.6.1. Procuração específica com poderes para ofertar lance, desistir, renunciar prazo, apresentar a intenção de interpor recurso, lavrar auto e outros atos pertinentes a licitação; 4.6.2. Cópia acompanhada da Original da cédula de identidade ou outro documento equivalente com foto; 4.6.3. Quando sócio deverá apresentar deverá apresentar documento que comprove a condição de sócio e os interessados que atenderem poderes a todas as exigências deste ele outorgado; 4.6.4. Impreterivelmente até a data, hora e local referido no Preâmbulo do presente Edital, inclusive quanto à documentação. 5.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da as empresas licitantes deverão protocolar o Certificado de Registro Cadastral ou a documentação de habilitação, bem como, proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônicoem envelopes lacrados, observados data distintos e horário estabelecidos neste não transparentes, com as identificações na parte externa, de acordo com este Edital., sob pena de não serem aceitos pela Comissão Permanente de Licitação; ENVELOPE Nº. 01 – XXXXXXXX XX XXXXXX X XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX/XX XXX XXXXXXXX Xx. 00 - XXXXXX. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 022/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2020 ABERTURA: 30/07/2020 ÀS 13:00min LICITANTE: ENDEREÇO: EMAIL: TELEFONE: ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIABEIRA/MG XXX XXXXXXXX Xx. 00 - XXXXXX. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 022/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2020 ABERTURA: 30/07/2020 ÀS 13:00min LICITANTE: ENDEREÇO: EMAIL: TELEFONE: 5.34.6.5. Como requisito para Os documentos e a participação proposta exigidos no Pregão (eletrônico)presente Edital deverão ser apresentados em dois envelopes, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos um contendo a documentação de habilitação e de número dois contendo a proposta de preços, indevassáveis, distintos e separados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, com indicação clara e visível do procedimento licitatório a qual se dirigem, e a denominação da empresa proponente, bem como a natureza dos correspondentes conteúdos conforme indicação: 4.6.6. É facultado aos licitantes que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Editalverifiquem e rubriquem os envelopes apresentados e recebidos pela CPL ou pelo Pregoeiro. Caso não proceda à Email- xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx 4.6.7. A documentação contida dos envelopes nº. 01 e 02 não poderão conter rasuras ou entrelinhas. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.84.6.7.1. Para os itens fins de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.julgamento considera-se:

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.114.1. Poderão participar deste A participação neste Pregão (eletrônico) os interessados é exclusiva a microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências deste Editalexigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 5.214.2. A participação Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio artigo 34 da digitação Lei nº 11.488, de 2007, Microempresas, Empresas de Pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta Lei Complementar nº 123, de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.2006 5.314.3. Como requisito para Não será admitida nesta licitação a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participarpessoas jurídicas: 5.5.1 Empresas 14.3.1. Em formação de consórcio; 14.3.2. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 14.3.3. Que estejam suspensas de participar licitar e impedidas de licitação realizada pelo Município contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de Camaragibe1993; 5.5.2 Empresas que 14.3.4. Que estejam declaradas inidôneas para impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2006, e decretos regulamentadores; 14.3.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 5.5.3 Empresas 14.3.6. Que sejam controladoras, coligadas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibesubsidiárias entre si; 5.5.4 Pessoas enquadradas 14.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País; 14.3.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;8.666, de 1993. 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou 14.3.9. Que não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil pertença ao ramo de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o atividade relacionado ao objeto da presente licitação. 5.614.3.10. Ao participar do presente certameOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 14.4. O descumprimento de qualquer condição de aprendiz, nos termos participação acarretará a inabilitação do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988licitante. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. 9.1 - Poderão participar deste Pregão desta licitação empresas inscritas no Cadastro Unificado da Prefeitura Municipal de Ibirapitanga, ou em outro Órgão Público Estadual ou Federal, na correspondente especialidade, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (eletrônicovinte e quatro) os interessados horas da apresentação das propostas, e que atenderem a todas satisfaçam as exigências constantes deste Edital, inclusive quanto à documentaçãoEdital e seus anexos. 5.29.2 - Os licitantes entregarão à comissão de Licitação 02 (dois) envelopes fechados contendo as indicações: ENVELOPE A – PROPOSTA AO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-47-2019 PROPONENTE (Nome Completo da Empresa com CNPJ) ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-47-2019 PROPONENTE (Nome Completo da Empresa com CNPJ) 9.3 - Instalada a sessão, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão de Licitações as suas credenciais, que deverão ser apresentadas em papel timbrado da empresa contendo o nome do representante, sua identificação, bem como autorização para participar desta licitação, com firma reconhecida, desde que a empresa não seja representada por um dos sócios. A participação no Pregão Quando representada por sócios, a comprovação se dará pela apresentação do contrato social, original ou cópia autenticada, juntamente com a cédula de identidade (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste EditalR.G.). 5.3. Como requisito para a participação no Pregão 9.4 - A mesma pessoa não poderá representar 2 (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociaisduas) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitaçãomais empresas. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônico) os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação. 5.214.1. A participação no neste Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal é exclusiva a microempresas e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta empresas de preçospequeno porte, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Editalcujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 5.314.2. Como requisito Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, Microempresas, Empresas de Pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 14.3. Não será admitida nesta licitação a participação no Pregão (eletrônico)de pessoas jurídicas: 14.3.1. Em formação de consórcio; 14.3.2. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; 14.3.3. Em dissolução ou em liquidação; 14.3.4. Que estejam suspensos temporariamente pela Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Sento Sé/BA, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 14.3.5. Que estejam incursos na pena do inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o licitante deverá declararórgão ou entidade que tenha aplicado à reprimenda, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Editalqualquer esfera da Administração Pública. 5.414.3.6. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão Que estejam impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas licitar e de participar contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de licitação realizada pelo Município de Camaragibe2002, e decretos regulamentadores; 5.5.2 Empresas que 14.3.7. Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 5.5.3 Empresas 14.3.8. Que sejam controladoras, coligadas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibesubsidiárias entre si; 5.5.4 Pessoas enquadradas 14.3.9. Estrangeiras que não funcionem no País; 14.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;8.666, de 1993. 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou 14.3.11. Que não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil pertença ao ramo de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o atividade relacionado ao objeto da presente licitação. 5.614.4. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na O descumprimento de qualquer condição de aprendiz, nos termos participação acarretará a inabilitação do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988licitante. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.14.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônico) desta licitação as empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF do Governo Federal e/ou no Município de Andirá através do edital de Certificado de Registro Cadastral nº 001/2018, mediante a apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido conforme a Lei 8666/93. As empresas que não forem cadastradas, e se interessarem em participar da presente licitação, deverão atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de abertura do procedimento. 4.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem estejam cumprindo a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentaçãosanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93. 5.24.3. A participação Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio inciso IV do art. 87 da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste EditalLei Federal nº. 8.666/93. 5.34.4. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declararNão poderão Empresas em consórcio, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos forma cooperativa e sem fins lucrativos; 4.5. Não poderão Servidor ou dirigente de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Editalórgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 5.44.6. O licitante enquadrado Não poderão Pessoa Jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como microempresaestabelecido em Lei Federal, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou não poderá contratar com o poder público Municipal.. 4.7. Não poderão Servidor ou dirigente deste Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicasAndirá, as associações civis qualificadas estendendo-se a proibição a pessoa jurídica de direito privado que possui em seu quadro de sócios ou não com OS (organizações sociais) dirigentes, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou OSCIP (organizações da sociedade civil colateral, consangüíneo ou afim, de interesse público)PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ C.N.P.J./MF – 76.235.761/0001-94 Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 190 Fone: 0**-43-3538-8100 xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante, para fins de conhecimento e cumprimento, conforme Acórdão nº 2745/2010 do Plenário Pleno do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitaçãodo Estado do Paraná. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. 9.1 - Poderão participar deste Pregão desta licitação empresas inscritas no Cadastro Unificado da Prefeitura Municipal de GONGOGI, ou em outro Órgão Público Estadual ou Federal, na correspondente especialidade, desde 9.2 - Os licitantes entregarão à comissão de Licitação 02 (eletrônicodois) envelopes fechados contendo as indicações: ENVELOPE A – PROPOSTA AO MUNICÍPIO DE GONGOGI PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-05-2020 PROPONENTE (Nome Completo da Empresa com CNPJ) ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GONGOGI PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-05-2020 PROPONENTE (Nome Completo da Empresa com CNPJ) 9.3 - Instalada a sessão, os interessados licitantes entregarão a Pregoeiro Municipal de Licitações as suas credenciais, que atenderem deverão ser apresentadas em papel timbrado da empresa contendo o nome do representante, sua identificação, bem como autorização para participar desta licitação, com firma reconhecida, desde que a todas as exigências deste Editalempresa não seja representada por um dos sócios. Quando representada por sócios, inclusive quanto à documentaçãoa comprovação se dará pela apresentação do contrato social, original ou cópia autenticada, juntamente com a cédula de identidade (R.G.). 5.2. 9.4 - A participação no Pregão mesma pessoa não poderá representar 2 (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.3. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociaisduas) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitaçãomais empresas. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.13.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônico) do processo os interessados estabelecidos no País, credenciados junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo mínimo de 3 dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico SRP, que atenderem atendam a todas as exigências deste Editalcontidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentaçãoe que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 5.23.2. A participação na presente licitação implica aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste edital, dos seus Anexos e das normas técnicas gerais ou especiais pertinentes. 3.3. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á pregão eletrônico SRP se dará por meio da de digitação da de senha pessoal e intransferível do representante credenciado do licitante e subsequente subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.sistema 5.33.4. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico)Eletrônico SRP, o licitante deverá declararmanifestar, em campo próprio do Sistemasistema eletrônico, que cumpre plenamente os o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e que sua proposta está habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas em conformidade com as exigências previstas neste Editallei. 5.43.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, bem como pela sua desconexão. 3.7. O licitante enquadrado será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscalfirmes e verdadeiras as propostas elances. 5.53.8. Ficarão impedidas de participarNão poderá participar da presente licitação as empresas que: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas a) Xxxxxx sofrido decretação de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibefalência ou concordata; 5.5.2 b) Empresas que estejam em consórcio; c) Empresas declaradas inidôneas para licitar por órgão ou contratar com a entidade da Administração PúblicaPública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; 5.5.3 d) Empresas ou pessoas impedidas suspensas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibeórgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta; 5.5.4 Pessoas enquadradas e) Funcionários Públicos pertencentes ao quadro da Prefeitura Municipal de Ourolândia – Bahia; f) Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária, imposta pelo município, nas hipóteses previstas no artigo 9º art. 88 da Lei nº Federal 8.666/1993;. 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto 3.9. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação as empresas cujos sócios diretores ou responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Ourolândia – Bahia. 5.63.11. Ao participar do Não serão aceitos “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988Edital e seus anexos. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônico) os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação. 5.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.3. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.14.1. Poderão Somente poderão participar deste Pregão da licitação as empresas que possuírem o Certificado de Cadastro do Município de Catanduvas, dentro do respectivo prazo de validade. O licitante que optar cadastrar- se no Município de Catanduvas, deverá fazê-lo até 3 (eletrônicotrês) dias antes da data da abertura da licitação. 4.1.1. Para participação na presente licitação as proponentes deverão apresentar a documentação referente à habilitação mencionada no item 6 relativa a pessoa jurídica que executará o objeto. Fica, portanto, vedada a juntada de certidões de domicílios ou estabelecimentos (filiais) diferentes para fins de habilitação, observada as exceções legais. 4.1.2. Fica condicionada para a participação na Licitação a apresentação do Atestado de Vistoria do Local da Obra, o qual deverá ser agendado no Departamento Técnico com antecedência, sob pena de não emissão do mesmo. 4.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas estejam cumprindo as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentaçãosanções previstas nos inciso III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Ficam impedidas de licitar as empresas cujo CNPJ e CPF dos sócios e responsáveis técnicos estiverem com restrições junto ao Tribunal de Contas do Paraná. A Consulta será realizada na página oficial do Tribunal de Contas do Paraná no momento da fase de habilitação. 5.24.3. A Na presente licitação é vedada a participação no Pregão de empresa em consórcio ou grupo econômico. 4.4. Da comprovação da regularidade fiscal e do direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista (eletrônicoitem 6.1.2) darmesmo que apresentem alguma restrição, neste caso sendo habilitadas sob condição. 4.4.2. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 4.4.3. Considerar-se-á empate quanto as propostas apresentadas por meio da digitação da senha pessoal microempresas e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta de preçosmenor preço classificada, exclusivamente desde que não tenha sido apresentada por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Editaloutra microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.34.4.4. Como requisito para Ocorrendo o empate acima descrito, a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior à menor proposta classificada, na própria sessão se presente o representante com poder para ofertar nova proposta ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme no prazo de 48 horas se não estiver presente. Uma vez apresentada nova proposta em valor inferior será considerada vencedora do certame e adjudicado o item anterior, mesmo que tenham objeto em seu favor. 4.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ser declarada vencedora do certame e havendo alguma restrição na documentação comprobatória da comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da restrição e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 5.54.4.6. Ficarão impedidas As certidões deverão ser entregues à Comissão de participar: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas Licitação dentro do prazo acima, para efeito de participar posterior homologação e adjudicação do processo licitatório, sob pena de licitação realizada pelo Município de Camaragibe; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe; 5.5.4 Pessoas enquadradas decair do direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previstas no artigo 9º art. 81 c/c 87 da Lei 8.666/93. 4.4.7. Após a entrega das certidões e análise quanto à regularidade fiscal da proponente a Comissão de Licitação decidirá quanto à habilitação final da mesma, que será comunicada às proponentes por meio de publicação no Órgão Oficial do Município. A partir da divulgação do resultado o julgamento as proponentes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, se assim o desejarem, observando-se o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993;8.666/93 e suas alterações. 5.5.5 Pessoas físicas4.4.8. Caso a proponente vencedora não apresente os documentos exigidos conforme item 4.4.5, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ocorrendo a contratação ou OSCIP (organizações a apresentação de nova proposta de preços pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrarem na hipótese do item 4.4.3, segundo a ordem de classificação. 4.4.9. Na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos itens anteriores, o objeto será adjudicado em favor da sociedade civil proposta de interesse público)menor preço originalmente vencedora do certame. 4.5. A proponente deverá apresentar Declaração, conforme Acórdão assinada pelo representante legal do Plenário do Tribunal proponente de Contas da União nº 746/2014, que recebeu os documentos e outras entidades que, em função tomou conhecimento de sua natureza jurídica, não podem executar todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitaçãolicitação (Anexo V). 5.64.6. Ao participar Para formalização do presente certamecontrato, o licitante declara tacitamente adjudicatário deverá comprovar no ato da assinatura do termo contratual que não emprega menor, salvo na condição providenciou a prestação de aprendizgarantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do inciso XXXIII parágrafo primeiro da cláusula nona da minuta do Art. 7º da Constituição Federal de 1988contrato. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.114.1. Poderão Somente serão admitidas a participar deste Pregão (eletrônico) desta Licitação as empresas: 14.1.1. Que sejam empresas brasileiras legalmente constituídas; 14.1.2. Que apresentarem os interessados credenciados; 14.1.3. Que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.1.4. Desenvolvedoras, bem como as revendas ou representantes devidamente autorizadas, legalmente estabelecidas no país e que atenderem atendam plenamente às exigências deste Edital. 14.1.5. Que atendam a todas as exigências deste Editalcontidas neste Edital e que apresentem a documentação solicitada no local, inclusive quanto à documentação. 5.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data dia e horário estabelecidos neste informados no preâmbulo deste Edital. 5.314.2. Como requisito para Não poderá participar desta licitação a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.5. Ficarão impedidas de participarempresa: 5.5.1 Empresas 14.2.1. Reunida em consórcio; 14.2.2. Estrangeira que estejam suspensas não funcione no País; 14.2.3. Que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação realizada pelo no Município de CamaragibeBoninal; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou 14.2.4. Que estiver impedida de contratar com a Administração Públicadireta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal; 5.5.3 Empresas 14.2.5. Que tenham sido consideradas inidôneas por órgão ou pessoas impedidas entidade da Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal ou tenham algum registro nos Cadastros mantidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Controladoria Geral da União (CGU). 14.2.6. Que seja constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar ou e contratar com o Município a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida, ou estejam registradas no(a): 14.2.6.1. Cadastro Nacional de CamaragibeEmpresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU; 5.5.4 Pessoas enquadradas 14.2.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 14.2.6.3. Lista de responsáveis declarados inidôneos para participar de licitação na Administração Pública Federal, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU); 14.2.7. Que tenha falência decretada, esteja em concurso de credores, em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação; 14.2.8. Se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/19938.666; 5.5.5 Pessoas físicas, as associações civis qualificadas 14.2.9. Tenham dirigentes funcionários ou não com OS (organizações sociais) membro da administração pública do Município de Boninal; 14.2.10. Que estejam sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídicas; 14.3. É vedada a representação a qualquer pessoa jurídica, não podem executar o objeto da presente nesta licitação, de mais de um participante. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.16.1. Poderão Serão admitidos a participar deste Pregão (eletrônico) desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado 6.1.1 Poderão participar deste EditalPregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentaçãodocumentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos. 5.26.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente Xxxxxx, deverão trazer a documentação original ou fotocópias acompanhadas do original. 6.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis. 6.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 6.2.3. A participação no Pregão (eletrônico) darPregoeira reserva-se-á por meio da digitação da senha pessoal se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Editaljulgar necessário. 5.36.2.4. Como requisito As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei. 6.3. Nos casos omissos, a Comissão permanente de Licitação considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 6.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 6.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 6.4.2. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 6.4.3. Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, ou registrado no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio Cadastro de Fornecedores do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaraçãoMunicípio, conforme o item anteriorcaso, pelo orgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 6.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País; 5.4.5. Sociedades Cooperativas; 6.4.6. Pessoas Jurídicas que inadimpliram contratos Município; ou ordens de fornecimento firmadas junto a este 6.4.7. Que tenha funcionário ou membro da Administração da Prefeitura Municipal de Camamu, Estado da Bahia, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscalsubcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capitai com direito a voto, controlador ou responsável técnico. 5.56.5. Ficarão impedidas A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de participarque inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitação do disposto no art. 97 da Lei n° 8.666/93. 6.5.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditiva da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame. 6.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante: 5.5.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Camaragibe6.6.1. Estar ciente das condições da licitação; 5.5.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com 6.6.2. Assumir a Administração Públicaresponsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe6.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Pregoeira; 5.5.4 Pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas6.6.4. Xxxxxx, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão durante toda a execução do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades queeventual contrato, em função de sua natureza jurídicacompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, não podem executar o objeto da presente todas as condições para habilitação exigidas na licitação. 5.6. Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.111.1. Poderão participar deste Pregão (eletrônico) os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação. 5.2. A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio pertencentes aos ramos de atividade relacionados ao objeto da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.3. Como requisito para a participação no Pregão (eletrônico), o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 5.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaraçãolicitação, conforme o item anteriordisposto nos respectivos atos constitutivos, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal.que 5.511.2.1. Ficarão impedidas Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de participar:recuperação extrajudicial; 5.5.1 Empresas que 11.2.2. Em dissolução ou em liquidação; 11.2.3. Que estejam suspensas de participar licitar e impedidas de licitação realizada pelo Município contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de Camaragibe1993; 5.5.2 Empresas que 11.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com o Município, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores; 11.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 11.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.5.3 Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Camaragibe11.2.7. Estrangeiras que não funcionem no País; 5.5.4 Pessoas enquadradas 11.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 5.5.5 Pessoas físicas8.666, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação1993. 5.611.2.9. Ao participar do presente certamePersonalidades jurídicas Cooperativas - Acórdão nº 975/2005-Segunda Câmara, o licitante declara tacitamente que não emprega menorAcórdão nº 1815/2003 – Plenário – TCU, salvo na condição de aprendizAcórdão nº 307/2004-Plenário, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988Súmula nº 281, TCU. 5.7. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 5.8. Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.