Constituição da SPE Cláusulas Exemplificativas

Constituição da SPE. A sociedade de propósito específico (SPE) a ser constituída pelo vencedor da licitação tem a finalidade administrativa de gerir atividades de operação, manutenção, gestão e expansão da rede de iluminação pública e representar juridicamente a Concessionária. Apresentam-se a seguir os custos relacionados a sua estruturação e constituição. Item Valor Observação Reembolso dos Estudos 43,43% do Valor Global Valor dos estudos da estruturação do projeto de PPP do Procedimentos de Manifestação de Interesse – Edital de Chamamento Público nº 001/2018/SDUS – PMI nº 001/2018, correspondente a 43,43% de aproveitamento dos estudos elaborados pelo Consórcio Neptuno do Valor Global R$1.000.000,00 aprovado pelo Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP conforme processo administrativo 2018001610.

Constituição da SPE. Há, na Lei de PPPs, um capítulo específico destinado à Sociedade de Propósito Específico (SPE), que assim dispõe: “Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Constituição da SPE. 11.2.1. Previamente à assinatura do CONTRATO, a LICITANTE VENCEDORA deverá constituir a SPE, que celebrará o CONTRATO com o MUNICÍPIO e será a responsável pela execução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 11.2.2. Em caso de empresa isolada, a LICITANTE VENCEDORA deverá constituir a SPE como sua subsidiária integral, com sede no MUNICÍPIO. 11.2.3. A SPE, constituída pela LICITANTE VENCEDORA, assumirá a forma de sociedade anônima e deverá ter como único objeto a execução dos SERVIÇOS, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de fontes de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, de modo a viabilizar o cumprimento do objeto do CONTRATO. 11.2.4. O prazo de duração da SPE deverá corresponder ao prazo necessário para o cumprimento de todas as suas obrigações previstas no CONTRATO, incluindo eventual prorrogação do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 11.2.5. A SPE deve encaminhar ao MUNICÍPIO, imediatamente após sua constituição, seu respectivo estatuto social, bem como o quadro de acionistas, por tipo e quantidade de ações, informando a titularidade das ações ordinárias nominativas, para efeito de verificação do cumprimento das exigências estabelecidas neste EDITAL. 11.2.6. A transferência de controle da SPE, inclusive para os financiadores da SPE, deverá observar as regras e os procedimentos previstos no CONTRATO. 11.2.7. Na data de assinatura do CONTRATO, o capital social subscrito da SPE deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento) do VALOR DOS INVESTIMENTOS, devendo estar integralizado 10% (dez por cento) do capital subscrito. 11.2.8. O restante do capital subscrito deverá ser integralizado na forma do disposto no CONTRATO.