DO PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 7.1. O prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é de 30 (trinta) anos, contados da data de assunção dos SERVIÇOS pela SPE, consignada por meio de termo a ser assinado pela SPE e pelo PODER CONCEDENTE e tendo seu extrato publicado no Diário Oficial do Município.
DO PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 7.1. O prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é de ( ) anos, contados da data de assunção dos SERVIÇOS pela SPE, consignada por meio de termo a ser assinado pela SPE e porTAUBATE e tendo seu extrato publicado no Diário Oficial do Município no prazo legal.
DO PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 25.1. O prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será de 18 (dezoito) anos, contado a partir da data da publicação do instrumento de CONTRATO, e se encerrará com a formalização do Termo de Transferência Definitiva do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE a CONTRATANTE.
25.2. Na execução das obras de construção do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE, a CONTRATADA deverá obedecer, rigorosamente, aos marcos fixados no Cronograma Físico (Anexo 20).
25.2.1. As modificações dos marcos previstos neste subitem só serão admitidas nas hipóteses previstas no CONTRATO, desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE.
25.2.2. Ressalvadas as hipóteses especificadas no CONTRATO, o não cumprimento dos marcos fixados no Cronograma Físico sujeitará a CONTRATADA à aplicação das multas contratualmente previstas.
DO PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 6.1. O CONTRATO vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da sua DATA DE EFICÁCIA.
6.2. O presente CONTRATO poderá ser prorrogado por decisão exclusiva do PODER CONCEDENTE, até o limite máximo fixado em lei, desde que cumpridas as cláusulas contratuais e realizada a repactuação econômico-financeira do CONTRATO.
6.3. Para todos os efeitos do presente CONTRATO, a DATA DE EFICÁCIA é aquela em que for verificado o atendimento das seguintes condições suspensivas, cumulativamente:
6.3.1. Publicação do extrato do CONTRATO no D.O.E.;
6.3.2. Emissão, pelo PODER CONCEDENTE, da Ordem de Serviço n.º 01, relativa às UNIDADES DE ATENDIMENTO VAPT VUPT e à CENTRAL VAPT VUPT, sendo que o prazo para o início da implantação dessas Unidades somente começará a ser computado após a constituição, pela GOIÁS PARCERIAS, da GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, nos termos previstos na subcláusula 6.3.3, abaixo;
6.3.3. Assinatura, entre PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, GOIÁS PARCERIAS e AGENTE GARANTIDOR, do Contrato de Nomeação de Agente Garantidor, nos termos do Anexo VIII, deste instrumento;
6.3.4. Comprovação de integralização, em dinheiro, de 20% (vinte por cento) do capital social mínimo subscrito da SPE, correspondente ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais);
6.3.5. Contratação, pela CONCESSIONÁRIA, do plano de seguros previsto neste instrumento.
6.4. Para a implantação das UNIDADES DE ATENDIMENTO VAPT VUPT, deverá a CONCESSIONÁRIA observar o cronograma constante do Anexo I, do EDITAL.
6.5. A CONCESSIONÁRIA poderá escolher livremente a ordem de implantação das
DO PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 6.1. Conforme EDITAL da LICITAÇÃO, o prazo de vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será de 30 (trinta) anos, contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO.
6.2. O prazo de que trata a subcláusula anterior poderá ser prorrogado, respeitados os limites estabelecidos na legislação aplicável e as hipóteses contempladas neste CONTRATO.
6.2.1. A eventual prorrogação do prazo do CONTRATO estará condicionada a razões de interesse público a serem devidamente fundamentadas, à reanálise dos encargos da CONCESSIONÁRIA estipulados neste CONTRATO e seus ANEXOS, e ao mútuo acordo entre as PARTES.
6.2.2. O requerimento de prorrogação poderá ocorrer por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, desde que sua manifestação seja expressa, e com antecedência mínima de 12 (doze) meses do término do prazo do CONTRATO.
6.2.2.1. O requerimento de prorrogação deverá ser acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos pela CONCESSIONÁRIA relativamente à execução do objeto do CONTRATO, bem como de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes, além do estudo prévio da viabilidade econômico-financeira da prorrogação, com fixação de novos INVESTIMENTOS e estudo quanto aos INDICADORES DE DESEMPENHO, tendo-se em vista as condições vigentes à época.
6.2.2.2. O PODER CONCEDENTE, no âmbito do seu juízo de discricionariedade, manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 8.º mês anterior ao término do prazo do CONTRATO.
6.2.2.3. Na análise do pedido de prorrogação, o PODER CONCEDENTE poderá considerar, além das demais exigências previstas neste CONTRATO, todas as informações e o histórico sobre a execução do objeto pela CONCESSIONÁRIA, em especial o FATOR DE DESEMPENHO e o contexto econômico do momento em que ocorrer.