DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. 15.1. Transferência da Concessão e do Controle Societário
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. 23. Capital social da Concessionária
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. 32.1. A CONCESSIONÁRIA será uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE, podendo adotar qualquer forma societária admitida na legislação brasileira.
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. 9.1. A CONCESSIONÁRIA será constituída como SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal nº 4.717/2017, e será regida pela Lei Federal nº 6.404/76 e deve ter como único objeto social, durante todo o prazo deste CONTRATO, a prestação dos serviços objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e definidos no presente CONTRATO.
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. Cláusula 21ª - DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA 9. DA CONCESSIONÁRIA
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. 35.1 A CONCESSIONÁRIA, estruturada sob a forma de Sociedade Anônima, com sede no município de Belo Horizonte – MG, deverá estabelecer como objeto social único e exclusivo a exploração da CONCESSSÃO, nos termos deste CONTRATO e seus ANEXOS.
DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA. 8.1. O ato constitutivo da CONCESSIONA' RIA devera´ indicar, os preceitos necessa´rios para a consecuça˜o do objeto.
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