Transferência da Concessão e do Controle Societário. 13.1.1 Durante todo o prazo da Concessão, a Concessionária não poderá realizar qualquer modificação no seu controle societário direto sem a prévia e expressa anuência do Poder Concedente, sob pena de abertura de procedimento administrativo para apuração e declaração da caducidade da Concessão;
Transferência da Concessão e do Controle Societário. 14.1.1. A transferência da CONCESSÃO ou controle societário da CONCESSIONÁRIA dependerão de prévia anuência do Poder Concedente, a ser concedida apenas nos casos em que demonstrado o interesse público na referida transferência.
Transferência da Concessão e do Controle Societário. 28.1. A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ou transferência direta do controle societário da CONCESSIONÁRIA, sem prévia anuência do PODER CONCEDENTE e demais requisitos especificados na legislação, implicará a rescisão do CONTRATO, bem como a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.
Transferência da Concessão e do Controle Societário. 29.1. Durante todo o prazo da CONCESSÃO, a transferência da CONCESSÃO ou do CONTROLE direto da CONCESSIONÁRIA dependerá de prévia e expressa anuência do PODER CONCEDENTE, sob pena de caducidade.