Common use of DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Clause in Contracts

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do preço total contratado, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.5. Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1AAssssiinnaaddoo ppoorr 12 ppeessssooaa:s:MAANRACLOUAISNATOAFNOIONSGOUIGMUAIRMAAERSÃDEES Ae LMMAERIDGAARIDA SALOMÃO PPaarraa vveerriiffiiccaarr aa vvaalliiddaaddee ddaass aassssiinnaattuurraass,, aacceessssee hhttttppss::////jjuuiizzddeeffoorraa..11ddoocc..ccoomm..bbrr//vveerriiffiiccaaccaaoo// ee iinnffoorrmmee oo ccóóddiiggoo 5227DCF2--ADB53700--9DA2EE6A--D6348FB1 3.6.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência Quando da celebração do contrato, a Contratada, deverá depositar, a título de caução para garantia no valor equivalente de execução do Contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor do Contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de em uma das modalidades a seguir:previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de validade da garantia será igual ao prazo de vigência contratual acrescido de 03 (três) meses. 14.23.6.2. Caução O Contratado deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou (através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM), títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 3.6.3. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulamentação vigente, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento de: 3.6.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; 14.33.6.3.2. Fiança bancária; ouPrejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 14.43.6.3.3. Seguro garantiaMultas aplicadas pela Administração ao Contratado; 3.6.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas, quando couber. 14.53.6.4. Utilizada a garantiaO valor ou o prazo de validade de garantia de execução do Contrato deverá ser aumentado na mesma proporção sempre que houver aditamentos de acréscimo de valor ou de prazo vigência contratual. 3.6.5. A garantia de execução do Contrato será restituída mediante requerimento do Contratado, após atestada, pela Administração, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEboa e fiel execução do contrato. 14.63.6.6. Em se tratando de Fiança Bancária ou Título da Dívida Pública ou Seguro-Garantia, o documento pertinente deverá ser apresentado ao Gestor do Contrato e posteriormente encaminhado à Secretaria da Fazenda. 3.6.7. O Título da Dívida Pública a ser ofertado tem que ser um título atual, em circulação normal no mercado, e com possibilidade de resgate imediato. 3.6.8. A garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, depositada em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo do Município de depósito o único instrumento hábil Juiz de comprovação desta exigênciaFora. 14.73.6.9. Serão aceitos Títulos Na hipótese de a garantia ser prestada mediante Carta Fiança Bancária, esta deverá ser apresentada com firma reconhecida a conter expressa renúncia aos benefícios referidos no Código Civil Brasileiro. O Banco fiador deverá ter estabelecimento em Juiz de Fora – MG. AAssssiinnaaddoo ppoorr 12 ppeessssooaa:s:MAANRACLOUAISNATOAFNOIONSGOUIGMUAIRMAAERSÃDEES Ae LMMAERIDGAARIDA SALOMÃO PPaarraa vveerriiffiiccaarr aa vvaalliiddaaddee ddaass aassssiinnaattuurraass,, aacceessssee hhttttppss::////jjuuiizzddeeffoorraa..11ddoocc..ccoomm..bbrr//vveerriiffiiccaaccaaoo// ee iinnffoorrmmee oo ccóóddiiggoo 5227DCF2--ADB53700--9DA2EE6A--D6348FB1 3.6.10. Ocorrendo aumento no valor contratual por acréscimo dos serviços, o Contratado deverá proceder o reforço da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou garantia inicial no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadamesmo percentual estabelecido. 14.83.6.11. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. Havendo prorrogação do prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação , formalmente admitida pela Administração, deverá o Contratado reapresentar quaisquer das modalidades de garantia previstas no Contrato e por ele escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a Administração, dos créditos do fiador de queContratado, como devedor solidário e principal pagadorenquanto não efetivar tal garantia, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEela correspondente. 15.13.6.12. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, Os valores depositados a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins título de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através garantia quando de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente sua restituição ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisãoContratado serão corrigidos monetariamente, tendo como limite máximo base o prazo pré- estipulado pelo departamento índice de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresacorreção da Caderneta de Poupança no período. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.118.1. A Contratada se obriga CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, através do Sistema Gestor de Contratos – SGC, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do CONTRATANTE, durante toda a vigência contado da assinatura do contrato, garantia no valor equivalente comprovante de prestação de garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratadodo contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, com validade durante a vigência do contrato e mais 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação. 18.2. Deverá constar da apólice o texto do Plano Padronizado Capítulo I - Condições Gerais - Ramo 0775, Seguro Garantia - Segurado: Setor Público do Anexo I da Circular Susep no 477, de 30 de setembro de 2013 ou outro que venha a suceder; 14.318.2.1. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaA apólice deverá contemplar cobertura adicional para as obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA, de acordo com o CAPÍTULO III - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS - RAMO 0775 ou outro que venha a suceder. 14.518.3. Utilizada A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 18.2 desta Cláusula, bem como se estiver em situação regular junto à SUSEP, de acordo com as seguintes verificações: 18.3.1. Será verificado se a garantiaseguradora está com situação regular na SUSEP, através da Certidão de Regularidade; 18.3.2. Será verificada a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado validade da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada apólice por meio de caução consulta ao site da SUSEP; 18.3.3. Caso a seguradora esteja irregular/com pendência ou não seja possível verificar a validade da apólice o documento será devolvida à contratada para substituição. 18.4. A garantia em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 efetuada no Banco do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986Brasil, em conta específicaespecífica com correção monetária indicada pela TJPB, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigênciado Fundo Especial do Poder Judiciário. 14.718.5. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaA fiança bancária somente será aceita quando emitida por instituição bancária idônea, desde que emitidos devidamente autorizada a funcionar no País pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devemresponsabilizando-se pelo fiel cumprimento do contrato celebrado, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaobservado o disposto nos artigos 818 ao 836 do Código Civil Brasileiro. 14.818.5.1. Em caso Deverá ser verificado no sítio na internet do Banco Central se a instituição financeira dispõe de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos:autorização para vender fianças bancárias. 14.918.6. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de validade correspondente ao período multa de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização 0,07% (sete centésimos por cento) do valor afiançadodo contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento); 18.7. 14.13.Não será aceita fiança bancária que O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; 18.8. O garantidor não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo TJPB com o objetivo de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista apurar prejuízos e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado aplicar sanções à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.118.9. A Contratada deve cumprir Será considerada extinta a garantia: a) com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução cláusulas do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.;

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.137.1. O cumprimento cabal e tempestivo das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA junto ao CONCEDENTE será garantido, nos termos, montantes e condições dispostos nesta Cláusula através de GARANTIA DE EXECUÇÃO. 37.2. A Contratada se obriga a CONCESSIONÁRIA prestou como condição à assinatura deste CONTRATO e deverá manter, durante toda a vigência em favor do contratoCONCEDENTE, garantia ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO, GARANTIA DE EXECUÇÃO no valor equivalente a 5% de [•] (cinco por cento) do preço total contratado[•] reais), na data base de [•] de 2021, nos termos exigidos pelo EDITAL, devendo apresentar observar as disposições deste CONTRATO. 37.2.1. O montante indicado na Cláusula 37.2, acima, deverá ser atualizado pelo IPC/FIPE anualmente, no mês de ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, tendo como data-base a prevista na Cláusula 3.2. 37.2.2. As REVISÕES ORDINÁRIAS poderão ensejar a realização de INVESTIMENTOS ADICIONAIS pela CONCESSIONÁRIA, os quais poderão ser considerados para fins de adequação da GARANTIA DE EXECUÇÃO. 37.3. Além das garantias a favor do CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter em plena vigência as garantias prestadas em seu favor quando exigido das empresas contratadas para a realização dos serviços e demais atividades a serem desempenhadas na ÁREA DA CONCESSÃO, incluindo o CONCEDENTE como beneficiário. 37.3.1. A CONCESSIONÁRIA deverá informar ao CONCEDENTE, caso opte por exigir a garantia estabelecida na Cláusula 37.3, acima, sobre os termos, e condições dos instrumentos de garantia firmados com as empresas contratadas para a realização dos serviços e demais atividades a serem desempenhadas na ÁREA DA CONCESSÃO. 37.4. A GARANTIA DE EXECUÇÃO se destina à PREFEITURA MUNICIPAL indenização, ressarcimento de custos e despesas incorridas, face ao eventual inadimplemento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, devendo ser executada também para pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA ou para pagamento de outros valores por ela devidos ao CONCEDENTE. 37.4.1. A CONCESSIONÁRIA, ainda que tenha sido executada na totalidade a GARANTIA DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAEXECUÇÃO, permanecerá integralmente responsável pelo cumprimento do objeto deste CONTRATO, assim como pelas demais obrigações a ele inerentes, incluindo pagamentos de multas, indenizações e demais penalidades a ela eventualmente aplicadas, que não tenham sido satisfeitas com a execução total ou parcial da GARANTIA DE EXECUÇÃO. 37.5. CONTRATANTENão sendo a GARANTIA DE EXECUÇÃO suficiente para cumprir com as obrigações previstas na Cláusula 37.4 e na Cláusula 37.12, conforme previsão contratualresponderá a CONCESSIONÁRIA pela diferença. 37.6. Os documentos que efetivamente formalizam a GARANTIA DE EXECUÇÃO deverão ser previamente aprovados pelo CONCEDENTE, o comprovante de nos termos deste CONTRATO, assim como quaisquer alterações, substituições e renovações que eventualmente sejam necessárias, devendo a CONCESSIONÁRIA, em qualquer caso, ficar responsável pelos riscos relacionados à não contratação ou à contratação inadequada ou insuficiente das garantias necessárias. 37.7. A GARANTIA DE EXECUÇÃO poderá ser ofertada e/ou substituída, mediante prévia e expressa anuência do CONCEDENTE, em uma das modalidades a seguirseguintes modalidades, nos termos do artigo 56 da Lei Federal n° 8.666/1993: 14.2I. Caução em moeda corrente nacional; II. Caução em dinheiro ou títulos da dívida públicaDívida Pública do Tesouro Nacional; 14.3III. Seguro-garantia; IV. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaV. Combinação de duas ou mais das modalidades constantes dos incisos I a IV acima. 14.537.7.1. Utilizada a garantiaA GARANTIA DE EXECUÇÃO ofertada não poderá conter quaisquer ressalvas que possam dificultar ou impedir sua execução, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la ou que possam suscitar dúvidas quanto à sua exequibilidade, observadas as regulamentações dos órgãos federais de normatização e fiscalização de Seguros no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEBrasil, se ofertada nesta modalidade. 14.637.7.2. Em As despesas referentes à prestação da GARANTIA DE EXECUÇÃO serão exclusivamente de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. 37.7.3. É de integral responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a manutenção e suficiência da GARANTIA DE EXECUÇÃO prestada neste CONTRATO, assim como a responsabilidade por arcar com todos os custos decorrentes de sua contratação. 37.7.4. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, se tratando prestada em moeda corrente nacional, deverá ser depositada no Banco do Brasil, Agência 1897-X, Conta Corrente nº 8834-X, de garantia titularidade do CONCEDENTE, referente ao FED DO GABINETE DO SECRETARIO DA SMA, CNPJ/ME nº 13.885.885/0001-03, apresentando-se o comprovante de depósito, ou em cheque administrativo de instituição financeira nacional. 37.7.5. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, se prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaPública do Tesouro Nacional, desde que deverá ser prestada pelo valor nominal dos títulos, não podendo estar onerados com cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade, intransferibilidade ou aquisição compulsória. 37.7.6. Títulos ofertados deverão ser emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, ou no SELIC com cotação de mercado e acompanhados de comprovante de sua validade atual quanto à liquidez e ao valor. 37.7.7. Somente serão aceitos os seguintes títulos: I. Letras do Tesouro Nacional (LTN); II. Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT); III. Notas do Tesouro Nacional Série B Principal (NTN-B Principal); IV. Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B); V. Notas do Tesouro Nacional Série C (NTN-C); e VI. Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F). 37.7.8. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, se apresentada na modalidade de seguro-garantia, será comprovada pela apresentação da apólice de seguro-garantia, acompanhada de comprovante de pagamento do prêmio, quando pertinente, bem como de Certidão de Regularidade Operacional expedida pela Superintendência de Seguros Privados – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. DevemSUSEP, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaseguradora que emitir a apólice, com vigência mínima de 12 (doze) meses. 14.837.7.8.1. Em caso Quando a modalidade for seguro-garantia, a apólice deverá ser emitida por companhia seguradora autorizada a funcionar no Brasil e deverá estar acompanhada da comprovação de contratação de resseguro, nos termos da legislação vigente à época da apresentação, com vigência mínima de 12 (doze) meses. 37.7.8.2. A apólice deverá estar de acordo com a Circular SUSEP nº 477/2013, ou outra que venha a alterá-la ou substitui-la, e não poderá contemplar qualquer cláusula de isenção de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ou da seguradora, nem mesmo em suas condições especiais ou particulares, que não as decorrentes de exigência legal ou regulamentar. 37.7.8.3. Das condições especiais ou das condições particulares da respectiva apólice deverá constar expressamente a cobertura de todos os eventos descritos nas Cláusulas 37.4 e 37.12 deste CONTRATO, ou, excepcionalmente, vir acompanhada de declaração, firmada pela seguradora emitente da apólice, atestando que o seguro-garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos descritos nas Cláusulas 37.4 e 37.12 deste CONTRATO. 37.7.8.4. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, quando na modalidade seguro-garantia, deverá abranger todos os fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que o sinistro seja comunicado pelo CONCEDENTE após a superação do termo final de vigência da GARANTIA DE EXECUÇÃO, devendo abranger as hipóteses de cobertura previstas na Circular SUSEP nº 477/2013, ou outra que venha alterá-la ou substituí-la, bem como as hipóteses de responsabilização do CONCEDENTE por qualquer ato ou fato decorrente da atuação da CONCESSIONÁRIA, seus prepostos ou subcontratados, incluindo, mas não se limitando, a danos ambientais, responsabilidade civil, fiscal e trabalhista, penalidades regulatórias, dentre outros. 37.7.9. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, se apresentada na modalidade de fiança bancária, deverão constar deverá ser emitida por instituição financeira devidamente constituída e autorizada a operar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo Brasil, devendo ser apresentada na sua forma original e estar acompanhada da comprovação dos poderes de validade correspondente ao período de vigência representação do contrato; 14.10.expressa afirmação responsável pela assinatura do fiador de quedocumento, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador renunciar ao benefício de ordem e aos direitos previstos ter seu valor expresso em reais. 37.7.10. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, se prestada via seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ter vigência mínima de 01 (um) ano a contar da contratação, sendo de total responsabilidade da CONCESSIONÁRIA realizar as renovações e atualizações necessárias, devendo comunicar ao CONCEDENTE toda renovação e atualização realizada, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 37.8. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao CONCEDENTE documento comprobatório de renovação e atualização da GARANTIA DE EXECUÇÃO, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de sua vigência. 37.9. A GARANTIA DE EXECUÇÃO deverá permanecer plenamente vigente até a celebração do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme disposto no ANEXO XIII, somente sendo liberada após a comprovação de que a CONCESSIONÁRIA adimpliu todo e qualquer valor devido ao CONCEDENTE, já líquido e exigível, de acordo com o respectivo processo administrativo, e podendo ser executada nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula termos deste CONTRATO. 37.10. A GARANTIA DE EXECUÇÃO, prestada em qualquer das modalidades previstas na Cláusula 37.7, não poderá conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pela CONCESSIONÁRIA, relativamente ao previsto neste CONTRATO, nem conter qualquer tipo de ressalvas ou condições que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam deixar dúvidas quanto à firmeza da garantia oferecida, que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando as ressalvas ou cláusulas excludentes decorrentes de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/exigência legal ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEregulamentar. 15.137.11. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamenteSempre que a GARANTIA DE EXECUÇÃO for executada, total ou parcialmente, a CONCESSIONÁRIA ficará obrigada à recomposição de seu valor integral, no prazo fixadode 10 (dez) dias úteis contados da notificação pelo CONCEDENTE. 37.11.1. Não ocorrendo a reposição, no prazo determinado na Cláusula 37.11, poderá o CONCEDENTE aplicar penalidades à CONCESSIONÁRIA e, se o caso, declarar a caducidade do CONTRATO, nos termos da Cláusula Quadragésima Nona. 37.11.2. A renovação, em tempo hábil para garantir sua continuidade, bem como a reposição e o reajuste periódico da GARANTIA DE EXECUÇÃO, deverão ser executados pela CONCESSIONÁRIA, independentemente de prévia notificação do CONCEDENTE para constituição em mora. 37.12. Não obstante outras hipóteses previstas neste CONTRATO ou na legislação, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente GARANTIA DE EXECUÇÃO poderá ser executada, total ou parcialmente, pelo CONCEDENTE, após apuração em regular processo administrativo, nas seguintes circunstâncias: I. para adimplemento de valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE, não satisfeitos espontaneamente, em razão da inexecução de qualquer investimento previsto neste CONTRATO ou eventuais aditivos assinados por ambas as PARTES, ou de execução de maneira inadequada, em desconformidade com as especificações constantes do Edital e da propostaprazos estabelecidos, para fins de aceitação e recebimento definitivoforma não justificada, recusando-se ou deixando de corrigir as falhas apontadas pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste CONTRATO; 15.1.3II. Comunicar à Contratadapara adimplemento de valores não satisfeitos espontaneamente decorrentes de multas, por escritoindenizações ou demais penalidades que lhe sejam aplicadas, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigidona forma deste CONTRATO e nos prazos estabelecidos; 15.1.4III. Acompanhar e fiscalizar para adimplemento de valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE, não satisfeitos espontaneamente, em razão de descumprimento de suas obrigações contratuais, ou da ausência das providências necessárias para o cumprimento das obrigações da Contratadaatingimento dos INDICADORES DE DESEMPENHO, através recusando-se ou deixando de comissão/servidor especialmente designadocorrigir as falhas apontadas pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste CONTRATO; 15.1.5IV. Efetuar para adimplemento dos valores periodicamente devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE, não satisfeitos espontaneamente, a título de OUTORGA VARIÁVEL ou ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO; V. para adimplemento de valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE, não satisfeitos espontaneamente, nas hipóteses de reversão de bens, se os BENS REVERSÍVEIS não forem entregues ao CONCEDENTE, ou a terceiro por ele indicado, em plena funcionalidade técnica e operacional, considerando-se também as especificações deste CONTRATO, inclusive na hipótese de deixar de corrigir as falhas apontadas pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste CONTRATO; VI. para o pagamento à Contratada ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo CONCEDENTE ou SUCESSORA para cumprir as condições definidas no valor correspondente ANEXO XIII; VII. para adimplemento de valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao fornecimento do objetoCONCEDENTE, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexosinclusive a título de penalidades, observada não satisfeitos espontaneamente, se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada CONCESSIONÁRIA deixar de recursoscontratar seguro exigido ou se recursar a fazê-lo, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021deste CONTRATO; 15.2VIII. caso se verifique o descumprimento dos requisitos de capital social mínimo integralizado da CONCESSIONÁRIA, nos termos DO ANEXO XI; e IX. para ressarcimento dos valores despendidos se o CONCEDENTE for responsabilizado, indevidamente, por qualquer ato ou fato decorrente da atuação da CONCESSIONÁRIA, seus prepostos ou subcontratados, incluindo, mas não se limitando, a danos ambientais, responsabilidade civil, fiscal e trabalhista, penalidades regulatórias, dentre outros. 37.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução CONCESSIONÁRIA permanecerá integralmente responsável pelo cumprimento do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalizaçãodeste CONTRATO, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executadospelas demais obrigações a ele inerentes, sem qualquer ônus para incluindo pagamentos de multas, indenizações e demais penalidades a CONTRATANTEela eventualmente aplicadas, no prazo máximo de 15 (quinze) diasobservando-se, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma propostoprimordialmente, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados satisfação do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda débito mediante a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no editaltotal ou parcial da GARANTIA DE EXECUÇÃO. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.116.1. A Contratada se obriga CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, através do Sistema Gestor de Contratos – SGC, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do CONTRATANTE, durante toda a vigência contados da data de assinatura do contrato, garantia no valor equivalente comprovante de prestação de garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratadodo contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação. 16.2. Deverá constar da apólice o texto do Plano Padronizado Capítulo I - Condições Gerais - Ramo 0775, Seguro Garantia - Segurado: Setor Público do Anexo I da Circular Susep no 477, de 30 de setembro de 2013 ou outro que venha a suceder; 14.316.2.1. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaA apólice deverá contemplar cobertura adicional para as obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA, de acordo com o CAPÍTULO III - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS - RAMO 0775 ou outro que venha a suceder. 14.516.3. Utilizada A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 16.2 acima, bem como se estiver em situação regular junto a garantiaSUSEP, de acordo com as seguintes verificações: 16.3.1. Será verificado se a CONTRATADA fica obrigada seguradora está com situação regular na SUSEP, através da Certidão de Regularidade; 16.3.2. Será verificada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado validade da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada apólice por meio de caução consulta ao site da SUSEP; 16.3.3. Caso a seguradora esteja irregular/com pendência ou não seja possível verificar a validade da apólice o documento será devolvida à contratada para substituição. 16.4. A garantia em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 efetuada no Banco do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986Brasil, em conta específicaespecífica com correção monetária, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigênciado Fundo Especial do Poder Judiciário. 14.716.5. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaA fiança bancária somente será aceita quando emitida por instituição bancária idônea, desde que emitidos devidamente autorizada a funcionar no País pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devemresponsabilizando-se pelo fiel cumprimento do contrato celebrado, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaobservado o disposto nos artigos 818 ao 836 do Código Civil Brasileiro. 14.816.5.1. Em caso Deverá ser verificado no sítio na internet do Banco Central se a instituição financeira dispõe de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos:autorização para vender fianças bancárias. 14.916.6. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de validade correspondente ao período multa de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização 0,07% (sete centésimos por cento) do valor afiançadodo contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento); 16.7. 14.13.Não será aceita fiança bancária que O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; 16.8. O garantidor não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo TJPB com o objetivo de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista apurar prejuízos e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado aplicar sanções à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.116.9. A Contratada deve cumprir Será considerada extinta a garantia: a) com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução cláusulas do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.;

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.110.1. A Contratada se obriga a manterPara segurança da CONTRATANTE quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, durante toda a vigência do contratoo licitante vencedor deverá apresentar garantia contratual, garantia em conformidade com os artigos 96 e 98 da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor equivalente a percentual de 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor anual do contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAatualizável nas mesmas condições deste. 10.2. CONTRATANTEPra fins do disposto na cláusula anterior, conforme previsão contratualfica o valor da garantia definido em R$ 210.988,80 (duzentos e dez mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), o comprovante de podendo ser prestada em uma das modalidades a seguirseguintes modalidades: 14.210.2.1. Caução em dinheiro ou títulos dinheiro, sendo que o depósito deverá ser feito em nome da LICITANTE; 10.2.2. Quando a Garantia for apresentada em dinheiro, ela será atualizada monetariamente, conforme os critérios estabelecidos pela instituição em que for realizado o depósito; 10.2.3. Fiança bancária, tendo como beneficiária direta a CONTRATANTE; 10.2.4. Títulos da dívida pública, não sendo aceitos títulos que possuam valores históricos. Os da dívida pública devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda e a validade desses títulos deverá ser comprovada junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; 14.3. Fiança bancária; ou 14.410.2.5. Seguro garantiaGarantia, o qual consistirá em contrato firmado entre a Licitante e uma Instituição Segurado, que assumirá os riscos de eventos relativos à inexecução do contrato ou qualquer prestação devia à Administração Pública, no qual constará como beneficiária a CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA o ônus com o prêmio do referido Seguro; 10.2.5.1. No caso de apresentação de Seguro-Garantia, o valor do “prêmio total” deverá estar integralmente adimplido com a Seguradora, e a CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, juntamente com a Apólice do Seguro-Garantia, o devido recibo do pagamento do “prêmio total”, a fim de garantir a efetiva cobertura para a Administração quando for necessário; 10.2.5.2. O Seguro-Garantia para ser aceito deverá ser registrado e validado na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 14.510.2.5.3. Utilizada O comprovante da garantia deverá ser apresentado em original, no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pela CONTRATADA, devendo ter sua validade, por no mínimo o prazo de vigência do Contrato, acrescido de 3 (três) meses; 10.2.5.4. A garantia referida neste item deverá se estender até, no mínimo, 03 (três) meses após o término da vigência do contrato e somente será liberada ou restituída, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, depois de expirado o prazo de vigência do Contrato, ante a comprovação de que a licitante pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação dos colaboradores contratados atuar na SETASC, e de que cumpriu com o contrato, não havendo nenhuma multa ou outro débito decorrente da contratação a ser pago. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela CONTRATANTE; 10.3. A garantia deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato; 10.3.1. Se a CONTRATADA não apresentar a garantia contratual no prazo estabelecido, estará sujeita a aplicação da penalidade de advertência e multa de até 1,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor total da garantia, por dia de atraso, limitados a 20% (vinte por cento); 10.3.2. Se, ultrapassados 15 (quinze) dias úteis de atraso, a multa de mora será convertida em compensatória, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sendo promovida a extinção unilateral do contrato e aplicada a sanção de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso pelo período de 02 (dois) anos; 10.4. Aditado o contrato, prorrogado o prazo de sua vigência ou alterado o seu valor, ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar a garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes deste item; 10.5. No caso de prorrogação contratual, a garantia será liberada após a apresentação da nova garantia; 10.6. Após o cumprimento fiel e integral do contrato, inclusive com a resolução de eventuais pendências, a CONTRATANTE devolverá a garantia, depois da lavratura do termo de recebimento definitivo do objeto contratual; 10.7. A garantia prestada pela CONTRATADA poderá, a critério da CONTRATANTE, ser utilizada para cobrir eventuais multas ou cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização extracontratual cabível; 10.8. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA fica obrigada obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE.; 14.610.9. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em No caso de fiança bancáriarescisão contratual, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos:até a definitiva solução das pendências administrativas e judiciais, a garantia ficará retida pela CONTRATANTE; 14.910.10. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará A garantia somente será restituída à CONTRATADA após o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel integral cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da contratuais; 10.11. A garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente prestada não poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com vinculada a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosoutras contratações; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1Haverá exigência de garantia contratual da execução (arts. A Contratada se obriga 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21), consoante item 4.6 do Termo de Referência. 12.1. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do contratante, durante toda a vigência contado da assinatura do contrato, garantia no comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor equivalente correspondente a 5correspondente a 05% (cinco por cento) do preço total valor inicial/total/anual do contrato. 12.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade por 03 (três) meses após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 12.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 12.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste contrato. 12.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 12.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 12.6.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 12.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 12.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAquando couber. 12.7. CONTRATANTEA modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.6, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades observada a seguir:legislação que rege a matéria. 14.212.8. Caução A garantia em dinheiro ou deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 12.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 14.512.10. Utilizada No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a garantiaoperar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 12.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 12.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.612.13. Em se tratando de O Contratante executará a garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título na forma prevista na legislação que rege a matéria. 12.13.1. O emitente da dívida pública, o depósito garantia ofertada pelo contratado deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 82 do Decreto nº 93.872137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência2021). 14.712.13.2. Serão aceitos Títulos Caso se trate da Dívida Públicamodalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento respeitados os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente prazos prescricionais aplicados ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando contrato de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 20 da Lei nº 14.133/2021Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 12.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 15.212.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do presente Termo de Contratocontrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, bem como por qualquer dano causado a terceiros quando em decorrência de ato da Contratadadinheiro, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAserá atualizada monetariamente. 16.112.16. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto O garantidor não é parte para entrega da obra, estimado figurar em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado processo administrativo instaurado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu contratante com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria objetivo de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado apurar prejuízos e/ou por ela causada a terceirosaplicar sanções à contratada. 16.1.2012.17. Todos os equipamentos e materiais necessários para O contratado autoriza o contratante a execução da obra serão as expensasreter, custeados pela CONTRATADAa qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 16.1.2112.17.1. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes garantia de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta execução é independente de informação que possa prejudicar o andamento dos serviçoseventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.111.1. A Contratada se obriga a mantercontratação conta com garantia de execução, durante toda a vigência nos moldes do contratoart. 96 da Lei nº 14.133/2021, garantia no em valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor contratual, devendo apresentar prestada anteriormente a contratação. 11.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e/ou por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas. 11.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAvigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 11.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.6, deste contrato. 11.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 11.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 11.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 11.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 11.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e 11.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber. 11.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.7, observada a legislação que rege a matéria. 11.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, conforme previsão contratualem conta preferencialmente no Banco Santander S.A, o comprovante de uma das modalidades com correção monetária. 11.10. Caso a seguir: 14.2. Caução em dinheiro ou opção seja por utilizar títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 14.511.11. Utilizada No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a garantiaoperar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o CONTRATADO obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.611.14. Em se tratando de O CONTRATANTE executará a garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título na forma prevista na legislação que rege a matéria. 11.15. O emitente da dívida pública, o depósito garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, processo administrativo para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo apuração de depósito o único instrumento hábil descumprimento de comprovação desta exigênciacláusulas contratuais. 14.711.16. Serão aceitos Títulos Caso se trate da Dívida Públicamodalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento respeitados os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente prazos prescricionais aplicáveis ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando contrato de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 11.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato; 11.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO. 11.19. O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 11.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada14.133, de seus empregados2021, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Editala presente contratação possui previsão de garantia do serviço a ser fornecido, seus anexos incluindo manutenção e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) diasassistência técnica, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexocondições estabelecidas no Projeto Básico. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.119.1. A Contratada se obriga CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, através do Sistema Gestor de Contratos – SGC, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do CONTRATANTE, durante toda a vigência contado da assinatura do contrato, garantia no valor equivalente comprovante de prestação de garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratadodo contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, com validade durante a vigência do contrato e mais 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação. 19.2. Deverá constar da apólice o texto do Plano Padronizado Capítulo I – Condições Gerais – Xxxx 0000, Xxxxxx-Xxxxxxxx – Segurado: Setor Público do Anexo I da Circular Susep no 477, de 30 de setembro de 2013 ou outro que venha a suceder; 14.319.2.1. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaA apólice deverá contemplar cobertura adicional para as obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA, de acordo com o CAPÍTULO III – CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS – RAMO 0775 ou outro que venha a suceder. 14.519.3. Utilizada A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 2 desta Cláusula, bem como se estiver em situação regular junto a garantiaSUSEP, de acordo com as seguintes verificações: 19.3.1. Será verificado se a CONTRATADA fica obrigada seguradora está com situação regular na SUSEP, através da Certidão de Regularidade; 19.3.2. Será verificada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado validade da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada apólice por meio de caução consulta ao site da SUSEP; 19.3.3. Caso a seguradora esteja irregular/com pendência ou não seja possível verificar a validade da apólice o documento será devolvida à contratada para substituição. 19.4. A garantia em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 efetuada no Banco do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986Brasil, em conta específicaespecífica com correção monetária indicada pela TJPB, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigênciado Fundo Especial do Poder Judiciário. 14.719.5. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaA fiança bancária somente será aceita quando emitida por instituição bancária idônea, desde que emitidos devidamente autorizada a funcionar no País pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devemresponsabilizando-se pelo fiel cumprimento do contrato celebrado, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaobservado o disposto nos artigos 818 ao 836 do Código Civil Brasileiro. 14.819.5.1. Em caso Deverá ser verificado no sítio na internet do Banco Central se a instituição financeira dispõe de autorização para vender fianças bancárias. 19.6. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento); 19.7. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; 19.8. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo TJPB com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA. 19.9. Será considerada extinta a garantia: a) com a devolução da apólice, carta fiança bancáriaou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo acompanhada de validade correspondente ao período declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; b) com o término da vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará observado o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) diasdias previsto no subitem 1 desta Cláusula, conforme Cronograma Físico-Financeiroque poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro; 16.1.219.10. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção garantia da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com prevista na presente cláusula, somente será liberada mediante a comprovação de que a CONTRATADA pagou todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no editalverbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação. 16.1.1819.10.1. ApresentarCaso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, durante a vigência do contratogarantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, ritmo de trabalho compatível com observada a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada le - gislação que rege a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.matéria;

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1. A Contratada se obriga O adjudicatário prestará Garantia de execução do Contrato, nos moldes do art. 70 da Lei nº 13.303/2016, com validade durante a manterexecução do Contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, durante toda a vigência do contrato, garantia no em valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratado, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir:do Contrato. 14.2. Caução No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contados da assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia, podendo optar por caução em dinheiro dinheiro, seguro-garantia ou títulos da dívida pública;fiança bancária. 14.3. Fiança bancária; ouA inobservância do prazo fixado para apresentação da Garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 14.4. Seguro garantiaO atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 14.5. Utilizada A validade da Garantia, qualquer que seja a garantiamodalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 14.5.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 14.5.2. Prejuízos diretos causados à Funpresp-exe decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 14.5.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Funpresp-exe à CONTRATADA; e 14.5.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber. 14.6. A modalidade SEGURO-GARANTIA somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima, observada a legislação que rege a matéria. A GARANTIA em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica para este fim, com correção monetária. 14.7. No caso de alteração do valor do Contrato, a Garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 14.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA fica obrigada obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 14.614.9. Em se tratando Será considerada extinta a garantia: 14.9.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de garantia prestada por meio de caução importâncias depositadas em dinheiro ou a título da dívida públicade garantia, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, acompanhada de 23.12.1986, em conta específica, em favor declaração da CONTRATANTE, para os fins específicos mediante termo circunstanciado, de que a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência.CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; 14.714.9.2. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. No prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) diasdias após o término da vigência do Contrato, caso a Funpresp- exe não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme Cronograma Físicoestabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção F da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexoIN SEGES/MP n. 05/2017. 16.1.414.10. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu contratante com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria objetivo de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTEautoriza a contratante a reter, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias a qualquer tempo, a Garantia, na forma prevista no Edital e correções caso seja necessáriono contrato. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.13.6.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência Quando da celebração do contrato, a Contratada, deverá depositar, a título de caução para garantia no valor equivalente de execução do Contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor do Contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de em uma das modalidades a seguir: 14.2previstas no § 1º do art. Caução em dinheiro ou títulos 56 da dívida pública; 14.3Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaO prazo de validade da garantia será igual ao prazo de vigência contratual acrescido de 03 (três) meses. 14.53.6.2. Utilizada a garantiaO Contratado deverá apresentar à Administração, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em que for notificada formalmente dinheiro 3.6.3. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulamentação vigente, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento de: 3.6.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; 3.6.3.2. Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 3.6.3.3. Multas aplicadas pela CONTRATANTEAdministração ao Contratado; 3.6.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas, quando couber. 14.63.6.4. O valor ou o prazo de validade de garantia de execução do Contrato deverá ser aumentado na mesma proporção sempre que houver aditamentos de acréscimo de valor ou de prazo vigência contratual. 3.6.5. A garantia de execução do Contrato será restituída mediante requerimento do Contratado, após atestada, pela Administração, a boa e fiel execução do contrato. 3.6.6. Em se tratando de Fiança Bancária ou Título da Dívida Pública ou Seguro-Garantia, o documento pertinente deverá ser apresentado ao Gestor do Contrato e posteriormente encaminhado à Secretaria da Fazenda. 3.6.7. O Título da Dívida Pública a ser ofertado tem que ser um título atual, em circulação normal no mercado, e com possibilidade de resgate imediato. 3.6.8. A garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, depositada em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo do Município de depósito o único instrumento hábil Juiz de comprovação desta exigênciaFora. 14.73.6.9. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaNa hipótese de a garantia ser prestada mediante Carta Fiança Bancária, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP esta deverá ser apresentada com firma reconhecida a conter expressa renúncia aos benefícios referidos no Código Civil Brasileiro. O Banco fiador deverá ter estabelecimento em Juiz de Fora – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaMG. 14.83.6.10. Em caso de fiança bancáriaOcorrendo aumento no valor contratual por acréscimo dos serviços, deverão constar o Contratado deverá proceder o reforço da garantia inicial no instrumento os seguintes requisitos:mesmo percentual estabelecido. 14.93.6.11. Havendo prorrogação do prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação , formalmente admitida pela Administração, deverá o Contratado reapresentar quaisquer das modalidades de garantia previstas no Contrato e por ele escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a Administração, dos créditos do fiador de queContratado, como devedor solidário e principal pagadorenquanto não efetivar tal garantia, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEela correspondente. 15.13.6.12. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, Os valores depositados a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins título de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através garantia quando de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente sua restituição ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisãoContratado serão corrigidos monetariamente, tendo como limite máximo base o prazo pré- estipulado pelo departamento índice de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresacorreção da Caderneta de Poupança no período. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.113.1. A Contratada se obriga Após a manterhomologação do processo licitatório, durante toda a vigência deverá o proponente apresentar garantia de execução do contrato, garantia na forma de caução, no valor equivalente a montante de 5% (cinco por cento) do preço valor total contratadodo contrato. 13.2. Observadas as orientações contidas no art. 56 da Lei nº 8.666/93, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguircaução mencionada no item anterior poderá ser efetuada mediante: 14.213.2.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.5. Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título Títulos da dívida pública, o depósito deverá os quais não poderão estar onerados por cláusula de impenhorabilidade e intransferibilidade, e deverão ser feito obrigatoriamente do tipo nominativo endossável; 13.2.2. Em espécie; 13.2.3. Carta de fiança bancária; 13.2.4. Seguro-garantia em apólice nominal à Prefeitura Municipal. 13.3. Os licitantes classificados na Caixa Econômica Federal, conforme determina o forma do § 2° do art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor 48 da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigênciaLei 8.666/93 ficam obrigados à prestação da garantia adicional. 14.713.4. Serão aceitos Os Títulos da Dívida Pública, desde Pública somente serão aceitos se a proponente apresentar prova de que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central o mesmo foi escriturado no Sistema Centralizado de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia - SELIC, e seu valor econômico serão aquele certificado pelo Ministério da Fazenda, conforme art. 61 da Lei Complementar 101/2000. 13.5. No caso de Títulos Públicos FederaisFiança Bancária, esta deverá ser, a critério do contratado, fornecida por um banco localizado no Brasil. 13.6. DevemNo caso da opção pelo Seguro-Garantia, aindao mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada e em nome da empresa contratadacontratante, cobrindo o risco de quebra do contrato. 14.813.7. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixadocaso, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, garantia deverá ter um prazo suficiente para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro;sendo que a contratada deverá estar sempre atenta à data de seu vencimento para a renovação tempestiva. 16.1.213.8. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar garantia prestada pela proponente vencedora será restituída ou liberada em até 10 (dez) dias consecutivos após a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução conclusão final dos serviços, sem constituir custos adicionaisobjeto deste Edital, ou mesmo mediante a prorrogação apresentação do termo de seu prazo de vigênciarecebimento definitivo. 16.1.513.9. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo O resgate de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento caução de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria garantia de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com ou o valor que dela restar, dar- se-á mediante a apresentação do termo de recebimento definitivo do objeto licitado, fornecido pelo Departamento Técnico competente, observadas as condições de habilitação e qualificação exigidas no editaldisposições contratuais. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.18.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do preço total contratado, devendo CONTRATADA deverá apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.5. Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) diasdias úteis, contados da data que a CONTRATADA recebeu a sua via do contrato assinada, instrumento de garantia de execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da avença, devendo a mesma vigorar pelo prazo de vigência do contrato. 8.2. A CONTRATADA optará por uma das modalidades elencadas no artigo 56, § 1º da Lei nº 8.666/93, quais sejam: 8.2.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 8.2.2. Seguro-garantia; 8.2.3. Fiança-bancária. 8.3. Se a opção recair em Fiança Bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e seguintes da Lei Federal n.º 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 8.3.1. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 8.4. Os títulos oferecidos em caução não poderão estar onerados por cláusula de impenhorabilidade, intransferibilidade, nem adquiridos compulsoriamente. 8.5. A garantia será devolvida quando do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisãodefinitivo do objeto ou quando rescindido este contrato, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando sem que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela caiba culpa à CONTRATADA. 16.1.98.6. Caso No caso de haver aditivos referentes a CONTRATADA não cumpra com cronograma propostoprazo e/ou serviços, a garantia complementar será de acordo com a modalidade adotada pela CONTRATADA e majorada à mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúdeproporção do referido aditivo. 16.1.108.7. A solicitação Sem prejuízo de vistoria e posteriormente liberação aplicação das medições deverá ser feita através sanções que lhe couberem, a Prefeitura Municipal de oficioOuricuri/PE recorrerá à garantia constituída, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria fim de Saúde aos cuidados ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha acarretado a contratada, podendo ainda reter créditos decorrentes do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteiscontrato. 16.1.118.8. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% No caso de rescisão do valor proposto no cronograma contrato por inadimplemento da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico será imediatamente acionada a garantia para sanar possíveis prejuízos acarretados ao CONTRATANTE, independente da empresaaplicação de outras sanções. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.138.9. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTEgarantia destina-se, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias qualquer que seja a modalidade escolhida, ao pagamento de: 8.9.1. Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.adimplemento das demais obrigações nele previstas;

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.116.1. A Contratada se obriga a manterO adjudicatário, durante toda a vigência no momento da assinatura do contratoContrato, prestará garantia no valor equivalente correspondente a 5% (cinco cinco) por cento) cento do preço total contratadovalor do Contrato na forma disposta no art. 56 da Lei nº 8.666, devendo apresentar de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais; 16.1.1. O percentual exigido acima se justifica a partir da necessidade de possibilitar ampla participação, perfazendo menos ônus financeiro à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAfutura contratada; 16.1.2. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante A exigência da garantia também serve como um alerta as empresas quanto a um possível risco financeiro a ser incorrido em caso de solução de continuidade nos serviços. 16.2. Caberá à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades a seguirde garantia: 14.216.2.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 14.316.2.2. Seguro-garantia; 16.2.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.516.2.1.1. Utilizada No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá realizar o recolhimento do valor via Documento de Arrecadação – DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda. 16.3. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantiagarantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. 16.4. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA fica obrigada obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.616.5. Em se tratando de A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.6. A garantia prestada por meio de caução em dinheiro pelo contratado será liberada ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 restituída após a execução do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários contrato e, aindaquando em dinheiro, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TELatualizada monetariamente. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADAartigo 56, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 §4º da Lei nº 14.133/2021;8666/93) 15.216.7. A Administração Não será aceita a prestação de garantia que não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus cubra todos os riscos e as despesas ou prejuízos eventualmente decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação tais como a responsabilidade por multas e qualificação exigidas no editalobrigações trabalhistas, previdenciárias ou sociais. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1ooaa:s:CFLEERYNSAONNDAOLETXAADNEDURDEAAVLIDVEeSMARGARIDA SALOMÃO 3.6.1. A Contratada contratada, para fins de garantia de suas obrigações contratuais, se obriga a manterapresentar, durante toda até a vigência data definida para assinatura da Ordem de Execução do contratoServiço, garantia de execução no valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor global do Contrato. Para verificar a validade das assinaturas, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAacesse hhttttppss::////jjuuiizzddeeffoorraa..11ddoocc..cc Esta garantia deverá vigorar até a aceitação definitiva do serviço, observadas as disposições do art. CONTRATANTE56, conforme previsão contratualda Lei Federal n.º 8.666/93. Quando o Contrato for alterado, o comprovante de uma das modalidades ou quando tiver seus preços reajustados, a seguir: 14.2. Caução garantia deverá ser reforçada em dinheiro ou títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaidênticas proporções. 14.53.6.2. Utilizada a garantiaOs títulos oferecidos em caução não poderão estar onerados por cláusula de impenhorabilidade, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEintransferibilidade, nem adquiridos compulsoriamente. 14.63.6.3. Em se tratando de garantia prestada O Seguro-Garantia, quando escolhido, será realizado mediante entrega da competente apólice, emitida por meio de caução em dinheiro ou título da dívida públicaentidade legalmente autorizada, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específicacom funcionamento no Brasil, em favor da CONTRATANTEexclusivamente do Município de Juiz de Fora, para os fins específicos garantindo a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência.total execução do Contrato. Assinado por 12 ppeessss 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.83.6.4. Em caso de fiança bancáriaopção pela Fiança Bancária, deverão esta deverá ter as assinaturas dos emitentes com firma reconhecida, além de vir acompanhada de cópia autenticada do Estatuto Social do banco emitente, onde fique consignado que este, estatutariamente, é autorizado a expedir Fiança Bancária, bem como, cópia autenticada da Ata que elegeu a última diretoria. 3.6.4.1. Se a opção recair por Fiança Bancária, deverá constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do documento a expressa renúncia pelo fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos dos benefícios previstos nos artigos 827 e 838 seguintes do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 3.6.5. 14.13.Não A garantia prestada pela Contratada será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/liberada ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida restituída em conformidade com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização destaLei nº 8.666/93, em seu art. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da 56, §4º. 3.6.6. Em caso de inadimplência, perderá o adjudicatário o direito à restituição de sua garantia, e não serão aceitas sendo esta recolhida aos cofres do Município ou se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratantefor necessário: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosa) Utilizada para quitação de débitos trabalhistas; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.119.1. A Contratada se obriga CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, através do Sistema Gestor de Contratos – SGC, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do CONTRATANTE, durante toda a vigência contado da assinatura do contrato, garantia no valor equivalente comprovante de prestação de garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratadodo contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, com validade durante a vigência do contrato e mais 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação. 19.2. Deverá constar da apólice o texto do Plano Padronizado Capítulo I – Condições Gerais – Ramo 0775, Seguro-Garantia – Segurado: Setor Público do Anexo I da Circular Susep no 477, de 30 de setembro de 2013 ou outro que venha a suceder; 14.319.2.1. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantiaA apólice deverá contemplar cobertura adicional para as obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA, de acordo com o CAPÍTULO III – CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS – RAMO 0775 ou outro que venha a suceder. 14.519.3. Utilizada A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 2 desta Cláusula, bem como se estiver em situação regular junto a garantiaSUSEP, de acordo com as seguintes verificações: 19.3.1. Será verificado se a CONTRATADA fica obrigada seguradora está com situação regular na SUSEP, através da Certidão de Regularidade; 19.3.2. Será verificada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado validade da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada apólice por meio de caução consulta ao site da SUSEP; 19.3.3. Caso a seguradora esteja irregular/com pendência ou não seja possível verificar a validade da apólice o documento será devolvida à contratada para substituição. 19.4. A garantia em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 efetuada no Banco do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986Brasil, em conta específicaespecífica com correção monetária indicada pela TJPB, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigênciado Fundo Especial do Poder Judiciário. 14.719.5. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaA fiança bancária somente será aceita quando emitida por instituição bancária idônea, desde que emitidos devidamente autorizada a funcionar no País pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devemresponsabilizando-se pelo fiel cumprimento do contrato celebrado, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaobservado o disposto nos artigos 818 ao 836 do Código Civil Brasileiro. 14.819.5.1. Em caso Deverá ser verificado no sítio na internet do Banco Central se a instituição financeira dispõe de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos:autorização para vender fianças bancárias. 14.919.6. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de validade correspondente ao período multa de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização 0,07% (sete centésimos por cento) do valor afiançadodo contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento); 19.7. 14.13.Não será aceita fiança bancária que O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; 19.8. O garantidor não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo TJPB com o objetivo de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista apurar prejuízos e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado aplicar sanções à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.119.9. A Contratada deve cumprir Será considerada extinta a garantia: a) com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução cláusulas do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.;

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1. A Contratada se obriga O contratado apresentará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do contratante, durante toda a vigência contado da assinatura do contrato, garantia no comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor equivalente correspondente a correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratado, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir:estimado da contração. 14.2. Caução Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 14.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 14.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto. 14.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 14.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 14.6.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 14.6.2. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 14.6.3. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 14.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos descritos neste documento, observada a legislação que rege a matéria. 14.8. A garantia em dinheiro ou deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica a ser indicada pelo COFECI, com correção monetária. 14.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.5. Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que estes devem ter sido emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devemavaliados pelos seus valores econômicos, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome conforme definido pelo Ministério da empresa contratadaEconomia. 14.814.10. Em No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverão deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos benefícios do artigo 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização . 14.11. No caso de alteração do valor afiançadodo contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 14.12. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até Se o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término for utilizado total ou rescisão do contratoparcialmente em pagamento de qualquer obrigação, desde que não possua dívida inadimplida com o Contratado obriga-se a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia fazer a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.1.1114.13. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresaO Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.1.1214.14. Serão permitidas apenas 01 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (uma) medição por mêsart. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.1.1314.15. A CONTRATADA deve Caso se submeter à fiscalização trate da CONTRATANTEmodalidade seguro-garantia, sendo ocorrido o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 14.16. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.1914.17. Submeter-se às normas A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 14.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado apurar prejuízos e/ou por ela causada a terceirosaplicar sanções à contratada. 16.1.2014.19. Todos os equipamentos e materiais necessários para O contratado autoriza o contratante a execução da obra serão as expensasreter, custeados pela CONTRATADAa qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 16.1.2114.20. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes garantia de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida execução é independente de eventual garantia do produto ou falta serviço prevista especificamente no Termo de informação que possa prejudicar o andamento dos serviçosReferência. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.114.6.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência Quando da celebração do contrato, após homologada a licitação, o Licitante Vencedor, pretenso Contratado, deverá depositar, a título de caução para garantia no valor equivalente de execução do Contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor do Contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de em uma das modalidades a seguir:previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de validade da garantia será igual ao prazo de vigência contratual acrescido de 03 (três) meses. 14.214.6.2. Caução O Contratado deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou (através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM), títulos da dívida pública, seguro- garantia ou fiança bancária. 14.6.3. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulamentação vigente, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento de: 14.6.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; 14.314.6.3.2. Fiança bancária; ouPrejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 14.414.6.3.3. Seguro garantiaMultas aplicadas pela Administração ao Contratado; 14.6.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas, quando couber. 14.514.6.4. Utilizada a garantiaO valor ou o prazo de validade de garantia de execução do Contrato deverá ser aumentado na mesma proporção sempre que houver aditamentos de acréscimo de valor ou de prazo vigência contratual. 14.6.5. A garantia de execução do Contrato será restituída mediante requerimento do Contratado, após atestada, pela Administração, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEboa e fiel execução do contrato. 14.614.6.6. Em se tratando de Fiança Bancária ou Título da Dívida Pública ou Seguro-Garantia, o documento pertinente deverá ser apresentado ao Gestor do Contrato e posteriormente encaminhado à Secretaria da Fazenda. 14.6.7. O Título da Dívida Pública a ser ofertado tem que ser um título atual, em circulação normal no mercado, e com possibilidade de resgate imediato. 14.6.8. A garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, depositada em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo do Município de depósito o único instrumento hábil Juiz de comprovação desta exigênciaFora. 14.714.6.9. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaNa hipótese de a garantia ser prestada mediante Carta Fiança Bancária, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP esta deverá ser apresentada com firma reconhecida a conter expressa renúncia aos benefícios referidos no Código Civil Brasileiro. O Banco fiador deverá ter estabelecimento em Juiz de Fora – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadaMG. 14.814.6.10. Em caso de fiança bancáriaOcorrendo aumento no valor contratual por acréscimo dos serviços, deverão constar o Contratado deverá proceder o reforço da garantia inicial no instrumento os seguintes requisitos:mesmo percentual estabelecido. 14.914.6.11. Havendo prorrogação do prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação , formalmente admitida pela Administração, deverá o Contratado reapresentar quaisquer das modalidades de garantia previstas no Contrato e por ele escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a Administração, dos créditos do fiador de queContratado, como devedor solidário e principal pagadorenquanto não efetivar tal garantia, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEela correspondente. 15.114.6.12. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, Os valores depositados a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins título de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através garantia quando de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente sua restituição ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisãoContratado serão corrigidos monetariamente, tendo como limite máximo base o prazo pré- estipulado pelo departamento índice de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresacorreção da Caderneta de Poupança no período. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.17.1.1. A Contratada se obriga O adjudicatário prestará Garantia DE EXECUÇÃO DO Contrato, nos moldes do art. 70 da Lei Nº 13.303/2016, com validade durante a manterexecução do Contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, durante toda a vigência do contrato, garantia no em valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento) do preço valor total contratadodo Contrato. 7.1.2. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades a seguir: 14.2. Caução em dinheiro ou títulos contados da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.5. Utilizada a garantiaassinatura do Contrato, a CONTRATADA fica obrigada deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. 7.1.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da Garantia acarretará a integralizá-la no prazo aplicação de 5 multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 7.1.4. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis contado autoriza a CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 7.1.5. A validade da Garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 7.1.5.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 7.1.5.2. Prejuízos diretos causados à Funpresp-exe decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 7.1.5.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Funpresp-exe à CONTRATADA; e 7.1.5.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber. 7.1.6. A modalidade SEGURO-GARANTIA somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima, observada a legislação que rege a matéria. A GARANTIA em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica para este fim, com correção monetária. 7.1.7. No caso de alteração do valor do Contrato, a Garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 7.1.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 14.67.1.9. Em se tratando Será considerada extinta a garantia: 7.1.9.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de garantia prestada por meio de caução importâncias depositadas em dinheiro ou a título da dívida públicade garantia, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, acompanhada de 23.12.1986, em conta específica, em favor declaração da CONTRATANTE, para os fins específicos mediante termo circunstanciado, de que a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência.CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; 14.77.1.9.2. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. No prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) diasdias após o término da vigência do Contrato, caso a Funpresp-exe não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme Cronograma Físicoestabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção F da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexoIN SEGES/MP n. 05/2017. 16.1.47.1.10. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu contratante com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria objetivo de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTEautoriza a contratante a reter, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias a qualquer tempo, a Garantia, na forma prevista no Edital e correções caso seja necessáriono contrato. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.111.1. A Contratada se obriga a mantercontratação conta com garantia de execução, durante toda a vigência nos moldes do contratoart. 96 da Lei nº 14.133/2021, garantia no em valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor contratual, devendo apresentar prestada anteriormente a contratação. 11.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e/ou por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas. 11.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAvigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 11.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.6, deste contrato. 11.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 11.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 11.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 11.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 11.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e 11.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber. 11.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.7, observada a legislação que rege a matéria. 11.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, conforme previsão contratualem conta preferencialmente no Banco Itaú S.A, o comprovante de uma das modalidades com correção monetária. 11.10. Caso a seguir: 14.2. Caução em dinheiro ou opção seja por utilizar títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 14.511.11. Utilizada No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a garantiaoperar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o CONTRATADO obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.611.14. Em se tratando de O CONTRATANTE executará a garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título na forma prevista na legislação que rege a matéria. 11.15. O emitente da dívida pública, o depósito garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, processo administrativo para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo apuração de depósito o único instrumento hábil descumprimento de comprovação desta exigênciacláusulas contratuais. 14.711.16. Serão aceitos Títulos Caso se trate da Dívida Públicamodalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central respeitados os prazos 11.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de Custódia e Liquidação Financeira importâncias depositadas em dinheiro a título de Títulosgarantia, sob a fiscalização acompanhada de declaração do Banco Central do BrasilCONTRATANTE, ou no SELIC – Sistema Especial mediante termo circunstanciado, de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador ; 11.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista apurar prejuízos e/ou previdenciáriaaplicar sanções ao CONTRATADO. 11.19. O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, até o valor a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 11.20. Além da garantia fixado na apólicede que tratam os arts. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses 96 e seguintes da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da Lei nº 14.133, de 2021, a presente contratação possui previsão de garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia serviço a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato fornecido, incluindo manutenção e da garantiaassistência técnica, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAReferência. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.110.1. A Contratada se obriga O adjudicatário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a manterassinatura do Termo de CONTRATO ou aceite do instrumento equivalente, durante toda a vigência do contrato, prestará garantia no valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total contratadovalor do CONTRATO, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTEque será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme previsão contratualdisposto no art. 70da Lei nº 13.303, o comprovante de 30 de junho de 2016, desde que cumpridas as obrigações contratuais. 10.2. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades a seguirde garantia: 14.210.2.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida públicadinheiro; 14.310.2.2. Seguro-garantia; 10.2.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia. 14.510.3. Utilizada a garantiaA garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 10.4. No caso de alteração do valor do CONTRATO, ou prorrogação de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. 10.5. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a integralizáContratada obriga-la se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.610.6. Em se tratando de A CONTRATANTE executará a garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos forma prevista na legislação que rege a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigênciamatéria. 14.710.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitosA garantia deverá cobrir: 14.910.7.1. prazo de validade correspondente ao período de vigência Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.210.7.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins Prejuízos diretos causados à AGEHAB decorrentes de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas culpa ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, dolo durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato; 10.7.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela AGEHAB à contratada; e 10.7.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no editalnão adimplidas pela contratada, quando couber. 16.1.1810.8. ApresentarA garantia prestada pelo CONTRATADO será liberada ou restituída após a execução do CONTRATO e, durante a vigência quando em dinheiro, atualizada monetariamente. (Artigo 70, §4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016). 10.9. O não recolhimento, pelo contratado, da garantia de execução do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão contrato no prazo previsto para entrega dos serviçosestabelecido no instrumento convocatório caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções correspondentes. 16.1.1910.10. Submeter-se às normas O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias, da apresentação da garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do CONTRATO, autoriza a AGEHAB a buscar a rescisão do CONTRATO por descumprimento ou cumprimento irregular de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.suas cláusulas

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1Nota explicativa 79: (Obs. A Contratada se obriga As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas do edital a manterser publicado) 12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução, durante toda pelas razões abaixo justificadas: 12.1.1… OU 12.1 O adjudicatário, no prazo de ...... (..…) dias após a vigência assinatura do contratoTermo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, prestará garantia no valor equivalente correspondente a 5% (cinco por cento........... ( ) do preço total contratadovalor do Contrato, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIA. CONTRATANTEque será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme previsão contratualdisposto no art. 96 da Lei Federal n.º 14.133, o comprovante de 2021, desde que cumpridas as obrigações contratuais. 12.2 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades a seguirde garantia: 14.2. 12.2.1 Caução em dinheiro ou em títulos da dívida públicapública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 14.312.2.2 seguro-garantia; 12.2.3 fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. Fiança bancária; ouNota explicativa 80: (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas do edital a ser publicado) 14.4. Seguro garantia12.3 A garantia em dinheiro deverá ser depositada em favor do Contratante, na Instituição Financeira indicada pela Administração, com correção monetária, em favor do contratante. 14.5. Utilizada a garantia12.4 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. 12.5 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco.......... ( ) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.6. Em se tratando de 12.6 A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 12.7 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por meio de caução culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro ou título dinheiro, atualizada monetariamente. (art.100 da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872Lei Federal n.º 14.133, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência2021). 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em 12.8 No caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01o adjudicatário terá 01 (um) mês, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; contado da data de homologação da licitação e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado anterior à CONTRATADA quando do término ou rescisão assinatura do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com para a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência prestação da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1Nota explicativa 81: (Obs. São obrigações da Contratante: 15.1.1As notas explicativas são meramente orientativas. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamentePortanto, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados excluídas do edital a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( publicado). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1CONTRATUAL‌ 24.1. A Contratada se obriga CONCESSIONÁRIA deverá manter GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL em favor do PODER CONCEDENTE, como garantia do fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO. 24.1.1. A GARANTIA deverá ser em valor correspondente a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 510% (cinco dez por cento) do preço total contratadovalor residual dos investimentos a serem realizados até a revisão tarifária periódica 24.1.2. A GARANTIA será renovada e reajustada anualmente, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAcom o mesmo índice de reajuste da TARIFA. 24.2. CONTRATANTEA CONCESSIONÁRIA permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais, conforme previsão contratualincluindo o pagamento de eventuais multas e indenizações, o comprovante de independentemente da utilização da GARANTIA. 24.3. A GARANTIA, a critério da CONCESSIONÁRIA, poderá ser prestada em uma das modalidades a seguirseguintes modalidades: 14.224.3.1. Caução Caução, em dinheiro ou títulos da dívida públicapública federal; 14.324.3.2. Fiança bancária, na forma do modelo que integra o ANEXO 07 – DIRETRIZES PARA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA; ou, 14.424.3.3. Seguro Seguro-garantia cuja apólice deve observar, no mínimo, o conteúdo do ANEXO 07 – DIRETRIZES PARA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA. 24.4. As cartas de fiança e as apólices de seguro-garantia deverão ter vigência mínima de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão, sendo de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA mantê-las em plena vigência e de forma ininterrupta durante todo o prazo em que forem exigíveis, devendo, para tanto, promover as renovações e atualizações que forem necessárias com o mínimo de 30 (trinta) dias antes do vencimento das garantias. 24.4.1. Qualquer modificação no conteúdo da carta de fiança ou no seguro- garantia deve ser previamente submetida à aprovação da AGEPAN. 24.4.2. A CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar à AGEPAN, na forma da regulamentação vigente, documento comprobatório de que as cartas de fiança bancária ou apólices dos seguros-garantia foram renovadas e tiveram seus valores reajustados na forma da subcláusula 24.1.2. 24.5. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no CONTRATO e na regulamentação vigente, a GARANTIA poderá ser utilizada nos seguintes casos: 24.5.1. Quando a CONCESSIONÁRIA não realizar as obrigações de investimentos, ou executá-las em desconformidade com o estabelecido no CONTRATO; 24.5.2. Quando a CONCESSIONÁRIA não proceder ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas, na forma do CONTRATO e de regulamentos da AGEPAN; 24.5.3. Nos casos de devolução de BENS REVERSÍVEIS em desconformidade com as exigências estabelecidas no CONTRATO; ou, 24.5.4. Quando a CONCESSIONÁRIA não efetuar, no prazo devido, o pagamento de quaisquer indenizações ou outras obrigações pecuniárias de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, relacionadas à CONCESSÃO. 24.6. A GARANTIA também poderá ser executada sempre que a CONCESSIONÁRIA deixar de adotar, observados os procedimentos e prazos previstos neste CONTRATO e/ou na regulamentação aplicável, providências para sanar inadimplemento de obrigação legal, contratual ou regulamentar. A execução da GARANTIA prescindirá de qualquer outra formalidade além do envio de notificação pela AGEPAN, na forma da regulamentação vigente, e não eximirá a CONCESSIONÁRIA das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo CONTRATO. 24.7. Sempre que a AGEPAN utilizar a GARANTIA, a CONCESSIONÁRIA deverá proceder à reposição do seu montante integral, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de sua utilização, sendo que, durante este prazo, a CONCESSIONÁRIA não estará eximida das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo CONTRATO. 24.8. A CONCESSIONÁRIA é a única responsável pela integridade da GARANTIA quanto à sua liquidez, credibilidade, validade, valor aquisitivo da moeda e sua correspondência, a qualquer tempo, ao percentual supra definido do valor, mesmo nos casos de execução parcial da citada garantia. 14.524.8.1. Utilizada a garantiaA GARANTIA não poderá conter qualquer tipo de ressalva ou condição que possa dificultar ou impedir sua execução ou que possa deixar dúvidas quanto à sua firmeza. 24.9. Todas as despesas decorrentes da prestação e eventual execução da GARANTIA correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo inclusive franquias de 5 seguros. 24.10. A GARANTIA, prestada pela CONCESSIONÁRIA, somente será liberada ou restituída após 120 (cincodias) dias úteis contado contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTE. 14.6. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título do término da dívida pública, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o art. 82 vigência do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência. 14.7. Serão aceitos Títulos da Dívida PúblicaCONTRATO, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central comprovado o cumprimento integral de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratadatodas as obrigações contratuais pela CONCESSIONÁRIA. 14.824.11. Em caso de fiança bancáriaPeriodicamente, deverão constar no instrumento mediante iniciativa da CONCESSIONÁRIA e anuência da AGEPAN, os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor valores da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá GARANTIA poderão ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecidorevistos, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o reduzida proporcionalmente em função do cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 15.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAcontratuais. 16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. 16.1.20. Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução da obra serão as expensas, custeados pela CONTRATADA. 16.1.21. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta de informação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1Haverá exigência de garantia contratual da execução (arts. A Contratada se obriga 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21), consoante item 4.5 do Termo de Referência. 12.1. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a mantercritério do contratante, durante toda a vigência contado da assinatura do contrato, garantia no comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor equivalente correspondente a 5correspondente a 05% (cinco por cento) do preço total valor inicial/total/anual do contrato. 12.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade por 03 (três) meses após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 12.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 12.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste contrato. 12.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 12.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 12.6.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 12.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 12.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, devendo apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO - BAHIAquando couber. 12.7. CONTRATANTEA modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.6, conforme previsão contratual, o comprovante de uma das modalidades observada a seguir:legislação que rege a matéria. 14.212.8. Caução A garantia em dinheiro ou deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 12.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública; 14.3. Fiança bancária; ou 14.4. Seguro garantia, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 14.512.10. Utilizada No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a garantiaoperar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 12.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 12.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a integralizá-la fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 10 (cincodez) dias úteis contado úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONTRATANTEnotificada. 14.612.13. Em se tratando de O Contratante executará a garantia prestada por meio de caução em dinheiro ou título na forma prevista na legislação que rege a matéria. 12.13.1. O emitente da dívida pública, o depósito garantia ofertada pelo contratado deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme determina o notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 82 do Decreto nº 93.872137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 23.12.1986, em conta específica, em favor da CONTRATANTE, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único instrumento hábil de comprovação desta exigência2021). 14.712.13.2. Serão aceitos Títulos Caso se trate da Dívida Públicamodalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou no SELIC – Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa contratada. 14.8. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento respeitados os seguintes requisitos: 14.9. prazo de validade correspondente prazos prescricionais aplicados ao período de vigência do contrato; 14.10.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; 14.11.expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; 14.12.cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 14.13.Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. 14.14.Em se tratando contrato de seguro-garantia: 14.15.a apólice deverá indicar: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO LARGO PRAÇA XXXXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS, 01, CENTRO. CEP 45.155-000 RIBEIRÃO DO LARGO, BAHIA TEL. (00) 0000-0000. 14.16.a CONTRATANTE como beneficiária; e 14.17.que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice. 14.18.não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da ADMINISTRAÇÃO. 14.19.O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta. 14.20.Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 15.1. São obrigações da Contratante: 15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 20 da Lei nº 14.133/2021Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 12.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 15.212.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do presente Termo de Contratocontrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, bem como por qualquer dano causado a terceiros quando em decorrência de ato da Contratadadinheiro, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAserá atualizada monetariamente. 16.112.16. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.1.1. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto O garantidor não é parte para entrega da obra, estimado figurar em 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro; 16.1.2. A CONTRADA é responsável por protocolar o pedido de Alvará de Construção da Obra junto à Secretaria de Cidades; 16.1.3. Executar a obra conforme projetos e memorial descritivo anexo. 16.1.4. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes à execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. 16.1.5. Obter, por sua conta, todas as licenças, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. 16.1.6. Corrigir, durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como refazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. 16.1.7. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré- estipulado processo administrativo instaurado pelo departamento de engenharia, lembrando que todas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. 16.1.8. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. 16.1.9. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, a mesma deverá apresentar uma justificativa expondo os motivos pelo qual não cumpriu contratante com o cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio direcionados a Secretaria objetivo de Saúde. 16.1.10. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá ser encaminhado a Secretaria de Saúde aos cuidados do Fiscal designado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 16.1.11. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do valor proposto no cronograma da CONTRATADA, devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da empresa. 16.1.12. Serão permitidas apenas 01 (uma) medição por mês. 16.1.13. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo o Fiscal de Contrato responsável para fazer as vistorias e correções caso seja necessário. 16.1.14. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. 16.1.15. As vistorias realizadas pelo Fiscal de Contrato deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA. 16.1.16. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados. 16.1.17. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.1.18. Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. 16.1.19. Submeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado apurar prejuízos e/ou por ela causada a terceirosaplicar sanções à contratada. 16.1.2012.17. Todos os equipamentos e materiais necessários para O contratado autoriza o contratante a execução da obra serão as expensasreter, custeados pela CONTRATADAa qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 16.1.2112.17.1. A empresa CONTRATADA deverá proceder previamente ao estudo e análise antes garantia de sua execução, para que não haja nenhuma dúvida ou falta execução é independente de informação que possa prejudicar o andamento dos serviçoseventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. 16.1.22. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Departamento de Compras Ribeirão do Largo – BA, 01 de abril de 2024. À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) À XXX ÓRGÃO LICITANTE AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. , PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ , DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENQUADRA-SE COMO ME ( ) EPP ( ) EM, DE DE 20XXX. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº. , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ). AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. À AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E DO CPF Nº , DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX/ UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EM, DE DE 20XXX. A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO XXX ÓRGÃO LICITANTE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº XXX ........, ......... DE DE 20XXX.