Common use of DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora da cotação de preços deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação: 7.1.1 Cédula de Identidade de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora Para a comprovação da Habilitação os participantes da cotação de preços deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitaçãodocumentos relacionados abaixo dentro do envelope com a identificação descrita abaixo pelo lado externo do envelope: 7.1.1 Cédula de Identidade de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 7.1.3 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 7.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 7.1.5 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 7.1.6 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 7.1.7 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 7.1.8 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 7.1.9 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 7.1.10 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência. 7.1.11 Considerando o valor global das propostas, os participantes deverá apresentar a documentação relativa à qualificação econômico-financeira: o balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, MEI ou cooperativa.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora da cotação de preços deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação: 7.1.1 Cédula de Identidade de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 7.1.3 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 7.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 7.1.5 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 7.1.6 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 7.1.7 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 7.1.8 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual, nos termos do anexo I; 7.1.10 7.1.9 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e, nos termos do anexo II; 7.1.11 7.1.10 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora 15.1.1 - O fornecedor detentor da cotação de preços melhor proposta ou lance deverá apresentar antes da assinatura do respectivo instrumento contratual hábil, sob pena de desclassificação do presente processo de contratação, os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação: 7.1.1 Cédula de Identidade de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede ou escritório em Brasília; 7.1.3 : Ato constitutivo, estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 administradores Prova de inscrição no Certificado Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – (CNPJ; 7.1.5 ) Prova de regularidade para com Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 Federal abrangendo as contribuições sociais (INSS) Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 Regularidade perante a Fazenda Estadual Prova de regularidade com Regularidade perante a Fazenda Municipal Prova de Regularidade perante o FGTS (CEF) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho;Trabalho (CNDT) Formulário de Cadastro da Conta Corrente da CONTRATADA Declaração Referente ao Trabalho de Menor 7.1.8 Certidão negativa 15.1.2 - A contratação poderá ser realizada pela POTIGÁS com à empresa VENCEDORA do processo de pedido cotação, mesmo sem esta última ter apresentado toda a documentação relativa à habilitação, conforme permite o Parágrafo 4º e 5º do artigo 124 do RILC DA POTIGÁS, que poderá dispensar, no todo ou em parte, os documentos de falência ou concordatahabilitação, expedida pelo cartório distribuidor com exceção da sede Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal abrangendo as contribuições sociais (INSS) que deverá ser apresentada, nos casos de fornecimento de bens de PRONTA ENTREGA, cujos respectivos prazos de entrega e de vigência contratual são de até 30 (trinta) dias corridos, contados da licitante ou certidão negativa data de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor assinatura do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referênciarespectivo contrato.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 12.1 - A vencedora Contratada deverá manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação necessárias e exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 12.1.1. O Contratante poderá exigir durante a execução do contrato a apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para habilitação da cotação Contratada. 12.2 - Sem prejuízo da observação das regras de preços deverá apresentar os seguintes documentosdireito comum para cobrança judicial ou amigável e em especial o rito estabelecido na Lei Federal 6.830/80, a aplicação das 12.2.1 - O processo de aplicação de penalidade e cobrança de multas previstas neste Contrato será iniciado através de notícia nos autos e endereçado à Diretoria Administrativa, com sugestão da penalidade a ser aplicada, bem como da indicação de valores que a CONTRATANTE tenha despendido a maior, para fins efeito de comprovação atendimento à necessidade do suprimento. 12.2.2 - A Diretoria Administrativa determinará a extração de cópias dos elementos informativos do protocolado, que entenda necessários ao aparelhamento do feito de cobrança e remeterá à área de Contabilidade, que por simples cálculo aritmético, indicará o valor da habilitação:multa a ser aplicado somado ao valor despendido a maior, nos termos da alínea anterior. 7.1.1 Cédula 12.2.3 - Apurado o valor devido e autorizada a penalidade, nos termos do edital e na impossibilidade de Identidade retenção dos valores em créditos da CONTRATADA junto à Rede Mário Gatti, a Assessoria Jurídica providenciará a feitura de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante processo de sede ou escritório cobrança, autuando as peças e publicando a decisão no Diário Oficial do Município, que conterá a ordem para recolhimento do valor devido junto à Tesouraria da Rede Mário Gatti, ocasião em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivoque será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a CONTRATADA, estatuto ou contrato social em vigorquerendo, devidamente registradoapresente sua defesa (art. 87, § 2º da Lei 8.666/93), em se tratando petição fundamentada endereçada ao senhor Diretor Administrativo, com indicação do número do protocolado e do procedimento licitatório respectivo, condição de sociedades comerciaisrecebimento. 12.2.4 - Transcorrido o prazo para defesa sem a sua apresentação ou tendo esta sido indeferida, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de verificado que não emprega menores de 18 anos em condições insalubreshouve o pagamento, perigosas ou penosas será iniciada a inscrição e menores de dezesseis anosposterior cobrança do valor devido, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos atualizado monetariamente de acordo com os especificados índices legais, acrescido de juros e verba advocatícia na ordem de 10% (dez por cento). 12.3 - O valor apurado pela área de Contabilidade presume liquidez e certeza do crédito e será inscrito em livro próprio por termo, junto à Procuradoria Jurídica da Rede Mário Gatti, extraindo-se Certidão de Dívida Xxxxx, observando, no Termo de Referência do Termo de Referênciaque couber o disposto nos artigos 2º e ss. da Lei Federal 6.830/80.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora da cotação 6.1. Poderão participar desta contratação todas as Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos como Organização Social e outras Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que poderão obter a qualificação como Organização Social, legalmente constituída, que tenha obrigatoriamente como objeto social de preços deverá apresentar seu ato constitutivo, atividade dirigida à saúde e preencha os seguintes documentosrequisitos exigidos pela Lei Ordinária Estadual n° 5.519/2005, alterada pela Lei n° 6.245/2010, para fins Gerenciar o CER II do Município de comprovação São João e posteriormente ser habilitado junto ao Ministério da habilitação: 7.1.1 Cédula Saúde, para prestação de Identidade serviços como Centro Especializado de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante Reabilitação – CER II. Serão impedidos de sede ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivoparticipar da Contratação, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando aqueles suspensos do direito de sociedades comerciais, elicitar, no caso de sociedades por açõesprazo e nas condições da suspensão; aqueles que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Direta ou Indireta, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda FederalMunicipal, Estadual ou Federal e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 Certidão negativa de pedido que estiverem em regime de falência ou concordata. 6.2. As Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos como Organização Social e outras Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que poderão obter a qualificação como Organização Social, expedida pelo cartório distribuidor interessadas em participar da sede Licitação, deverão comprovar experiência técnica para desempenho da licitante atividade objeto do Contrato de Gestão, apresentando: a) Comprovação de qualificação e experiência em gestão/ administração/ coordenação de unidades de saúde do preposto responsável pela Administração da Unidade contratado pelas participantes via CLT. A experiência deverá ser comprovada através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou certidão negativa privado. Já a qualificação deverá ser comprovada através de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor diploma de graduação ou especialização em Administração/Gestão em Saúde. Deverá apresentar também a cópia do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência registro no conselho de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referênciaclasse.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora V.1 – Obedecendo à forma de entrega da cotação de preços deverá apresentar documentação, que será em uma única vez e no mesmo envelope, em conformidade com o item IV, são os seguintes documentosseguintes, para fins de comprovação da habilitaçãoos documentos necessários, e nas condições, a saber: 7.1.1 Cédula V.1.1 - A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante apresentação de: Prova de Identidade Registro Comercial, no caso de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede empresa individual, ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social consolidado ou document o equivalente em vigor, do respectivo órgão responsável, devidamente registrado, em com todos os atos arquivados (podendo ser a Certidão de Inteiro Teor ou equivalente). Em caso de não estar consolidado, a empresa deverá apresentar cópia do Contrato Social com sua última alteração, para que se comprove o último arquivamento na Junta Comercial do Estado. Tudo isso, se tratando de sociedades comerciais, ; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de acompanhados da publicação da ata da última eleição de seus administradores;diretoria e da última alteração de capital; ou Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda FederalV.1.2 - A Regularidade Fiscal será comprovada, Estadual e Municipal mediante apresentação das seguintes comprovações do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma licitante: V.1.2.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Lei; 7.1.6 Fazenda (CNPJ); V.1.2.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; V.1.2.3 - Prova de regularidade junto inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao INSS domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e FGTS; 7.1.7 compatível com o objeto contratual; V.1.2.4 - Prova de regularidade com a Justiça Fazenda Estadual, mediante certidão emitida pela Fazenda do TrabalhoEstado, onde for sediada a empresa; 7.1.8 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora da cotação de preços deverá 2.1. Para habilitarem-se à licitação, os interessados deverão apresentar no ENVELOPE n.º 01, sob o título DOCUMENTOS, os seguintes documentos, no original ou cópia devidamente autenticada, ou ainda, cópia simples com apresentação dos originais para fins confrontação, e terão de comprovação da habilitaçãosatisfazer os requisitos relativos à: 7.1.1 Cédula de Identidade de seus dirigentesa) Habilitação jurídica; 7.1.2 Comprovante de sede ou escritório em Brasíliab) Regularidade fiscal; 7.1.3 c) Qualificação/capacidade técnica; d) Qualificação Econômico-Financeira; e) Declarações; 2.2. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica: 2.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, ou registro comercial, em se tratando de sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 2.2.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 2.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.2.4. A Regularidade Fiscal será comprovada com os seguintes documentos, dentro do seu prazo de validade: 2.2.5. Prova de inscrição no Certificado Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Pessoas Jurídicas (CNPJ), com prazo de validade em vigor na data de abertura dos envelopes DOCUMENTOS; 7.1.5 2.2.6. Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional; 2.2.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal do ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; 7.1.6 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 2.2.8. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalhoas Fazendas Municipal e Estadual; 7.1.8 2.2.9. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; 2.2.10. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 2.3. A documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos: 2.3.1. Certidão negativa Negativa de pedido de falência Falência e/ou concordataRecuperação Judicial, expedida emitida pelo cartório distribuidor Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 06 (seis) meses. 2.4. O licitante interessado deverá apresentar as seguintes DECLARAÇÕES: 2.4.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, 2.4.2. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração. 2.4.3. A microempresa ou certidão negativa empresa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada pequeno porte que usufruir dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaraçãobenefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveisjuntamente com os documentos de habilitação, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração e declaração de que não emprega menores se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei; 2.4.4. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em condições insalubrestrabalho noturno, perigosas perigoso ou penosas insalubre e menores de dezesseis anos16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93 (conforme previsão contida; emodelo Anexo VI); 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 2.4.5. Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (trêsconforme modelo Anexo VII). 2.4.6. Declaração expressa de que o licitante se sujeitará às normas do presente Convite, bem como às Leis Federais 8.666/93, 8.883/94 e suas posteriores alterações; 2.4.7. Declaração/atestado de capacidade técnica. 2.5. As cópias ficarão retidas nesta Autarquia Federal. 2.6. Não será permitida a participação de empresas consorciadas; 2.7. Será vedada a participação de empresas na licitação, quando: a) Atestados Declaradas inidôneas por ato do poder público; b) Em processo de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.liquidação;

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora V.1 – Obedecendo à forma de entrega da cotação de preços deverá apresentar documentação, que será em uma única vez e no mesmo envelope, em conformidade com o item IV, são os seguintes documentosseguintes, para fins de comprovação da habilitaçãoos documentos necessários, e nas condições, a saber: 7.1.1 Cédula V.1.1 - A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante apresentação de: Prova de Identidade Registro Comercial, no caso de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede empresa individual, ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social consolidado ou documento equivalente em vigor, do respectivo órgão responsável, devidamente registrado, em com todos os atos arquivados (podendo ser a Certidão de Inteiro Teor ou equivalente), para que se comprove o último arquivamento na Junta Comercial do Estado. Tudo isso, se tratando de sociedades comerciais, ; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de acompanhados da publicação da ata da última eleição de seus administradores;diretoria e da última alteração de capital; ou Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda FederalV.1.2 - A Regularidade Fiscal será comprovada, Estadual e Municipal mediante apresentação das seguintes comprovações do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma licitante: V.1.2.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Lei; 7.1.6 Fazenda (CNPJ); V.1.2.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; V.1.2.3 - Prova de regularidade junto inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao INSS domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e FGTS; 7.1.7 compatível com o objeto contratual; V.1.2.4 - Prova de regularidade com a Justiça Fazenda Estadual, mediante certidão emitida pela Fazenda do TrabalhoEstado, onde for sediada a empresa; 7.1.8 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora da cotação 6.1. Poderão participar dessa contratação todas as Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos como Organização Social e outras Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que poderão obter a qualificação como Organização Social, legalmente constituída, que tenha obrigatoriamente como objeto social de preços deverá apresentar seu ato constitutivo, atividade dirigida à saúde e preencha os seguintes documentosrequisitos exigidos pela Lei Ordinária Estadual n° 5.519/2005, alterada pela Lei n° 6.245/2010, para fins Gerenciar o CER IV do município de comprovação Parnaíba e posteriormente ser habilitado junto ao Ministério da habilitação: 7.1.1 Cédula Saúde, para prestação de Identidade serviços como Centro Especializado de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante Reabilitação – CER IV. Serão impedidos de sede ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivoparticipar da Contratação, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando aqueles suspensos do direito de sociedades comerciais, elicitar, no caso de sociedades por açõesprazo e nas condições da suspensão; aqueles que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Direta ou Indireta, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda FederalMunicipal, Estadual ou Federal e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.1.6 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 Certidão negativa de pedido que estiverem em regime de falência ou concordata. 6.2. As Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos como Organização Social e outras Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que poderão obter a qualificação como Organização Social, expedida pelo cartório distribuidor interessadas em participar da sede Licitação, deverão comprovar experiência técnica para desempenho da licitante atividade objeto do Contrato de Gestão, apresentando: a) Comprovação de qualificação e experiência em gestão/ administração/ coordenação de unidades de saúde do preposto responsável pela Administração da Unidade contratado pelas participantes via CLT. A experiência deverá ser comprovada através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou certidão negativa privado. Já a qualificação deverá ser comprovada através de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor diploma de graduação ou especialização em Administração/Gestão em Saúde. Deverá apresentar também a cópia do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência registro no conselho de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referênciaclasse.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora da cotação Cotação de preços Preços deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação: 7.1.1 Cédula de Identidade de seus dirigentesdirigentes ou do microempreendedor; 7.1.2 Comprovante de sede ou escritório em BrasíliaEndereço; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, excetuando o Microempreendedor Individual - MEI; 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Leilei; 7.1.6 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS; 7.1.7 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho; 7.1.8 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos anos, conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo Pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica Técnica, fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1 A vencedora V.1 – Obedecendo à forma de entrega da cotação de preços deverá apresentar documentação, que será em uma única vez e no mesmo envelope, em conformidade com o item IV, são os seguintes documentosseguintes, para fins de comprovação da habilitaçãoos documentos necessários e nas condições, a saber: 7.1.1 Cédula V.1.1 - A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante apresentação de: Prova de Identidade Registro Comercial, no caso de seus dirigentes; 7.1.2 Comprovante de sede empresa individual, ou escritório em Brasília; 7.1.3 Ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social consolidado ou documento equivalente em vigor, do respectivo órgão responsável, devidamente registrado, em com todos os atos arquivados (podendo ser a Certidão de Inteiro Teor ou equivalente), para que se comprove o último arquivamento na Junta Comercial do Estado. Tudo isso, se tratando de sociedades comerciais, ; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de acompanhados da publicação da ata da última eleição de seus administradores;diretoria e da última alteração de capital; ou Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 7.1.4 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda FederalV.1.2 - A Regularidade Fiscal será comprovada, Estadual e Municipal mediante apresentação das seguintes comprovações do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma licitante: V.1.2.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Lei; 7.1.6 Fazenda (CNPJ); V.1.2.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; V.1.2.3 - Prova de regularidade junto inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao INSS domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e FGTS; 7.1.7 compatível com o objeto contratual; V.1.2.4 - Prova de regularidade com a Justiça Fazenda Estadual, mediante certidão emitida pela Fazenda do TrabalhoEstado, onde for sediada a empresa; 7.1.8 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), datada dos últimos 30 dias; 7.1.9 Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual; 7.1.10 Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida; e 7.1.11 Apresentar pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, para os quais a licitante tenha desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referência do Termo de Referência.