DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SECTION 10. GENERAL PROVISIONS. 10.1. As Partes, mediante assinatura do presente Contrato, comprometem-se a observar e a cumprir suas obrigações em conformidade com as disposições constantes do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas dos Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais. As Partes comprometem-se ainda a observar as disposições e as obrigações deste Contrato, dos procedimentos, das regras e das boas práticas de mercado e técnicas bancárias, bem como das legislações e normas aplicáveis aos serviços objeto deste Contrato. As Partes reconhecem, neste ato, que os serviços ora contratados estão sujeitos às leis, normas, costumes, 10.1. Upon execution hereof, the Parties undertake to observe and fulfill their obligations according to the Anbima Code of Regulations and Best Practices for Qualified Services in the Capital Market. The Parties undertake to observe the provisions and fulfill their obligations hereunder as well as the procedures, rules, and best market and banking practices and the legislation and rules applicable to the services hereunder. The Parties hereby acknowledge that the services hereunder are governed by laws, rules, customs, procedures, and practices, which are subject to change.
