Common use of DECLARAÇÕES Clause in Contracts

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. Declaração, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATO.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.5.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo I deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.5.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inc. XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII I. 6.5.3. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas, conforme modelo Anexo I – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 05. 6.5.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento técnicas descritas no termo de referência e dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a requisitos mínimos à execução dos serviços objeto do preste certameserviços, conforme modelo Anexo I – Modelo 06. 6.5.5. Declaração de que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza está ciente e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo com os termos, disposições e penalidades no que diz respeito às cláusulas de leniênciaproteção de dados pessoais, delação premiadaregulamentada pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou outros instrumentos conforme previsão no Art. 14, parágrafo único e art. 68, inciso V do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-las integralmente, naquilo que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOlhe for cabível, sob pena de aplicação das sanções nela previstas, conforme modelo Anexo I – Modelo 07.

DECLARAÇÕES. 13.6.1Documento n° 07 – Declaração subscrita por representante legal do licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo II, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013. Documento nº 08 – Declaração de fato impeditivo, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital; modelo constante do Anexo V deste Edital. Documento nº 10 – Declaração em atendimento a Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 11.2 - Excetuando–se os documentos emitidos pela Internet, desde que possam ter sua autenticidade conferida eletronicamente, todos os demais, deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em Órgão da Imprensa Oficial. Os documentos a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalhopela Internet serão as certidões emitidas pelos Órgãos da Administração fiscal tributária, em atendimento ao disposto no conforme art. 7º35, inciso XXXIIII, da Constituição FederalLei Federal nº 10.522/2002. No caso de o documento apresentar frente e verso, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALa autenticação deverá ser feita nos dois lados. 13.6.1.2. Declaração 11.3 - A critério do Pregoeiro, e independentemente da aceitação dos licitantes, serão admitidas diligências, no prazo máximo de que a licitante não se encontra em processo 24 (vinte e quatro) horas, para o saneamento de falênciafalhas na documentação de habilitação, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALsob pena de inabilitação do primeiro classificado e aplicação da multa prevista no Edital. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo 11.4 - O licitante será considerado inabilitado para licitar ou contratar com a Administração Públicacompetir pelos itens, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES descritos no Anexo I deste EDITAL; 13.6.1.4. Declaração, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certameEdital, que integram não estejam compatíveis com o escopo “OBJETIVO SOCIAL” descrito no ato constitutivo da empresa. 11.5 - O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários;licitante vencedor. IV 11.6 - Responde pela veracidade Serão aceitas as certidões fiscais “positiva” com efeito de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATO“negativa”.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo II deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.6.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII II. 6.6.3. Declaração da licitante, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a DAE S/A caso perca essa qualificação. Conforme modelo contido no Anexo II – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 03 deste Edital. 6.7.3.1 Declaração referente ao item 6.7.3 se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.6.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento técnicas descritas no termo de referência e dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a requisitos mínimos à execução dos serviços objeto serviços, conforme modelo Anexo II – Modelo 05. 6.6.5. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do preste certameCódigo de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que integram o escopo do CONTRATOlhe for aplicável, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade sob pena de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITALaplicação das sanções nele previstas, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme modelo Anexo II – Modelo 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo II deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.6.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII II. 6.6.3. Declaração da licitante, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a DAE S/A caso perca essa qualificação. Conforme modelo contido no Anexo II – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 03 deste Edital. 6.6.3.1. Declaração referente ao item 6.6.3. se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.6.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento técnicas descritas no termo de referência e dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a requisitos mínimos à execução dos serviços objeto serviços, conforme modelo Anexo II – Modelo 05. 6.6.5. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do preste certameCódigo de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que integram o escopo do CONTRATOlhe for aplicável, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade sob pena de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITALaplicação das sanções nele previstas, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme modelo Anexo II – Modelo 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.5.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme modelo 04 do ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES I deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.5.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESmodelo 02, constante do ANEXO I. 6.5.3. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que a licitante:lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas, conforme modelo ANEXO I – MODELO 05. I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços 6.5.4. Declaração de que está ciente e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo com os termos, disposições e penalidades no que diz respeito às cláusulas de leniênciaproteção de dados pessoais, delação premiadaregulamentada pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou outros instrumentos conforme previsão no Art. 14, parágrafo único e art. 68, inciso V do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-las integralmente, naquilo que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOlhe for cabível, sob pena de aplicação das sanções nela previstas, conforme modelo ANEXO I – MODELO 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo II deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.6.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII II. 6.6.3. Declaração da licitante, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a DAE S/A caso perca essa qualificação. Conforme modelo contido no Anexo II – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 03 deste Edital. 6.6.3.1.Declaração referente ao item 6.5.3 se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.6.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certametécnicas, que integram o escopo do CONTRATOdescritas no Termo de Referência, bem como dos requisitos mínimos à execução dos serviços, conforme modelo 05 do Anexo II. Caso julgue necessário, a licitante poderá requerer vistoria técnica com acompanhamento da natureza e complexidade Seção de Cadastro (CAD), que deverá ser realizada até o último dia útil antes da abertura da licitação mediante prévio agendamento, com o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, através do telefone: (00) 0000-0000, das 8:00 às 16:00 horas, para conhecimento dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações locais e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a pertinentes à elaboração da sua proposta; e. VI 6.6.5. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Não é signatário Água e Esgoto, comprometendo-se, de acordo modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de leniênciaaplicação das sanções nele previstas, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme modelo Anexo II – Modelo 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.110.7.1. Os documentos Serão exigidas as declarações abaixo, cujas sugestões de modelo para os itens 10.7.1.1 e 10.7.1.2 seguem anexas a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legaleste edital: 13.6.1.110.7.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério Quanto ao cumprimento do Trabalho, em atendimento ao disposto no inciso XXX I do art. 7º, inciso XXXIII, 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALinciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo anexo a este Edital. 13.6.1.210.7.1.2. Para cumprimento do parágrafo único do art. 13 do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018, quanto aos beneficiários enquadrados no item 5.3, declaração, segundo item 5.4, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 10.7.1.3. No caso de se exercer a opção de vistoriar, será exigida Declaração de Vistoria Técnica, observado o regramento deste edital e do termo de referência, o local onde serão executados os serviços objeto da licitação. Alternativamente, a declaração de dispensa de vistoria técnica, na qual o interessado assume o ônus da impossibilidade de alegação posterior de desconhecimento das condições locais e demais aspectos técnicos da execução do objeto. [Nota explicativa: Este item deverá ser excluído se não for necessária a vistoria técnica das empresas, devendo os autos do procedimento de compras constar expressa justificativa para sua pertinência, estabelecendo as condições e requisitos no termo de referência.] 10.7.1.4. Para cumprimento do §6º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observada a justificativa e a discriminação contida no termo de referência, declaração, na qual conterá a relação explícita e a declaração formal de sua disponibilidade, de que atenderá as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação. [Nota explicativa: O item 10.7.1.4 deverá ser inserido apenas nos casos em que a licitante não se encontra em processo Administração Pública entender indispensável para fins de falênciaboa execução do objeto a necessidade de estrutura física, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. Declaraçãomaterial e humana mínima, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições §6º do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOart. 30.]

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos As seguintes declarações elaboradas em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legalsubscritas pelo(s) representante(s) legal(is) da(s) licitante(s), nos termos dos modelos constantes do Anexo III deste Edital: 13.6.1.16.7.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em pleno atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALaos requisitos de habilitação. 13.6.1.26.7.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALCIJUN; 13.6.1.46.7.3. Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, bem como que atende às normas relativas à saúde e segurança no trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo; 6.7.4. Declaração, sob as penas da lei, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas posteriores alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESregime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a CIJUN caso perca essa qualificação; 6.7.4.1. A declaração acima se aplica somente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.7.5. Declaração da licitante de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações condições, especificações e condições prazos para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçãoa prestação dos serviços descritos no termo de referência - anexo I deste edital, inclusive no que tange ao seu quadro de pessoal, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração de de que dispõe dos requisitos necessários à correta execução dos serviços e que apresentará, no ato da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOcontrato, em conformidade com o termo de referência, os documentos técnicos necessários à execução dos serviços.

DECLARAÇÕES. 13.6.13.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos O licitante declarará, em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legalcampo próprio no sistema, que: 13.6.1.13.1.1. Declaração Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que a licitante não se encontra em processo cumpre plenamente os requisitos de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALhabilitação definidos no instrumento convocatório; 13.6.1.43.1.2. DeclaraçãoNão emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESartigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.1.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.1.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, 3.1.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de que 2006, estando apto a licitanteusufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.2. As declarações exigidas nos subitens acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais e a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.3. Deverá ainda o licitante anexar: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL;3.3.1. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA AOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, conforme anexo III. II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame3.3.2. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE MICRO-EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme anexo IV.

DECLARAÇÕES. 13.6.117.3.10.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação e aceitação das condições do Edital e seus anexos, em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal:da empresa, nos termos do Anexo 4 deste Edital. 13.6.1.117.3.10.2. Declaração de regularidade perante o que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tampouco menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em papel timbrado da empresa, nos termos do Anexo 5 deste Edital. 17.3.10.3. Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do TrabalhoTrabalho e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, Parágrafo Único do Artigo 117 da Constituição Federaldo Estado de São Paulo, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. Declaraçãopapel timbrado da empresa, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES6 deste Edital. 17.3.10.4. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 em seus artigos 42 a licitante: I - Se sujeita a todas 45, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 49.511/08, com as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATOalterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 52.552/11, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em papel timbrado da natureza e complexidade empresa, nos termos do modelo Anexo 7 deste Edital. 17.3.10.4.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser apresentada em separado, no ato da entrega dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do envelopes exigidos na presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração devidamente subscrita por quem detém poderes de representação da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniêncialicitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura nos termos do CONTRATODecreto Municipal nº 52.552/11.

DECLARAÇÕES. 13.6.18.7.1. Os documentos Serão exigidas as declarações abaixo, cujas sugestões de modelo para os itens 8.7.1.1, 8.7.1.2 e 8.7.1.3 seguem anexas a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legaleste edital: 13.6.1.18.7.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério Quanto ao cumprimento do Trabalho, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, inciso XXXIII, 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no anexo III deste EDITALEdital. 13.6.1.28.7.1.2. Para cumprimento do parágrafo único do art. 13 do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018, quanto aos beneficiários enquadrados no item 4.3, declaração, segundo item 4.4, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Conforme modelo contido no anexo III deste Edital. 8.7.1.3. No caso de se exercer a opção de visita, será exigida Declaração de Visita Técnica, observado o regramento deste edital, do termo de referência - Anexo IA, e do Projeto Básico - Anexo IB, aos locais onde serão executados os serviços objeto da licitação. Alternativamente, a declaração de dispensa de visita técnica, na qual o interessado assume o ônus da impossibilidade de alegação posterior de desconhecimento das condições locais e demais aspectos técnicos da execução do objeto, conforme modelo contido no anexo III. 8.7.1.4. Para cumprimento do §6º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observada a justificativa e a discriminação contida no termo de referência, declaração, na qual conterá a relação explícita e a declaração formal de sua disponibilidade, de que atenderá as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação. 8.7.1.5. Declaração subscrita por representante legal da licitante afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a licitante não se encontra em processo coibir fraudes, corrupção e a prática de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. Declaraçãonacional ou estrangeira, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOatendimento à Lei Federal nº 12.846/2013.

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. : Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. ; Declaração de que a licitante LICITANTE não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. ; Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. ; Declaração de ciência de que registro(s) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN estadual e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Lei nº 12.846/12) impede(m) a contratação com a SINFRA, conforme MODELO DO ANEXO IV; Declaração, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESIV, de que a licitanteLICITANTE: I - Se 18.11.5.1 se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem 18.11.5.2 tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVACONCESSÃO; III - Tem 18.11.5.3 tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certameSISTEMA RODOVIÁRIO licitado, das condições do traçado, pavimento que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde 18.11.5.4 responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas;constantes V - Recebeu 18.11.5.5 recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçãoLICITAÇÃO, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e; VI - Não 18.11.5.6 não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOContrato.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo II deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.6.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII II. 6.6.3. Declaração da licitante, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a DAE S/A caso perca essa qualificação. Conforme modelo contido no Anexo II – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 03 deste Edital. 6.6.3.1.Declaração referente ao item 6.5.3 se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.6.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certametécnicas, que integram o escopo do CONTRATOdescritas no Termo de Referência, bem como dos requisitos mínimos à execução dos serviços, conforme modelo 05 do Anexo II. Caso julgue necessário, a licitante poderá requerer vistoria técnica com acompanhamento da natureza e complexidade Gerencia de Gestão Comercial, que deverá ser realizada até o último dia útil antes da abertura da licitação mediante prévio agendamento, com o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, através do telefone: (00) 0000-0000, das 8:00 às 16:00 horas, para conhecimento dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações locais e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a pertinentes à elaboração da sua proposta; e. VI 6.6.5. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Não é signatário Água e Esgoto, comprometendo-se, de acordo modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de leniênciaaplicação das sanções nele previstas, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme modelo Anexo II – Modelo 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo II deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.6.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII II. 6.6.3. Declaração da licitante, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a DAE S/A caso perca essa qualificação. Conforme modelo contido no Anexo II – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 03 deste Edital. 6.6.3.1.Declaração referente ao item 6.5.3 se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.6.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento técnicas descritas no termo de referência e dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a requisitos mínimos à execução dos serviços objeto serviços, conforme modelo Anexo II – Modelo 05. 6.6.5. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do preste certameCódigo de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que integram o escopo do CONTRATOlhe for aplicável, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade sob pena de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITALaplicação das sanções nele previstas, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme modelo Anexo II – Modelo 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.16.7.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito subscrita pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalholegal da licitante, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaDAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES modelo 04 do Anexo II deste EDITAL;Edital. 13.6.1.46.7.2. DeclaraçãoDeclaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo VII II. 6.7.3. Declaração da licitante, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a DAE S/A caso perca essa qualificação. Conforme modelo contido no Anexo II – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo 03 deste Edital. 6.7.3.1 Declaração referente ao item 6.7.3 se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.7.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as tomou conhecimento das condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento técnicas descritas no termo de referência e dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a requisitos mínimos à execução dos serviços objeto serviços, conforme modelo Anexo II – Modelo 05. 6.7.5. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do preste certameCódigo de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que integram o escopo do CONTRATOlhe for aplicável, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade sob pena de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITALaplicação das sanções nele previstas, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOconforme modelo Anexo II – Modelo 06.

DECLARAÇÕES. 13.6.19.6.1. Os documentos Além das declarações prestadas via sistema, o licitante deverá anexar, juntamente com a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legaldocumentação de habilitação, as declarações abaixo, cujas sugestões de modelo para os itens 9.6.1.1. a 9.6.1.6. seguem anexas a este edital: 13.6.1.19.6.1.1. Declaração de regularidade perante o Ministério Quanto ao cumprimento do Trabalho, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, inciso XXXIII, 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste EDITALEdital. 13.6.1.29.6.1.2. Declaração Para cumprimento do parágrafo único do art. 13 do Decreto Estadual nº 47.437, de que a licitante não se encontra em processo 26 de falênciajunho de 2018, liquidação judicial ou extrajudicialquanto aos beneficiários enquadrados no item 4.4., insolvênciadeclaração, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. Declaração, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESsegundo item 4.5, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas cumprem os requisitos legais para a execução dos serviços objeto qualificação como tal, estando apto a usufruir do preste certametratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza de 14 de dezembro de 2006. 9.6.1.3. PARA O LOTE 01: “Declaração de Conhecimento de Todas as Informações e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições das Condições Locais” para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para conforme modelo Anexo VIII-A; 9.6.1.3.1. PARA O LOTE 01: No caso de se exercer a elaboração opção de vistoriar, será exigida Declaração de Visita Técnica, observado o regramento deste edital e do Termo de Referência, do local onde serão executados os serviços objeto da sua proposta; elicitação, conforme modelo Anexo VIII-B. 9.6.1.4. Declaração nos termos da Resolução n. 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do Anexo VII; 9.6.1.5. Declaração de que não existem fatos impeditivos da habilitação e de que a empresa se obriga a declarar a superveniência de quaisquer fatos impeditivos, conforme modelo constante do Anexo VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATO.deste Edital;

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. : Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII IV – MODELOS MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. DECLARAÇÕES; Declaração de que a licitante LICITANTE não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII IV – MODELOS MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. DECLARAÇÕES; Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII IV – MODELOS MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. DECLARAÇÕES; Declaração de ciência de que registro(s) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN estadual e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Lei Federal nº 12.846/2013) impede(m) a contratação com o PODER CONCEDENTE, conforme ANEXO IV – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES; Declaração, nos termos do Anexo VII conforme ANEXO IV – MODELOS MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES, de que a licitanteLICITANTE: I - Se 18.11.5.1 se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem 18.11.5.2 tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVAà CONCESSÃO; III - Tem 18.11.5.3 tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços do TERMINAL RODOVIÁRIO, objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde 18.11.5.4 responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas, e; V - Recebeu 18.11.5.5 recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçãoLICITAÇÃO, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e; VI - Não 18.11.5.6 que não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência LICITAÇÃO, ou na assinatura do CONTRATO.

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os a. Declaração do representante legal da interessada de que aceita a concessão nas condições estabelecidas pelo TECPAR, através do referido Edital de Chamamento Público do TECPAR, elencando demais documentos a seguir deverão encaminhados, devendo este ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal:assinado; 13.6.1.1. b. Declaração de regularidade perante o Ministério Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, e que não está declarado inidôneo em qualquer esfera da Administração Pública e nem está suspenso de participar de licitações por quaisquer Órgãos Governamentais, Autárquicos, Fundacionais ou de Economia Mista do TrabalhoEstado do Paraná, assinado pelo representante legal da empresa; c. Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital; d. Declaração que não possui, em atendimento ao disposto no art. 7ºseus quadros funcionais, inciso XXXIIImenores de 18 anos exercendo trabalhos noturnos, da Constituição Federalperigosos ou insalubres, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 13.6.1.2. Declaração e. Comprovação do compromisso público ou particular de que a licitante não se encontra em processo constituição de falênciaconsórcio, liquidação judicial ou extrajudicialsubscrito pelos consorciados, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALdeclaração da responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio; 13.6.1.4. Declaração, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITALf. Indicação da empresa responsável pelo consórcio; II - Tem pleno conhecimento g. Apresentação dos serviços e obras referente ao objeto documentos de Habilitação por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento qualificação técnico-operacional, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução habilitação econômico-financeira, o somatório dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade valores na proporção de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOrespectiva participação.

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos As seguintes declarações elaboradas em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legalsubscritas pelo(s) representante(s) legal(is) da(s) licitante(s), nos termos dos modelos constantes do anexo III deste edital: 13.6.1.16.5.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Declaração de que assegurando a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITALCIJUN; 13.6.1.46.5.2. Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, bem como que atende às normas relativas à saúde e segurança no trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo; 6.5.3. Declaração, sob as penas da lei, demonstrando que se constitui em ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas posteriores alterações, e que não apresenta nenhuma das restrições do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESregime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º. da referida Lei, comprometendo-se a informar a CIJUN caso perca essa qualificação; e 6.5.3.1. A declaração acima se aplica somente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 6.5.4. Declaração de que a licitante: I - Se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; III - Tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações condições, especificações e condições prazos para o cumprimento prestação dos serviços descritos no termo de referência - anexo I. 6.5.5. Declaração de que tem conhecimento das obrigações objeto especificações do edital da licitaçãolicitação e que apresentará, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração no ato da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOContrato, comprovação de que é revendedora autorizada da fabricante, mediante apresentação de carta/declaração/atestado/certificado emitido pela Microsoft nos termos do item 7.1 do termo de referência - anexo I deste Edital.

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal: 13.6.1.16.8.1. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalhoformal da firma licitante, em atendimento ao disposto no art. 7ºassinada por diretor, inciso XXXIIIsócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para tal investidura, da Constituição Federal, contendo informações e declarações conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES V deste EDITAL.; 13.6.1.2. Declaração de que a licitante não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.36.8.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração PúblicaAdministração, conforme modelo do ANEXO VI; 6.8.3. Declaração formal da firma licitante de que atende a Lei Municipal nº 3.231/2021, conforme ANEXO VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste edital; 6.8.3.1. A empresa licitante deverá ainda apresentar a documentação detodos os seus sócios e administradores, bem como as respectivas Certidões “Nada Consta Criminal” ou Similares, do domicílio da pessoa física. 6.8.3.2. Em caso de Certidões Positivas deverão ser apresentadas as Certidões Narrativas, do domicílio da pessoa física. 6.8.4. Declaração formal da firma licitante, que atende ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e em acordo com a Lei Federal n.º 9.854/99, conforme ANEXO VIII deste EDITAL; 13.6.1.46.8.5. DeclaraçãoQuando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, nos termos do Anexo VII – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕEStodos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; 6.8.5.1. As declarações constantes deste item podem ser apresentadas em conjunto ou separadamente e devem estar assinadas por diretor, sócio ou representante legal da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para tal investidura. 6.8.6. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a licitante:execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. I - Se 6.8.7. A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficará sujeita a todas as condições penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste EDITAL, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 15 deste instrumento. 6.8.8. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências. 6.8.9. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme exigido no EDITAL;, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do Art.43, II - Tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto 6.8.10. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para regularização das pendências, prorrogáveis por igual período, a critério da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;Pregoeira, desde que solicitado por escrito pela licitante. III - Tem pleno conhecimento 6.8.11. A não regularização da complexidade e tecnicidade exigidas documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem do cadastro de reserva ou da classificação, para a execução dos serviços objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como assinatura da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde pela veracidade ata de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; V - Recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento registro de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiadapreços, ou outros instrumentos que possam impedir revogar a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATOlicitação.

DECLARAÇÕES. 13.6.1. Os documentos a seguir deverão ser emitidos em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal: 13.6.1.1. : Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO VII Anexo IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.2. Modelo de Cartas e Declarações; Declaração de que a licitante LICITANTE não se encontra em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme ANEXO VII Anexo IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL. 13.6.1.3. Modelo de Cartas e Declarações; Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VII Anexo IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; 13.6.1.4. Modelo de Cartas e Declarações; Declaração de ciência de que registro(s) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN estadual e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Lei nº 12.846/12) impede(m) a contratação com o PODER CONCEDENTE, conforme Anexo IV – Modelo de Cartas e Declarações; Declaração, nos termos do conforme Anexo VII IV – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESModelo de Cartas e Declarações, de que a licitanteLICITANTE: I - Se 18.11.5.1 se sujeita a todas as condições do EDITAL; II - Tem 18.11.5.2 tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVAà CONCESSÃO; III - Tem 18.11.5.3 tem pleno conhecimento da complexidade e tecnicidade exigidas para a execução dos serviços do TERMINAL RODOVIÁRIO, objeto do preste certame, que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários; IV - Responde 18.11.5.4 responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas, e; V - Recebeu 18.11.5.5 recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçãoLICITAÇÃO, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; e VI - Não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do CONTRATO.