DA MINUTA CONTRATUAL. 11.1 Visando instruir a Inexigibilidade de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, a Administração substituiu o Termo de Contrato, conforma previsto no Art. 62, § 4º, da Lei 8.666/93, que diz:
DA MINUTA CONTRATUAL. 7.1. O instrumento do Contrato de Gestão, disciplinado pela Lei nº. 15.503/2005, tem por base a minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e nele estão discriminadas “as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade conjuntamente entre a Procuradoria Setorial e a Assessoria de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado a partir do modelo contratual padronizado por aquela Casa. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do contrato em tela fizeram-se necessárias determinadas adequações.
DA MINUTA CONTRATUAL. 29. No caso em exame, verifica-se que, diante do valor estimado da contratação (R$ 847.978,20), a avença deverá ser formalizada por meio de instrumento de contrato, conforme dispõe o art. 62, caput, da Lei nº 8.666/93:
DA MINUTA CONTRATUAL. 60. Em relação à minuta do termo de contrato (doc. 0564947), verifica-se que, em linhas gerais, tal documento atende ao que preceitua a legislação de regência, tratando-se de modelo padrão adotado pelo Município. No entanto, cabe tecer algumas considerações, a seguir expostas:
DA MINUTA CONTRATUAL. 38. Em relação à minuta do termo de contrato, cabe tecer, ainda, algumas considerações, a seguir expostas.
DA MINUTA CONTRATUAL. Quanto à minuta do Contrato, o artigo 55, da Lei 8.666/1993, traz os elementos essenciais que devem ser contemplados em sua estrutura. Da análise da minuta verifica-se que estão presentes as seguintes clausulas: