DA MINUTA CONTRATUAL. 14.1 Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, a Administração substituiu o Termo de Contrato, conforma previsto no Art. 62, § 4º, da Lei 8.666/93, que diz:
DA MINUTA CONTRATUAL. 7.1. O instrumento do Contrato de Gestão, disciplinado pela Lei nº. 15.503/2005, tem por base a minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e nele estão discriminadas “as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade
7.2. No presente caso, o Contrato de Gestão nº 12/2020 – SES foi elaborado
7.3. A este respeito, em um cenário marcado por eventos extraordinários e de consequências incalculáveis como o que envolve o presente Contrato de Gestão, haja vista a pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, que escapa a qualquer exercício de previsibilidade, impõe-se a adoção de soluções jurídicas que contemplem suas especificidades, não podendo, portanto, receber o mesmo tratamento que seria exigível em condições materiais ordinárias e de normalidade fática, sob pena de que sejam violados os princípios constitucionais de garantia à segurança e à vida (caput do art. 5º), do direito à saúde (caput do art. 6º) e da intangibilidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).
7.4. Foi a partir desta ordem de ideias que a Superintendência de Performance, por meio do Despacho nº. 129/2020-SUPER-03082 (000012159038), propôs que, no presente caso, seja suprimida a seguinte cláusula constante da minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado:
DA MINUTA CONTRATUAL. 29. No caso em exame, verifica-se que, diante do valor estimado da contratação (R$ 847.978,20), a avença deverá ser formalizada por meio de instrumento de contrato, conforme dispõe o art. 62, caput, da Lei nº 8.666/93:
DA MINUTA CONTRATUAL. 38. Em relação à minuta do termo de contrato, cabe tecer, ainda, algumas considerações, a seguir expostas.
39. Em relação à cláusula de vigência (item 5.1), recomenda-se não restringir a cláusula de resolução antecipada a um processo administrativo em específico (sobretudo porque o MVP 96801/2022 se encontra sem movimentação há meses), sob pena de tornar inócua a própria redação da cláusula. Logo, entende-se que o melhor seria suprimir o trecho “que tramita através do MVP 96.801/2022”.
40. Ainda quanto à cláusula de vigência, recomenda-se verificar a conveniência de se alterar o prazo contratual para “até 2 (dois) meses”, em detrimento ao prazo de 60 dias, já que tal alteração facilita a contagem “data a data”, nos termos do art. 132, §3º, do Código Civil.
41. Referente ao item 10.1.11, verificar se, de fato, a notificação está a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, pois, s.m.j., não há pertinência do objeto em relação à mencionada Secretaria Municipal, motivo pelo qual recomenda-se a alteração da atribuição ao fiscal do contrato.
42. Por fim, concernente às sanções administrativas, diante do novo limite de imposição de impedimento para licitação e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021, recomenda-se a alteração do prazo exposto na parte final do item 11.1.5 para 36 (trinta e seis) meses.
DA MINUTA CONTRATUAL. 60. Em relação à minuta do termo de contrato (doc. 0564947), verifica-se que, em linhas gerais, tal documento atende ao que preceitua a legislação de regência, tratando-se de modelo padrão adotado pelo Município. No entanto, cabe tecer algumas considerações, a seguir expostas:
a. No item 3.2, substituir a menção ao Decreto 12/2013 pelo Decreto Municipal nº 549/2023; e
DA MINUTA CONTRATUAL. Quanto à minuta do Contrato, o artigo 55, da Lei 8.666/1993, traz os elementos essenciais que devem ser contemplados em sua estrutura. Da análise da minuta verifica-se que estão presentes as seguintes clausulas:
1 - o objeto e seus elementos característicos (cláusula primeira);
2 - o regime de execução, os prazos e condições de fornecimento (cláusula segunda);
3 - o preço e as condições de pagamento (cláusula terceira);
DA MINUTA CONTRATUAL. 13.1. O instrumento do Contrato de Gestão, disciplinado pela Lei nº. 15.503/2005, tem por base a minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e nele estão discriminadas “as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada” (art. 7º).
13.2. Na vertente hipótese, o Contrato de Gestão nº 25/2020 – SES foi elaborado nos mesmos moldes da minuta do Contrato de Gestão nº 12/2020 – SES (000012215294 – autos n. 202000010010558), confeccionado conjuntamente entre esta Procuradoria Setorial e a Assessoria de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado a partir do modelo contratual padronizado por aquela Casa, cujo objeto contempla as mesmas bases fáticas que fundamentam o presente caso, isto é, a formação de parceria para o gerenciamento das atividades em Hospital de Campanha destinado ao atendimento dos casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas. Desse modo, as adequações na minuta contratual que possibilitaram a celebração daquela parceria, devidamente anuídas pela Procuradoria-Geral, foram mantidas no presente caso, tendo em vista persistirem as mesmas peculiaridades que outrora ensejaram as referidas modificações.
13.3. A este respeito, em um cenário marcado por eventos extraordinários e de consequências incalculáveis como o que envolve o presente Contrato de Gestão, haja vista a pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, que escapa a qualquer exercício de previsibilidade, impõe-se a adoção de soluções jurídicas que contemplem suas especificidades, não podendo, portanto, receber o mesmo tratamento que seria exigível em condições materiais ordinárias e de normalidade fática, sob pena de que sejam violados os princípios constitucionais de garantia à segurança e à vida (caput do art. 5º), do direito à saúde (caput do art. 6º) e da intangibilidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).
13.4. Foi a partir desta ordem de ideias que a Superintendência de Performance, por meio do Despacho nº. 205/2020-SUPER-03082 (000012684669), propôs que, no presente caso, seja suprimida a seguinte cláusula constante da minuta-padrão aprovada pela Procuradoria- Geral do Estado: