DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO Cláusulas Exemplificativas

DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO. 1 - O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3 - O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário;

DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO. 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pela MAPFRE. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a cir- cunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pela MAPFRE para o efeito. 3. Quando a MAPFRE tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias suas conhecidas, em especial quando são públicas e notórias. 4. A MAPFRE, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incum- primento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais.

DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO. 1. O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário;

DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO. O tomador do seguro e as pessoas seguras estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pela MAPFRE. O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pela MAPFRE para o efeito. Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco: Neste caso o contrato ou o Certificado Individual, conforme o caso, é anulável mediante declaração enviada pela MAPFRE ao tomador do seguro ou à pessoa segura. A MAPFRE não está obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto no parágrafo anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco: Neste caso a MAPFRE pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro ou à pessoa segura, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato ou das condições de adesão, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato ou o Certificado Individual, conforme o caso, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos ou aceita adesões, com a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. O contrato ou o Certificado Individual cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo tomador do seguro ou pela pessoa segura da proposta de alteração, caso este(a) nada responda ou a rejeite. a) A MAPFRE cobre o sinistro na proporção entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) A MAPFRE, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato ou aceitado a adesão, se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculada à devolução do prémio.

DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO. 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pela Seguradora. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pela Seguradora para o efeito. 3. Fica a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado o ónus da prova quanto à exatidão e plenitude das informações prestadas.