DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. 20.1. Homologada a licitação pela Autoridade Competente, será firmado com a empresa adjudicatária, instrumento contratual com vigência de 12 (doze) meses,contados da entrega definitiva dos materiais, conforme disposto no art. 57, da Lei n° 8.666/93 contados da entrega definitiva dos materiais..
DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. Art. 56. Os contratos de que trata este Regulamento regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado.
DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. Art. 160. Os contratos de que trata este Regulamento regem-se por suas cláusulas, pelo disposto nesta normativa, pelo instrumento convocatório, pelas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.
DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. 9.1. Depois do resultado final, o fornecedor Homologado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. 1. As obrigações recíprocas entre o SAAE e o licitante proponentes vencedor serão definidas em instrumento de contrato, de acordo com a minuta anexa a este instrumento convocatório;