DO SUPORTE LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais: a) Constituição Federal (artigo 37, XXI);
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Samples: Acquisition Agreement, Contrato De Aquisição De Equipamentos E Suprimentos De Informática, Contract for the Acquisition of Consumables (Food Products)
DO SUPORTE LEGAL. 1.1 - O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais:
a) Constituição Federal (artigo 37, XXI);
Appears in 3 contracts
Samples: Contract, Contract, Contrato Administrativo
DO SUPORTE LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais:
a) Constituição Federal (artigo 37, XXI);
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato Administrativo De Aquisição, Contrato Administrativo De Aquisição
DO SUPORTE LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais:
a) Constituição Federal (artigo 37, XXIXI);
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Samples: Service Agreement
DO SUPORTE LEGAL. 1.1 - O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais:
a) Constituição Federal (artigo 37, XXI);
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Samples: Contrato Administrativo De Aquisição