Edição. Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique Editorial e Layout Serviços Jurídicos | Repartição de Comunicação e Relações com os Consumidores Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique Edifício Shopping 24, Av. 24 de Julho nº 1097, 2º Andar Esq. Cx Postal: 272 Maputo | Fax: +000 00 00 00 00 Telefone Fixo: +000 00 00 00 00 Celulares: +000 00 00 00 000 | +000 00 00 00 000 | +000 00 00 00 000 xxx.xxxx.xxx.xx | xxxx@xxxx.xxx.xx Tiragem: 1000 exemplares Ano de edição: 2014 Distribuição gratuita No âmbito da celebração do contrato de seguro, a seguradora deve estar autorizada a exercer a sua actividade na República de Moçambique, nos termos do Regime Jurídico dos Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei no 1/2010 de 31 de Dezembro conjugado com o Regulamento das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e da respectiva mediação, aprovado pelo Decreto no 30/2011, de 11 de Agosto. Em todas as fases do contrato de seguro, seja na prepa- ração, na celebração, na execução ou na cessação, as partes contratantes, bem como o segurado, o beneficiário e quaisquer outras partes que, de forma directa ou indirecta, estejam relacionadas com o contrato, devem enquadrar a sua actuação dentro dos princípios da boa-fé.
Edição. Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Secretaria-Geral Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Tiragem: 1 000 exemplares Depósito Legal: 324 528/11 Ano de Edição: 2015 Impressão: Etigrafe, Lda. O que distingue os seguros de danos dos seguros de pessoas? 2 Qual a diferença entre seguros individuais e seguros de grupo? 3 O que é e para que serve a proposta de seguro? 3 De que modo o segurador é informado sobre o risco a cobrir? 3 O que acontece se não se informar de um modo correto e completo o segurador sobre o risco a cobrir? 4 Quais são as principais informações que o segurador deve prestar? 5 Como devem os seguradores prestar informações? 5 O que é o dever especial de esclarecimento do segurador? 5 O que acontece se o segurador não cumprir os seus deveres de informação? 6 O que são as condições gerais, especiais e particulares? 7 O que deve constar da apólice? 7 Quando e como deve ser emitida e entregue a apólice? 8 O que acontece se o segurador não entregar a apólice no prazo previsto? 8 Quando é que se considera celebrado o contrato de seguro? 8 Qual a duração de um contrato de seguro? 9 Como se pode fazer cessar um contrato de seguro? 10 O que é a revogação? 10 O que é a caducidade? 10 O que é a denúncia? 10 O que é a resolução? 10 É possível desistir do contrato de seguro sem justa causa (direito de livre resolução)? 10 O que acontece quando um contrato de seguro cessa por livre resolução? 11 Quando se deve pagar o prémio? 12 O que acontece se não se pagar o prémio? 12 Se o seguro cessar antes do período de duração acordado, o prémio é devolvido? 12 Em caso de sinistro, o que se deve fazer? 12 Em caso de sinistro, quais são as obrigações do segurador? 13 O contrato de seguro é um acordo através do qual o segurador assume a cobertura de deter- minados riscos, comprometendo-se a satis- fazer as indemnizações ou a pagar o capital seguro em caso de ocorrência de sinistro, nos termos acordados.
Edição. São Paulo: Saraiva, 2002. XXXXXX, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx. Contratos Internacionais Comerciais – Planejamento, Negociação, Solução de Conflitos, Cláusulas Especiais, Convenções Internacionais. São Paulo: Saraiva, 1994. XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxx xx. Contratos Internacionais. Revista Forense. Rio de Janeiro, vol. 294, p. 71-80.
Edição. Brasília 2021
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Edição. Abstract: The present work aims to analyze the validity and effective- ness of the dating contract in the Brazilian Legal System. The prob- lematic issue occurs due to the precarious distinction between Stable Union and dating relationships. So, the dating contract could be a solu- tion to this problem. But its validity is questioned. To settle this con- troversy, the principle of affectivity will be analyzed, which guides the autonomy of will in family law. Later, the conception of the minimum family law will be studied. A distinction will be made between Stable Union and qualified dating. It was used the bibliographic and jurispru- dential method, taking into account the theoretical and argumentative character, and the form of approach was through dogmatic research, seeking to verify the coherence of the legal system and its elements. Keywords: Affect theory. Autonomy of the will. Contracts. Com- mon-law marriage. Qualified dating. Dating contracts.
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Edição. Março 2020 NESSA EDIÇÃO: EXPEDIENTE Fabíola Marquetti Sanches Rahim Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
Edição. Universidade Federal Fluminense - UFF Pró-Reitoria de Administração - PROAD Professor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Professor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx Cupello Cajazeiras Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx.