Common use of ENCAMPAÇÃO Clause in Contracts

ENCAMPAÇÃO. O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica retomar a CONCESSÃO mediante encampação.

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Samples: Concessão Para Prestação De Serviços De Transporte Coletivo Urbano, Contract, Concession Agreement

ENCAMPAÇÃO. O PODER PÚBLICO CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica público, retomar a CONCESSÃO concessão mediante encampação, observada a legislação aplicável.

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Samples: Concession Agreement, Concession Agreement, Concession Agreement

ENCAMPAÇÃO. 45.1. Encampação. O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica público, retomar a CONCESSÃO mediante encampação, observada a legislação aplicável.

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Samples: Concession Agreement

ENCAMPAÇÃO. O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica público, retomar a CONCESSÃO mediante encampação, observada a legislação aplicável.

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Samples: Contrato De Parceria Público Priv

ENCAMPAÇÃO. O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, desde que com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica específica, retomar a CONCESSÃO mediante encampação.

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Samples: Concession Agreement

ENCAMPAÇÃO. O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e e, mediante lei autorizativa específica específica, retomar a CONCESSÃO mediante encampação.

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Samples: Contrato De Concessão