Lei específica Cláusulas Exemplificativas

Lei específica. O segundo requisito da encampação é a necessidade da edição de uma lei ordinária, prévia e específica, com o escopo de autorizar a execução desse fenômeno administrativo extintivo. Entenda-se por lei ordinária aquela que seguiu o trâmite processual legislativo comum, compreendendo a iniciativa, deliberação, aprovação e publicação; por lei prévia aquela que inovou no ordenamento jurídico antes da efetiva decretação da encampação; e por lei específica aquela que aborda em seu corpo normativo apenas sobre a temática da extinção da concessão, vedado o trato de assuntos diversos. Somente após a aprovação desta lei especial pela casa legislativa competente é que a encampação poderá ser definitivamente executada, retomando o poder concedente o serviço público transferido (BRASIL, 2008). Tal formalidade não poderia em nenhuma hipótese ser afastada, tendo em vista que para se iniciar o processo de descentralização do serviço público mediante delegação a terceiros é também necessária prévia autorização legislativa. Constatado que a decisão de transferir a gestão de serviços públicos não possui origem exclusivamente em um ato administrativo, com muito mais razão ao se extinguir a relação pactuada pela encampação, há novamente a obrigatoriedade da concordância do povo. Através de uma interpretação principiológica, é possível invocar a teoria do paralelismo das formas a fim de solidificar esse entendimento, afastando qualquer argumento de possível violação a separação de poderes. Essa conjugação de vontades provenientes de órgãos independentes, porém harmônicos entre si, além de servir como instrumento de controle externo, também fornece ao concessionário um elevado grau de segurança contratual. Em ambos os casos, a fiscalização ocorrerá na seara do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, evitando a utilização da medida extintiva para fins estritamente pessoais, visto que o procedimento será apreciado não por uma única pessoa, mas por um órgão colegiado, trazendo maior estabilidade e tranquilidade à relação instaurada. Caberá aos membros da casa legislativa, por meio do controle político, analisar a idoneidade da demanda através de uma reavaliação dos motivos apresentados, confirmando se tais fatos justificam a utilização da medida extrema. Nesses termos, a propagação da encampação como um ato administrativo puramente unilateral deve ser manifestada com a devida cautela. Na verdade, há uma reunião de desejos, onde apenas o somatório de entendimentos de amb...