EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. as exigências habilitatórias são conforme Art.4º, inciso XIII, da Lei nº 10.520 e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 829/09.
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EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. as As exigências habilitatórias são conforme Art.4ºArtigo 4º, inciso XIII, da Lei nº 10.520 10.520/2002 e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 829/09829/2009.
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EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. as 8.1- As exigências habilitatórias são conforme Art.4ºArt. 4°, inciso XIII, da Lei nº 10.520 e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 829/09.
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EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. as 7.1- As exigências habilitatórias são conforme Art.4ºArt. 4°, inciso XIII, da Lei nº 10.520 e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 829/09.
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EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. as exigências habilitatórias são conforme Art.4ºart.4º, inciso XIIIIII, da Lei nº 10.520 10.520/2002 e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 829/09829/2009.
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