Indicador de Efetividade do Monitoramento do Contrato de Gestão Cláusulas Exemplificativas

Indicador de Efetividade do Monitoramento do Contrato de Gestão. Descrição: O objetivo deste indicador é verificar o cumprimento de atribuições de representantes do Órgão Estatal Parceiro e da OS na condução das atividades de monitoramento do contrato de gestão durante a execução deste instrumento jurídico. As atribuições inseridas neste documento emanam da Lei Estadual nº 23.081 de 2018 que dispõem sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como OS e sobre a celebração de contrato de gestão entre a entidade qualificada e o Poder Público Estadual; do Decreto Estadual nº 45.969 de 2002, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação; e de boas práticas observadas na gestão de contrato de gestão. O quadro de ações será acompanhado pela equipe técnica da Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor da Seplag, ao final de cada período avaliatório do contrato de gestão, de acordo com os itens que se aplicarem a cada período avaliatório em questão. Serão consideradas as seguintes ações para apuração do resultado deste indicador: Ação Fonte de comprovação Prazo Responsável 1 Publicar, na Imprensa Oficial, ato do dirigente máximo do OEP instituindo a comissão de avaliação - CA Página da Publicação Até 10 dias úteis após a assinatura do CG ou sempre que houver alteração de algum membro OEP 2 Encaminhar, preferencialmente em meio digital, uma cópia do contrato de gestão e seus respectivos termos aditivos, bem como sua memória de cálculo para os membros designados para a comissão de avaliação Cópia digitalizada do ofício de encaminhamento, contendo o número do documento e do Processo no SEI Até 5 dias úteis após a publicação que institui a comissão ou a cada publicação de alteração de seus membros OEP 3 Manter atualizada a indicação do supervisor e do supervisor adjunto do contrato de gestão Contrato de Gestão Até 5 dias úteis antes da reunião da comissão de avaliação, sempre que houver alteração OEP 4 Disponibilizar o contrato de gestão (e respectivos Termos Aditivos) devidamente assinado nos sítios eletrônicos do OEP e da OS E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas dos sítios eletrônicos Até 5 dias úteis após a assinatura da CG OEP e OS Ação Fonte de comprovação Prazo Responsável 5 Disponibilizar, no sítio eletrônico da OS, o ato de qualificação como OS Estadual e os documentos exigidos pelo art. 61 do Decreto Estadual nº 45.969 de 2002, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas do sítio eletrônico Até 5 ...
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