JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO QUANTITATIVO Cláusulas Exemplificativas

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JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO QUANTITATIVO. 2.1. .................... O art. 10, I, xxxxxxx ‘c’ e ‘d’, do Decreto n. 15.524/20 exige que o termo de referência aponte a justificativa da necessidade da contratação e justifique a necessidade do quantitativo a ser contratado. A equipe de planejamento poderá buscar esses elementos no estudo técnico preliminar, transcrevendo-os de forma sucinta no presente tópico.
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JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO QUANTITATIVO. 3.1. Arcabouço Constitucional regido pela Constituição Federal de 1988 e suas seguintes Emendas (41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19), além dos ditames legais específicos nas legislações previdenciárias federal (Lei 10.887/04) e do Mato Grosso do Sul (Leis 3.150/05, 3.545/08 e 5.101/17 e EC Estadual 82/19), deram ao tema previdência uma importância fundamental e crucial na gestão do gasto público.
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JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO QUANTITATIVO. A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) atualmente possui uma rede Metro Ethernet composta por 191 switches L3 e mais de 3800 switches L2 para atender a 1020 (um mil e vinte) redes locais e prédios da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sendo Secretarias Municipais (Educação, Saúde, Planejamento, Segurança, Finanças, Meio Ambiente, dentre outras), Coordenadorias Regionais e as empresas de Administração Indireta. Esta rede é denominada Rede Municipal de Informática (RMI). Todo o tráfego de dados dos locais citados acima que é direcionado aos dois Data Centers da PRODABEL (onde estão hospedados os serviços/aplicações de uso de cada órgão) está concentrado no núcleo da rede, composto por 04 (quatro) equipamentos do tipo Switch Core L3 e que estão instalados nos locais abaixo: ▪ Data Center I (bairro caiçara); ▪ Data Center II (região central de BH); ▪ Sede da Prefeitura de Belo Horizonte (região central de BH); ▪ Centro de Operações da Prefeitura – COP (bairro Buritis). No modelo atual as conexões físicas entre os elementos do núcleo são de 10Gbps, o roteamento de pacotes na rede é feito utilizando-se o protocolo OSPF (Open Shortest Path First), e a proteção de Loop de camada 2 é feita pelo protocolo EAPS (Ethernet Automatic Protection Switching). Neste formato não é possível prover de forma segura a separação do tráfego entre as redes que trafegam na RMI, permitindo que todos os dispositivos que a integram comuniquem entre si, desta forma comprometendo a segurança e a confidencialidade das informações. A aquisição de 04 (quatro) roteadores para readequação do núcleo da rede RMI, com suporte à tecnologia IP/MPLS, faz-se necessária para permitir, a partir destes, a criação de instâncias de roteamentos distintas e/ou circuitos virtuais que segregam de fato os interesses de tráfego de cada órgão da PBH, trazendo benefícios como melhor segurança, qualidade de serviço e engenharia de tráfego. Além disso, estes equipamentos possuem uma série de protocolos, hardwares dedicados e recursos técnicos padronizados mundialmente que estão presentes nos principais provedores de serviços de TI e Telecomunicações, trazendo melhor desempenho, maior confiabilidade, escalabilidade, resiliência e disponibilidade reduzindo riscos envolvidos na indisponibilidade total ou parcial do núcleo da rede, que são os fatores motivadores para esta aquisição. A não aquisição destes equipamentos implicará em manter a RMI num cenário de inadequação de sol...
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JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO QUANTITATIVO. Com o objetivo de implementar a tecnologia IP/MPLS na Rede Municipal de Informática (RMI), durante os anos de 2018 e 2019, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) efetuou a compra e ativação de 04 (quatro) equipamentos roteadores do tipo P (Provider) e 10 (dez) switches L3 IP/MPLS do tipo PE (Provider Edge) para compor a rede. Para dar sequência ao processo de implantação da tecnologia MPLS na RMI será necessária a aquisição de 11 (onze) novos equipamentos do tipo Roteador ou Switch L3 IP/MPLS com capacidade de fazerem a função de PE (Provider Edge) e receberem as conexões de diversos órgãos da PBH, tais como Secretarias Municipais (Educação, Saúde, Planejamento, Segurança, Finanças, Meio Ambiente, dentre outras), Coordenadorias Regionais e as empresas de Administração Indireta. As instalações serão feitas em pontos estratégicos de concentração da rede dentro do município de Belo Horizonte. A partir da implantação dos equipamentos PEs, que são capazes de rotear pacotes em camada 3 (modelo OSI) e comutar labels (LDP) da tecnologia IP/MPLS, será possível iniciar a segmentação de tráfego de dados de locais e/ou serviços de rede por meio de instâncias de roteamento distintas ou circuitos virtuais que segregarão de fato as informações, e além disso proporcionará melhoria da segurança da informação e maior qualidade do serviço de transporte de dados por meio de engenharia de tráfego. Para este cenário a aquisição poderá ser de equipamentos Roteadores ou Switches L3 que atendam aos requisitos técnicos do Anexo I. Além disso, os PEs possuem uma série de protocolos, hardwares dedicados e recursos técnicos padronizados mundialmente que estão presentes nos principais provedores de serviços de TI e Telecomunicações, oferecendo melhor desempenho, maior confiabilidade e disponibilidade da rede. A não aquisição dos 11 (onze) equipamentos do tipo PE não permitirá que a PRODABEL implemente de fato os recursos e funcionalidades citados acima, e também impedirá que os equipamentos da mesma tecnologia adquiridos anteriormente operem da forma como fora planejado.
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  • JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO O CRM-PR como parte do seu processo de modernização tecnológica e de acordo com seu planejamento estratégico, tem envidado esforços no sentido de modernizar o sistema corporativo do Sistema Conselhos de Medicina em âmbito nacional, o qual, além de consubstanciar a implantação de novos processos organizacionais, também permitirá a adoção de recursos avançados de integração com os Conselhos de Medicina. Um dos grandes desafios da Coordenação de Tecnologia - CRM-PR é a inovação dos serviços prestados aos médicos e à sociedade em geral, pois a área de TI é cada vez mais exigida para contribuir com soluções para que os serviços, programas e atividades dos Conselhos de Medicina alcancem os resultados esperados pela classe médica e sociedade. Nesse sentido, dada a complexidade deste empreendimento, torna-se necessário buscar apoio de fornecedores qualificados no mercado para acelerar o ganho de maturidade da equipe no processo de desenvolvimento, assim como abordar previamente diversos aspectos tecnológicos cuja proficiência é requerida para assegurar o sucesso do projeto. Considerando a necessidade do CRM-PR em cumprir o previsto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, onde é claramente exposto no artigo 4º que “os Conselhos cobrarão: I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II – anuidades; e III – outras obrigações definidas em lei especial. Já o artigo 5º diz que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Em outras palavras, a Lei nº 12.514 fala sobre a obrigatoriedade da cobrança da anuidade. Tendo em vista que o CRM-PR, assim como outros Conselhos de Classe, é uma Autarquia Federal, mantida através desse tributo, semelhante a outros que pagamos. Considerando a Resolução CFM nº (2185/2018) que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a adotarem o pagamento de anuidades profissionais, taxas de serviços, multas e outros débitos também por meio da utilização de cartão de crédito e/ou débito e dá outras providências. Considerando que atualmente os pagamentos são realizados somente através boletos bancários o que causa transtornos e restringe à flexibilidade dos profissionais. Considerando que a possibilidade do uso do cartão de crédito contribuirá para a diminuição dos índices de inadimplência, em principal ao número de profissionais que negociam seus débitos, mas pagam somente a primeira parcela. Consideramos após a decisão do plenário do CFM em oferecer mais uma forma de pagamento, neste caso através de cartões de crédito, das anuidades e taxas, não se poderia interromper o serviço, pois estaria restringindo o direito dos profissionais de medicina por não oferecer esta forma de pagamento. Verificou-se portanto a necessidade de contratar uma empresa operadora de cartão de crédito que ofereça a possibilidade do pagamento de anuidades profissionais, taxas de serviços, multas e outros débitos por meio da utilização de cartão de crédito e/ou débito. Por fim, este termo de referência expressa a preocupação do CRM-PR em agir com transparência na condução do referido processo e em oferecer aos interessados todas as informações necessárias para que possam compreender suas dimensões institucional e administrativa.

  • JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO A finalidade e justificativa desta contratação é o fornecimento de bens permanentes necessários para manutenção dos serviços das áreas meio e fim do Ministério Público de Minas Gerais, possibilitando uma gestão eficiente quanto à formação de estoque desses produtos. Embora com a implementação de gestão de estoque, a DIMAT consiga planejar a quantidade estimada de bens permanentes para atendimento das demandas nas unidades da PGJ nos próximos 12 meses, optou-se pela contratação por Registro de Preços em observância aos objetivos previstos na Agenda 2030 da ONU. Consoante objetivo 9, “Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação”, evidencia-se a necessidade de a Divisão de Materiais estar preparada e capacitada para se adequar às mudanças (e.g.inauguração de sedes próprias, mudança de endereço com ampliação ou redução de espaços) que possam ocorrer na estrutura da PGJ e impactar o fornecimento desses bens. Além disso, o Registro de Preços se justifica em razão da durabilidade dos bens permanentes que deve ser levada em consideração para a previsão do estoque necessário a ser mantido na Divisão de Materiais, sem comprometimento dos espaços livres dos galpões. Ademais, a manutenção do ponto de reposição desses bens visa a substituir os bens deteriorados e quebrados, bem como equipar novas unidades da capital e do interior do MPMG. Para que a área-fim do MPMG possa promover a justiça e atender à sociedade, imprescindível que a Divisão de Materiais tenha estoque disponível para pronto atendimento de bens para membros, servidores e funcionários desta instituição. Nesse sentido resta evidenciada a necessidade de contratações frequentes, motivo pelo qual justifica-se a licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, consoante inciso I do Art. 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e o Art. 1º e o § 1º do Art. 2º do Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Ademais, a opção pelo Registro de Preços enquadra-se nos casos previstos nos incisos I e III do art. 4º do Decreto Estadual n.º 46.311/2013, além de outras vantagens, tais como: (a) não precisar haver imediatamente dotação orçamentária; (b) poder atender demandas imprevisíveis; (c) reduzir a necessidade de manter grande quantidade de volume de estoque; (d) eliminar de vez o fracionamento de despesas evitando sucessivas aquisições do mesmo objeto ao longo do exercício; (e) reduzir o número de licitações; (f) apresentar um tempo célere para as aquisições; (g) menor custo na realização de licitação; (h) maior transparência nas aquisições.

  • DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO Com o objetivo de retratar a atuação da rede Cáritas nos estados em que é executado o Projeto Orinoco: Águas que Atravessam Fronteiras, a proposta é construir um material de 6 episódios, que reflita o trabalho executado pelas equipes de campo no último ano. O projeto Orinoco: Águas que Atravessam Fronteiras consiste em uma ação humanitária que tem o objetivo central de construir e manter instalações sanitárias e promover o acesso a direitos sociais e a condições dignas de higiene. Nesse sentido, visa atender às necessidades básicas de pessoas em situação de vulnerabilidade social, principalmente, migrantes e refugiados(as), e pessoas em situação de rua. Além de promover ações de acesso à água potável para beber, tomar banho e lavar roupas, o projeto Orinoco atua com Proteção, acompanhando as famílias mais vulneráveis para que tenham acesso justo e igualitário a serviços essenciais no Brasil. O atendimento conduzido por profissionais capacitados(as) para acompanhar casos de proteção visa garantir o acesso a informações seguras, promovendo a autonomia das comunidades em buscar soluções para suas necessidades, mitigar danos provenientes de violações de direitos através do referenciamento adequado e incidir para que o Estado se responsabilize em garantir a assistência necessária prevista pelas políticas públicas nacionais. A proposta é que, em todos os estados, os episódios abarquem as dimensões de WASH (água, saneamento e higiene) promoção de saúde e oferta de serviços de proteção, de forma direta e simplificada. O diferencial dos episódios será em mostrar as particularidades dos locais, suas populações, registrando os espaços de incidência e atuação que variam. É fundamental que se reflita nas entrevistas o processo de articulação em rede da Cáritas Brasileira. Mostrando que a execução corresponde a uma missão institucional de cuidado com as pessoas.

  • DO QUANTITATIVO são as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência – Anexo I do Edital e reunidas no Anexo ATA I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

  • JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação se justifica em razão da necessidade de se selecionar a melhor proposta, com base nos princípios administrativos da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como nos critérios técnicos para a contratação de serviços destinados às atividades do Hospital Municipal de Salvador, administrado pela Contratante, conforme processo 13.279/2017, chamamento público 001/2017 e contrato 018/2018 da Secretaria Municipal de Saúde.

  • DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Com a finalidade de expandir o atendimento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), será implantado o Ponto SAC no município de Paripiranga/BA, objetivando ampliar e facilitar o acesso das comunidades aos serviços públicos, através da emissão de documentos essenciais para o exercício da cidadania, como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Antecedentes Criminais e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dentre outros. O principal benefício do Ponto SAC é a ampliação da oferta de serviços a custos mais reduzidos, viabilizando o atendimento mais acessível, com o aumento da qualidade e reduzindo o prazo de entrega dos documentos. Por sua vez, o Município com as aquisições de material permanente e de consumo, que tem como objetivo dotar o Ponto SAC local com estrutura interna com móveis, equipamentos de informática, eletrodomésticos e equipamentos diversos, necessários para atender as necessidades de funcionamento e um atendimento com eficiência e comodidade à população usuária dos serviços ali prestados. Assim, visando prestar um atendimento diário a servidores e à população, urge a organização e estruturação dos espaços internos para que o serviço seja mais motivador, tenha qualidade, cumpra os prazos estabelecidos e não gere graves transtornos à administração e consequentemente aos interesses públicos. Todos os itens licitados são padrões exigidos e especificados pelo Estado da Bahia no Termo de Convênio firmado, e são compostos de objetos de naturezas diversas. Por essa razão, justifica-se a escolha de uma licitação por lotes, agrupando os itens conforme suas especificações, possibilitando melhor e mais eficiente gerenciamento e fiscalização da integridade qualitativa dos objetos, vez que vários fornecedores poderiam implicar em descontinuidade da padronização exigida pelo Estado, comprometendo a execução do convênio.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • DA CONTRATANTE a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;