NORMATIVOS APLICÁVEIS. Lei n.º 14.133/2021 Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017 IN SEGES/ME nº 75/2021
NORMATIVOS APLICÁVEIS. 9.1 - Integram ainda este contrato a proposta de adesão aceita pela EMPRESA, as suas alterações e aditamentos, informados à EMPRESA oportunamente pela EMISSORA; as faturas mensais enviadas à EMPRESA; a senha do(s) PORTADOR(ES) e as operações realizadas por meio dela; os documentos comprobatórios do financiamento concedido à EMPRESA; as comunicações escritas e verbais feitas pela EMPRESA à EMISSORA e as feitas pela EMISSORA à EMPRESA e ao(s) PORTADOR(ES) a respeito de utilização do CARTÃO; as listas e boletins de cancelamento do CARTÃO; o próprio CARTÃO e outros documentos que digam respeito à relação jurídica mantida entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA
NORMATIVOS APLICÁVEIS. 25.1. Integram o presente CONTRATO as normas, critérios, limites e demais condições estipuladas pelo Banco Central do Brasil e as relativas ao uso de cartões de crédito consignado, inclusive no exterior, disposições estas que o TITULAR e o ADCIONAL, quando houver, obrigam-se a observar e a cumprir, em todos os seus termos.
NORMATIVOS APLICÁVEIS. 3.1. Distrito Federal:
3.1.1. Lei Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
3.1.2. Lei n° 4.204, de 5.9.2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brigadas de incêndio em edificações, atividades e eventos, cria a taxa de credenciamento de empresas de formação e prestação de serviços de bombeiro particular, e dá outras providências;
3.1.3. Lei Distrital Nº 2.747, de 20 de julho de 2001: Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal.
3.1.4. Decreto Distrital Nº 21.361, de 20 de julho de 2000: Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e dá outras providências.
3.1.5. Decreto Distrital Nº 23.015, de 11 de junho de 2002: Altera os artigos 16, 17 e 23, do Anexo I, do Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e dá outras providências.
NORMATIVOS APLICÁVEIS. 25.1. Perfaz parte integrante deste Regulamento (Contrato), as normas, critérios, limites e demais condições estipuladas pelo Banco Central do Brasil e as relativas ao uso de cartões de crédito consignado, inclusive no exterior, estas que, o Portador do Cartão, se obriga a observar e a cumprir, em todos os termos.
25.2. Do mesmo modo acima, perfaz a atenção neste Regulamento a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei nº 13.709/18), A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), A Lei de Prevenção e Combate a Lavagem de Dinheiro e