NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2.Orçamento: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios e normas constitucionais orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). 3. Despesa pública: conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial. Disciplina constitucional e legal dos precatórios e das requisições de pequeno valor. 4. Receita pública: conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e taxa. 5. Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária. Parcelamento de débitos perante a Fazenda Pública (Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002). Custos de administração e cobrança da Dívida Ativa. Débitos de pequeno valor (Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997). Cobrança extrajudicial e protesto de Certidões de Dívida Ativa (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). 6. Dívida Ativa do Banco Central: disposições legais específicas (art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, arts. 37 e 37-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006). 7. Crédito público: conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias,amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 9. Relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (Medida Provisória nº 2.179-36, de24 de agosto de 2001). 10. Títulos da dívida pública (Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001). 11. Os tributos: conceito; espécies; natureza jurídica; classificação. 12. O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988: princípios gerais; limitações do poder de tributar; tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; repartição das receitas tributárias. 13. Legislação tributária: vigência; aplicação; interpretação; integração. 14. A competência tributária no Código Tributário Nacional. 15. A obrigação tributária: conceito; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária; responsabilidade por infrações da legislação tributária. 16. O crédito tributário: conceito; constituição do crédito tributário; suspensão da exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; ex...
