Common use of OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1. A fiscalização dos serviços será realizada por intermédio de representante designado pela CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1Além das obrigações resultantes da observância da legislação vigente, são obrigações do Contratante: 4.1. A Fornecer à Contratada, após a assinatura do contrato, o cadastro completo e atualizado de veículos, condutores e centros de custo, se houver; 4.2. Identificar todos os veículos tipo “flex” como consumidores exclusivos de etanol, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto Estadual nº 59.038/2013; 4.3. Expedir a autorização de serviços com a antecedência mínima especificada no termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital. 4.4. Indicar formalmente o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; 4.5. Exercer a fiscalização dos serviços será realizada por intermédio meio de representante designado servidores especialmente designados, verificando se, no desenvolvimento dos trabalhos, estão sendo cumpridos serviços e especificações previstos no edital, no termo de referência, na proposta e no contrato de forma satisfatória, documentando as ocorrências; 4.6. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao encarregado da Contratada e, se necessário, ao supervisor da área, para que as falhas possam ser corrigidas a tempo; 4.7. Prestar à Contratada e a seus representantes e profissionais todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 4.8. Convocar a Contratada para reuniões, sempre que necessário; 4.9. Responsabilizar-se pelo recolhimento do comprovante de abastecimento e/ou de serviço, e da correspondente nota fiscal de cada transação efetuada; 4.10. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados pela CONTRATANTEContratada, sendo responsável pelo acompanhamento no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas, com observância da disciplina de medição estabelecida no termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital, comunicando à Contratada, por escrito e fiscalização da tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança; 4.11. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.111.1. Requisitar, por meio do setor pertinente, a execução dos serviços, conforme as necessidades da unidade requisitante, responsável pela fiscalização do contrato. 11.2. Conferir se o serviço executado e entregue está de acordo com o inicialmente proposto, embora a contratada seja o único e exclusivo responsável pela execução dos serviços nas condições especificadas. 11.3. Proporcionar condições a contratada para que possa executar o objeto dentro das normas estabelecidas. 11.4. Comunicar a contratada qualquer irregularidade na execução dos serviços e interromper imediatamente a execução, se for o caso. 11.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada. 11.6. Impedir que terceiros prestem os serviços objeto do Edital. 11.7. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias. 11.8. A fiscalização Unidade Requisitante poderá solicitar a Licitante Vencedora auxilio para elaborar planta baixa dos serviços será realizada por intermédio locais onde serão instalados equipamentos necessários para o fornecimento de representante designado pela CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.gases medicinais; 111.9. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário comprometeResponsabilizar-se pela perda ou extravio dos cilindros de armazenamento dos gases, ressarcindo à contratada no valor referente ao mesmo; 11.10. Proceder à devolução imediata dos cilindros vazios sempre que houver a não reproduzir nem dar conhecimento entrega de cilindros cheios de gás pela Contratada; 11.11. Providenciar a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas devolução dos cilindros em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive até 30 dias após o término do contrato; 11.12. Efetuar o pagamento a contratada por meio de crédito em conta-corrente bancária, mediante a apresentação da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumentorespectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada e acompanhada de duas vias da correspondente certificação eletrônica emitida através da chave de acesso, xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1. A Além das condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, o 8.1- Indicar, formalmente, Comissão de Fiscalização para acompanhamento da execução contratual. 8.2- Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 8.3- Comunicar à CONTRATADA sobre qualquer irregularidade na execução dos serviços contratados. 8.4- Exercer a mais ampla fiscalização dos serviços prestados. 9.1- Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará os documentos de cobrança para a Comissão de Fiscalização. 9.2- O pagamento mensal será realizada efetuado pela Tesouraria do CONTRATANTE, por intermédio de representante designado depósito no Banco do Brasil S/A, em 15 (quinze) dias após a emissão do Atestado de Realização dos Serviços pela Comissão de Fiscalização do CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização mediante a apresentação da execução do contratocorrespondente nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivasreferente ao mês vencido. 1. O objetivo deste Termo 9.3- A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / expediente no CONTRATANTE. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após 9.4- Caso o término da vigência do contrato mencionado contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no item 1 deste instrumentoprimeiro dia útil imediatamente subsequente. 99.5- Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções. 9.6- Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem, somente após a regularização dessa documentação. 9.7- Quando for constatada qualquer irregularidade na nota fiscal/fatura, será imediatamente solicitada à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada para a Comissão de Fiscalização no prazo de 2 (dois) dias. O Signatário manifesta explícita ciência A validação deste documento e se compromete a observar as seguintes normas obtenção de segurançaseu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197 9.8- Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, privacidade o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação. 9.9- Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e proteção Entidades Estaduais do Estado de dados do ContratanteSão Paulo - CADIN ESTADUAL”, cuja cópia recebeu: Eque será obrigatoriamente consultado, por aceitar todas ocasião da realização de cada pagamento. 9.10- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é devido no Município onde os serviços estão sendo executados em consonância com as condições e disposições contidas na Lei Complementar LC-116, de 31 de julho de 2003; 9.10.1- Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor das retenções dos tributos cabíveis. 9.11- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial. 9.12- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , plano de recuperação extrajudicial. 9.13- A não apresentação das comprovações de .que tratam as cláusulas 9.11 e

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1Além das obrigações resultantes da observância da legislação vigente, são obrigações do Contratante: 3.1. A Fornecer à Contratada, após a assinatura do contrato, o cadastro completo e atualizado das embarcações, condutores e centro de custos, se houver; 3.2. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 5 dias úteis da data de início da execução dos mesmos; 3.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; 3.4. Exercer a fiscalização dos serviços será realizada por intermédio através de representante designado pela CONTRATANTEservidores especialmente designados, verificando se, no desenvolvimento dos trabalhos, estão sendo responsável pelo acompanhamento cumpridos os serviços e fiscalização da execução do especificações previstas no edital, no termo de referência, na proposta e no contrato, anotando em registro próprio de forma satisfatória, e documentando as ocorrências; 3.5. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao encarregado da Contratada e, se necessário, ao supervisor da área, para que as falhas detectadas possam ser corrigidas a tempo; 3.6. Prestar à Contratada e comunicando à CONTRATADA a seus representantes e funcionários todas as ocorrências informações e quaisquer fatos queesclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 3.7. Convocar a Contratada para reuniões, a seu critério, exijam medidas corretivas.sempre que necessário; 13.8. O objetivo deste Termo Responsabilizar-se pelo recolhimento do Comprovante de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva Abastecimento e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou de Serviço e da correspondente Nota Fiscal de cada transação efetuada; 3.9. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados pela Contratada, no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/ faturas, devidamente atestadas, comunicando à Contratada, por ele acessadas escrito e tempestiva- mente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança; 3.10. Manifestar-se formalmente em função da todos os atos relativos à execução do objeto Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato / mesmo. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1. A fiscalização dos serviços será realizada por intermédio Fornecer à Contratada a primeira requisição de representante designado pela CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva fornecimento e/ou sob controle documento equivalente, acompanhada do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas cronograma de abastecimento, em função conformidade com o disposto no termo de contrato; Fornecer as informações sobre o local e os horários para abastecimento; Designar a área responsável pela gestão do contrato e pelo acompanhamento da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas dos serviços e modelos utilizados, preços entrega dos produtos; Utilizar e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das manter em perfeitas condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadasasseio e segurança os cilindros, zelando pelo seu perfeito funcionamento e conservação; Usar os cilindros exclusivamente para acondicionamento de gases medicinais fornecidos pela Contratada, sob a pena de responder por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive na forma da lei; Devolver à Contratada os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o cilindros cedidos por ocasião do término da vigência do contrato mencionado contrato; Não permitir a intervenção de estranhos nas instalações dos equipamentos da CONTRATADA. CONSIDERAÇÕES GERAIS: A empresa contratada deve obedecer às normas NBR nº 12.176 (cilindros para gases – identificação do conteúdo), nº 12.188 (Sistemas Centralizados de Suprimentos Gases Medicinais) em conjunto com as NBRs 11.906, 13164 e 13206, RDC entre outras normas vigentes que trate de gases medicinais e regulem o fornecimento destes e a instalação de tanques. Toda e qualquer manutenção a ser realizada nos equipamentos da CONTRATADA instalados no item HGG deve ser acompanhada pela Engenharia Clínica do CONTRATANTE. LOTE 02: Rede Estadual de Hemocentros - Rede Hemo QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA DE GASES MEDICINAIS POR MÊS ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO QUANT. MENSAL ESTIMADA M³ / KG UNID. VALOR UNIT. M³ / KG VALOR MENSAL Oxigênio gasoso em cilindros de 1 deste instrumento. 9m³ (PPU), (cilindros próprios) – REDE HEMO 30 (total estim. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .30m³/ano) m³

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.110.1. O Estado de Mato Grosso, através dos contratados do Poder Executivo Estadual, obriga-se a: 10.2. Designar, servidor(es) ao qual(is) caberá(ão) a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato, conforme legislação vigente; 10.2.1. A fiscalização se dará por meio de um representante do CONTRATANTE, denominado Fiscal de Contrato, a ser oportunamente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual. 10.3. Emitir ordem de serviço estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto, quando for o caso; 10.4. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que observadas às normas de segurança; 10.5. Disponibilizar local adequado para a realização do serviço; 10.6. Receber o objeto contratado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no processo licitatório; 10.7. Avaliar a qualidade dos serviços será realizada por intermédio prestados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as obrigações assumidas; 10.8. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto a continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de representante designado pela força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da não deve ser interrompida. 10.9. Notificar a empresa CONTRATADA sobre possíveis irregularidades ou imperfeições observadas na execução do contrato, anotando para reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em registro próprio parte, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação formal do Fiscal dos Órgãos/Entidades CONTRATANTE; 10.10. Após comunicação das possíveis as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos queirregularidades, a seu critério, exijam medidas corretivasCONTRATADA deverá refazer o serviço OU substituir o produto para sanar as impropriedades. 110.11. O objetivo deste Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, desde que atinentes ao objeto da contratação. 10.12. Efetuar o pagamento da CONTRATADA, com observância do preço e as condições estabelecidas no Termo de ConfidencialidadeReferência e em Edital. 10.12.1. Efetuar as retenções tributárias devidas, Sigilo e Xxx é prover sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, quando couber; 10.12.2. Não efetuar pagamento à empresa CONTRATADA, enquanto pendente qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a necessária e adequada proteção às reajustamento de preços ou a atualização monetária, pois a quem deu causa a mora foi a CONTRATADA. 10.13. Inserir as informações restritas de propriedade exclusiva pertinentes ao objeto contratado, no sistema SIAG-C, após firmar o Contrato e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas emitir a Nota de Empenho, em função da execução do objeto do contrato / atendimento à Lei de Acesso às Informações (Lei Federal nº 12.527/11), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.973/13. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.110.1. A fiscalização dos serviços será realizada por intermédio de representante designado pela CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.O MUNICÍPIO obriga-se a: 1. O objetivo deste Termo Conferir as especificações da prestação de Confidencialidadeserviços, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / termo de referência. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escritaO MUNICÍPIO CONTRATANTE se obriga a proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, oral ou consoante estabelecea Lei nº 8.666, de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas 21 de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos junho de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros1993. 3. O Signatário comprometeFiscalizar a execução da prestação de serviços objeto do instrumento, através da Secretaria requisitante, permitida a contratação de terceiros para assisti-se lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a não reproduzir nem dar conhecimento a terceirosessa atribuição, sem a anuência formal e expressa nos termos do Contratanteart. 67 da Lei nº 8.666, das informações restritas reveladas ou acessadasde 21 de junho de 1993. 4. O Signatário compromete-se Comunicar à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a não utilizarprestação de serviços, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadasdiligenciando nos casos que exigem providências corretivas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprioProvidenciar os pagamentos à contratada à vista das notas fiscais/faturas devidamente atestadas nos prazos fixados. 6. O Signatário obriga-se Emitir a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras Ordem de confidencialidadeFornecimento e enviar para contratante através de fac- símile, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento e- mail ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolooutro meio. 7. A quebra da confidencialidadeRealizar a retenção na fonte, do sigilo ou das condições valor correspondente à alíquota do Imposto Sobre Serviços de uso das informações restritas reveladas ou acessadasQuaisquer Natureza (ISSQN), por ação ou omissão referente à prestação de serviços, de acordo com a legislação do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativoMunicípio. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumentoNotificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la. 9. O Signatário manifesta explícita ciência Prestar as informações e se compromete os esclarecimentos que venham a observar ser solicitados pela CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato. 10. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal da CONTRATADA às suas instalações, observadas as seguintes suas normas internas. 11. Rejeitar todo e qualquer material em desconformidade com as especificações do Termo de segurança, privacidade referência. 12. Efetuar o recebimento provisório e proteção de dados definitivo do Contratante, cuja cópia recebeu: Eobjeto, por aceitar todas meio da Secretaria Municipal de Educação. 13. Solicitar o imediato afastamento de qualquer empregado da CONTRATADA, cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente ou esteja em desconformidade com as condições disposições contratuais e legais. 14. Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medida for considerada necessária. 15. Recusar qualquer serviço que apresente incorreções de natureza construtiva e/ou de acabamento, ficando as obrigações constantes correções às custas da CONTRATADA, inclusive material e horas gastas no trabalho. 16. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente com seus empregados. 17. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços. 18. Arcar com as despesas de publicação do presente Termoextrato deste Contrato, o Signatário assina o presente Termobem como dos termos aditivos que venham a ser firmados. 19. , Verificar a regularidade de de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1. A fiscalização 8.1 – Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 8.2 – Indicar, formalmente, Comissão de Fiscalização para acompanhamento da execução contratual. 8.3 – Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços serviços, fixando prazo para a sua correção. 9.1 – O pagamento mensal será realizada efetuado pela Tesouraria do CONTRATANTE, por intermédio de representante designado depósito no Banco do Brasil S/A, em 15 (quinze) dias após a emissão do “ Atestados de Realização dos Serviços” pela Comissão de Fiscalização do CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização mediante a apresentação da execução do contratocorrespondente nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivasreferente ao mês vencido. 1. O objetivo deste Termo 9.2 – A contagem do prazo de Confidencialidade15 (quinze) dias corridos para o pagamento terá início e encerramento em dias de expediente no CONTRATANTE. 9.3 – Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, Sigilo e Xxx é prover fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem, somente após a necessária e adequada proteção às informações restritas regularização dessa documentação. 9.4 – No caso de propriedade exclusiva a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial. 9.5 – No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial. 9.6 – A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas anteriores assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / pagamentos seguintes. 2. 10.1 – O reajuste será calculado em conformidade com a legislação vigente, e de acordo com a seguinte fórmula: 10.1.1– A expressão “informações restritas” abrange toda informação escritaatualização dos preços será processada a cada período completo de 12 (doze) meses, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem tendo como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termoreferência, o Signatário assina o presente Termo. , mês de de apresentação da proposta pela CONTRATADA.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1. A Não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços será realizada serviços, diretamente ou por intermédio representante designado, devendo para isso: 8.1 Indicar, formalmente, o Gestor do Contrato na Diretoria de representante designado pela CONTRATANTE, sendo responsável Ensino e respectivo Fiscal na Unidade Escolar que atuarão em nome do Contratante como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. 8.2 Fixar, por intermédio do DAAA, o Cardápio a ser seguido no preparo das refeições e disponibilizá-lo à Contratada, em tempo hábil para a execução dos serviços, publicando no Diário Oficial e divulgando-o por correio eletrônico (e- mail). 8.3 Fornecer, por intermédio do DAAA, as orientações relativas às técnicas adotadas por esse Departamento para o desenvolvimento do PNAE. 8.4 Planejar e informar à Contratada, em tempo hábil para execução dos serviços e sempre que houver alterações, a quantidade de alunos cadastrados no SAESP (Sistema de Alimentação do Estado de São Paulo) para que a mesma calcule a quantidade diária de refeições a ser preparada. 8.5 Disponibilizar à Contratada as dependências e instalações físicas de apoio à preparação, distribuição e porcionamento das refeições. 8.6 Proceder diariamente à degustação das refeições fornecidas na Unidade Escolar, previamente ao porcionamento e distribuição aos comensais. 8.7 Autorizar a Contratada a realizar as adaptações que se fizerem necessárias nas instalações e equipamentos, por intermédio de autorização expressa, observado o nível de competência de cada instância. 8.8 Responsabilizar-se pelas despesas de consumo de água e energia elétrica das dependências colocadas à disposição da execução Contratada. 8.9 Realizar a gestão e a fiscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas por meio da atuação do Gestor e comunicando à CONTRATADA as ocorrências do Fiscal de Contrato, acompanhando e quaisquer fatos quecontrolando o cumprimento dos serviços contratados, mediante a seu critério, exijam medidas corretivasemissão do relatório de avaliação especificado no Anexo 6- Sistemática para Controle e Avaliação de Desempenho dos Serviços Contratados. 1. O objetivo deste Termo 8.10 Efetuar, por meio do Gestor do Contrato, o pagamento da fatura mensal de Confidencialidadeprestação de serviços, Sigilo mediante o relatório de avaliação emitido pelo Fiscal do Contrato, descrito no Anexo 6 - Sistemática para Controle e Xxx é prover Avaliação de Desempenho dos Serviços Contratados. 8.11 Não utilizar a necessária cozinha e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da demais dependências destinadas à alimentação escolar para atividades não previstas à execução do objeto do contrato / PNAE. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita8.12 Responder pelas irregularidades relativas à preservação da qualidade dos alimentos e ao controle das refeições servidas, oral ou exercendo efetivamente os papéis de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas Gestor do Programa de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas Alimentação Escolar e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outrosFiscal do contrato. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx. A Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 8D81-C7F3-3E30-B56B. 7.1 - Manter a fiscalização dos serviços será realizada por intermédio de representante designado pela CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, anotando zelando para que os veículos blindados sejam conduzidos somente por motoristas ou agentes autorizados pela Gerência de Transportes e Coordenadoria de Segurança e Inteligência, cujas habilitações sejam compatíveis com os veículos segurados e estejam em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivasplena validade. 1. O objetivo deste Termo 7.2 - Comunicar, imediatamente, à Contratada a ocorrência de Confidencialidadesinistros, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/panes ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário defeitos nos veículos ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / seus equipamentos. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita7.2.1 - Em caso de sinistro, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizaro Contratante tomará as providências necessárias com relação ao bem sinistrado, de forma diversa da a evitar o agravamento dos prejuízos até a reposição prevista no contrato celebrado com subitem 8.1.4, além de informar a ocorrência à Delegacia Policial ou outra autoridade competente, solicitando a confecção do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT), se for o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadascaso. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se 7.3 - Fornecer à Contratada a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de identificação do condutor que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moralsido parte envolvida em sinistros, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivasa documentação relacionada ao fato, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativopara providências junto ao órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência do sinistro. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após 7.4 - Disponibilizar recursos para o término da vigência abastecimento do contrato mencionado no item 1 deste instrumentoveículo durante o período de sua utilização. 9. O Signatário manifesta explícita ciência 7.5 - Efetuar o pagamento das faturas, nos termos e se compromete a observar as seguintes normas de segurançaprazos contratualmente previstos, privacidade e proteção de dados após atesto dos serviços efetivamente prestados, pelo Órgão Fiscalizador do Contratante. 7.6 - Reembolsar à Contratada nos seguintes casos: a) Despesas originadas da ocorrência de: roubo, cuja cópia recebeu: Efurto, por aceitar todas as condições incêndio, colisão, abalroamento e as obrigações constantes acidentes pessoais, até o valor máximo correspondente à franquia, caso seja constatada a culpa do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .condutor designado pelo Contratante no evento danoso;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1. A fiscalização 8.1 Indicar, formalmente, Comissão de Fiscalização para acompanhamento da execução contratual. 8.2 Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 8.3 Indicar vestiários com armários guarda-roupas e instalações sanitárias. 8.4 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. 8.5 Fornecer papel higiênico, toalha de pano (quando for o caso), sabonete e papel toalha para a respectiva distribuição nos sanitários existentes nos locais de prestação de serviços. 8.6 Efetuar periodicamente a programação dos serviços será realizada por intermédio a serem executados pela CONTRATADA. 8.7 Fornecer à CONTRATADA, se solicitado, o "Formulário de representante designado pela CONTRATANTEOcorrências para Manutenção”, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização conforme Modelo 1, constante do Anexo I do Edital. 8.8 Receber da execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as comunicações registradas nos Formulários de Ocorrências devidamente preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as providências cabíveis. 8.9 Disponibilizar os programas de redução de energia elétrica e uso racional de água e, caso já implantado, o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 8.10 Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências e quaisquer fatos querelativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, a seu critérioserem observados tanto pela Comissão de Fiscalização como pela CONTRATADA: 8.10.1 Receber os descartes, exijam medidas corretivas. 1. O objetivo deste Termo encontrados pela CONTRATADA durante a execução dos serviços, de Confidencialidadepilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, Sigilo xxxxxx, xxxxxxxx e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escritaseus compostos, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário comprometeresponsabilizando-se pela entrega aos estabelecimentos que as comercializam ou a não reproduzir nem dar conhecimento rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para o tratamento ou destinação final; 8.10.2 Tratamento idêntico deverá ser dispensado a terceiroslâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral; 8.10.3 Receber os pneumáticos inservíveis, sem abandonados ou dispostos inadequadamente e encontrados pela CONTRATADA durante a anuência formal e expressa do Contratanteexecução dos serviços, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário comprometeresponsabilizando-se pelo encaminhamento aos fabricantes para a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadasdevida destinação final. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.106.1. A fiscalização O MUNICÍPIO obriga-se a: 1) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la. 2) Emitir, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura a Ordem de Serviço. 3) Expedir, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município, atestado de inspeção dos serviços será realizada por intermédio prestados, que servirá como instrumento de representante designado avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos. 4) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato. 5) Proporcionar acesso e movimentação do pessoal da CONTRATADA às suas instalações, observadas as suas normas internas. 6) Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATANTECONTRATADA, sendo responsável pelo acompanhamento sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica na obra e fiscalização da em quaisquer de suas instalações. 7) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas. 8) Fiscalizar a execução do contratoContrato, anotando o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 9) Fiscalizar e acompanhar os serviços, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, observando o fiel cumprimento das exigências constantes do Projeto Básico, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas. 10) Rejeitar todo e qualquer material em registro próprio desconformidade com as falhas detectadas especificações do Projeto Básico. 11) Efetuar o recebimento do objeto, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura a do Município. 12) Solicitar o imediato afastamento de qualquer empregado da CONTRATADA, cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente ou esteja em desconformidade com as disposições contratuais e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos quelegais. 13) Sustar, no todo ou em parte, a seu critérioexecução dos serviços, exijam medidas corretivassempre que a medida for considerada necessária. 1. O objetivo deste Termo 14) Recusar qualquer serviço que apresente incorreções de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva natureza construtiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função de acabamento, ficando as correções às custas da execução do objeto do contrato / CONTRATADA, inclusive material e horas gastas no trabalho. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita15) Comunicar à CONTRATADA, oral ou imediatamente, a ocorrência de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outrosacidente com seus empregados. 3. O Signatário compromete-16) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadasexecução dos serviços. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, 17) Arcar com as despesas de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, publicação do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moralextrato deste Contrato, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativodos termos aditivos que venham a ser firmados. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência 18) Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do contrato mencionado no item 1 deste instrumentopagamento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.114.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 14.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, relacionados com o objeto pactuado. 14.3. Comunicar por escrito a CONTRATADAS quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 14.4. Efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. 14.5. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 14.6. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.7. Comunicar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que seja refeito, reparado ou corrigido. 14.8. A fiscalização dos serviços será realizada Administração não responderá por intermédio de representante designado quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATANTECONTRATADA com terceiros, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ainda que vinculados à execução do contrato, anotando bem como por qualquer dano causado a terceiros em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos quedecorrência de ato da CONTRATADA, a seu critériode seus empregados, exijam medidas corretivasprepostos ou subordinados. 114.9. O objetivo deste Termo A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de Confidencialidadeimperfeições técnicas ou vícios redibitórios, Sigilo e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas prepostos, de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021. 214.10. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas Aplicar as sanções na forma dos arts. 104 e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1Além das condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, o 8.1- Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 8.2- Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato por uma Comissão de Fiscalização formalmente designada. A fiscalização validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 3716-5731-9284-3901 8.3- Notificar por escrito a ocorrência de irregularidades durante a execução dos serviços serviços. 8.4- Disponibilizar à CONTRATADA as informações técnicas dos equipamentos instalados. 8.5- Providenciar a aquisição de peças e materiais não incluídos na relação de materiais de consumo constante no subitem 6.4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e disponibilizá-los à CONTRATADA. 8.6- Permitir o acesso do técnico da CONTRATADA e dar apoio necessário para a plena realização dos serviços. 9.1- Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará os documentos de cobrança para a Comissão de Fiscalização. 9.2- O pagamento mensal será realizada efetuado pela Tesouraria do CONTRATANTE, por intermédio de representante designado pela depósito no Banco do Brasil S/A, em 15 (quinze) dias após a emissão do Atestado de Realização dos Serviços pelo gestor e Comissão de Fiscalização do CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização mediante a apresentação da execução do contratocorrespondente nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivasreferente ao mês vencido. 1. O objetivo deste Termo 9.3- A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / expediente no CONTRATANTE. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após 9.4- Caso o término da vigência do contrato mencionado contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no item 1 deste instrumentoprimeiro dia útil imediatamente subsequente. 99.5- Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções. 9.6- Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem, somente após a regularização dessa documentação. 9.7- Quando for constatada qualquer irregularidade na nota fiscal/fatura, será imediatamente solicitada à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada para a Comissão de Fiscalização no prazo de 2 (dois) dias. 9.8- Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação. O Signatário manifesta explícita ciência A validação deste documento e se compromete a observar as seguintes normas obtenção de segurançaseu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 3716-5731-9284-3901 9.9- Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: Eque será obrigatoriamente consultado, por aceitar todas ocasião da realização de cada pagamento. 9.10- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é devido no Município onde os serviços estão sendo executados em consonância com as condições disposições contidas na Lei Complementar LC-116, de 31 de julho de 2003; 9.10.1- Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor das retenções dos tributos cabíveis. 9.11- Observar-se-ão ainda o disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e alterações, e a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB. 9.12- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial. 9.13- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , plano de recuperação extrajudicial. 9.14- A não apresentação das comprovações de .que tratam as cláusulas 9.12 e

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual. - Disponibilizar à Contratada as dependências e instalações físicas destinadas ao preparo e distribuição das refeições; - Analisar e aprovar os cardápios de dietas gerais, especiais, enterais e de alimentação infantil elaborados pela Contratada, assim como as eventuais alterações que se façam necessárias a qualquer tempo; - Conferir e aprovar a medição somente das refeições efetivamente fornecidas e aceitas; - Disponibilizar a Contratada todas as normas e/ou rotinas de segurança vigentes na Unidade; - Comunicar por escrito a Contratada, qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção; - O Contratante colocará a disposição da Contratada, as instalações do serviço de nutrição, que deverão ser mantidos em sua integridade pela Contratada. - Ao Contratante, por intermédio do gestor e/ou o fiscal, é assegurada a gestão e/ou fiscalização dos serviços contratados, de forma a acompanhar a execução contratual, de modo a assegurar o cumprimento da execução do escopo contratado cabendo, entre outros: - Verificar o cumprimento dos horários estabelecidos, as quantidades de refeições e descartáveis (Tipo MO100 - 3 e em alguns casos MO 70) previstos, em acordo com a compatibilidade do cardápio estabelecido, registrando eventuais ocorrências; - Realizar a conferência diária do quantitativo de refeições fornecidas aos pacientes /acompanhantes, mantendo o registro por tipo de refeição servida; - Realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela Contratada, efetivando avaliações periódicas; - A fiscalização dos serviços será realizada pelo Contratante não exclui nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por intermédio qualquer inobservância ou omissão a legislação vigente e as cláusulas contratuais. - Zelar para que todos os documentos que sejam comprobatórios de representante designado pela CONTRATANTEqualidade de serviço estejam preenchidos corretamente, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangívelcom fidedignidade, podendo incluir, mas notificar a empresa em caso de não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/conformidade ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outrosadulteração documental. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moral, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência do contrato mencionado no item 1 deste instrumento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.1O Contratante responsabiliza-se por: 5.3.1. A Exercer a fiscalização dos serviços será realizada por intermédio técnico(s) especialmente designados; 5.3.2. Indicar as instalações sanitárias; 5.3.3. Indicar os vestiários com armários guarda-roupas; 5.3.4. Destinar local para guarda de representante designado saneantes domissanitários, materiais e equipamentos; 5.3.5. Fornecer papel higiênico, sabonete e papel toalha para a respectiva distribuiçãonos sanitários existentes nos locais de prestação de serviços; 5.3.6. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONTRATANTE, sendo responsável pelo Contratada; 5.3.7. Indicar formalmente o gestor e o(s) fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização da execução contratual; 5.3.8. Fornecer à Contratada, se solicitado, o Formulário de Ocorrências para Manutenção (Anexo do contratoEdital); 5.3.9. Receber da Contratada as comunicações registradas nos Formulários de Ocorrências, anotando em registro próprio devidamente preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.providências cabíveis; 15.3.10. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função da execução do objeto do contrato / . 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, Disponibilizar os programas de computadorredução de energia elétrica, discosuso racional de água e, pen drivescaso já implantado, fitas, contratos, planos o Programa de negócios, processos, projetos, conceitos Coleta Seletiva de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outros. 3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadas. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moralResíduos Sólidos, bem como às responsabilidades civil os recipientes coletores adequados para a coleta seletiva de materiais secos recicláveis, seguindo a padronização internacional para a identificação por cores; 5.3.11. Elaborar e criminal respectivasdistribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativos ao descarte de materiais potencialmente poluidores, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência a serem observados tanto pelo gestor do contrato mencionado no item 1 deste instrumento.como pela Contratada; 95.3.12. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete Receber os descartes, encontrados pela Contratada durante a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. execução dos serviços, de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, responsabilizando-se pela entrega aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para o tratamento ou destinação final; 5.3.13. Receber os descartes de lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral, responsabilizando-se pelo encaminhamento aos fabricantes para a devida destinação final; 5.3.14. Receber os pneumáticos inservíveis, abandonados ou dispostos inadequadamente e encontrados pela Contratada durante a execução dos serviços, responsabilizando-se pelo encaminhamento aos fabricantes para a devida destinação final; 5.3.15. Expedir autorização de serviços com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de início da sua execução; 5.3.16. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, aplicando-se os devidos fatores de desconto, caso ocorram hipóteses de incidência, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 8.106.1. A fiscalização O MUNICÍPIO obriga-se a: 1) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la. 2) Emitir, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a Ordem de Serviço. 3) Expedir, por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Município, atestado de inspeção dos serviços será realizada por intermédio prestados, que servirá como instrumento de representante designado avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos. 4) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato. 5) Proporcionar acesso e movimentação do pessoal da CONTRATADA às suas instalações, observadas as suas normas internas. 6) Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATANTECONTRATADA, sendo responsável pelo acompanhamento sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica na obra e fiscalização da em quaisquer de suas instalações. 7) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas. 8) Fiscalizar a execução do contratoContrato, anotando o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 9) Fiscalizar e acompanhar os serviços, por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Município, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, observando o fiel cumprimento das exigências constantes do Projeto Básico, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas. 10) Rejeitar todo e qualquer material em registro próprio desconformidade com as falhas detectadas especificações do Projeto Básico. 11) Efetuar o recebimento do objeto, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a do Município. 12) Solicitar o imediato afastamento de qualquer empregado da CONTRATADA, cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente ou esteja em desconformidade com as disposições contratuais e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos quelegais. 13) Sustar, no todo ou em parte, a seu critérioexecução dos serviços, exijam medidas corretivassempre que a medida for considerada necessária. 1. O objetivo deste Termo 14) Recusar qualquer serviço que apresente incorreções de Confidencialidade, Sigilo e Xxx é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva natureza construtiva e/ou sob controle do Contratante reveladas ao Signatário ou por ele acessadas em função de acabamento, ficando as correções às custas da execução do objeto do contrato / CONTRATADA, inclusive material e horas gastas no trabalho. 2. A expressão “informações restritas” abrange toda informação escrita15) Comunicar à CONTRATADA, oral ou imediatamente, a ocorrência de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e modelos utilizados, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outrosacidente com seus empregados. 3. O Signatário compromete-16) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do Contratante, das informações restritas reveladas ou acessadasexecução dos serviços. 4. O Signatário compromete-se a não utilizar, 17) Arcar com as despesas de forma diversa da prevista no contrato celebrado com o Contratante, as informações restritas reveladas ou acessadas. 5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reveladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio. 6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo. 7. A quebra da confidencialidade, publicação do sigilo ou das condições de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem autorização expressa do Contratante, sujeitará o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive os de ordem moralextrato deste Contrato, bem como às responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativodos termos aditivos que venham a ser firmados. 8. O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável e suas obrigações perdurarão inclusive após o término da vigência 18) Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do contrato mencionado no item 1 deste instrumentopagamento. 9. O Signatário manifesta explícita ciência e se compromete a observar as seguintes normas de segurança, privacidade e proteção de dados do Contratante, cuja cópia recebeu: E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo. , de de .