PARÁGRAFO DÉCIMO. O presente Contrato assegura ao BNDES exclusividade na prestação de serviços técnicos especializados em estruturação de projetos de alienação dos ativos imobiliários do CONTRATANTE, tão somente sobre os imóveis vinculados no Anexo I, durante o prazo de vigência deste Contrato.
PARÁGRAFO DÉCIMO. O BNDES poderá fornecer as Informações Sigilosas para consultores técnicos especializados, contratados para prestar serviços no âmbito do presente Contrato, desde que pertinentes aos serviços a serem prestados e mediante a assinatura de termo de sigilo pelos receptores das Informações Sigilosas, cumprindo informar o CONTRATANTE a extensão das informações prestadas.
PARÁGRAFO DÉCIMO. Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.
PARÁGRAFO DÉCIMO. A ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA se obriga a respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o “Código de Ética” da SOPH que está disponível no site da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/.
PARÁGRAFO DÉCIMO. 5.10.1. Manter, durante toda a duração do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação.
PARÁGRAFO DÉCIMO. A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.