Peticionamento Eletrônico. 16.1.1 - Cadastro único de pessoas físicas e jurídicas;
16.1.2 - Processamento de crítica de cadastros, para identificar devedores com dados incompletos;
16.1.3 - Possibilidade de atualização de dados de pessoas que reflete para cobrança em todos os módulos do Sistema;
16.1.4 - Permitir configurações relativas ao Foro, Competência, Classe, Assunto, Instituição, entre outros dados obrigatórios pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;
16.1.5 - Montagem de lotes com as dívidas para ajuizamento eletrônico
16.1.6 - Cadastro de procuradores e outras pessoas que ajudam nas atividades diárias, com níveis de permissão;
16.1.7 - Deverá estar configurado de acordo com as resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tocante ao layout das petições e ao ajuizamento (quantidade de caracteres, campos corretamente preenchidos, grafia);
16.1.8 - Deverá ser permitido não só o ajuizamento/peticionamento em lote, mas também o ajuizamento/peticionamento individual;
16.1.9 - Deverá haver a possibilidade de proceder com o ajuizamento em face de apenas um devedor (Ex. Casos do PAR, onde exclui-se do ajuizamento a CEF), bem como a possibilidade de incluir no ajuizamento o nome de todos os ―responsáveis‖ pelo débito;
16.1.10 - Deverá possuir mecanismo automatizado, no caso de petição de suspensão do feito em decorrência de acordo (parcelamento), que preencha automaticamente o número do acordo na petição a ser encaminhada ao TJ;
16.1.11 - Deverá possuir mecanismo automatizado, no caso de petição de cancelamento da execução ou suspensão do feito, que preencha automaticamente o número do processo administrativo na petição a ser encaminhada ao TJ;
16.1.12 - Permitir a montagem de lotes com as dívidas para ajuizamento eletrônico, com filtros por competência inicial e final, soma dos valores para atingir o valor mínimo passível de execução, tributos específicos e controle de prescrição;
16.1.13 - Permitir seleção de procurador responsável pelo lote;
16.1.14 - Processamento do lote, para geração dos arquivos digitais de petições / CDAs em PDF, necessários para envio totalmente digital, eliminando uso de qualquer papel;
16.1.15 - Armazenamento de todos os documentos digitais dentro do processo de execução, sem a necessidade de abertura de pasta física, facilitando a consulta de todos os documentos do processo;
16.1.16 - Fazer a conexão ao webservice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do certificado A1 do e-CNPJ da Prefeitura permitindo assinatura de docu...
Peticionamento Eletrônico. 16.1.1 - Cadastro único de pessoas físicas e jurídicas;
16.1.2 - Processamento de crítica de xxxxxxxxx, para identificar devedores com dados incompletos;
16.1.3 - Possibilidade de atualização de dados de pessoas que reflete para cobrança em todos os módulos do Sistema;
16.1.4 - Permitir configurações relativas ao Foro, Competência, Classe, Assunto, Instituição, entre outros dados obrigatórios pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;
16.1.5 - Montagem de lotes com as dívidas para ajuizamento eletrônico
16.1.6 - Cadastro de procuradores e outras pessoas que ajudam nas atividades diárias, com níveis de permissão;
16.1.7 - Deverá estar configurado de acordo com as resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tocante ao layout das petições e ao ajuizamento (quantidade de caracteres, campos corretamente preenchidos, grafia);
16.1.8 - Deverá ser permitido não só o ajuizamento/peticionamento em lote, mas também o ajuizamento/peticionamento individual;
Peticionamento Eletrônico. 1) No ajuizamento de ações, por meio do Peticionamento Eletrônico, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, as partes deverão ser regularmente cadastradas, com todos os dados de qualificação, especialmente, nome completo, endereço completo, CEP válido e CPF/CNPJ. Os dados dos advogados são recepcionados pelo TJ/SP por meio de integração com a OAB/CNA, devendo também constar atualizados naquelas Instituições os dados de CPF, o endereço completo e o CEP válido. A ausência de dados de CPF, dados de endereço ou CEP inválido para partes ou advogados impede a remessa do recurso ao TR3, conforme as diretrizes da integração entre o TJ/SP e o TRF-3.
2) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) deverá ser cadastrado com o CNPJ
3) Os assuntos processuais devem ser cadastrados utilizando-se o último nível da tabela (Resolução 46 do CNJ). Para os feitos da Competência Federal Delegada, na área do direito previdenciário, devem ser utilizados, exclusivamente, os assuntos constantes da tabela abaixo: