PREFERÊNCIA. O Município não estará obrigado a adquirir do Compromissário Fornecedor uma quantidade mínima dos produtos, objeto do presente compromisso, ficando o seu exclusivo critério a definição da quantidade, do momento e da forma de fornecimento.
PREFERÊNCIA. O MUNICÍPIO não estará obrigada a adquirir do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR o objeto do presente compromisso.
PREFERÊNCIA. Cláusula Décima Primeira – Na hipótese do LOCADOR vir a colocar o imóvel objeto deste contrato à venda, nos termos do artigo 27, da Lei nº 8.245/1991, será assegurado ao LOCATÁRIO o seu direito de preferência para aquisição do mesmo, em concorrência com terceiros e nas mesmas condições. MULTA.
PREFERÊNCIA. Mediante declaração do vencimento antecipado das Obrigações Garantidas em razão de um Evento de Vencimento Antecipado, ou do vencimento final das Obrigações Garantidas sem que as mesmas tenham sido integral e efetivamente quitadas, nos termos previstos na Escritura de Emissão, com o intuito de conceder aos demais quotistas da Sociedade a oportunidade de quitação do valor devido, a Fiduciária deverá enviar notificação aos demais quotistas da Sociedade para o endereço constante no contrato social da Sociedade, com cópia para a Fiduciante e a Sociedade, a respeito da ocorrência do referido evento, para que estes, a seu exclusivo critério, efetuem quitação integral das Obrigações Garantidas no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis contado da data do recebimento de tal notificação.
PREFERÊNCIA. Em caso de venda do imóvel o LOCATÁRIO(a) será notificado do Direito de Preferência previsto na lei do Inquilinato, através de carta com aviso de recebimento (AR) ou e-mail. Não se manifestando no prazo legal de 30 dias, será considerado como não interessado. O LOCATÁRIO(a) autoriza o LOCADOR(a) a apresentar o imóvel aos futuros pretendentes, desde que acompanhados de corretor credenciado por esta corretora. mediante prévio agendamento.
PREFERÊNCIA. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: • Prestados por empresas brasileiras; • Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e • Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010. Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.