Procedimento Diferenciado Cláusulas Exemplificativas

Procedimento Diferenciado. A CVM autorizou, em [•] de [•] de [•], no âmbito do Processo CVM n° [•], a adoção de procedimento diferenciado para realização da OPA, nos termos do artigo 45 da Resolução CVM 85, que consistirá na inversão do quórum estabelecido no inciso II do artigo 22 da Resolução CVM 85, de forma que o Cancelamento do Registro somente será efetivado caso não haja discordância de Acionistas Habilitados que representem pelo menos 1/3 (um terço) das Ações em Circulação (conforme definido na Cláusula 3.3.1 abaixo), tendo em vista, principalmente, a participação muito reduzida dos acionistas da Companhia em seus processos deliberativos, a alta concentração de participação relevante das Ações Objeto da Oferta, e o baixo impacto desta OPA ao mercado.
Sample 1Sample 2
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Procedimento Diferenciado. Conforme descrito no item 2.2.3 acima, nos termos da Decisão CVM, foi deferida a adoção de procedimento diferenciado na presente oferta para: (i) que não seja necessária a apresentação do laudo de avaliação que trata o § 1º do artigo 9º da Resolução CVM 85, desde que não ocorra fato novo que possa alterar de forma relevante a avaliação da Companhia após a realização da Alienação de Controle e da OPA Unificada, considerando que será ofertado em contrapartida à aquisição das ações, ordinárias e preferenciais, remanescentes da Companhia o mesmo preço por ação ordinária e o mesmo preço por ação preferencial, que foram ofertados na OPA Unificada, devidamente atualizados pela Taxa SELIC e descontados os proventos declarados após a OPA Unificada; (ii) que seja computado o quórum de adesão da OPA Unificada ao cálculo do quórum de sucesso da presente Oferta; e (iii) que após a conclusão desta Oferta e independentemente da quantidade de Ações Objeto da OPA que venham a ser adquiridas, a Companhia possa realizar assembleia geral de acionistas para deliberar sobre o resgate das ações de emissão da Companhia em circulação remanescentes após a presente Oferta, nos termos do artigo 4º, § 5º, da Lei das S.A.
Sample 1
Procedimento Diferenciado. A CVM autorizou, em 8 de fevereiro de 2023, no âmbito do Processo CVM nº 19957.014007/2022-51, a adoção de procedimento diferenciado para realização da OPA, nos termos do artigo 45 da Resolução CVM 85, que consistirá na inversão do quórum estabelecido no inciso II do art. 22 da Resolução 85, de forma a condicionar o Cancelamento do Registro à não discordância de mais do que 1/3 das Ações Habilitadas, tendo em vista, principalmente, a participação muito reduzida dos acionistas da Companhia em seus processos deliberativos, a alta concentração de participação relevante das Ações em Circulação, e o baixo impacto desta OPA ao mercado. Instituição Intermediária do ofertante: BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (085) Instituição Intermediária do ofertante: BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (085) Publicação do edital: O edital está disponível nos sites: Publicação do edital: O edital está disponível nos sites: xxx.xxx.xx/xxx neue",="" helvetica,="" arial,="" sans-serif;"=""> (neste website, clicar em “Ofertas Públicas”, depois clicar em “OPA – Oferta Pública de Aquisição de Ações”, depois clicar em “Em Análise”, posteriormente clicar em “Banco </span> xxx.xxx.xx/xxx (neste website, clicar em “Ofertas Públicas”, depois clicar em “OPA – Oferta Pública de Aquisição de Ações”, depois clicar em “Em Análise”, posteriormente clicar em “Banco xxxxx://xxx.x0.xxx.xx/xx_xx/ "helvetica="" neue",="" helvetica,="" arial,="" sans-serif;"=""> (neste website, clicar em “Produtos e Serviços”, depois clicar em “Negociação”, depois clicar em “Leilões”, posteriormente clicar em “OPAs”, digitar “Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais de Emissão da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica”, e, finalmente, clicar no Edital) </span> xxxxx://xxx.x0.xxx.xx/xx_xx/ (neste website, clicar em “Produtos e Serviços”, depois clicar em “Negociação”, depois clicar em “Leilões”, posteriormente clicar em “OPAs”, digitar “Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais de Emissão da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica”, e, finalmente, clicar no Edital) Esta oferta pública é dirigida exclusivamente aos acionistas do Banco BESA S.A. (“BESA”) aptos a participar do leilão a ser realizado na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). Código ISIN das Ações Ordinárias: BRBCEEACNOR3 Código ISIN das Ações Preferenciais Classe A: BRBCEEACNPA6 Código das Ações Ordinárias: BCEE3 Código das Ações P...
Sample 1
Procedimento Diferenciado. A CVM autorizou, em 8 de fevereiro de 2023, no âmbito do Processo CVM nº 19957.014007/2022-51, a adoção de procedimento diferenciado para realização da OPA, nos termos do artigo 45 da Resolução CVM 85, que consistirá na inversão do quórum estabelecido no inciso II do art. 22 da Resolução 85, de forma a condicionar o Cancelamento do Registro à não discordância de mais do que 1/3 das Ações Habilitadas, tendo em vista, principalmente, a participação muito reduzida dos acionistas da Companhia em seus processos deliberativos, a alta concentração de participação relevante das Ações em Circulação, e o baixo impacto desta OPA ao mercado.
Sample 1

Related to Procedimento Diferenciado

  • Tratamento Diferenciado Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Situação: Homologado

  • Gerenciamento Permitir a configuração e gerenciamento diretos através de browser padrão (HTTPS), SSH, SNMPv2c e SNMPv3, ou através do controlador, a fim de se garantir a segurança dos dados • Permitir gerenciamento através de plataformas de software que sigam padrões SNMPv2c e SNMPv3, ou TR-069 • Implementar funcionamento em modo gerenciado por controlador WLAN, para configuração de seus parâmetros wireless, das políticas de segurança, QoS, autenticação e monitoramento de RF • Permitir que sua configuração seja automaticamente realizada quando este for conectado no ambiente de rede do Controlador WLAN especificado neste documento • O ponto de acesso poderá estar diretamente ou remotamente conectado ao controlador WLAN, inclusive via roteamento da camada 3 de rede OSI • O ponto de acesso deverá conectar-se ao controlador WLAN através de túnel seguro padrão IPsec ou através de protocolo de comunicação que ofereça controle total do equipamento • Permitir o ajuste dinâmico de nível de potência de modo a otimizar o tamanho da célula de RF • Permitir que o processo de atualização de versão seja realizado manualmente através da WEB ou FTP ou TFTP e automaticamente através do Controlador WLAN descrito neste documento • Implementar cliente DHCP, para configuração automática do seu endereço IP e implementar também endereçamento IP estático • Deve suportar VLAN seguindo a norma IEEE 802.1q • Possuir suporte a pelo menos 16 SSIDs por ponto de acesso • Permitir habilitar e desabilitar a divulgação do SSID • Possuir capacidade de selecionar automaticamente o canal de transmissão • Suportar, no mínimo, 200 (duzentos) usuários wireless simultâneos • Suportar, no mínimo, 15 (quinze) usuários de voz sobre wireless simultâneos • Deve suportar limitação de banda por grupo de usuário ou SSID • Implementar, pelo menos, os seguintes padrões de segurança wireless: • Wired Equivalent Privacy (WEP) com chaves estáticas e dinâmicas (64 e 128 bits) • Wi-Fi Protected Access (WPA) com algoritmo de criptografia TKIP (Temporal Key Integrity Protocol) • Wi-Fi Protected Access2 (WPA2) com os seguintes algoritmos: • Advanced Encryption Standard (WPA2-AES) • IEEE 802.1x • IEEE 802.11i • Implementar as seguintes taxas de transmissão e com fallback automático: • IEEE 802.11b: 11, 5.5, 2 e 1 Mbps • IEEE 802.11a e IEEE 802.11g: 54, 48, 36, 24, 18, 12, 9 e 6 Mbps • IEEE 802.11n: 6.5 Mbps – 173.4 Mbps com canalização de 20 MHz e 13.5 Mbps – 400 Mbps com canalização de 40MHz IEEE 802.11ac: 29,3 Mbps – 867 Mbps com canalização de 80Mhz • Implementar o protocolo de enlace CSMA/CA para acesso ao meio de transmissão • Deverá permitir a criação de filtros de MAC address de forma a restringir o acesso à rede wireless • Todas as especificações deste item devem ser comprovadas através de catálogos, folders, manuais do equipamento ou declaração fornecida pelo próprio fabricante.

  • DO GERENCIAMENTO Será responsável pelo gerenciamento do Contrato, o gestor de contratos designado pela Secretaria competente.

  • PROCEDIMENTO 6.1. Este Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Pública, por meio da internet, com as condições de segurança - criptografia e autenticação, em todas as suas fases. 6.2. Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro e Equipe de Apoio indicados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, operadores do sistema do Pregão Eletrônico.

  • FRACIONAMENTO DE FÉRIAS Na hipótese de fracionamento de férias, deverá o empregador compatibilizar os períodos previstos no §1º do artigo 134 à regra de proporcionalidade do artigo 130, ambos da CLT.

  • Atenciosamente Supervisão de Compras e Licitações - SCL

  • PAVIMENTO Apartamento 601 45,00 12,00 0,005244 29,95 86,95 Apartamento 602 45,00 12,00 0,005244 29,95 86,95 Apartamento 603 45,40 12,00 0,005284 30,19 87,59 Apartamento 604 45,40 12,00 0,005284 30,19 87,59 Apartamento 605 45,40 12,00 0,005284 30,19 87,59 Apartamento 606 45,40 12,00 0,005284 30,19 87,59 Apartamento 607 45,00 12,00 0,005244 29,95 86,95 Apartamento 608 45,00 12,00 0,005244 29,95 86,95 7º

  • Planejamento O planejamento dos SERVIÇOS e dos investimentos é feito em conjunto pelo ESTADO e pelo MUNICÍPIO, nos termos do CONVÊNIO a que se refere este instrumento, devendo ESTADO e MUNICÍPIO zelarem para que esse planejamento seja aderente aos planejamentos municipal, metropolitano e estadual.

  • PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 6.1 - Esta Tomada de Preços será processada e julgada pela Comissão Especial de Licitações do SAAE, com observância dos seguintes procedimentos: 6.1.1 - recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, das interessadas em participar do processo licitatório a ocorrer em ato público; 6.1.2 - abertura dos envelopes “Documentação”, rubrica e apreciação do seu conteúdo pela Comissão e pelos representantes credenciados presentes; 6.1.3 - divulgação, pela presidente da Comissão, no próprio ato de abertura de tais envelopes, ou em outra data por ela determinado, das licitantes habilitadas e das inabilitadas; 6.1.4 - devolução dos envelopes “Proposta”, ainda fechados, às licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após seu julgamento; 6.1.5 - abertura dos envelopes “Proposta”, das licitantes habilitadas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou que tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; 6.1.6 - análise das propostas, que poderá ser feita em outra data, promovendo-se a classificação ou a desclassificação destas propostas; 6.1.7 - homologação do julgamento e adjudicação do objeto da licitação por ato do Diretor Geral do SAAE. 6.2 - Fica assegurado à Comissão Especial de Licitações, em qualquer fase da Tomada de Preços, o direito de proceder diligências, junto às licitantes ou órgãos financeiros e técnicos, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de qualquer dos elementos e informações apresentados, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da documentação ou da proposta. 6.3 - Os trabalhos de abertura dos envelopes serão realizados sempre em ato público, em local previamente designado, dos quais se lavrarão atas circunstanciadas, assinadas pelas licitantes presentes e pelos membros da Comissão Especial de Licitações. 6.4 - Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos representantes credenciados das licitantes e pelos membros da Comissão Especial de Licitações.

  • CUMPRIMENTO As partes se comprometem a observar os dispositivos ora convencionados, ficando certo que à parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente.