PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA a cobrança do principal e encargos será feita da seguinte forma:
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA. A cobrança do principal e encargos será feita mediante Aviso de Cobrança expedido pelo BNDES, com antecedência, para as Beneficiárias liquidar aquelas obrigações nas datas de seus vencimentos. O não recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá as Beneficiárias da obrigação de pagar as prestações de principal e os encargos nas datas estabelecidas no Empréstimo. Garantia: Com a Homologação do Plano de Recuperação Judicial, o Contrato de Vinculação e Cessão de Receitas Unificado e Outras Avenças celebrado em 20 de setembro de 2013 e seus aditivos posteriores, será aditado para que as garantias originalmente constituídas nos contratos com o BNDES sejam alteradas desde a Data da Homologação do Plano de Recuperação Judicial, para passar a viger da seguinte forma:
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA. A cobrança do principal e encargos será feita mediante documento de cobrança expedido pelo AGENTE FINANCEIRO, com antecedência, para a BENEFICIÁRIA amortizar aquelas obrigações nas datas de seus vencimentos.
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA. 9.1. A cobrança do principal, dos juros remuneratórios, dos encargos moratórios, se for o caso, além das demais despesas, tributos e demais custos decorrentes do financiamento será(ão) feita(s) mediante aviso de cobrança expedido pelo Credor, pelo qual o Credor informará à Emitente e/ou o(s) Avalista(s) o montante necessário à liquidação de suas obrigações nas respectivas datas de vencimento ("Aviso de Cobrança"). O não recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá a Emitente e/ou o(s) Avalista(s) da obrigação de pagar prestações do principal, dos juros remuneratórios, dos encargos moratórios, se for o caso, além das demais despesas, tributos e demais custos decorrentes do financiamento nas datas estabelecidas na Cédula.
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA. A cobrança da dívida prevista neste CONTRATO será feita mediante documento de cobrança expedido pelo BNDES para o ESTADO liquidar aquelas obrigações até as datas de seus vencimentos. O não recebimento do documento de cobrança não eximirá o ESTADO da obrigação de realizar o pagamento de acordo com os prazos e condições estabelecidos neste Contrato, desde que o BNDES disponibilize dados bancários para que se efetue o depósito dos valores. Os valores não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100) / 365 EM = I x N x VP Onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. O inadimplemento contratual nos termos da presente Cláusula poderá acarretar ao ESTADO restrições cadastrais junto às empresas do Sistema BNDES, nos órgãos e/ou entidades de proteção ao crédito, ou órgãos e/ou entidades para os quais o BNDES venha a dar conhecimento por dever de ofício.