Prorrogações Cláusulas Exemplificativas

Prorrogações. As Partes concordam que, em razão da atual pandemia de Covid-19 que o Pais atravessa e que hoje limita, parcial ou totalmente, os serviços oferecidos por determinados autoridades, caso exista alguma restrição ou limitação de funcionamento de determinado órgão, autoridade, cartório e/ou junta comercial, as seguintes estipulações devem ser observadas: (i) os prazos para protocolo, registro, averbação e/ou arquivamento previstos neste instrumento serão contados a partir da data em que os serviços do respectivo órgão forem normalizados; (ii) caso a restrição impeça ou atrase o protocolo ou prenotação de determinado documento para fins de atendimento de alguma condição prevista neste instrumento para fins de integralização das Debêntures, incluindo, mas não apenas, condições precedentes, então apenas a celebração do respectivo documento será considerada como suficiente para atendimento da referida obrigação ou condição, conforme o caso; (iii) caso a referida restrição não impeça ou atrase o protocolo em si, mas apenas o consequente registro ou arquivamento do respectivo documento para fins de atendimento de alguma condição prevista neste instrumento para fins de integralização das Debêntures, incluindo, mas não apenas, condições precedentes, então apenas o protocolo do respectivo documento será considerado como suficiente para atendimento da referida obrigação ou condição, conforme o caso. 11.11.1. Se houver conflito entre o quanto estipulado acima e qualquer outra disposição deste instrumento, prevalecerá o disposto neste item 11.11. 11.11.2. Sem prejuízo do acima regrado, a partir do momento em que a restrição deixar de existir, a Companhia deverá tomar todas as medidas necessárias para realização do respectivo protocolo ou obtenção do respectivo registro.
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Prorrogações. O CONTRATO poderá ser prorrogado, mediante justificativa técnica e interesse público, mediante a celebração de Termos Aditivos. 3.2.1. O Termo Aditivo que formalizar a prorrogação da vigência contratual deverá contemplar a correspondente adequação no fluxo de pagamentos, no cronograma do PROJETO e nos PLANOS DE TRABALHOS ESPECÍFICOS. 3.2.2. Na hipótese de prorrogação da vigência deste instrumento, o valor da contrapartida financeira será ajustado, para mais ou para menos, de acordo com pesquisa de preços médios de locação da região, valendo-se da mesma metodologia adotada para o seu cálculo, referida na Cláusula Quarta deste CONTRATO.
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Prorrogações. A vigência deste Acordo poderá ser prorrogada, por prazo igual ou inferior, por meio da celebração de Termo Aditivo. O aditamento exige justificativa técnica, aprovada pelos PARCEIROS, e a apresentação de novo Plano de Trabalho.
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Prorrogações. O contrato terá vigência de 15 (quinze) meses, a partir da data de sua assinatura, com início em / / e término em / / .
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Prorrogações. Nas situações referidas nos artigos 53.°, n.os 3 e 4, e 58.°, n.os 5 e 6, do RJUE, a apre- ciação dos pedidos de prorrogação e a sua concessão estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas de acordo com o seu prazo, nos termos da Tabela Anexa ao presente Regulamento.
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  • PRORROGAÇÃO Os prazos de início e conclusão poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados os motivos, a critério do Departamento Técnico da Secretaria de Infraestrutura do CONTRATANTE, mantidas as circunstâncias apontadas no art. 57, parágrafo 1º, incisos I a VI da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes. 11.3.1. Os atrasos na execução das obras, nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade do CONTRATANTE, desde que comprovados na época oportuna e devidamente anotados no “Livro Diário de Obras”; 11.3.1.1. Na ocorrência de tais fatos ou casos de pedidos de prorrogação referente ao prazo inicial, serão encaminhados por escrito ao Departamento Técnico da Secretaria de Infraestrutura do CONTRATANTE, 01 (um) dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados, por escrito, 20 (vinte) dias antes de expirar o prazo contratual e, em ambos os casos com justificação circunstanciada, com documentos comprobatórios, análises e justificativa da fiscalização. 11.3.1.2. As prorrogações autorizadas e devidamente justificadas serão anotadas e expedidas por escrito pelo órgão competente do Departamento Técnico da Secretaria de Infraestrutura do CONTRATANTE. 11.3.1.3. Eventual(ais) prorrogação(ões) de prazo(s), solicitada(s) pela CONTRATADA sem justificativa(s) fundamentada(s), e admitida(s) pelo departamento técnico da Secretaria de Infraestrutura do CONTRATANTE por mera liberalidade, não será(ão) computada(s) para efeito de aplicação de reajuste anual ou de repasse de custos administrativos.

  • DA PRORROGAÇÃO Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 17/12/2021 até 16/12/2022.

  • DA VIGÊNCIA E DAS PRORROGAÇÕES O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data estabelecida para início dos serviços.

  • DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE 12.1. O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato: I - Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO; II - Rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a IX do artigo 137 da Lei Federal n. 14.133/2021; III - Fiscalizar-lhe a execução; IV - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

  • VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

  • Prorrogação dos Prazos Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nesta Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos.

  • DAS PRERROGATIVAS 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

  • DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 3.1. A Vigência do presente instrumento será até 31/12/2020. 3.2. A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, com início na data de 01 de outubro de 2020 e encerramento em 01 de outubro de 2025 contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

  • PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção, obedecerá às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.