Common use of PROTEÇÃO DE DADOS Clause in Contracts

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam e reconhecem que o tratamento de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 6.1. A CONTRATADA se compromete a executar o contrato conforme os princípios da Lei 13.709/18(LGPD) em especial a finalidade, a adequação, a transparência, o livre acesso, a segurança, a prevenção e reconhecem a não discriminação no tratamento dos dados. 6.2. A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais do(a) CONTRATANTE apenas para as finalidades comerciais legítimas e essenciais à sua atividade comercial. Considerando que o tratamento presente Contrato está de acordo com às regras da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709.2018), o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar toda e qualquer informaçãooperação de tratamento de dados pessoais, obtidos no meio online ou offlineincluindo, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”)mas não se limitando, no âmbito do presente Contratoa recepção, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável coleta, guarda, armazenamento, produção, utilização, classificação, avaliação, reprodução, distribuição, transmissão, compartilhamento, processamento, modificação, arquivamento, apagamento, eliminação, exclusão e com o disposto nesta Cláusulacontrole, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução necessário ao fiel cumprimento do objeto deste Contrato e exclusivamente às demais finalidades legítimas da CONTRATADA. 6.3. O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a obter os seguintes dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato: I. Dados de identificação e II. Dados de contato. 6.4. A fim de viabilizar a qualidade do tratamento dos dados pessoais pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE se responsabiliza pela exatidão e autenticidade dos dados pessoais informados, bem como a mantê-los atualizados. 6.5. A CONTRATADA executará o tratamento de dados, adotando as medidas de segurança adequadas ao legalmente exigido e proporcionalmente razoáveis ao seu poder econômico. A CONTRATADA se prontifica a notificar o(a) CONTRATANTE se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer incidente de violação de dados em seus sistemas e estabelecimentos comerciais. 6.6. Em caso de pedido de eliminação ou exclusão dos dados pelo(a) CONTRATANTE, fica assegurado à CONTRATADA o direito de oposição, de acordo com as instruções, recomendações e orientações hipóteses previstas no art.16 da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidoLei 13.709/18. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas 6.7. O(A) CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de segurança razoáveis para resguardar seus dados pessoais com terceiros que tenham como objetivo finalidades contratuais legítimas, promoção das atividades da CONTRATADA e exercício regular de direitos e prestação de serviços em favor do(a) CONTRATANTE 6.8. A CONTRATADA se compromete a instruir os Dados Pessoais tratados em conexão operadores, com este Contratoos quais faz o compartilhamento de dados do(a) CONTRATANTE, devendo cumprir sobre o cumprimento da norma. 6.9. A CONTRATADA poderá oportunizar a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acessoportabilidade dos dados do(a) CONTRANTANTE, a fim de protegê-los contra perdasseu pedido, destruiçõesdesde que respeitados os limites técnicos, alterações, divulgações o sigilo industrial e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrênciasegredo empresarial envolvidos na operação. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício 6.10. A CONTRATADA fornecerá ao(à) CONTRATANTE, cópia eletrônica ou impressa, de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dadosdados pessoais, como por exemplodesde que respeitados os custos transacionais razoáveis. 6.11. A CONTRATADA se compromete a receber, mas sem limitaçãoprocessar e responder às dúvidas, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si reclamações e proceder ao atendimento da requisição feita pelo solicitações do titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificadacélere. 7.1.4 As Partes reconhecem 6.12. O(A) CONTRATANTE fica ciente de que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal o tempo de retenção processamento das solicitações ao encarregado de dados ou necessidade pode variar dependendo da complexidade da demanda e do volume de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.pedidos simultâneos

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 14.1. A CONTRATADA e reconhecem a CREDENCIADORA coletam dados e informações recebidos do ESTABELECIMENTO, que incluem dados pessoais de seus representantes, para viabilizar a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO. Tais dados são utilizados primariamente para a prestação de serviços pela CONTRATADA e pela CREDENCIADORA, mas também podem ser utilizados para facilitar ou aprimorar a forma de prestação dos serviços, realizar análises e pesquisas, gerenciar o relacionamento e as comunicações com os clientes, responder a demandas e reclamações, testar e aprimorar a integridade dos sistemas da CONTRATADA e da CREDENCIADORA e para divulgação de produtos e serviços da CONTRATADA e seus parceiros. Os dados também são utilizados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias da CONTRATADA ou da CREDENCIADORA e para quaisquer outras finalidades razoavelmente necessárias ou relativas ao relacionamento objeto deste CONTRATO. 14.2. O ESTABELECIMENTO desde já autoriza a CONTRATADA e/ou a CREDENCIADORA a consultarem sua base de dados constante do Sistema e Informações de Crédito do Banco Central – SCR, de qualquer bureau de crédito e informações e/ou quaisquer outras fontes públicas ou privadas de dados e a divulgarem seus dados e informações na medida do necessário para a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO ou quando requerido em razão de lei, ordem judicial ou demanda de autoridades competentes, incluindo comunicações ao Banco Central do Brasil. 14.3. Na máxima extensão permitida por lei, o ESTABELECIMENTO desde já autoriza a CONTRATADA e a CREDENCIADORA a utilizarem as informações a que vierem a ter acesso em razão do presente CONTRATO para quaisquer fins, inclusive comerciais, e para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma anonimizada, conforme permitido por lei. 14.4. A coleta e uso dos dados e informações para os propósitosaqui estabelecidos é essencial para a prestação dos serviços. Caso o ESTABELECIMENTO ou quaisquer de seus representantes manifeste intenção de que a CONTRATADA ou a CREDENCIADORA cessem a utilização de seus dados e informações, a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO pode não ser possível, hipótese em que o tratamento CONTRATO poderá ser rescindido, a critério da CONTRATADA ou da CREDENCIADORA, mediante prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO. 14.5. A CONTRATADA se compromete a manter os dados e informações do ESTABELECIMENTO e de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais seus representantes em desacordo estrita conformidade com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar e apenas pelo tempo necessário para os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidopropósitos aqui declarados. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 26.1. Ambas as partes (tanto o Organizador como a entidade jurídica expositora) comprometem-se a manter o mais rigoroso sigilo no que diz respeito aos dados pessoais a que têm acesso em conformidade com o presente Contrato e reconhecem a observar todas as disposições legais contidas nos regulamentos de Proteção de Dados, tanto europeus, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e regulamentos espanhóis. 26.2. O Organizador informa os representantes que assinam este Contrato em nome do Expositor que os seus dados pessoais serão incluídos numa base de dados sob a responsabilidade do Organizador, cujo objetivo é a manutenção das suas relações contratuais e a correta prestação do Serviço de Organização de Feiras e Eventos pelo Organizador, sendo essencial que forneçam os seus dados de identificação, a capacidade de representação que detêm, e a sua assinatura. Além disso, as partes garantem o cumprimento do dever de informar os seus empregados cujos dados pessoais são comunicados, quando aplicável, entre as partes para a manutenção e cumprimento da relação contratual. A base legal que legitima o tratamento de toda dos dados das pessoas em causa é a necessidade da conclusão e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito execução deste Contrato. Os dados serão mantidos durante a vigência do presente ContratoContrato e, dar-se-á subsequentemente, pelo período de acordo tempo legalmente permitido, com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer finalidade de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos satisfazer quaisquer possíveis responsabilidades decorrentes da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidorelação contratual. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar 26.3. Em qualquer caso, os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles afetados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação e portabilidade perante a fim parte correspondente, através de protegêcomunicação escrita para o endereço registado no início deste documento, fornecendo uma fotocópia do seu bilhete de identidade ou documento equivalente e identificando o direito solicitado. Da mesma forma, se considerarem que o seu direito à proteção de dados pessoais foi violado, podem apresentar uma queixa junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (xxx.xxxx.xx) 26.4. Todos os Expositores que utilizam os serviços e produtos online do Organizador comprometem-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações se a manter a sua palavra-chave e acessos ou tratamentos código de acesso secretos e confidenciais e a não autorizados, sejam esses acidentais ou não (partilhar nenhum deles com terceiros. O Expositor é o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência único responsável pela utilização da natureza dos Dados Pessoaissua senha e código de acesso. Em caso de ocorrência perda, roubo ou mera suspeita uso fraudulento da senha ou código de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxxacesso, o Expositor é obrigado a alterar a sua senha utilizando as Partes comprometem-se ferramentas disponibilizadas pelo Organizador, ou a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrênciao Organizador sem demora. Tal notificação deve ser confirmada por carta registada. 7.1.3 Caso algum titular 26.5. O Organizador não é responsável e não tem conhecimento dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como dados que o Expositor publica ou transmite através dos serviços e produtos online do Organizador (por exemplo, mas sem limitaçãopor e-mail ou através de pedidos diretos de orçamento), solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão exceto nos seguintes casos: (a) se for necessário ter conhecimento de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si tais dados para o bom funcionamento dos serviços e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade produtos on-line do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.Organizador; ou

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 7.1. As Partes concordam declaram neste ato que estão cientes, conhecem e reconhecem entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que o eventual tratamento de toda e qualquer informaçãodados em razão deste Termo deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 7.2. Em atendimento à referida legislação, obtidos no meio online ou offline, capazes as operações de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á tratamento de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável dados realizadas entre as Partes e/ou com as disposições do Contratoterceiros deverão conter, de forma escrita, 7.3. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a Parte que receber os dados pessoais fornecidos pela outra Parte deverá tratar os Dados Pessoais dados pessoais recebidos da outra parte exclusivamente somente na medida do necessário para cumprir as finalidades relacionadas atingir a finalidade relacionada à execução do objeto deste Contrato Termo e/ou do Programa, sendo vedado o tratamento dos dados pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas ou relacionadas a este Termo ou ao Programa. No caso dos dados pessoais compartilhados pela USP, esta declara expressamente que consente com o compartilhamento de seus dados com agentes de tratamento de dados, que sejam parceiros da FGFP-USP, assim entendidos como as pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela FGFP-USP para apoiá-la nas atividades de prestação de contas, divulgação dos resultados do Programa, entre outras previstas no presente Termo. 7.4. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação das bases legais para tratamento de dados obtidos em razão deste Termo, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste Termo ou na legislação em vigor. 7.5. As Partes são únicas e exclusivamente responsáveis pela adoção de acordo com medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste Termo e que estejam sob sua responsabilidade. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as instruçõesmedidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento isentando a outra Parte de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 7.1.2 7.6. As Partes adotarão comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as medidas técnicas de segurança razoáveis informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para resguardar os Dados Pessoais tratados o cumprimento da legislação em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoaisvigor. 7.7. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação violação aos termos desta Cláusula e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese da legislação aplicável à proteção de aprovaçãodados pessoais, a parte detentora do dado permanecerá Parte responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições violação se obriga a assumir a responsabilidade processual, assumindo o polo passivo da ação judicial, se for o caso. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela outra Parte em razão de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.qualquer descumprimento, por ação ou

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 14.1. As Partes concordam e reconhecem que que, via de regra, a Contratação não envolverá o tratamento de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”)dados pessoais. Entretanto, no âmbito do presente Contratodecorrer da Contratação, dar-se-á as Partes poderão ter acesso aos dados pessoais em razão de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer cumprimento de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável obrigações estabelecidas no TCG e/ou com em Instrumento Específico. Para casos em que haja algum tratamento de dado pessoal, as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a: i. Cumprir as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis e vigentes, especialmente a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento Proteção de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido.(“LGPD”); 7.1.2 As Partes adotarão todas ii. Adotar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política acessos não autorizados e de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre considerando as boas práticas e o estado da técnica disponível no momento do tratamento; iii. Não utilizar os dados para outro fim que não (o “Incidente”)seja a finalidade da Contratação; e iv. Observar os direitos dos titulares dos dados pessoais, devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência nos termos da natureza dos Dados Pessoaislegislação aplicável, cumprindo suas obrigações relacionadas tempestivamente. 14.1.1. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente incidente de segurança, o FORNECEDOR deverá atuar de forma a fazer cessar o incidente e minimizar danos aos titulares de dados pessoais, observando todas e quaisquer obrigações de notificação a autoridades competentes e aos titulares destes dados, devendo também notificar a VOTORANTIM em até 24 (vinte e quatro) horas do momento em que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrênciativer ciência do incidente. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito 14.2. Em caso de sua relação contratual faça alguma requisição a descumprimento de quaisquer termos acima ou das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção aplicáveis de dados ou necessidade pessoais caberá a Parte infratora arcar com quaisquer despesas, multas, ônus judiciais incorridos e eventuais perdas e danos decorrentes da infração, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis para o caso. Versão 2021 Página 9 de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.11

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 XV.1. As Partes concordam comprometem-se a cumprir integralmente os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, como também a garantir que seus empregados, agentes e reconhecem que sub-contratados observem seus dispositivos. XV.2. Cada Parte deverá cumprir os dispositivos da LGPD, bem como o disposto nessa cláusula, no tocante ao tratamento de toda e qualquer informação, obtidos dados pessoais conforme definido no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas referido dispositivo legal (“Dados Pessoais”). XV.3. Cada Parte deverá assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos em conformidade com a LGPD e deverão tomar as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações adequadas aos titulares e garantir a existência de uma base legal para que a outra Parte tenha o direito de processar tais Dados Pessoais para os fins previstos neste Contrato. XV.4. Cada Parte deverá usar os esforços razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à outra Parte sejam precisos e atualizados. XV.5. As Partes reconhecem e concordam que, no âmbito que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais, cada Parte atua como um controlador em relação a tal tratamento e não se pretende que qualquer Parte atue como um operador para a outra Parte em relação a qualquer atividade de tratamento de referidos dados. XV.6. Se, a qualquer momento, uma das Partes considerar que está tratando Dados Xxxxxxxx como um operador em nome da outra Parte, deverá imediatamente: (i) notificar a outra Parte de tal fato; e (ii) cessar qualquer atividade de tratamento em que possa estar agindo como um operador, a menos que a outra Parte se manifeste em sentido contrário dentro de prazo razoável. XV.7. Se uma das Partes receber uma consulta ou solicitação de autoridade reguladora em relação ao tratamento de Dados Pessoais compartilhados em razão do presente ContratoContrato deverá, dar-se-á imediatamente e em qualquer caso, dentro de cinco (5) dias úteis, notificar a outra Parte por escrito sobre tal solicitação. XV.8. Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente. XV.9. Cada Parte implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar que os Dados Pessoais não serão registrados, divulgados, processados, excluídos, perdidos, danificados, alterados, utilizados ou adulterados de maneira não autorizada, acidental ou ilegal e para proteger os Dados Pessoais de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta CláusulaLGPD. XV.10. Cada Parte se compromete a observar as regras previstas na LGPD, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido sempre que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com for realizada a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento transferência de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidopara fora do território brasileiro. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os XV.11. Cada Parte notificará em até 48 (quarenta e oito) horas a outra Parte por escrito sobre qualquer tratamento indevido dos Dados Pessoais tratados ou violação das disposições desta Cláusula. No caso de uma notificação nos termos desta cláusula, as Partes atuarão em conexão com este total cooperação e prestarão assistência mútua. XV.12. Os Dados Pessoais coletados serão utilizados e mantidos durante o período de vigência do Contrato, devendo cumprir a Política ou em caso de Segurança da Informação da FUNDAÇÃOnecessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo questões relativas a armazenamentopelos prazos necessários para o exercício de direitos em processos judiciais, criptografiaadministrativos e arbitrais. XV.13. Na hipótese de término do presente Contrato e, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas ausente qualquer base legal para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza manutenção dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx XxxxxxxxPessoais prevista na LGPD, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício eliminar de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si registros e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, sistemas todos os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemasa que tiverem acesso ou que porventura venham a conhecer ou ter ciência em decorrência deste Contrato. XV.14. Todo o previsto neste Cláusula deverá ser observado, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentidomutatis mutandis, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção com relação às disposições previstas nas legislações internacionais referentes à proteção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partespessoais, sempre que tais legislações forem aplicáveis às atividades previstas nesta Cláusula. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam e reconhecem que o tratamento de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito 12.1. Tendo em vista a natureza do presente Contrato, dar-se-á através da presente Cláusula 12, as Partes decidem estabelecer condições relacionadas às atividades tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do objeto contratual aqui pretendido. Os termos aqui dispostos serão interpretados, quando necessária a conceituação, de acordo com as definições previstas na Lei 13.709/18, a legislação brasileira aplicável e com Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), especialmente o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer em seu art. 5º. As atividades de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades tratamento de dados envolvidas no presente Contrato são aquelas relacionadas aos dados pessoais de titulares eventualmente submetidos às atividades relacionadas à execução do objeto deste Contrato Contrato, sejam aquelas relacionadas à comunicação ou à concessão de poderes envolvendo as próprias Partes. Sem prejuízo, quaisquer operações de tratamento, relacionadas a quaisquer titulares alheios aos descritos neste Contrato, realizadas pelas Partes no desempenhar das atividades relacionadas ao objeto deste Contrato, também estarão submetidas às condições aqui estabelecidas. 12.2. As Partes se comprometem a realizar toda e exclusivamente qualquer operação de tratamento de forma limitada ao atingimento das finalidades objetivadas, bem como declaram e garantem o cumprimento com toda legislação pertinente no que diz respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, bem como e, em especial, a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Ademais, as Partes, desde já, se comprometem a cumprir com todos os ditames da LGPD, incluindo, sem se limitar, a garantia da adequada fundamentação legal para suas atividades de tratamento, a observância dos direitos dos titulares, bem como com todos os princípios nela previstos. No que diz respeito aos parâmetros de segurança da informação exigidos pela LGPD e em razão da própria natureza dos tratamentos de dados, as Partes poderão avençar parâmetro que entendam razoável e, em caso de divergência, o parâmetro a ser adotado será aquele emitido pela autoridade competente e, na ausência de direcionamento nesse sentido por Parte das autoridades competentes, aplicar-se- ão os parâmetros tomados como padrão no mercado. 12.3. As obrigações referentes à legislação pertinente, em especial a LGPD, serão cumpridas por cada Parte de acordo com sua atuação na qualidade de controladora e/ou operadora de dados, a depender da situação fática, nos moldes definidos pela LGPD. As Partes serão qualificadas como controladora ou operadora de dados de acordo com cada situação fática, sendo seu papel definido de acordo com a efetiva forma de sua atuação em cada atividade de tratamento. Nas hipóteses em que a atividade de tratamento, de acordo com a realidade prática, ensejar uma relação entre Parte controladora e operadora, a Parte controladora tomará as instruçõesdecisões referentes ao tratamento de dados, recomendações determinando a finalidade e orientações os meios de tratamento, ao passo que caberá à Parte operadora a observância das determinações por Parte da FUNDAÇÃOcontroladora, sem prejuízo de eventuais meios não essenciais cuja determinação for permitida à Parte operadora. 12.4. As Partes se comprometem a comunicar uma à outra, independentemente da qualidade de controladora ou operadora, qualquer incidente de segurança que venham a tomar conhecimento, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, a contar da data do conhecimento do incidente. Ademais, as Partes se comprometem a colaborar com a outra, caso venha a sofrer incidente de segurança, no sentido de fornecer todas as informações razoáveis solicitadas pela outra Parte para fins de tratativas referentes ao incidente. Para os fins deste Contrato, as Partes poderão definir posteriormente entre si o que qualificará um incidente de segurança que ensejaria a comunicação aqui prevista, entretanto, deverão atender, pelo menos, ao parâmetro legal estabelecido, especialmente o que prevê a LGPD, bem como observar eventual direcionamento fornecido por autoridade competente. 12.4.1. Para os fins deste Contrato, incidente de segurança será considerado: - Qualquer Tratamento, incluindo, mas não se limitando, uso ou acesso não autorizado ou acidental de Dados, perda, modificação, danificação ou eliminação de Dados Pessoais, bem como qualquer forma ilegal de tratamento de Dados Pessoais por no âmbito das atividades concernentes a este Contrato; e - Qualquer falha na segurança e/ou confidencialidade, relacionadas ou que possam estar relacionadas, a Tratamento de Dados Pessoais envolvidos neste Contrato, que possa, de alguma forma, gerar perda, modificação, destruição, eliminação ou qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será forma de responsabilidade exclusiva Tratamento de Dados não autorizados ou indevidos, bem como, qualquer suspeita da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente ocorrência de qualquer responsabilidade neste sentidoreferida falha. 7.1.2 As Partes adotarão todas 12.4.2. Para os fins deste Contrato, a comunicação de incidente de segurança deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: - Descrição da forma de descoberta do incidente; - Resumo e data da ocorrência do incidente; - Descrição dos dados pessoais afetados; - Quais os Titulares envolvidos (ainda que em forma de categoria); - Indicação das medidas técnicas e de segurança razoáveis para resguardar os utilizadas comumente e já adotadas pela Parte com relação ao incidente; e - Os riscos já identificados relacionados ao incidente. 12.4.3. No caso de ambas as Partes atuarem como Controladoras de maneira conjunta, as duas deverão comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “IncidenteANPD”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência podendo a comunicação ser feita de maneira conjunta ou separada, sendo o conteúdo da natureza dos Dados Pessoaiscomunicação condizente com a participação de cada Parte no tratamento de dados pessoais controlado conjuntamente. 12.4.4. No caso de ambas as Partes atuarem como Controladoras, no entanto, de maneira independente, a Parte responsável pela comunicação do incidente à ANPD será a Parte responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado de maneira independente. 12.4.5. No caso de uma das Partes atuar como Controladora e a outra Parte atuar como Operadora, será responsabilidade da Parte Controladora comunicar o incidente à ANPD, ao passo que é dever da Parte Operadora comunicar eventual incidente sofrido ou identificado à Parte Controladora, bem como colaborar com toda informação necessária à comunicação por parte da Controladora. 12.4.6. Em caso que pese a necessidade de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, comunicação entre as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito nos moldes da cláusula 12.4 e 12.4.1. acima, caberá à Parte responsável pela comunicação do incidente à ANPD, para fins de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade decisão quanto à comunicação ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade não do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovaçãoincidente à Autoridade, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção análise e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contratoclassificação dos possíveis riscos ou danos envolvidos no incidente como relevantes ou não.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 13.1. A LOCADORA é única e reconhecem que exclusivamente responsável por obter o tratamento consentimento para fins de toda coleta, tratamento, conservação e qualquer informaçãouso dos dados pessoais de seus empregados, obtidos no meio online ou offlineprepostos, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável subcontratados e/ou pessoas a seu serviço, necessários ao cumprimento do CONTRATO. 13.2. A LOCADORA se compromete perante os titulares dos dados, salvo impedimento legal, a salvaguardar os direitos destes de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. 13.3. A LOCADORA será responsável por salvaguardar, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais a ela fornecidos de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. 13.4. A LOCADORA se responsabiliza, por fim, por obter, às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, a prévia autorização por escrito dos titulares de dados pessoais para fins de transferência de tais dados à ESTÁCIO, com as disposições do Contrato. A saberseguintes finalidades específicas: 7.1.1 13.5. Gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações mensais. 13.6. As Partes PARTES devem tomar as medidas cabíveis e aplicar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com o objetivo de assegurar o nível de segurança devido aos dados pessoais decorrentes deste CONTRATO. 13.7. As PARTES se comprometem a tratar eliminar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução dados pessoais tratados, após o término do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentidoCONTRATO, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável outra forma exigido pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.legislação aplicável

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 Cada uma das Partes compromete-se em cumprir sempre as suas obrigações nos termos das disposições das Leis de Proteção de Dados. Esta cláusula 7 complementa, e não isenta, remove nem substitui, as obrigações de uma Parte nos termos das Leis de Proteção de Dados. As Partes concordam referências a «Subcontratante», «Responsável pelo Tratamento» e reconhecem que o tratamento de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“«Dados Pessoais”)» terão os significados definidos nas Leis de Proteção de Dados. 7.2 Sem prejuízo da generalidade da cláusula 7.1 dos presentes Termos do Serviço WEBFLEET, no âmbito o Cliente assegurará que tem todos os avisos necessários em vigor e que garantiu a base legal adequada para permitir a transferência legítima de Dados Pessoais para a Webfleet Solutions pela duração e segundo as finalidades do presente Contrato. 7.3 Sempre que a Webfleet Solutions ou quaisquer um dos seus subcontratantes, como parte do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para na qualidade de Subcontratante em nome do Cliente atuando como Responsável pelo Tratamento, a Webfleet Solutions compromete-se, e procurará que os seus subcontratantes se comprometam, durante o termo do Contrato, a: 7.3.1. cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente obrigações de um Subcontratante ao abrigo das Leis de Proteção de Dados; 7.3.2. tratar os Dados Pessoais apenas de acordo com as instruçõesinstruções escritas do Cliente ao tratar os Dados Pessoais que lhe foram fornecidos ao abrigo do Contrato, recomendações e orientações salvo se a Webfleet Solutions for obrigada a fazê-lo de acordo com as leis de um Estado-membro ou de acordo com as leis da FUNDAÇÃOUnião Europeia («Lei Aplicável»), sendo que, nesse caso, a Webfleet Solutions informará o Cliente de tal requisito legal antes do tratamento, exceto se a Lei Aplicável proibir o fornecimento de tal notificação ao Cliente; 7.3.3. Qualquer cumprir as instruções do Cliente relativamente ao tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole tal como essas instruções forem fornecidas e periodicamente alteradas pelo Cliente; 7.3.4. em todas as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratoraocasiões, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão tomar todas as medidas técnicas de segurança razoáveis e organizacionais adequadas para resguardar proteger os Dados Pessoais tratados em conexão do tratamento ilícito e não autorizado e da perda acidental, danos ou destruição dos mesmos. Será disponibilizada ao Cliente uma descrição detalhada das medidas técnicas e organizacionais através da Plataforma de Serviço de Telemática WEBFLEET ou mediante pedido; 7.3.5. garantir que apenas pessoal com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos formação adequada tem acesso e/ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (faz o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais e é obrigado a manter a confidencialidade dos mesmos; 7.3.6. não transferir quaisquer Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu para um país terceiro que não assegure um nível de proteção adequado, tal como definido no âmbito artigo 45 (1) do presente RGPD, sem o consentimento prévio por escrito do Cliente. 7.3.7. notificar o Cliente se receber qualquer reclamação, aviso ou comunicação direta ou indiretamente relacionada com o tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do Contrato, as Partes deverão destruir os disponibilizar total cooperação e assistência relativamente a tal reclamação, aviso ou comunicação; 7.3.8. notificar o Cliente sem demora injustificada e no prazo máximo de 5 dias, se receber um pedido de um Titular dos Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção para aceder aos Dados Pessoais presentes neste Contratodessa pessoa, os quais fornecerá ao 1/2 cada Produto, que o Cliente tem licença para utilizar em ligação com o Serviço WEBFLEET, os quais deverão ser utilizados pelo Cliente exclusivamente: (I) em combinação com os Produtos ; e (II) para transmitir os Dados Telemáticos entre a Frota e a Plataforma de Serviço de Telemática WEBFLEET.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam e reconhecem que 20.1 Caso o tratamento Contratado, no curso da execução do respectivo contrato, receba do Contratante ou de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas outra forma obtenha dados pessoais relacionados aos funcionários do Contratante (doravante denominados “Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á as seguintes disposições serão aplicáveis. 20.2 Se o processamento de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais divulgados da maneira acima mencionada não for realizado em desacordo com nome do Contratante, o Contratado terá apenas o direito de processar Dados Pessoais para a legislação aplicável execução do respectivo contrato. O Contratado não deverá, exceto conforme permitido pelas leis aplicáveis, processar Dados Pessoais de outra forma, em particular divulgar Dados Pessoais a terceiros e/ou analisar tais dados para seus próprios fins e/ou formar um perfil. 20.3 Se e na medida permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Contratado tiver o direito de processar ainda mais os Dados Pessoais, em particular para transmitir Dados Pessoais às suas empresas afiliadas com as disposições do Contratoa finalidade de executar o respectivo contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar O Contratado deve garantir que os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente sejam acessíveis apenas por seus funcionários, se e na medida em que tais funcionários exigirem acesso para cumprir as finalidades relacionadas à a execução do objeto deste Contrato respectivo contrato (princípio da necessidade de conhecer). O Contratado deve estruturar sua organização interna de forma a garantir a conformidade com os requisitos da Lei de Proteção de Dados. Em particular, o Contratado deverá tomar medidas técnicas e exclusivamente organizacionais para garantir um nível de segurança adequado ao risco de uso indevido e perda de Dados Pessoais. 20.4 O Contratado não adquirirá a propriedade ou outros direitos de propriedade dos Dados Pessoais e é obrigado, de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acessoleis aplicáveis, a fim de protegê-los contra perdasretificar, destruições, alterações, divulgações e acessos apagar e/ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (restringir o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza processamento dos Dados Pessoais. Em Qualquer direito de retenção do Contratado em relação aos Dados Xxxxxxxx será excluído. 20.5 Além de suas obrigações legais, o Contratado deverá informar o Contratante em caso de ocorrência ou mera suspeita violação de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, em particular em caso de perda, imediatamente, no prazo máximo de 24 horas após tomar conhecimento do fato. Após a rescisão ou expiração do respectivo contrato, o Contratado deverá, de acordo com as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dadosleis aplicáveis, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus apagar os Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si incluindo todas e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular quaisquer cópias dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificadamesmos. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam O uso e reconhecem que o tratamento de toda dados e qualquer informação, obtidos no meio online ou offlineinformações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou tornar identificável pessoas físicas as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á ) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto nesta CláusulaCláusula 7.6. Sem limitação do precedente, responsabilizando-a RD se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais. A RD se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Xxxxxxxx, exceto se exigido pela lei, ou se Você permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Pessoais exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contratorelação aos aspectos de suporte ao cliente. 17.6.1. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os RD garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato e exclusivamente ocorrerão de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratoraneste Contrato e na legislação aplicável, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar protegendo-os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”)não, devendo adotar tais medidas para garantir adequada segurança contra para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrênciaPessoais coletados. 7.1.3 Caso algum titular 17.6.2. Nada neste documento prejudicará os direitos que Você tem sobre os Dados Pessoais armazenados em Seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A RD garante que os Seus Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os Seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da RD, ou com Seus concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, Você cede à RD uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus prestação dos Serviços. 17.6.3. A RD poderá utilizar os Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros Xxxxx Xxxxxxxx que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular incluir em seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações 17.6.4. Os serviços previstos neste Contrato não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (os “Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à RD utilizar Dados Pessoais Sensíveis no Sistema e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste Contrato, Você responsabiliza-se integralmente perante a RD, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de forma gratuita e sem demora injustificadaDados Pessoais sensíveis, cabendo à RD o direito de regresso contra Você em tais casos. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los17.6.5. Ainda, os Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemassistemas da RD, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentidoquando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal que permita ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos das Partese interesses legítimos da RD. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades. 7.1.5 Os 17.6.6. Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. Você desde já se compromete a informar à RD caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. Você garante que não poderão ser objeto haverá nenhuma cobrança de comunicação taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais. 17.6.7. Você poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula. 17.6.8. As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso compartilhado adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado. 17.6.9. Você declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com terceirosa RD para os Usos Permitidos, salvo assumindo total responsabilidade perante a RD, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. Você garante ainda que, empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável. Você concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se previa a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados. Você declara que não aceita, para os fins deste Contrato, o consentimento tácito através da participação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redes sociais. 17.6.10. Você declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e expressamente aprovado pelas Partesfiscal. A RD pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação. 17.6.11. Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a RD se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas. 17.6.12. Em nenhuma circunstância a RD se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de aprovaçãoilícito civil ou penal que Você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e imposição aos terceiros as mesmas condições quaisquer danos, monetários ou de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contratooutra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à RD o direito de regresso contra a RD por tais situações.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 14.1. As Partes concordam e reconhecem que que, via de regra, a Contratação não envolverá o tratamento de toda e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”)dados pessoais. Entretanto, no âmbito do presente Contratodecorrer da Contratação, dar-se-á as Partes poderão ter acesso aos dados pessoais em razão de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer cumprimento de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável obrigações estabelecidas no TCG e/ou com em Instrumento Específico. Para casos em que haja algum tratamento de dado pessoal, as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a: i. Cumprir as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis e vigentes, especialmente a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento Proteção de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido.(“LGPD”); 7.1.2 As Partes adotarão todas ii. Adotar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política acessos não autorizados e de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre considerando as boas práticas e o estado da técnica disponível no momento do tratamento; iii. Não utilizar os dados para outro fim que não (o “Incidente”)seja a finalidade da Contratação; e iv. Observar os direitos dos titulares dos dados pessoais, devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência nos termos da natureza dos Dados Pessoaislegislação aplicável, cumprindo suas obrigações relacionadas tempestivamente. 14.1.1. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente incidente de segurança, o FORNECEDOR deverá atuar de forma a fazer cessar o incidente e minimizar danos aos titulares de dados pessoais, observando todas e quaisquer obrigações de notificação a autoridades competentes e aos titulares destes dados, devendo também notificar a VOTORANTIM em até 24 (vinte e quatro) horas do momento em que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrênciativer ciência do incidente. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito 14.2. Em caso de sua relação contratual faça alguma requisição a descumprimento de quaisquer termos acima ou das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção aplicáveis de dados ou necessidade de preservação de direitos pessoais caberá a Parte infratora arcar com quaisquer despesas, multas, ônus judiciais incorridos e eventuais perdas e danos decorrentes da infração, sem prejuízo das Partespenalidades legais cabíveis para o caso. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 20.1. O Locador, na condição de Responsável pelo Tratamento, informa queos dados de carácter pessoal prestados pelo Locatário serão tratados de acordocom o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e reconhecem do Conselho, de 27 de abril de 2016. 20.2. Os dados mencionados sejam tratados para a execução, gestão e cumprimento da relação contratual, assim como, para informar e enviar comunicações, incluindo meio eletrónicos e ou telemáticos, sobre Produtos similares aos previamente adquiridos à empresa. A execução da relação contratual é a base jurídica do tratamento. O Locatário pode, em qualquer momento, opor-se à receção de comunicações comerciais, sem que isso afeteo desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. O Locador não toma decisões automatizadas que possam afetar o colaborador com basena informação pessoal que atualmente trata. 20.3. Os dados pessoais são tratados unicamente durante o tempo em que sejam necessários, úteis e pertinentes para a execução e desenvolvimento da relação contratual e, terminando esta, pelo prazo de cinco anos para atender às responsabilidades que resultem do tratamento. Para comunicações comerciais, eletrónicas, desde que o tratamento Locatário não revogue o seu consentimento, serão conservados, durante um prazo de toda três anos. Quando os dados já não sejam necessários para as citadas finalidades, serão devidamentebloqueados e qualquer informaçãoconservados, obtidos no meio online ou offlinesendo unicamente utilizados quando solicitados por tribunal e autoridades administrativas competentes, capazes somente tendo acessoos terceiros a quem por imposição legal seja obrigada a facilitar os dados e as empresas a quem se tenham delegado serviços de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidogestão interna. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir 20.4. Os titulares dos dados pessoais têm direito a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações solicitar o acesso e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza retificação dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, assim como por exemploa oposição, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acessocancelamento, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade limitação do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemasseus dados pessoais, mediante requisição dos comunicação dirigida à sede social do Locador. Os titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentidodados têm, salvo se houver qualquer base legal que permita igualmente o direito de apresentar reclamação perante a sua manutençãoComissão Nacional de Proteção de Dados, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partescaso o considerem oportuno. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 5.1. Cada uma das partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e reconhecem danos e aplicação de multa, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando somente para os fins deste Contrato, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as transações, clientes do Estabelecimento, dados de cartões dos clientes e dos meios de pagamento e condições comerciais deste Contrato, sem prejuízo das obrigações de revelação ou dos reportes exigidos em lei ou por ordem judicial. Neste ato, o tratamento Estabelecimento expressamente autoriza que a ULTRAGATE preste às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de toda Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao Estabelecimento e qualquer informaçãooperações por ele executadas sob este Contrato, obtidos no meio online bem como informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis. 5.2. Salvo se disposto de forma diversa neste Contrato ou offlineem lei, capazes de identificar cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito a que tenha acesso da outra parte em decorrência do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável em local absolutamente seguro e com o disposto nesta Cláusulaacesso permitido somente a pessoas autorizadas, responsabilizandoque também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos. 5.3. O Estabelecimento obriga-se cada Parte pelo uso indevido que fizer a cumprir todos os requerimentos de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável segurança da informação definidos pela ULTRAGATE, pelas BANDEIRA ADMITIDAS e/ou com as disposições pelo PCI COUNCIL, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, o Estabelecimento deverá armazenar somente aqueles dados de transações, de clientes do Estabelecimento e de cartões dos clientes que venham a ser autorizados pelo sistema da ULTRAGATE. Essa obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término, por qualquer motivo, do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar não observância dos requerimentos mencionados nesta Seção sujeitará o Estabelecimento ao pagamento de indenização compatível com os Dados Pessoais recebidos prejuízos incorridos pela ULTRAGATE e às sanções e pagamento das multas específicas previstas nas normas e regulamento operacional da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato BANDEIRA ADMITIDA relacionada com Estabelecimento, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidoaos terceiros prejudicados. 7.1.2 5.4. As Partes adotarão todas as medidas técnicas obrigações de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados dispostas nesta Seção e definidas pelo PCI COUNCIL e/ ou necessidade outros programas de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação segurança estabelecidos pelas BANDEIRAS ADMITIDAS e/ou o uso compartilhado com terceirospela ULTRAGATE se estendem aos prestadores de serviço e terceiros contratados pelo Estabelecimento ou colaboradores do Estabelecimento. O Estabelecimento obriga-se, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovaçãoquando solicitado, a parte detentora executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela ULTRAGATE ou terceiro por ela indicado, às custas do dado permanecerá responsável pela manutenção Estabelecimento, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do Estabelecimento e imposição aos prestadores de serviços, terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contratocontratados e colaboradores.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam O uso e reconhecem que o tratamento de toda dados e qualquer informação, obtidos no meio online ou offlineinformações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou tornar identificável pessoas físicas as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á ) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto nesta CláusulaCláusula 7.6. Sem limitação do precedente, responsabilizando-a Flowls se cada Parte pelo compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais. A Flowls se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Xxxxxxxx, exceto se exigido pela lei, ou se Você permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Xxxxxxxx exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao 13.6.1 A Flowls garante que qualquer armazenamento, uso indevido que fizer de tais e processamento dos Dados Pessoais em desacordo com coletados durante a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do prestação dos serviços objeto deste Contrato e exclusivamente ocorrerão de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratoraneste Contrato e na legislação aplicável, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar protegendo-os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”)não, devendo adotar tais medidas para garantir adequada segurança contra para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrênciaPessoais coletados. 7.1.3 Caso algum titular 13.6.2 Nada neste documento prejudicará os direitos que Você tem sobre os Dados Pessoais armazenados em Seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A Flowls garante que os Seus Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os Seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da Quattro, ou com Seus concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, Você cede à Flowls uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais tratados pelas Partes e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços. 13.6.4 Os serviços previstos neste Contrato não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (os “Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à Flowls utilizar Dados Pessoais Sensíveis no âmbito Sistema e, sem prejuízo das outras limitações de sua relação contratual faça alguma requisição responsabilidade estabelecidas neste Contrato, Você responsabiliza-se integralmente perante a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dadosFlowls, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de forma gratuita e sem demora injustificadaDados Pessoais sensíveis, cabendo à Flowls o direito de regresso contra Você em tais casos. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os 13.6.5 Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemasda Plataforma Flowls, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentidoquando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal que permita ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos das Partese interesses legítimos da Flowls. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades. 7.1.5 Os 13.6.6 Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.dos

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 11.1. A VENDEDORA é única e reconhecem que exclusivamente responsável por obter o tratamento consentimento para fins de toda coleta, tratamento, conservação e qualquer informaçãouso dos dados pessoais de seus empregados, obtidos no meio online ou offlineprepostos, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável subcontratados e/ou pessoas a seu serviço, necessários ao cumprimento do CONTRATO. 11.2. A VENDEDORA se compromete perante os titulares dos dados, salvo impedimento legal, a salvaguardar os direitos destes de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. 11.3. A VENDEDORA será responsável por salvaguardar, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais a ela fornecidos de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. 11.4. A VENDEDORA se responsabiliza, por fim, por obter, às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, a prévia autorização por escrito dos titulares de dados pessoais para fins de transferência de tais dados à ESTÁCIO, com as disposições do Contrato. A saberseguintes finalidades específicas: 7.1.1 10.4.1. Gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças e pagamentos; e 11.5. As Partes PARTES devem tomar as medidas cabíveis e aplicar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com o objetivo de assegurar o nível de segurança devido aos dados pessoais decorrentes deste CONTRATO. 11.6. As PARTES se comprometem a tratar eliminar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução dados pessoais tratados, após o término do objeto deste Contrato e exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentidoCONTRATO, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partesoutra forma exigido pela legislação aplicável. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 12.1. Configura obrigação do Locatário a proteção de suas informações pessoais e reconhecem privadas. Portanto, é de sua responsabilidade exclusiva proteger e assegurar todas as informações contidas no seu iPhone locado a ser entregue à iPlace ao final do Plano de Assinatura, especialmente as relacionadas a dados confidenciais e pessoais. O Locatário é responsável e tem a obrigação de eliminar quaisquer dados e informações pessoais antes da entrega do aparelho à iPlace, que incluem, sem limitação, cartões SIM e memória removível, senhas, contatos, e-mails, fotos, agendas, backup, nuvem etc. O Locatário deverá consultar o Guia do Usuário do seu iPhone para saber como excluir as informações antes da devolução do aparelho para a iPlace. Deverá, ainda, desativar qualquer senha de desbloqueio, como “Buscar Meu iPhone”. A iPlace não será responsável pela divulgação ou acesso indevido de dados e/ou informações pessoais do Locatário ou de terceiros, caso o Locatário não cumpra com sua obrigação de eliminar as informações e/ou dados pessoais do iPhone locado, conforme determina esta cláusula. O Locatário entende e concorda que uma vez devolvido seu iPhone locado para a iPlace todos os dados e informações serão deletados e não haverá como recuperá-los. 12.2. A iPlace se compromete a, durante o tratamento de toda dados pessoais do Locatário, observar a necessidade de resguardar os direitos, liberdades e qualquer informaçãoprincípios relativos à proteção do respectivo titular, obtidos no meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas (“Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizandomantendo-se cada Parte pelo uso indevido em conformidade às boas práticas relativas ao tratamento de dados, conforme disposto na legislação de proteção de dados pessoais vigente e as que fizer entrarem em vigor, aplicáveis e identificadas neste ato como as “Leis de tais Dados Pessoais Proteção de Dados”. 12.3. A iPlace se reserva o direito de coletar dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a dados de identificação, visando especificamente certificar-se da identidade do Locatário e evitar quaisquer formas de fraude, sempre com base em desacordo finalidades legítimas e nas hipóteses legais previstas na LGPD. A iPlace informa ainda que os dados do Locatário poderão ser compartilhados com terceiros, cuja atividade seja diretamente relacionada com as finalidades para as quais estes dados foram coletados e a legislação aplicável garantia dos direitos da iPlace e do titular, visando, exemplificativa, mas não exaustivamente, o cumprimento do contrato com esse titular e a proteção ao crédito. Maiores informações acerca do tratamento de dados pessoais poderão ser acessadas por meio da Política de Privacidade da iPlace, disponível em seu site, e/ou com as disposições do Contrato. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato e exclusivamente solicitada em seus canais de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃO. Qualquer tratamento de Dados Pessoais por qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentidocomunicação. 7.1.2 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos Dados Pessoais de forma gratuita e sem demora injustificada. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS. 7.1 As Partes concordam 10.1. Cada Parte se obriga e reconhecem concorda que o tratamento de toda dados e qualquer informação, obtidos no meio online ou offline, informações capazes de identificar ou tornar identificável pessoas físicas de base de dados da outra Parte, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços (os “Dados Pessoais”), no âmbito do presente Contrato, dar-se-á ) deverá ser realizado de acordo com o que determina a legislação brasileira aplicável sobre privacidade e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer proteção de tais dados pessoais (Lei n° 13.709/2020). 10.2. O tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pelas Partes está limitado às finalidades previstas neste Contrato. É vedado o tratamento dos Dados Pessoais para finalidades diferentes das expressamente determinadas neste Instrumento, o que inclui coletar, armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros quaisquer das informações obtidas por meio deste Contrato para finalidades não expressamente indicadas neste Instrumento. 10.3. As Partes deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger o conteúdo da outra Parte disponibilizado para fins de execução deste Contrato, incluindo medidas: contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em desacordo caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas. 10.4. Cada Parte concorda que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação aplicável e/ou com vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto- regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as disposições autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente, ficando responsável por indenizar a outra Parte diante de qualquer dano causado em razão do Contratodescumprimento dessa obrigação. 10.5. A saber: 7.1.1 As Partes se comprometem a tratar CONTRATANTE garante que todos os Dados Pessoais recebidos da outra parte exclusivamente para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto deste Contrato Processados pelo Processador de Dados foram e exclusivamente serão coletados e processados pelo Controlador de Dados de acordo com as instruções, recomendações e orientações da FUNDAÇÃOLeis de Proteção de Dados. Qualquer tratamento A CONTRATANTE (como Controlador de Dados) será responsável por: (a) O Processamento de Dados Pessoais por e quaisquer instruções de Processamento que emitir à TNS; (b) Garantir o direito de coletar, transferir ou fornecer acesso aos Dados Pessoais à TNS para Processamento de acordo com este Contrato; (c) Tomar (e garantir que as Afiliadas da CONTRATANTE, e qualquer das partes que extrapole as finalidades previstas nesta cláusula será um de responsabilidade exclusiva da parte infratora, devendo esta indenizar e isentar a parte inocente seus Usuários Finais de qualquer responsabilidade neste sentido. 7.1.2 As Partes adotarão Serviços Terceirizados tomem) todas as medidas técnicas necessárias para garantir que o Processamento de segurança razoáveis para resguardar os Dados Pessoais tratados pelo Processador de Dados sob este Contrato esteja em conexão conformidade com este Contratoas Leis de Proteção de Dados (incluindo, devendo cumprir a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos ou tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (o “Incidente”), devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais. Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Xxxxx Xxxxxxxx, as Partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre tal ocorrência. 7.1.3 Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados pelas Partes no âmbito de sua relação contratual faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como por exemplo, mas sem limitação, solicite fornecendo avisos de coleta apropriados, assegurando que haja uma base legal para o Processador de Dados processar Dados Pessoais); (d) Garantir que não divulgará (nem permitirá que o Usuário Final do Serviço Terceirizado ou qualquer Titular dos Dados divulgue) quaisquer Categorias Especiais de Dados Pessoais à TNS para Processamento. 10.6. A TNS (como Processador de Dados) deverá: 11.6.1. Processar Dados Pessoais ou divulgar Dados Pessoais conforme instruções do Controlador de Dados (a menos que exigido de outra forma pela Lei de Proteção de Dados). 10.6.2. Implementar e manter quaisquer Medidas de Segurança necessárias (exigidas pelas Leis de Proteção de Dados) para garantir um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo Processamento pela TNS no âmbito da prestação dos Serviços, incluindo, em particular, os riscos associados a qualquer destruição, perda, alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade divulgação não autorizada ou exclusão de seus acesso acidental ou ilegal a Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si DESDE QUE a CONTRATANTE implemente e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos mantenha quaisquer Medidas de Segurança necessárias (que são exigidas pelas Leis de Proteção de Dados) em relação a qualquer Não-PCI Serviços Aplicáveis, uma vez que a CONTRATANTE tomou a decisão exclusiva de implantar Serviços Aplicáveis Não PCI e não criptografar quaisquer Dados Pessoais que sejam transmitidos como parte do uso dos Serviços Aplicáveis Não PCI; 10.6.3. Tomar medidas razoáveis para garantir a confiabilidade daqueles autorizados a processar Xxxxx Xxxxxxxx e garantir que estejam comprometidos com obrigações de forma gratuita confidencialidade; 10.6.4. Prestar assistência razoável à CONTRATANTE, levando em consideração a natureza do Tratamento e as informações disponíveis à TNS, para permitir que a CONTRATANTE cumpra suas obrigações em relação a: (i) demonstrar a implementação das Medidas de Segurança do Grupo TNS em relação aos Serviços aplicáveis; (ii) notificar violações de dados pessoais e solicitações de titulares de dados sem demora injustificada; e (iii) fornecer assistência razoável em relação às avaliações de risco de privacidade de dados. A TNS terá o direito de recuperar seus custos razoáveis de prestação de tal assistência à CONTRATANTE. 7.1.4 As Partes reconhecem que após atingida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato, as Partes deverão destruir os Dados Xxxxxxxx, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas, mediante requisição dos titulares dos respectivos Dados Pessoais ou após indicação expressa da outra parte nesse sentido, salvo se houver qualquer base legal que permita a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação de direitos das Partes. 7.1.5 Os Dados Pessoais não poderão ser objeto de comunicação e/ou o uso compartilhado com terceiros, salvo se previa e expressamente aprovado pelas Partes. Em qualquer hipótese de aprovação, a parte detentora do dado permanecerá responsável pela manutenção e imposição aos terceiros as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais presentes neste Contrato.