REPASSE INDISCRIMINADO DE DESCONTOS E VANTAGENS. O item 17.2.10 do Edital, o item 10.4.10 do Termo de Referência e o item 4.10 da Minuta do Contrato determinam que é obrigação da Contratada repassar durante a vigência do Contrato, todas as vantagens e descontos ofertados ao mercado para os serviços descritos na proposta, sempre que esses forem mais vantajosos ao Contratante. No entanto, a generalidade da previsão relativa às vantagens pretendidas, bem como à universalidade dos usuários, impede, de início, o seu cumprimento pela Contratada. Com efeito, a exigência de repasse dos descontos e vantagens conferidos pela Contratada ao mercado em geral viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. É inequívoco que o fato de tornar obrigatório que todos os preços e vantagens, sejam sempre repassados à Administração, ocasiona o impedimento, por parte da Contratante, de que seja elaborada uma oferta bem planejada, e que melhor atenda aos interesses da Administração Pública. Tal conclusão se deve à impossibilidade de previsão, ainda que estimada, quanto aos descontos e promoções futuras, que são naturalmente oferecidas aos usuários que não são atendidos a partir de um processo licitatório, bem como, à diferenciação das premissas e condições de prestação do serviço aos diferentes usuários. E não é só: a apresentação de uma proposta comercial a um órgão da Administração Pública, em virtude de procedimento licitatório, condiciona a oferta dos preços às necessidades e interesses da Contratante, conforme o perfil de tráfego e serviços desejados, previstos no ato convocatório. Sendo assim, não se pode afirmar que o oferecimento de descontos e vantagens aos usuários em geral será realizada nas mesmas condições comerciais enquadradas no ajuste a ser firmado em virtude de tal procedimento. Assim, a prevalecerem os termos da exigência, inviável se mostrará sua execução fiel, motivo pelo qual requer seja excluído ou caso esta contratante não concorde, al- terado item 17.2.10 do Edital, do item 10.4.10 do Termo de Referência para que se exija que a Contratada apenas repasse os descontos porventura disponibilizados ao mercado, para clientes de perfil e porte similar ao da Contratante, mediante solicitação expressa desta, sempre que esses forem mais vantajosos para esta contratante. 11 – PRAZO PARA REPARO Os itens 4.4 e 4.5 da Minuta do Contrato estipula como obrigação da Contratada a correção gratuita, nos prazos fixados pela Contratante, dos serviços que apresentem incorreção ou imperfeição. Nesse diapasão, é mister tra...
