Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Cláusulas Exemplificativas

Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme mencionado anteriormente foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente e é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Abaixo, estão relacionadas diversas resoluções desse Conselho, as quais devem ser observadas no gerenciamento de resíduos sólidos. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 5, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985: Dispõe sobre o licenciamento das atividades de transporte, estocagem e uso de pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 1986: Institui o Relatório de Impacto Ambiental e dá outras providências. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 1986: Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 1986: Acrescenta o inciso XVII ao Artigo 2º, da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987: Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 7/87, que dispõe sobre a regulamentação do uso de amianto / asbestos no Brasil. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987: Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 1988: Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 5, DE 15 DE JUNHO DE 1993: Identifica e dispõe sobre Obras Sujeitas a Licenciamento. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 1991: Dispõe sobre o tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de especificações. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991: Desobriga a incineração de resíduos sólidos de serviços de saúde como única forma de tratamento. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 8, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991: Veda a entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 5, DE 05 DE AGOSTO DE 1993: Estabelece classificação e procedimentos relativos a resíduos de portos e aeroportos bem como a resíduos provenientes de serviços de saúde. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994: Regulamenta importação de produtos radioativos no país. − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 19, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996: Regulamenta a impressão em amianto no país. EG0157-R-PMSB-RSU-01-01 − RESOLUÇÃO CONAMA Nº 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996: Regulamenta a importação de resíduos. − RESOLUÇÃO CONAMA 228, DE 20 DE AGOSTO DE 1997: Regulamenta a im...
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  • REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Agentes que participarão da gestão do contrato

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados lotados na mão de obra direta, que exerçam as funções de ajudante de jardinagem, ajudante de equipe de serviços diversos, operador de roçadeira, operador de microtrator e jardineiro, terão direito à percepção de um adicional a título de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário normativo. Os capinadores de córrego, canais e sistemas de drenagens terão direito à percepção de um adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário normativo.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • DA GARANTIA DO CONTRATO 18.1. Será exigida da licitante vencedora, no ato da assinatura do Contrato, prestação de garantia em favor do Sesc-AR/DF, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, nos termos do Art. 27, do Anexo I, da Resolução Sesc nº. 1.252/2012, em uma das seguintes modalidades:

  • COBERTURA ADICIONAL Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.