Resíduos perigosos. No que tange à coleta de resíduos perigosos (lâmpadas e reatores, baterias, pilhas etc.), deve-se contratar empresa especializada na coleta, transporte, tratamento e destinação final desses resíduos (especificados na Classe I da ABNT NBR 10.004:2004, inclusive os constantes no Anexo A). Para isso, será preciso: • comprovar o licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução Conama n. 237/1997, por ocasião da aceitabilidade da proposta do licitante vencedor; • comprovar o registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), conforme a IN Ibama n. 01/2013; • comprovar o registro junto ao CTF-APP ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF, conforme previsto na IN Ibama n. 06/2013; • possuir Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada, bem como observar o disposto na Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) n. 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resíduos perigosos. A PNRS prevê normas específicas para as atividades que gerem ou que, de alguma forma, lidem com resíduos perigosos. Estabelece o art. 37 que a instalação e o funcionamento dessas atividades deverão ser precedidos, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, de comprovação de capacidade técnica e econômica e de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. Não ficou claro, com essa redação, o que pretendeu a Lei em termos práticos. Se além de dispositivos de segurança e controle de poluição o órgão ambiental precisará analisar capacidade econômica, será preciso definir critérios para tal avaliação, já que a Lei não traz elementos para tanto. As demais obrigações relativas a essas atividades, nos termos dos art. 38, 39 e 40, são: (a) inscrever-se no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos,