PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.734/13

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.734/13

REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO VISANDO À CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES.

DATA DA SESSÃO: 23/08/13 às 09:30 horas.

ENTREGA DOS ENVELOPES: 23/08/13 das 08:30 ás 09:00 horas. CREDENCIAMENTO: 23/08/13 - 09:15 horas.

ABERTURA DOS ENVELOPES: 23/08/13 a partir das 09:30 horas.

LOCAL: Prefeitura do Município de Conchal, sito na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx em Conchal SP (Sala de Licitações).

1. PREÂMBULO

1.1. A Prefeitura do Município de Conchal, sito na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx XX, através do Prefeito Municipal, o Dr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, torna público, que o Pregoeiro, nomeado através do DECRETO Nº 3.463/13 de 02 de janeiro de 2013, estará reunida com sua Equipe de Apoio, para receber as documentações e proposta para licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17/07/2002 subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/1993 atualizada e Lei Complementar nº 123/2006.

1.2. Os representantes legais das empresas licitantes, deverão protocolar seu credenciamento (ANEXO II), juntamente com as documentações exigidas no item

6.2.1. e bem como os envelopes “Proposta” e “Documentação”, no Setor de Protocolo, sito na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx em Conchal SP, apresentando documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento oficial equivalente com foto.

1.3. Abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação, ocorrerão em sessão pública no dia 23/08/13 a partir das 09:30 horas.

1.4. O edital completo poderá ser obtido pelos interessados no site da Prefeitura do Município de Conchal, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000 ramal 10, no Departamento de Licitação e Contratos, desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta feira, no horário das 08:30 às 16:00 horas. O Departamento de Licitação e Contratos não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do edital.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO:

2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO VISANDO À CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo e conforme relacionados no ANEXO I, parte integrante deste edital.

3. DA SESSÃO:

3.1. A sessão da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.

4.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:

a) Xxxxxxx cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Município de Conchal SP;

b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Encontrar-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.

5. DO CREDENCIAMENTO (ANEXO I):

5.1. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada, atendendo ao item 1.2. deste edital.

5.2. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar junto ao Xxxxxxxxx, para participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento oficial equivalente com foto, juntamente com os documentos exigidos no item 6.2.1. deste edital.

5.3. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.

5.4. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5. Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação, ou apresentação de documentação defeituosa, implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões do Pregoeiro, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos, ficando mantido, o valor apresentado na proposta escrita, considerando-o para efeito de ordenação das propostas e apuração das menores taxas.

6. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE HABILITAÇÃO:

6.1. Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 9.1. deste edital.

6.2. No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das proponentes deverão entregar, simultaneamente, no Setor de Protocolo desta Prefeitura, os documentos e as propostas, exigidos no presente edital, em 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos subitens abaixo:

6.2.1. No ato de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2., o representante de cada licitante, deverá entregar ao Pregoeiro, em separado de qualquer dos envelopes, os seguintes documentos:

a) Credenciamento; (ANEXO II)

b) Declaração de cumprimento do requisito de Habilitação; (ANEXO III)

c) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte – (§ 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06). Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte; (ANEXO IV).

d) Procuração publica ou particular comprovando os poderes para formular lances verbais de preços, conforme item 5.3.;

e) Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:

I Registro comercial, no caso de empresa individual;

II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

6.2.2. A não entrega das documentações exigida no subitem 6.2.1. deste edital implicará em não recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.

6.2.3. DA INDENTIFICAÇÃO DOS ENVELOPES:

6.2.3.1. Os envelopes “Propostas” e “Documentação” deverão ser apresentados com as identificações externas:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ENVELOPE I – “PROPOSTA DE PREÇOS”

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 (REGISTRO DE PREÇOS) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.734/13

NOME COMPLETO DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO

CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

DATA:  / /13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ENVELOPE II – “DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO”

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 (REGISTRO DE PREÇOS) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.734/13

NOME COMPLETO DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO

CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

DATA:  / _/13

6.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6.4. Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)

6.5. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

6.6. A autenticação, quando feita pelo pregoeiro ou por servidor integrante da equipe de apoio da Prefeitura Municipal, poderá ser efetuada, em horário expediente, no prédio sede, situada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx em Conchal SP, até 02 (dois) dias anterior à realização do certame.

6.7. O CNPJ e Inscrição Estadual a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.

6.8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, sendo aceiro apenas como forma de ilustração das propostas de preço.

7. DA PROPOSTA DE XXXXX (ENVELOPE N° 1):

7.1. O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I A proposta de preços deverá ser elaborada em língua portuguesa, datilografada e/ou digitada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras, entrelinhas, constando o preço dos itens, expresso em reais (R$), com 02 (dois) dígitos após a vírgula, no valor unitário e total, em algarismos arábicos, assinada na última folha e rubricadas nas demais folhas pelo representante da licitante, especificando o objeto de forma clara e inequívoca, atendendo as especificações mínimas constantes do ANEXO VIII.

II Apresentar a DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS ofertados, junto com os preços completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta;

III Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal;

IV Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária e agência respectiva.

V Conter prazo de disponibilidade do objeto licitado, conforme o item 15. Não havendo indicação expressa, será considerado como prazo de no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

VII O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Departamento competente da municipalidade.

Por força do Decreto Federal nº 7.507 de 27/06/2011 os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA.

VIII Conter o nome completo, número dos documentos pessoais neste caso do RG e CPF, nacionalidade, cargo/função, estado civil e endereço residencial completo do responsável pela assinatura do contrato.

IX Conter o nome e número do Banco, da Agência Bancária e da Conta Corrente para efeito de pagamento do objeto licitado e contratado.

7.2. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão às da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro.

7.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.4. A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos operacionais do objeto licitado conforme disposto no item 7.1., inciso II deste edital.

7.5. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório.

7.6. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital.

7.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação federal mencionada no preâmbulo deste edital.

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 2):

8.1. A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação:

8.1.1. Prova de inscrição no CNPJ da empresa – Cartão CNPJ;

8.1.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

8.1.3. Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPDEN Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;

8.1.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

8.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

8.1.6. Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa para prestação de serviços semelhantes ao objeto desta licitação;

8.1.7. Comprovação de capital social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total constante na Planilha Orçamentária deste edital;

8.1.8. Declaração da licitante, em papel timbrado da empresa, que conhece e aceita o inteiro teor do edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação (ANEXO V);

8.1.9. Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer Trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos: (ANEXO VI);

8.1.10. Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a administração pública (ANEXO VII);

8.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias, imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

8.3. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, seda matriz, todos os documentos deverão ser da matriz, se de alguma filial, todos os documentos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.

Caso a empresa seja vencedora o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

9. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

9.1. No dia, hora e local designado neste edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciadas, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro, que dirigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, de cada licitante, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não previamente credenciadas, sendo registradas em ata os nomes das licitantes:

a) Credenciamento, (XXXXX XX) acompanhando:

b) A Procuração do representante da empresa, juntamente com os documentos pessoais do mesmo.

c) Cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

d) Os envelopes de nº 01 – Proposta e nº 02 – Habilitação devidamente identificados e lacrados.

e) A declaração de cumprimento e requisito de habilitação (ANEXO III);

f) Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem), conforme alínea “d” do item 6.2.1. (ANEXO IV);

9.2. Tão logo tenham sido recebidos os documentos e envelopes acima descritos, o Pregoeiro comunicará aos presentes que a partir daquele momento não mais serão admitidas novas licitantes ao certame.

9.3. Encerrada fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o Pregoeiro concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes das licitantes, tal como previsto na alínea “a”, do item 9.1. exame este iniciado antes da abertura da sessão.

9.4. Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, o Pregoeiro promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.

9.5. Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

10. DO JULGAMENTO:

10.1. O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço do objeto deste edital.

10.1.1. A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.

10.1.2. Durante a etapa de lances só será permitido o uso de celulares para a consulta de preços sob autorização do Pregoeiro, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Quando convocado pelo Pregoeiro, o licitante desejar efetuar ligações para consulta de preços, fora da sala da sessão, ou estiver ausente da sala de licitações seja qual for o motivo, o mesmo perderá o direito ao lance e será excluído da etapa de lances para aquele item.

10.1.3. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente edital.

10.2. Etapa de Classificação de Preços:

10.2.1. Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes, obedecendo a ordem crescente de protocolo.

10.2.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.

10.2.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de:

10.2.3.1. Para os respectivos itens, a redução mínima entre os lances deverá ser acima de R$ 100,00 (cem reais).

10.2.4. A classificação se dará pela proposta de menor preço para o item e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais. (Aplicando-se a Lei Complementar nº 123/06).

10.2.5. Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, será classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

10.2.6. Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.

10.2.7. O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas (para os lances verbais), a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escritas classificada como menor preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.

10.2.8. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.

10.2.9. A desistência em apresentar lance verbal, para o item, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para o item, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva.

10.2.10. Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

10.2.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e classificada a menor proposta vencedora, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço e examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.

10.2.12. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.

10.2.13. Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.

10.2.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas constantes do item 18, deste edital.

10.2.15. Será desclassificada a proposta que contiver preço ou que entregar os itens condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;

10.2.16. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

10.3. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.

10.3.1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06, será observado o seguinte:

a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta Lei Complementar.

b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.

c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4. Etapa de Habilitação, Declaração da licitante vencedora e adjudicação.

10.4.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2. e 10.3. deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.

10.4.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.

10.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.4.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito,negativa.

Parágrafo Único: A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.4.5. Constatado o atendimento das exigências previstas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais.

10.4.6. Se a licitante desatender as exigências licitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.

10.4.7. Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.

10.4.8. Os envelopes com os documentos relativos a habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, serão devolvidos, ao final da sessão.

10.4.9. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Conchal, para homologação do certame e decisão quanto à aquisição; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Assessoria Jurídica para apreciação e parecer, e em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

11.1. Ao final da sessão, depois de declarada a licitante vencedora do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de até 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual numero de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, sendo que o recurso deverá ser protocolizado no Setor de Protocolo desta Prefeitura, das 08:30 às 16:00 horas, devidamente assinado, juntando a respectiva procuração com amplos poderes;

11.2 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

11.3. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura do Município de Conchal, sito na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx XX, no Departamento de Licitação e Contratos;

11.4. A fase recursal deverá ser formalmente anunciada pelo Pregoeiro, que consultará as licitantes representadas sobre sua intenção de recorrer ou não, e declarará, expressamente, que só serão conhecidos os recursos interpostos antes do término da sessão.

11.4.1. Também serão conhecidas as contrarrazões a recursos intempestivamente apresentadas.

12. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

12.1. As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre a Prefeitura e a licitante vencedora, serão formalizadas através de instrumento contratual, observando-se as condições estabelecidas neste edital, seus anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.

12.2. A Prefeitura convocará formalmente a licitante vencedora para assinar o instrumento contratual, que deverá comparecer dentro do prazo de 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da convocação.

12.3. O prazo estipulado no subitem 12.2. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

12.4. O Pregoeiro poderá, quando a convocada não assinar o instrumento contratual no prazo e condições estabelecidas neste edital, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

13. DO REAJUSTE DE PREÇOS:

13.1. Os preços propostos somente poderão ser reajustados, mediante a apresentação pela vencedora do certame de planilha de custos e demais documentação que comprovem a necessidade do respectivo reajuste, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual, mediante prévia autorização da Administração Municipal.

14. DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

14.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária do Elemento nº 33903999/154520014.2.020/00.00.00. (630) (637), relativo ao exercício de 2013.

15. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

15.1. A CONTRATADA deverá atender na integra o ANEXO I, ou seja, o Memorial Descritivo, parte integrante do presente edital e instrumento contratual.

15.2. A CONTRATANTE deverá requisitar sempre com antecedência de no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas a CONTRATADA para a disponibilização da referida prestação de serviços.

15.3. A emissão e entrega da Nota Fiscal deverá ser atestada pelo Departamento requisitante, devendo a mesma vir acompanhada dos seguintes documentos:

15.3.1. Relação dos funcionários que participaram da prestação de serviços, acompanhada dos registros ou contratos de trabalho que comprove o seu vínculo com a CONTRATADA.

15.3.2. Relação dos EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos funcionários durante a prestação de serviços.

15.3.3. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa.

15.3.4. Diário de obras com relatório sucinto dos serviços realizados, ocorrências na execução das tarefas e fotografias da execução dos mesmos.

15.4. Constatada qualquer irregularidade a CONTRATADA, será advertida, por escrito, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize sua situação.

15.5. Todas as despesas decorrentes de ferramentas, EPIs e transportes do pessoal correrão por conta da CONTRATADA, assim como as despesas referentes aos seguros de funcionários, bem como quaisquer danos causados a terceiros, correndo ainda por sua conta da CONTRATADA o pagamento de impostos de quaisquer naturezas incidentes sobre o presente contrato.

16. DO PAGAMENTO:

16.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Departamento competente da municipalidade.

Por força do Decreto Federal nº 7.507 de 27/06/2011 os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, sendo efetuada a retenção dos tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente.

16.2. A CONTRATADA deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento.

16.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. Havendo erro formal ou matéria na Nota Fiscal ou qualquer circunstância causada por culpa exclusiva da CONTRATADA que impeça a liquidação da despesa, a nota será devolvida, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

16.4. A critério da contratante, poderão ser utilizados créditos da CONTRATADA para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

16.5. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços.

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

17. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

17.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, são obrigações da CONTRATADA:

I Atender com pontualidade a referida prestação de serviços ofertada;

II Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional de execução ou administrativamente, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III Atender com prontidão as reclamações por parte Departamento competente objeto da presente licitação;

IV Todas as despesas decorrentes de mão-de-obra correrão pôr conta da CONTRATADA, assim como as despesas referentes aos seguros de operários, bem como quaisquer danos causados a terceiros, correndo ainda por sua conta o pagamento de impostos de quaisquer naturezas do presente contrato.

V Nos preços indicados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas, inclusive as de transportes, tributos, encargos de leis sociais e quaisquer outras despesas acessórias e necessárias não especificadas na presente licitação.

VI Conforme nova Legislação – Ordem de Serviço nº 209 de 29/05/99 – Cessão de mão de obra – Retenção de 11% - normas, a Prefeitura do Município de Conchal aplicará retenção de 11% obedecendo as normas da OS nº 209/99, conforme o caso.

VII No ato do pagamento, a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Conchal reterá do valor, o equivalente a 5% (cinco por cento) correspondente ao pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.

17.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, são obrigações da CONTRATANTE:

I Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do instrumento contratual.

II Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

III Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

18. DAS PENALIDADES:

18.1. Nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

18.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada:

I advertência;

II multa de 10% (dez por cento) do valor do instrumento contratual,

III suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

18.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

18.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

18.5 As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

19. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

19.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada, protocolizando o pedido de acordo com os prazos do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, no endereço discriminado no subitem 1.1. deste edital, cabendo ao pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000.

19.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos prazos legais.

19.3. Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

20. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.

21. DO PRAZO CONTRATUAL

O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento da emissão da respectiva Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações.

23. DO REGISTRO DE PREÇOS

23.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras da Administração Pública.

23.2. A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas.

23.3. Xxxxx Xxxxxxxxxxx – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.

23.4. Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços.

23.5. O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Prefeitura do Município de Conchal.

23.6. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.

23.7. A existência de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

23.8. Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

23.9. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx, por intermédio de instrumento contratual.

24. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

24.1. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e os preços propostos;

24.2. No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e o instrumento contratual, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o município de Conchal convocará os demais licitantes, na ordem de classificação.

25. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

25.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações.

25.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

25.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

25.3.1.convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

25.3.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

25.3.4.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

25.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

25.4.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

25.4.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

25.5. A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

25.6. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

26. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

26.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

26.1.1. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

26.1.2. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

26.1.4. presentes razões de interesse público.

26.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

26.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

20.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.

20.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.

20.3. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

20.4. Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste edital, nos termos do item 20.6. e a homologação do resultado desta licitação, não implicará em direito à contratação.

20.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui- se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura do Município de Conchal, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

20.6. O Prefeito Municipal, poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do artigo 49, da Lei Federal n° 8.666/93 atualizada.

20.7. No caso de alteração deste edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas.

20.8. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital, será competente exclusivamente o Foro de Conchal – Comarca de Mogi Mirim.

20.9. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

20.10. A cópia completa deste edital poderá ser retirada gratuitamente, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Caso a empresa deseje retirar o edital impresso, deverá procurar o Departamento de Licitação e Contratos no prédio do Paço Municipal, e efetuar o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), mediante guia de recolhimento para as despesas das reproduções ou encaminhar solicitação através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx.

20.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

20.12. Fazem partes integrantes deste edital:

20.13 OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES, INFORMAÇÕES, ENCAMINHADOS POR E-MAIL, FAX, OU POR QUALQUER OUTRO PROCESSO ELETRÔNICO, NÃO SERÃO ACATADOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM PROTOCOLADOS DIRETAMENTE XXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, SITUADO NA RUA XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX Nº 364, CENTRO – CONCHAL SP, NO HORÁRIO DAS 08:30 ÀS 16:00 HORAS, EM DIAS DE EXPEDIENTE.

ANEXO I Termo de Referência

ANEXO II Minuta credenciamento.

ANEXO III Declaração de cumprimento e requisito de habilitação. ANEXO IV Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte. ANEXO V Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital. ANEXO VI Declaração de regularidade perante o ministério do trabalho. ANEXO VII Declaração de fatos supervenientes.

ANEXO VIII Planilha Proposta

ANEXO IX Minuta Ata de Registro de Preços.

ANEXO X Minuta de Contrato.

Conchal, 12 de agosto de 2013.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Pregoeiro

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO VISANDO À

CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES, de acordo e conformes descritos e relacionados abaixo:

ITEM	01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	Jardineiro
QUANTIDADE	10.560 horas
UNIDADE	Horas Trabalhadas
R$ UNITÁRIO	14,05
R$ TOTAL	148.368,00
DESCRIÇÃO TÉCNICA	Conforme “XXXXX XX” - Memorial Descritivo parte integrante do presente edital e instrumento contratual.

ITEM	02
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	Ajudante de Jardineiro
QUANTIDADE	42.240 horas
UNIDADE	Horas Trabalhadas
R$ UNITÁRIO	11,69
R$ TOTAL	493.785,60
DESCRIÇÃO TÉCNICA	Conforme “XXXXX XX” - Memorial Descritivo parte integrante do presente edital e instrumento contratual.

Valor global R$ 642.153,60

(seiscentos e quarenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos)

ANEXO II

MINUTA CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

A (nome da licitante), por seu representante legal, inscrita no CNPJ sob n°          , credencia como seu representante o Sr.             , portador do RG nº

       e CPF nº          , para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes específicos para formular lances, negociar taxas, interpor recursos e desistir de sua interposição, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, na sessão pública de processamento do Pregão.

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

Observação: A minuta de credenciamento deverá ser impressa em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E REQUISITO DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

                                     , inscrita no CNPJ n°

              e Inscrição Estadual nº         , por intermédio de seu representante legal o Sr.(a)                             portador(a) do RG n°        e CPF n°             , DECLARA, por seu representante legal infra-assinado para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17/07/02, publicada no DOU de 18 de julho de 2002, e no subitem 9.1.1. do mesmo edital, e para fins do Pregão Presencial nº 36/13 da Prefeitura Municipal de Conchal SP, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos do Edital do Pregão em epígrafe.

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

ANEXO IV

MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

Declaro, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                     (denominação da pessoa jurídica), com CNPJ nº                e Inscrição Estadual nº          , é (microempresa) ou (empresa de pequeno porte), nos termos do enquadramento previsto nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos DECLARO conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 36/13, realizado pela Prefeitura do Município de Conchal.

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

                                  , inscrita no CNPJ n°

e Inscrição Estadual nº         , por intermédio de seu representante legal o Sr.(a)                   portador(a) do RG nº       e CPF n°           , DECLARA, por seu representante legal infra-assinado que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação.

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGOS DE MENOR

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

                        , inscrita no CNPJ n°               e Inscrição Estadual nº            , por intermédio de seu representante legal o

Sr.(a)       

portador(a) do RG n°    

e CPF n°

          , DECLARA para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666 atualizada, que não emprega menor de 18 anos (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

                               , nome da empresa (CNPJ)

          e Inscrição Estadual nº          , com (endereço completo) à Rua/Avenida                      , DECLARA sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

NOME DA EMPRESA:                                     _

CNPJ nº _                          Inscrição Estadual nº _                    _ ENDEREÇO:                            

Apresentamos nossa proposta para prestação de serviços de jardinagem e manutenção de paisagismo visando à conservação das áreas verdes abaixo, objeto da presente licitação, modalidade Pregão Presencial nº 36/13, acatando todas as estipulações consignadas no ANEXO I do edital, conforme descritos e relacionados abaixo:

ITEM	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNIDADE	R$ UNIT.	R$ TOTAL
01	Jardineiro	10.560,00	Hora	14,05	148.368,00
02	Ajudante de Jardineiro	42.240,00	Hora	11,69	493.785,60

Valor total da proposta: R$       _

Declaramos que as prestações de serviços cotados atendem a todas as especificações do ANEXO XI e ITEM 15 do edital do Pregão Presencial nº 36/13.

No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

Validade da Proposta:    (mínimo de 60 dias).

Prazo de Disponibilidade: 24 (vinte e quatro) horas.

Pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a

entrega da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Departamento competente da municipalidade.

Demais Condições: Conforme edital

Local e data,    de      2013.

Assinatura

(carimbo CNPJ)

ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos   dias do mês de       de 2013, reuniram-se na Prefeitura do Município de Conchal SP, tendo como Pregoeiro Dr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, de acordo com o Decreto nº 3.463/13 de 02 de janeiro de 2013, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 36/13, cujo o resultado do procedimento licitatório foi homologado pelo Prefeito Municipal de Conchal SP o Dr. VALDECI APARECIDO LOURENÇO, RESOLVE registrar os preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de jardinagem e manutenção de paisagismo visando à conservação das áreas verdes, nas quantidades, termos e condições descritas no ANEXO I do mencionado edital, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa cuja proposta foram classificada em 1º lugar no certame acima numerado, qual seja: R$         .

CLÁUSULA PRIMEIRA

– DO OBJETO

ITEM	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNIDADE	R$ UNIT.	R$ TOTAL
01	Jardineiro	10.560,00	Hora	14,05	148.368,00
02	Ajudante de Jardineiro	42.240,00	Hora	11,69	493.785,60

CLÁUSULA SEGUNDA

– DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 . A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Conchal SP não será obrigado a adquirir as a prestação de serviço descritas referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA

- DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

3.1.2. Os Órgãos e entidades da Administração municipal, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem raticados, obedecida a ordem de classificação.

3.1.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, quando os quantitativos forem superiores aos previstos em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.1.4. A Prefeitura do Município de Conchal SP, órgão gerenciador do SRP será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos;

3.2. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nos Anexos, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial para Registros de Preços nº 36/13.

3.3. Para cada material de que trata esta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial para Registros de Preços nº 36/13, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3.4. O preço unitário a ser pago por produto será o constante da proposta apresentada, no Pregão Presencial para Registros de Preços nº 36/13, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

CLÁUSULA QUARTA

- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PRAZO DE ENTREGA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação.

4.2. A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à execução, ao pagamento do objeto licitado e a vigência do crédito orçamentário.

4.3. A prestação de serviços de jardinagem e manutenção de paisagismo visando à conservação das áreas verdes será requisitado pelo Departamento de Serviços Urbanos, situada na Xxx Xxxx Xxxxxx x/x, Xxxxxx Xxxxxxxxxx neste município, ou em outro local designado pelo Departamento competente desta municipalidade.

CLÁUSULA QUINTA

- PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1. A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do instrumento contratual, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações dos serviços licitados, quantitativo, preço unitário e total.

5.2. Convocação para assinatura do instrumento contratual:

5.2.1. Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar o instrumento contratual;

5.3. Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o contrato de fornecimento, a empresa obriga-se a vender os bens registrados, conforme especificações e condições contidas no edital, em seus anexos e também na proposta apresentada;

CLÁUSULA SEXTA

- DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) contratada, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

6.2. O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da CONTRATANTE, da qual deverá constar o número desta licitação.

6.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Departamento competente da municipalidade.

CLÁUSULA SÉTIMA

- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

7.1. A CONTRATADA deverá atender na integra o ANEXO I, ou seja, o Memorial Descritivo, parte integrante do presente edital e instrumento contratual.

7.2. A CONTRATANTE deverá requisitar sempre com antecedência de no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas a CONTRATADA para a disponibilização da referida prestação de serviços.

7.3. A emissão e entrega da Nota Fiscal deverá ser atestada pelo Departamento requisitante, devendo a mesma vir acompanhada dos seguintes documentos:

7.3.1. Relação dos funcionários que participaram da prestação de serviços, acompanhada dos registros ou contratos de trabalho que comprove o seu vínculo com a CONTRATADA.

7.3.2. Relação dos EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos funcionários durante a prestação de serviços.

7.3.3. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa.

7.3.4. Diário de obras com relatório sucinto dos serviços realizados, ocorrências na execução das tarefas e fotografias da execução dos mesmos.

7.4. Constatada qualquer irregularidade a CONTRATADA, será advertida, por escrito, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize sua situação.

7.5. Todas as despesas decorrentes de ferramentas, EPIs e transportes do pessoal correrão por conta da CONTRATADA, assim como as despesas referente ao seguro de funcionários, bem como quaisquer danos causados a terceiros, correndo ainda por sua conta da CONTRATADA o pagamento de impostos de quaisquer naturezas incidentes sobre o presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA

- DAS PENALIDADES

8.1. Nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada:

I advertência;

II multa de 10% (dez por cento) do valor do instrumento contratual,

III suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

8.5 As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA

- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

10.1.1. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

10.1.2. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

10.1.3. presentes razões de interesse público.

10.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

10.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

10.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

- DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

11.1. A prestações dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Prefeitura do Município de Conchal SP.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, ficarão a cargo do Foro da Comarca de Moji Mirim – Vara Distrital de Conchal/SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Pregoeiro

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

EMPRESA CONTRATADA

(nome do representante) (cargo/função)

ANEXO X

MINUTA DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.734/13

ATA DE REGISTROS DE PREÇOS

Aos   dias do mês de     do ano de 2013, nesta cidade de Conchal SP, compareceram de um lado a Prefeitura do Município de Conchal, doravante denominada CONTRATANTE, aqui representada pelo Dr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, Prefeito Municipal, e de outro a empresa                   , situada à                  , nº    , Bairro        , na cidade de                  , Estado de     , Cep.        , inscrita no CNPJ nº              e Inscrição Estadual nº

           , representada pelo Sr.(a)           ___, portador(a) do CPF

nº _       ___ e RG nº      , residente e domiciliado(a) na

              , nº    , Bairro    , município de         , Estado de

     , denominada CONTRATADA, para celebrar o presente instrumento, resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de jardinagem e manutenção de paisagismo visando à conservação das áreas verdes de acordo e conforme a Lei Federal n° 8.666/93 atualizada, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente,no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA

- DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste instrumento contratual para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO VISANDO À CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES, de acordo com o edital do Pregão Presencial nº 36/13.

CLÁUSULA SEGUNDA

– DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES

2.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, são obrigações da CONTRATADA:

I Atender com pontualidade a referida prestação de serviços ofertada;

II Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional de execução ou administrativamente, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III Atender com prontidão as reclamações por parte do Departamento competente objeto da presente licitação;

2.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, são obrigações da CONTRATANTE:

I Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do instrumento contratual.

II Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

III Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLAUSULA TERCEIRA

- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1. A CONTRATADA deverá atender na integra o ANEXO I, ou seja, o Memorial Descritivo, parte integrante do presente edital e instrumento contratual.

3.2. A CONTRATANTE deverá requisitar sempre com antecedência de no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas a CONTRATADA para a disponibilização da referida prestação de serviços.

3.3. A emissão e entrega da Nota Fiscal deverá ser atestada pelo Departamento requisitante, devendo a mesma vir acompanhada dos seguintes documentos:

3.3.1. Relação dos funcionários que participaram da prestação de serviços, acompanhada dos registros ou contratos de trabalho que comprove o seu vínculo com a CONTRATADA.

3.3.2. Relação dos EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos funcionários durante a prestação de serviços.

3.3.4. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa.

3.3.5. Diário de obras com relatório sucinto dos serviços realizados, ocorrências na execução das tarefas e fotografias da execução dos mesmos.

3.4. Constatada qualquer irregularidade a CONTRATADA, será advertida, por escrito, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize sua situação.

3.5. Todas as despesas decorrentes de ferramentas, EPIs e transportes do pessoal correrão por conta da CONTRATADA, assim como as despesas referente ao seguro de funcionários, bem como quaisquer danos causados a terceiros, correndo ainda por sua conta da CONTRATADA o pagamento de impostos de quaisquer naturezas incidentes sobre o presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA

- DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor do presente instrumento é de R$ 0,00 (reais), onde os valores unitários estão descriminados em anexo.

4.2. No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

4.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Departamento competente da municipalidade. Por força do Decreto Federal nº 7.507 de 27/06/2011 os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, sendo efetuada a retenção dos tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente.

16.2. A CONTRATADA deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento.

16.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. Havendo erro formal ou matéria na Nota Fiscal ou qualquer circunstância causada por culpa exclusiva da CONTRATADA que impeça a liquidação da despesa, a nota será devolvida, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

16.4. A critério da contratante, poderão ser utilizados créditos da CONTRATADA para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

16.5. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços.

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

CLÁUSULA QUINTA

- DO PREÇO E DO REAJUSTE:

5.1. Os preços propostos somente poderão ser reajustados, mediante a apresentação pela vencedora do certame de planilha de custos e demais documentação que comprovem a necessidade do respectivo reajuste, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual, mediante prévia autorização da Administração Municipal.

CLÁUSULA SEXTA

- DO PRAZO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

6.1. O prazo do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do mesmo.

6.2. O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento da emissão da respectiva Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA

– RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

7.1. As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento contratual onerará as Dotações Orçamentárias do Elemento nº 33903999/154520014.2.020/00.00.00. (630) (637), relativo ao exercício de 2013.

CLÁUSULA OITAVA

- DAS PENALIDADES:

8.1. Nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste instrumento, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada:

I advertência;

II multa de 10% (dez por cento) do valor do presente instrumento contratual;

III suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

8.4. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05(cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.5. As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA

- DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA

- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, são obrigações da CONTRATADA:

10.1.1. Atender com pontualidade a referida prestação de serviços ofertada;

10.1.2. Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional de execução ou administrativamente, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

10.1.3. Atender com prontidão as reclamações por parte Departamento competente objeto da presente licitação;

10.1.4. Todas as despesas decorrentes de mão-de-obra correrão pôr conta da CONTRATADA, assim como as despesas referentes aos seguros de operários, bem como quaisquer danos causados a terceiros, correndo ainda por sua conta o pagamento de impostos de quaisquer naturezas do presente contrato.

10.1.5. Nos preços indicados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas, inclusive as de transportes, tributos, encargos de leis sociais e quaisquer outras despesas acessórias e necessárias não especificadas na presente licitação.

10.1.6. Conforme nova Legislação – Ordem de Serviço nº 209 de 29/05/99 – Cessão de mão de obra – Retenção de 11% - normas, a Prefeitura do Município de Conchal aplicará retenção de 11% obedecendo as normas da OS nº 209/99, conforme o caso.

10.1.7. No ato do pagamento, a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Conchal reterá do valor, o equivalente a 5% (cinco por cento) correspondente ao pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.

10.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, são obrigações da CONTRATANTE:

10.2.1. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do instrumento contratual.

10.2.2. Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

10.2.3. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

- DA PUBLICAÇÃO

11.1. Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste instrumento contrato na imprensa oficial ou em Jornal de grande circulação no município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

- DOS ANEXOS AO CONTRATO

12.1 -. Fazem parte integrante deste instrumento contratual:

Anexo I Edital do Pregão Presencial nº 36/13; Anexo II Planilha Proposta;

Anexo III Termo de Ciência e Notificação.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA

- DO FORO

13.1. Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame, fica eleito o Foro da Comarca de Moji Mirim – Vara Distrital de Conchal/SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, o presente Instrumento Convocatório será afixado em local de costume, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 atualizada.

XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX DIRETOR JURIDICO PREFEITO MUNICIPAL

OAB nº 103.264

EMPRESA CONTRATADA

CNPJ nº

TESTEMUNHAS:

1 -                 _ 2 -             XXXXX XXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXXX

ANEXO XI

MEMORIAL DESCRITIVO

1- JUSTIFICATIVA

Atendendo solicitação do Departamento de Serviços Urbanos para contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e preservação dos parques e jardins através dos serviços de roça e poda de árvores, este memorial descritivo foi elaborado para especificação dos serviços solicitados.

2-NORMAS PARA CONSERVAÇÃO DE PARQUES, JARDINS E CANTEIROS:

A equipe será responsável pela limpeza de áreas verdes no município de Conchal.

Manutenção de gramado que deverá ser mantido limpo, com a retirada de folhas secas, papéis, plásticos e etc.

O canteiro será cuidado para que sempre estejam em boas condições de limpeza, sem papéis, plásticos, folhas, ramos secos etc.

As “regas” deverão ser freqüentes nos períodos de maior insolação e na época das

secas.

A Adubação de gramados ou novos plantios realizados deverá receber adubo químico

a ser fornecido pela Prefeitura quando necessário.

Arbustos quando em canteiros, em renque ou isolados, haverá a necessidade de eventuais podas de formação, podas de manutenção e eventualmente poda de regeneração, o que deverá ser feito sempre com a determinação e orientação do Departamento de Parque e Jardins.

Em árvores de grande, médio e pequeno porte observar a necessidade de efetuar a poda de limpeza de folhas secas sempre que houver, tendo o cuidado de retirar as bainhas nas espécies que assim existirem.

Canteiros Herbáceos: normalmente não são podados, no entanto algumas espécies poderão ser conduzidas com a poda de regeneração para adubação, fofeamento do solo e recuperação da vegetação.

Os Gramados deverão ser podados com equipamento compatível com o local, em função da necessidade exigida em cada estação climática do ano.

A grama cortada deverá ser rastelada e retirada do local, não permanecendo mais que um dia amontoada sobre o gramado.

Tanto os gramados como os canteiros, deverão estar livres de plantas daninhas. Sua retirada deverá proceder aos cortes do gramado e as adubações dos canteiros.

Gramados, canteiros, árvores e arbustos deverão ser mantidos livres de ataques de formigas e cupins. Este controle deverá ser permanente, evitando o aparecimento da praga. Em palmeiras é necessário o combate das lagartas das folhas antes que estas causem danos. Em casos de outras plantas, através de um controle imediato e com a supervisão do Departamento de Parques e Jardins.

Os canteiros deverão ser mantidos originais ou modificados de acordo com a orientação do Departamento de Parques e Jardins.

De acordo com a espécie utilizada, há necessidade de reforma dos canteiros em períodos diversos, aproveitando mudas do próprio canteiro ou fornecidas pela Prefeitura.

Tais serviços deverão ocorre em todas áreas públicas do município e ficará a cargo do Departamento de Serviços Urbanos o apontamento dos serviços a realizar.

3-DISPOSIÇÕES GERAIS:

A contratação destes serviços será acompanhada por preposto designado pela PREFEITURA, contudo, a CONTRATADA será responsável pela supervisão dos serviços.

A CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal treinado e qualificado, os equipamentos e os materiais necessários, além das ferramentas e dos equipamentos imprescindíveis de segurança e proteção individual.

No cumprimento da execução do objeto destes serviços, a CONTRATADA será responsável pela salvaguarda de pessoas que transitarem, nas proximidades das áreas de execução, devendo para tal, isolá-las adequadamente e recorrer a todas as medidas que visem assegurar a inexistência de riscos que possam provocar estragos ou danos de qualquer natureza, no decorrer da execução dos serviços contratados.

Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, que sejam devidos em decorrência, direta ou direta, da contratação desta aquisição, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

A PREFEITURA poderá reter dos pagamentos devidos, importâncias correspondentes a eventuais prejuízos, até a solução das mesmas.

Na apresentação de toda medição a CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a nota fiscal a ficha de produção diária comprovando as horas medidas devidamente assinada por responsável da PREFEITURA.

4. CÁLCULO DOS ENCARGOS

As composições de Leis Sociais de 157,80% são estabelecidas conforme SIURB da Prefeitura de São Paulo:

TAXAS DE LEIS SOCIAIS NOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - HORISTAS
A	ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS ( % )
A 1	Previdencia Social	20,00
A 2	FGTS	8,00
A 3	Salário Educaçao	2,50
A 4	SESI	1,50
A 5	SENAI	1,00
A 6	SEBRAE	0,60
A 7	INCRA	0,20
A 8	Seguro contra risco e acidente de trabalho (INSS)	3,00
A 9	SECONCI	1,00
	Total do Grupo A	37,80 %
B	ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDÊNCIA DE A ( % )
B 1	Descanso semanal remunerado (DSR)	17,50
B 2	Feriados que coincidem com dias úteis	3,86
B 3	Auxílio Enfermidade	0,23
B 4	Licença Paternidade	0,24
B 5	Acidente de Trabalho	2,59
B 6	Faltas abonadas	0,73

B 7 Dias de Chuva e outras dificuldades B 8 13.º Salário		1,49 10,97
Total do Grupo B		37,61 %
C	ENCARGOS QUE NÃO RECEBEM INCIDÊNCIA	GLOBAL DE A ( % )
C 1 C 2 C 3 C 4	Depósito por despedida sem justa causa Férias indenizadas Aviso prévio indenizado Indenização Adicional (Lei 7.238 / 84)		5,50 14,62 13,36 1,11
	Total do Grupo C		34,59 %
D	REINCIDÊNCIAS
D 1	Reincidência de A sobre B		14,22
	Total do Grupo D		14,22 %
E	COMPLEMENTARES
E1 X0 X0 X0	Vale refeição Vale transporte EPI's Seguro de vida coletivo		22,53 8,96 0,93 1,16
	Total do Grupo E		33,58 %
		TOTAL ENCARGOS	DOS	157,80 %

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Fica a cargo da CONTRATADA o fornecimento de EPI’s, uniformes, transporte dos funcionários, além de materiais e equipamentos necessários para sinalizações de segurança na execução dos serviços solicitados pela CONTRATANTE.

A utilização de veículos do patrimônio da Prefeitura do Município de Conchal na execução dos serviços se dará por profissional devidamente habilitado e, o ônus acarretado por acidentes em sua utilização ficará a cargo da CONTRATADA.

Todo serviço executado será fiscalizado por profissional da Prefeitura do Município de Conchal, sendo necessário a apresentação de diário de obra devidamente vistado pelo fiscal do serviço e relatório fotográfico na entrega das medições.

Data: Objeto:	Conchal, 05 de agosto de 2013 Prestação de serviços de manutenção e preservação de parques e jardins	BDI:	28%
Local:	Conchal SP	FONTE:	SIURB JAN/2013
		ENCARGOS:	157,80%

Nome do Arquivo: 2013-026-001-R4

Código	Fonte	Item	FUNÇÃO PROFISSIONAL	Unid.	Quant.	Custo Unit. (R$)	Total (R$)
02085 02086	SIURB SIURB	01 02	JARDINEIRO AJUDANTE DE JARDINEIRO	H H	10.560,00 42.240,00	14,05 11,69	148.368,00 493.785,60
						TOTAL R$ 642.153,60

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Diretor do Dep. de Obras Engº Civil 5062870211

Valdeci Aparecido Lourenço Prefeito do Município

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx nº 364 – Centro – Conchal SP – CEP: 00000-000 Telefone (00) 0000-0000 / Fax: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

Data: Xxxxxxx, 00 xx xxxxxx xx 0000

Xxxx: Prestação de serviços de manutenção e preservação de parques e jardins Local: Conchal SP

BDI = 28%

Data Base SIURB JAN/2013

Cronograma Físico-Financeiro
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM REAIS	VALOR EM %	PERÍODO EM MESES
				1º Mês	%m	2º Mês	%m	3º Mês	%m	4º Mês	%m	5º Mês	%m	6º Mês
				Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em
1	JARDINEIRO	148.368,00	100,00%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.36
2	AJUDANTE DE JARDINEIRO	493.785,60	100,00%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.14
TOTAL GERAL TOTAL ACUMULADO		642.153,60		53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,
		642.153,60		53.512,80	8,33%	107.025,60	16,67%	160.538,40	25,00%	214.051,20	33,33%	267.564,00	41,67%	321.076,

Cronograma Físico-Financeiro
		PERÍODO EM MESES
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	7º Mês	%m	8º Mês	%m	9º Mês	%m	10º Mês	%m	11º Mês	%m	12º Mê
		Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em R$	%ac	Valor em
1	JARDINEIRO	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.364,00	1,93%	12.36
2	AJUDANTE DE JARDINEIRO	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.148,80	6,41%	41.14
TOTAL GERAL TOTAL ACUMULADO		53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,80	8,33%	53.512,
		374.589,60	58,33%	428.102,40	66,66%	481.615,20	75,00%	535.128,00	83,33%	588.640,80	91,66%	642.153,

        _ Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Diretor do Dep. de Obras Engº Civil 5062870211

Valdeci Aparecido Lourenço Prefeito do Município

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx nº 364 – Centro – Conchal SP – CEP: 00000-000 Telefone (00) 0000-0000 / Fax: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.734/13

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO VISANDO À CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES.

RAZÃO SOCIAL:                                      . CNPJ n°:                       _.

ENDEREÇO:                      .

e-mail:                         .

CIDADE:            - ESTADO:     - FONE: (----)       FAX: ( )      .

PESSOA PARA CONTATO:                                 .

DECLARO QUE RETIREI JUNTO A INTERNET, INTEGRALMENTE O EDITAL DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA.

Local:       ,   de      de 2013.

             _ ASSINATURA

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando comunicação futura entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria, preencher o recibo de retirada do edital e remeter ao Departamento de Licitação e Contratos, pelo tel./fax: (00) 0000-0000.

Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e/ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.