Sindicato dos Professores de Campinas e Região – Sinpro Campinas e região
Ac o r d o C o l e t i v o d e Tr a b a l h o 201 5 / 2 0 1 7
SINPRO Campinas e Região e SENAC – SP
Sindicato dos Professores de Campinas e Região – Sinpro Campinas e região
Centro Universitário SENAC São Paulo (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional no Estado de São Paulo)
1. Abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os Cursos Superiores do Centro Universitário SENAC São Paulo (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Professores de Campinas e região- Sinpro Campinas e região, designados doravante de SENAC e PROFESSORES.
2. Duração
Este Acordo Coletivo de Xxxxxxxx terá duração de 02 (dois) anos, com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2017, com exceção da cláusula 3 (três) - Reajuste Salarial que deverá ser revista na data-base de 1º de março de 2016 para vigorar no período de 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017.
3. Reajuste Salarial
No ano de 2015, o SENAC deverá reajustar os salários dos PROFESSORES Horistas e Mensalistas em 8,2% (oito vírgula dois por cento) a partir de 1º de março de 2015, sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2015.
Parágrafo primeiro: Na aplicação dos reajustes de que cuida o caput, fica autorizada a compensação de antecipações concedidas no período de março de 2013 a fevereiro de 2014. Parágrafo segundo: Os salários de 1º de março de 2015, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data-base de 1º de março de 2016.
Parágrafo terceiro: O reajuste dos salários na data-base de 1º de março de 2016 será definido, nas tratativas entre o SENAC e o SINDICATO DOS PROFESSORES DE SÃO PAULO e após decisão da Assembleia dos PROFESSORES.
4. Compensações Salariais
Será permitida a compensação de outras eventuais antecipações salariais concedidas no período de vigência do Acordo Coletivo de 2015/2017, exceto as que decorrerem de
eventuais promoções, transferências, ascensão em plano de carreira e plano de cargos e salários e aqueles reajustes concedidos com cláusula expressa de não compensação.
5. Atividade Docente
PROFESSOR XXXXXXX - Xxxxxxxxx-se atividade docente desempenhada pelo PROFESSOR Xxxxxxx, a função de ministrar aulas em qualquer curso, com as atividades pedagógicas inerentes.
PROFESSOR MENSALISTA - Considera-se atividade docente desempenhada pelo
PROFESSOR Xxxxxxxxxx, as funções de ensino, pesquisa e extensão, incluindo:
a) Desempenhar as atividades pedagógicas inerentes do Professor Xxxxxxx;
b) Participar de reuniões pedagógicas voltadas à pesquisa acadêmica;
c) Orientar trabalhos de final de curso de graduação e de pós-graduação;
x) Xxxxxxxx, coordenar pedagogicamente e realizar projetos de pesquisa, de ensino e de extensão;
e) Orientar bolsistas de iniciação científica;
f) Desenvolver linhas, grupos e projetos de pesquisa;
g) Orientar monografias, dissertações e teses de alunos da pós-graduação stricto-sensu;
h) Selecionar e orientar estagiários;
i) Prestar serviços de assessoria e consultoria;
j) Conduzir treinamentos para os funcionários do SENAC, sem prejuízo de sua carga horária. Parágrafo primeiro: A carga horária semanal do PROFESSOR Mensalista será de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas, sendo que as atividades de ensino do PROFESSOR não poderão ultrapassar o limite de 20 (vinte) horas em sala de aula. Parágrafo segundo: Aos PROFESSORES Mensalistas serão assegurados os mesmos períodos de recesso escolar e férias concedidas aos PROFESSORES Horistas.
Parágrafo terceiro: A duração máxima da hora aula será de 50 (cinquenta) minutos nos cursos de graduação, extensão e pós-graduação, sendo que para o PROFESSOR Mensalista, cada hora aula será computada como uma hora em sua carga horária semanal. Parágrafo quarto: Fica assegurado ao PROFESSOR Mensalista, sem prejuízo das atividades do SENAC, o cumprimento de sua carga horária semanal, mesmo que, por dia, ela ultrapasse 8 (oito) horas.
Parágrafo quinto: fica assegurada, ao PROFESSOR Mensalista que exercer suas atividades em diferentes Municípios e Estados a serviço do SENAC, a compensação do traslado em sua carga horária semanal.
Parágrafo sexto: fica assegurada, ao PROFESSOR Mensalista que exercer suas atividades em diferentes unidades do SENAC, no mesmo município, no mesmo dia e num mesmo período a compensação do traslado em sua carga horária semanal.
Parágrafo sétimo: a distribuição da carga horária das atividades docentes desempenhadas pelo PROFESSOR MENSALISTA será definida, em comum acordo, com a coordenação do curso onde o PROFESSOR exerce suas funções, sempre no final de cada semestre letivo, para sua execução no semestre seguinte, ressalvando-se eventuais mudanças no decorrer do semestre, onde será feita nova distribuição, de comum acordo entre o PROFESSOR MENSALISTA e o SENAC.
Parágrafo oitavo: Fica assegurada ao PROFESSOR XXXXXXX, sem prejuízo de sua carga horária, a participação de reuniões voltadas à pesquisa acadêmica, a orientação de trabalhos de final de curso de graduação e de pós-graduação e a orientação na realização de monografias, dissertações, teses de alunos da pós-graduação stricto-sensu, ressalvando- se o estabelecido na cláusula 24 (vinte e quatro) – Horas extras.
Parágrafo nono: Fica autorizada a participação eventual do PROFESSOR XXXXXXX em grupos de estudos voltados ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento de cursos, de forma concomitante ou não à função de ministrar aulas, observada a carga horária contratada e ressalvando-se o estabelecido na cláusula 24 (vinte e quatro) – Horas extras.
6. Carga Horária
Quando o SENAC e o PROFESSOR Xxxxxxx e Mensalista contratarem carga diária de aulas e atividades docentes superiores aos limites previstos no artigo 318 da CLT, o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal, acrescido de DSR e hora-atividade. No caso de PROFESSORES contratados para disciplinas modulares, a carga horária semanal contratada, servirá apenas de referência para o cálculo da remuneração e de seus acréscimos legais e convencionais.
Parágrafo primeiro: Entende-se por disciplina modular a que exige a concentração de carga horária em dia ou dias do mês, devido ao seu conteúdo e/ou metodologia a ser aplicada, conforme planejamento ou projeto pedagógico executado pelo PROFESSOR.
Parágrafo segundo: Também nessa situação fica mantido o limite diário de carga horária por disciplina de 8 (oito) horas.
Parágrafo terceiro: Não é permitida a concentração da carga horária dessas disciplinas em períodos de férias e recesso dos PROFESSORES.
Parágrafo quarto: A concentração da carga horária deve ser formalizada mediante documento firmado entre o SENAC e o PROFESSOR.
Parágrafo quinto: Será admitida a concentração das aulas em dia ou dias do mês, sem que o excesso de aulas num mesmo dia daí decorrente seja considerado extraordinário e desde que observada a carga horária mensal legal contratada, ressalvado o parágrafo quarto.
7. Adicional de Hora Atividade
Fica mantido o adicional de 5% (cinco por cento) para remuneração do trabalho do PROFESSOR Horista no desenvolvimento de tarefas básicas necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação de aulas, realização e correção de avaliações em local de escolha do PROFESSOR.
Parágrafo primeiro: O adicional referido no caput deverá ser consignado distintamente no comprovante de pagamento do PROFESSOR Xxxxxxx.
Parágrafo segundo: O adicional referido no caput já está incluído no salário base do
PROFESSOR Mensalista.
8. Composição da Remuneração Mensal
O salário do PROFESSOR Xxxxxxx é composto, no mínimo, por 3 (três) itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT). O DSR corresponde a 1/6 do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos.
O salário do PROFESSOR Mensalista é composto pelos seguintes itens: o salário base, já incluído o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do salário base.
Parágrafo único: A remuneração adicional do PROFESSOR pelo exercício concomitante de função não-docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre o SENAC e o PROFESSOR que aceitar o cargo, através de documento formalizado entre as partes, de acordo com os critérios de remuneração estabelecidos em plano de cargos e salários destas funções.
9. Comprovante de Pagamento
O SENAC deverá fornecer ao PROFESSOR Xxxxxxx, mensalmente, comprovante de pagamento, ou disponibilizá-lo por via eletrônica, devendo estar discriminados: a) identificação do Centro Universitário SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); b) a identificação do PROFESSOR; c) a denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas, conforme plano de carreira e plano de cargos e salários; d) o valor da hora-aula; e) a carga horária semanal; f) a hora-atividade; g) outros eventuais adicionais; h) o descanso semanal remunerado; i) as horas extras realizadas; j) o valor do recolhimento do FGTS; l) o desconto previdenciário; m) outros descontos.
O SENAC deverá fornecer ao PROFESSOR Mensalista, mensalmente, comprovante de pagamento, ou disponibilizá-lo por via eletrônica, devendo estar discriminados: a) identificação do Centro Universitário SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); b) a identificação do PROFESSOR; c) a denominação da categoria, se houver
faixas salariais diferenciadas, conforme plano de carreira e plano de cargos e salários; d) o valor do salário mensal e) a carga horária semanal; f) outros eventuais adicionais; g) as horas extras realizadas; h) o valor do recolhimento do FGTS; i) o desconto previdenciário; j) outros descontos.
10. Adicional Noturno
A remuneração do trabalho noturno após às 22 (vinte e duas) horas previsto no inciso IV, artigo 7º da Constituição Federal e artigo 73 da CLT, será acrescida de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o valor da hora–aula trabalhada ou hora de atividade docente tanto para os PROFESSORES Horistas como para os PROFESSORES Mensalistas.
11. Adicional por Atividade em Outro Município ou Estado
Fica assegurado ao PROFESSOR que exercer suas atividades em diferentes municípios ou Estados a serviço do SENAC o pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das horas de aula ou atividades docentes, no que se refere às atividades fora do município ou Estado onde ocorreu a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município ou Estado de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional.
Parágrafo primeiro: Como exceção ao disposto no caput, fica o SENAC desobrigado do pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade em diferentes municípios ou Estados se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR. Parágrafo segundo: Fica facultado ao PROFESSOR manifestar, por escrito, ao SENAC, oposição ao trabalho concomitante em outro município ou Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento de comunicação por escrito.
Parágrafo terceiro: Formulada a oposição, obriga-se o SENAC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, anular o procedimento administrativo de designação do PROFESSOR para trabalho concomitante em outro município ou Estado.
Parágrafo quarto: Para o PROFESSOR Mensalista que realizar atividades eventuais em outros municípios, Estados ou unidades do SENAC, lhe será garantido a compensação em sua carga horária contratual do trabalho realizado e do período de traslado entre as unidades do SENAC.
12. Contrato por Prazo Determinado
O SENAC poderá contratar PROFESSOR por meio de contrato por prazo determinado, nos casos de Contrato de Experiência e Substituição a PROFESSOR afastado temporariamente e, também, para as disciplinas específicas de graduação e pós-graduação no limite de 5% (cinco por cento) do corpo docente, com limite máximo de 30 (trinta) professores por semestre.
13. Xxxxxxx do PROFESSOR Ingressante no SENAC
O SENAC não poderá contratar nenhum PROFESSOR por salário inferior aquele previsto no plano de cargos e salários para PROFESSORES mais antigos enquadrados na mesma faixa a ser ocupada pelo ingressante.
Parágrafo único: Ao PROFESSOR admitido durante a vigência do presente Acordo, após 1º de março de 2015 e 1º de março de 2016, serão concedidos os mesmos percentuais de reajustes e aumentos salariais estabelecidos na norma coletiva.
14. Duração da Hora Aula
A duração da hora aula, nos cursos de graduação, extensão e pós-graduação, será, no máximo, de 50 (cinquenta minutos).
Parágrafo único: Em caso de ampliação da duração da hora-aula vigente, respeitado o limite previsto no caput desta cláusula, o SENAC deverá acrescer ao salário aula já pago, valor proporcional ao acréscimo do trabalho.
15. Relação Nominal
Obriga-se o SENAC a encaminhar ao SINPRO-SP, a cada semestre de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho a relação nominal dos PROFESSORES que integram seu quadro de funcionários, acompanhada da forma de contratação (Horista ou Mensalista), do valor do salário mensal e das guias de contribuições sindical.
16. PROFESSORES Admitidos em Substituição
Ao PROFESSOR admitido em substituição a outro desligado, por qualquer que tenha sido o motivo, será garantido, sempre, salário inicial igual ao menor salário na função no SENAC, considerado o plano de cargos e salários do SENAC.
17. Irredutibilidade Salarial
O SENAC garantirá a remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto na cláusula 49 (quarenta e nove) do presente Acordo - Demissão ou Redução da Carga Horária por Supressão de Turmas, Cursos ou Disciplinas - ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, confirmada por escrito.
Parágrafo único: Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.
18. Novas Vagas
Abertos novos cursos, classes ou turmas, os PROFESSORES já contratados, terão prioridade no provimento dessas vagas, segundo os critérios internos de alocação.
19. Prioridade na Atribuição de Xxxxx
Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma em virtude de alteração prevista ou autorizada pela legislação vigente na estrutura do currículo escolar, o PROFESSOR responsável pela mesma terá prioridade para preenchimento de vaga em outra disciplina, desde que devidamente habilitado, sendo a forma de provimento estabelecida de comum acordo entre as partes.
20. Mudança de Disciplina
O PROFESSOR poderá ser transferido de uma disciplina para outra independentemente de alteração contratual formal, salvo se manifestar discordância com o procedimento, caso em que este não ocorrerá.
21. Janelas
Considera-se janela a aula vaga existente no horário do PROFESSOR Xxxxxxx entre duas outras aulas ministradas no mesmo turno. Será efetuado o pagamento de janelas no horário de aulas, permanecendo o PROFESSOR Horista durante as mesmas, à disposição do SENAC para o desenvolvimento de atividades atinentes ao cargo.
Parágrafo único: No caso do PROFESSOR Mensalista, as janelas devem ser consideradas como horas de atividade de ensino na composição de sua carga horária semanal.
22. Condições de Trabalho
O SENAC priorizará a qualidade de ensino, a proteção ao trabalho e a saúde dos
PROFESSORES, de acordo com a legislação em vigor.
23. Uniforme
O SENAC, se exigir o uso de uniformes, deverá fornecê-los gratuitamente aos
PROFESSORES.
24. Horas Extras
Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo primeiro: Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento do docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.
Parágrafo segundo: Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes:
a) da substituição temporária de outro PROFESSOR, com duração pré-determinada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre o SENAC e o PROFESSOR que aceitar realizá-la;
b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR substituto;
c) de reposição de eventuais faltas;
d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência, e aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los e o SENAC
Parágrafo terceiro: Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas decorrentes:
a) da participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da SENAC, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR, mediante documento firmado entre a SENAC e o PROFESSOR;
b) do comparecimento em reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceito livremente pelo PROFESSOR.
Parágrafo quarto: As marcações de ponto que comprovam a presença do PROFESSOR tanto na jornada normal de trabalho, quanto na extraordinária serão efetivadas em um único documento mensal, do qual o PROFESSOR terá e dará ciência, exceção para os casos de realização de atividade fora de seu local efetivo de trabalho, utilizando-se para este caso, o documento “Cartão de Ponto Externo”. Fica dispensada a emissão do comprovante a que alude a Portaria MTE 1510/2009.
Parágrafo quinto: Fica autorizada a dispensa da anotação nos instrumentos de controle de jornada, conforme parágrafo quarto, dos intervalos destinados ao descanso e alimentação, que deverão ser pré-assinalados, nos termos do artigo 13, da Portaria MTb. 3.626/91.
Parágrafo sexto: Os PROFESSORES Mensalistas poderão compensar suas ausências não justificadas ou atender solicitação do SENAC para realização de atividades extraclasse, além da jornada diária regular, mediante documento firmado mensalmente entre o SENAC e o PROFESSOR.
Parágrafo sétimo: O documento que trata o parágrafo sexto desta cláusula deverá estabelecer, de comum acordo, as datas de faltas, as atividades extraclasse livremente aceitas pelo PROFESSOR Mensalista e as datas das respectivas compensações que deverão ocorrer num xxxxx xxxxxx xx 000 (xxxxx x xxxxx) dias, caso contrário, as faltas
serão devidamente descontadas e as atividades extraclasse remuneradas como horas extras conforme caput desta cláusula.
Parágrafo oitavo: Em caso de rescisão contratual, eventual saldo positivo de horas será pago ao PROFESSOR Mensalista como horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) conforme caput. Eventual saldo negativo, as horas serão descontadas das verbas rescisórias como horas não trabalhadas.
25. Férias
As férias dos PROFESSORES serão coletivas e com duração de 30 (trinta) dias, distribuídas da seguinte forma:
▪ 30 (trinta) dias no mês de julho de 2015, de 01/07/2015 a 30/07/2015.
▪ 30 (trinta) dias no mês de julho de 2016, de 01/07/2016 a 30/07/2016.
Parágrafo primeiro: O SENAC está obrigado a pagar aos PROFESSORES as férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) do salário até 2 (dois) dias úteis antes do início de seu gozo (art. 145 da CLT e inciso XVII – art. 7º da Constituição Federal).
Parágrafo segundo: Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante, as férias serão concedidas em sequência ao término da licença maternidade.
Parágrafo terceiro: As férias não poderão ser iniciadas aos domingos, feriados e nem aos sábados, quando estes não forem dias normais de aula.
26. Recesso Escolar
O recesso escolar dos PROFESSORES Mensalistas e Horistas é obrigatório e tem a duração de 30 (trinta) dias, distribuídos da seguinte forma:
▪ No período de 2015/2016 - de 21/12/2015 a 19/01/2016.
▪ No período de 2016/2017 - de 21/12/2016 a 19/01/2017.
Parágrafo único: Durante os períodos de recesso escolar, definidos no caput, os
PROFESSORES Mensalistas e Horistas não serão convocados para o trabalho.
27. Concessão de Bolsa de Estudo para Filhos e Dependentes
Serão concedidas bolsas de estudo para filhos, até 24 (vinte e quatro) anos e dependentes do PROFESSOR com carga horária semanal, igual ou superior a 30 (trinta) horas e mais de 03 (três) meses no SENAC da seguinte forma:
- Bolsas de 100% (cem por cento) em cursos livres e eventos do SENAC a todos os filhos, até 24 (vinte e quatro) anos, cônjuge e outros dependentes (incluídos na assistência médica) dos PROFESSORES.
- Bolsas de 100% (cem por cento) em cursos técnicos para a primeira inscrição ou primeiro colocado no processo seletivo e 20% (vinte por cento) de desconto para as demais inscrições a todos os filhos, até 24 (vinte e quatro) anos e cônjuges de PROFESSORES.
- Bolsas de 100% (cem por cento) em cursos do ensino superior do SENAC a todos os filhos, até 24 (vinte e quatro) anos, de PROFESSORES, limitado a 2 (duas) por família, aprovados em processo seletivo regular. Aos cônjuges dos PROFESSORES, a bolsa será de 20% (vinte por cento).
Parágrafo primeiro: A desistência ou dependência em matéria/disciplina e/ou reprovação no curso/evento implica em um período de carência de 6 (seis) meses em todos os cursos oferecidos pelo SENAC para a continuidade desse benefício, contados a partir da data de desistência e/ou reprovação;
Parágrafo segundo: Para a renovação da Bolsa de Estudo o beneficiário deverá apresentar documento comprovando aprovação nas disciplinas /matérias do período anterior concluído. Parágrafo terceiro: As condições para a concessão das bolsas para os cursos livres e eventos do SENAC seguirão os critérios estabelecidos no Manual de Procedimentos produzido pela Gerência de Pessoal. Qualquer alteração só terá efeito após o término da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo quarto: Os PROFESSORES não contemplados no caput desta cláusula poderão apresentar, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, o interesse na obtenção da bolsa de estudos para filhos e dependentes através de documento encaminhado à área de Recursos Humanos do SENAC. Os critérios, números e condições para eventual concessão serão discutidos entre SENAC e SINPRO até 31 de outubro e divulgados pelas partes em data oportuna.
28. Concessão de Bolsas de Estudo para o PROFESSOR
Ao PROFESSOR, com carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, será concedida Bolsa de Estudo em cursos de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado. Para os cursos oferecidos pelo SENAC, não será concedida bolsa em outra instituição. Para cursos oferecidos por outras instituições, serão concedidas bolsas em cursos que atendam também aos interesses e necessidades do SENAC. As bolsas devem ser solicitadas a cada semestre.
Parágrafo primeiro: Os reembolsos serão concedidos, considerando:
- 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade tendo como teto os valores abaixo:
- Cursos de Graduação: R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais);
- Cursos de Pós Graduação Lato Sensu, Mestrado e Doutorado: R$ 1.314,00 (um mil, trezentos e quatorze reais);
- A cada semestre serão concedidos, no máximo, 06 (seis) reembolsos de mensalidade, sendo 01 (um) reembolso por mês.
- Os valores acima serão reajustados anualmente a critério do SENAC.
Parágrafo segundo: Para ser beneficiário o PROFESSOR deverá observar as seguintes carências:
- Carência de 06 (seis) meses para a primeira solicitação de Bolsa Estímulo Educacional, contados a partir da data de admissão;
- Carência de 01 (um) ano para solicitação de bolsas de diferentes modalidades a partir da graduação. (ex: entre uma bolsa de graduação e uma de pós-graduação o funcionário deverá aguardar 01 (um) ano para solicitar novamente o benefício)
- Carência de 02 (dois) anos para solicitação de bolsas em cursos da mesma modalidade (ex: 2ª graduação ou 2ª pós-graduação)
Parágrafo terceiro: A desistência, dependência em matéria/disciplina e/ou reprovação implica em um período de carência de 01 (um) ano em todos os cursos abertos oferecidos pelo SENAC, contados a partir da data de desistência e/ou reprovação, para a continuidade desse benefício.
Parágrafo quarto: Para a renovação da Bolsa de Estudo, o PROFESSOR beneficiário deverá apresentar documento comprovando aprovação nas disciplinas/matérias do período anterior concluído.
Parágrafo quinto: o número de bolsas concedidas para os cursos livres e eventos do SENAC seguirá os critérios estabelecidos no Manual de Procedimentos produzido pela Gerência de Pessoal. Qualquer alteração só terá efeito após a validade deste Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, garantindo-se para tanto vantagens anteriormente estabelecidas.
Parágrafo sexto: Os PROFESSORES não contemplados no caput desta cláusula poderão apresentar, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, o interesse na obtenção da bolsa de estudos através de documento encaminhado à área de Recursos Humanos do SENAC. Os critérios, números e condições para eventual concessão serão discutidos entre SENAC e SINPRO até 31 de outubro e divulgados pelas partes em data oportuna.
29. Vale-Transporte
Será concedido vale-transporte aos PROFESSORES, na forma da lei.
30. Vale-Refeição ou Alimentação
Será concedido ao PROFESSOR com carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais o benefício do vale-refeição ou alimentação, nas unidades que mantém o benefício em questão.
Parágrafo único: O PROFESSOR participará do custo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do benefício concedido.
31. Complementação do Auxílio Previdenciário
Aos PROFESSORES afastados pela Previdência Social, desde que completados mais de 05 (cinco) anos de contrato com o SENAC, no caso de doença, e sem carência, no caso de acidente do trabalho, será paga uma complementação que respeitará os seguintes critérios:
a) Durante os primeiros 12 (doze) meses de afastamento, 100% (cem por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses e o benefício previdenciário, em se tratando de PROFESSOR Xxxxxxx, e da diferença entre o salário nominal contratual e o benefício previdenciário, para o PROFESSOR Mensalista;
b) De 12 (doze) meses e 01 (um) dia até 18 (dezoito) meses, 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses e o benefício previdenciário em se tratando de PROFESSOR Xxxxxxx, e da diferença entre o salário nominal contratual e o benefício previdenciário, para o PROFESSOR Mensalista;
c) De 18 (dezoito) meses e 01 (um) dia até 24 (vinte e quatro) meses, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses e o benefício previdenciário em se tratando de PROFESSOR Xxxxxxx, e da diferença entre o salário nominal contratual e o benefício previdenciário, para o PROFESSOR Mensalista;
Ultrapassado o prazo máximo previsto no item “c”, cessará a obrigação prevista no caput; Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação ou complementação no pagamento imediatamente posterior;
O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais
PROFESSORES.
Parágrafo único: As previsões da presente cláusula, inclusive de seus subitens, serão aplicadas ao PROFESSOR já aposentado e que continua aos serviços do SENAC, sendo a complementação calculada tomando-se por base a diferença entre o salário nominal contratual e o valor do benefício previdenciário que receberia caso não estivesse aposentado.
32. Assistência Médica
Fica assegurado ao PROFESSOR e aos seus dependentes legais, com carga horária semanal, igual ou superior a 30 (trinta) horas, plano de assistência médica.
Parágrafo primeiro: Para a assistência médica são considerados dependentes legais: esposa(o), companheira(o), devidamente documentado, independentemente do sexo, filhos até 21 (vinte e um ) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos se universitário, dependente com guarda provisória ou definitiva e filhos adotivos devidamente comprovados, bem como filho inválido, enquanto perdurar essa condição.
Parágrafo segundo: Para aquele dependente não vinculado legalmente ao PROFESSOR titular do plano de saúde (Companheira/o, independentemente do sexo) deve apresentar a Escritura Pública Declaratória de União Estável e assinar em duas vias o Termo de Compromisso – Escritura Pública de União Estável, comprometendo-se a informar o SENAC quando da dissolução de tal união.
Parágrafo terceiro: O plano de saúde contará com consulta com hora marcada, apartamento privativo ou quarto particular e direito a acompanhante, sendo que o enquadramento do PROFESSOR no Plano de Saúde do SENAC obedecerá ao seguinte critério:
Capital e Grande São Paulo – acomodação em apartamento.
Parágrafo quarto: O custo com a assistência médica será assumido pelo SENAC na maior parcela das despesas decorrentes.
Parágrafo quinto: Em relação aos PROFESSORES não contemplados no caput desta cláusula, o SENAC e o SINPRO envidarão esforços até 30 de novembro de 2015 no sentido de procurar uma solução de mercado para o atendimento de demandas dos PROFESSORES de forma coletiva, ficando ressalvado no entanto que eventual solução não contará com o suporte financeiro do SENAC.
33. Creche
Às PROFESSORAS mães, aos PROFESSORES viúvos, separados ou solteiros que, comprovadamente, xxxxxxxxx a guarda de filhos, será assegurado reembolso-creche nas condições e prazos seguintes:
Parágrafo primeiro: Para crianças de zero a 06 (seis) meses, reembolso integral; Parágrafo segundo: Para crianças com mais de 06 (seis) meses e até 7 (sete) anos, matriculadas na pré-escola, reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor gasto, até o limite de R$ 613,00 (seiscentos e treze reais) por mês.
Parágrafo terceiro: Com o ingresso da criança no ensino fundamental cessa a obrigação do
SENAC na manutenção do benefício em questão.
34. Licença-Paternidade
A licença-paternidade ao PROFESSOR será de 05 (cinco) dias, a contar da data de nascimento do filho.
35. Licença ao PROFESSOR Xxxxxxxx
Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias à PROFESSORA ou PROFESSOR que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fazer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.
Parágrafo único - Fica garantida a estabilidade no emprego ao docente adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.
36. Licença sem Remuneração
O SENAC poderá conceder licença sem remuneração ao PROFESSOR que a solicitar através de requerimento por escrito, não sendo esse período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.
Parágrafo primeiro: A licença ou a sua prorrogação de que trata o caput deste artigo, deverá ser comunicada por escrito ao SENAC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do período letivo, devendo especificar as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada ao SENAC, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da licença;
Parágrafo segundo: O PROFESSOR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar o seu desligamento do cargo a partir do início do período de licença;
Parágrafo terceiro: Será considerado demissionário o PROFESSOR que, ao término do afastamento, não retornar às atividades docentes;
Parágrafo quarto: ocorrendo à dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários, prevista na cláusula 47 (quarenta e sete) do presente Acordo.
37. Abono de Faltas
Fica estabelecido que o SENAC se obriga a remunerar o dia, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência do PROFESSOR:
a) Motivada pela obtenção de documento legal, mediante comprovação e observado o limite de duas por ano;
b) Para prestar exames vestibulares e exames escolares de qualificação em cursos superiores, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente;
c) Para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade de até 15 (quinze anos), mediante comprovação e observado o limite de 1 (uma) por ano;
d) Por motivo de doença, mediante atestado fornecido por médico ou cirurgião dentista credenciado pela Entidade Sindical, pelo SENAC ou pelos órgãos previdenciários.
38. Gala ou Luto
Não serão descontadas, no decurso de 09 (nove) dias corridos, as faltas do PROFESSOR decorrentes de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a) e dependente juridicamente reconhecido.
39. Atestados Médicos e Abono de Faltas
O SENAC está obrigado a aceitar atestados fornecidos por médicos ou dentistas credenciados, ainda, profissionais conveniados com o próprio SENAC.
Parágrafo único: Também serão aceitos atestados dos PROFESSORES associados que tenham sido convalidados pelos profissionais de saúde do departamento médico ou odontológico do SINPRO ou conveniados a ele.
40. Atestados de Afastamento e Salários
Obriga-se o SENAC a fornecer atestados de afastamento e salários ao PROFESSOR
demitido, por ocasião da rescisão contratual.
41. Desconto de Faltas
Na ocorrência de faltas, o SENAC poderá descontar do salário do PROFESSOR, no máximo, o número de aulas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade e demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas.
Parágrafo único: É da competência e de integral responsabilidade do SENAC estabelecer mecanismos de controle de faltas e de pontualidade dos PROFESSORES, conforme a legislação vigente.
42. Garantia de Emprego à Gestante
À PROFESSORA gestante, fica assegurado emprego e salário pelo período compreendido entre a confirmação da gravidez e até 60 (sessenta) dias após o término da licença- maternidade.
43. Garantia ao PROFESSOR Transferido de Município
Fica assegurada ao PROFESSOR transferido de município, a garantia de emprego pelo período de 06 (seis) meses, contados da data da efetiva transferência.
Parágrafo único: Como exceção ao disposto no caput, fica o SENAC desobrigado a assegurar a estabilidade prevista, somente quando a transferência de município se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, conforme cláusula 11 (onze) do presente Acordo Coletivo – Adicional por Atividade em outro Município/Estado.
44. Garantia ao PROFESSOR em Vias de Aposentadoria
Ficam garantidos emprego e salário ao PROFESSOR com mais de 05 (cinco) anos de contrato com o SENAC e que estejam a menos de 02 (dois) anos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou por idade, sendo que adquirido o direito cessa a estabilidade, tenha o PROFESSOR requerido ou não o benefício.
Parágrafo único: Sob pena de decadência do direito estabelecido no caput, o PROFESSOR beneficiário deverá comprovar o tempo de serviço junto ao SENAC, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da comunicação da dispensa.
45. Garantia de Emprego ao PROFESSOR Acidentado
É garantido o emprego pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da alta médica, ao PROFESSOR que sofreu acidente do trabalho que motivou seu afastamento da atividade profissional por período superior a 30 (trinta) dias.
46. Garantias de Readaptação ao Professor com Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx por
Doenças Profissionais ou Acidente de Trabalho
Será garantida ao PROFESSOR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional
a permanência na empresa em função compatível com o seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional, apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava, obrigado, porém, o PROFESSOR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissional.
Parágrafo único – O período de estabilidade do PROFESSOR que se encontre participando dos processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.
47. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS
Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, o SENAC garantirá:
a) No período de 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016:
• no primeiro semestre civil, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais do período compreendido entre a data final do aviso prévio e o dia 30 de junho de 2015;
• no segundo semestre civil, os salários integrais do período compreendido entre a data do final do aviso prévio e o dia 31 de dezembro de 2015, ressalvado o parágrafo 3º.
b) No período de 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017:
• no primeiro semestre civil, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais do período compreendido entre a data final do aviso prévio e o dia 30 de junho de 2016;
• no segundo semestre civil, os salários integrais do período compreendido entre a data final do aviso prévio e o dia 31 de dezembro de 2016, ressalvado o parágrafo 3º.
Parágrafo primeiro - Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data da comunicação da dispensa, contar com menos de 12 (doze) meses de serviço prestado ao SENAC.
Parágrafo segundo – Para não ficar obrigado a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão, o SENAC deverá formalizar a demissão no período compreendido entre 01 (um) e 30 (trinta) dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.
Parágrafo terceiro – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SENAC pagará, independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração devida até o dia 19 de janeiro do ano subsequente, sem prejuízo do Aviso Prévio nos termos da Súmula 10 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo quarto - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do PROFESSOR.
Parágrafo quinto – Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data da comunicação da dispensa, tiver atingido as condições para o recebimento do Plano de Benefícios do Previsenac.
48. Estabilidade para Portadores de Doenças Graves
Fica assegurada estabilidade provisória no emprego aos PROFESSORES portadores do vírus HIV até a alta médica do tratamento das infecções secundárias ou doenças oportunistas graves, resultante da patologia de base, que considere o docente apto ao trabalho ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez.
Parágrafo Único: Fica assegurada, ainda, estabilidade no emprego aos PROFESSORES portadores das seguintes doenças graves ou incuráveis: - tuberculose ativa durante fase de tratamento com medicação específica fornecida pelo serviço público de saúde; - alienação mental; - esclerose múltipla, cursando com perda de equilíbrio, tremores nas extremidades e descontrole de esfíncteres; - neoplasia maligna com metástases, durante o tratamento com rádio e/ou quimioterapia; - hanseníase, cursando com limitação de movimentos que comprometa o desempenho da função; - cardiopatia grave descompensada; - doença de Parkinson em sua forma grave; - paralisia de membros superiores e/ou inferiores irreversível e incapacitante para desempenho da função; - espondiloartrose anquilosante, para casos que necessitem de tratamento cirúrgico; - nefropatias graves, cursando com insuficiência renal, durante período de hemodiálise; - Doença de Paget (osteíte deformante) para casos graves que cursam com fraturas, durante o tratamento destas fraturas e; - contaminação grave, química ou por radiação.
49. Demissão ou Redução da Carga Horária por Supressão de turmas, Cursos ou
Disciplinas
No caso de ocorrer diminuição do número de alunos matriculados que venha a caracterizar a supressão de turmas, curso ou disciplina, o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária até o final da segunda semana de aulas do período letivo.
Parágrafo primeiro: O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não da redução parcial de carga horária no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação do SENAC. A ausência de manifestação do PROFESSOR caracterizará a sua não-aceitação.
Parágrafo segundo: Caso o PROFESSOR aceite a redução parcial de carga horária, deverá formalizar documento junto ao SENAC e, em não aceitando, o SENAC deverá proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa, caso seja mantida a redução parcial de carga horária.
Parágrafo terceiro: Na hipótese de rescisão contratual, por demissão sem justa causa, o aviso prévio será indenizado, estando o SENAC desobrigado do pagamento do disposto na cláusula 47 (quarenta e sete) do presente acordo – Garantia Semestral de Salários.
Parágrafo quarto: Não ocorrendo redução do número de alunos matriculados que venha a caracterizar supressão do curso, de turma ou de disciplina, o SENAC deverá dar garantia semestral de salários, conforme disposto na cláusula 47 (quarenta e sete) do presente Acordo – Garantia Semestral de Salários.
50. Carta Aviso
Obriga-se o SENAC, quando ocorrer dispensa do PROFESSOR, à entrega de carta-aviso que, em se tratando de demissão por justa causa, deverá conter o dispositivo legal e o motivo que deu origem ao fato, sob pena de, não o fazendo, presumir-se descaracterizada a motivação.
51. Homologação
Quando o SENAC promover a dispensa ou receber pedido de demissão de PROFESSOR com mais de 01 (um) ano de contrato de trabalho, obriga-se a homologar, sem ônus, a referida rescisão na sede da Entidade Sindical signatária, mediante agendamento eletrônico. Parágrafo primeiro: Não ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias, por responsabilidade do SENAC, este arcará com a multa de um salário vigente à época, em favor do PROFESSOR, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Parágrafo segundo: Não ocorrendo a homologação no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o pagamento das verbas rescisórias, o SENAC deverá pagar multa diária de 0,2%
(dois décimos percentuais) do salário mensal do professor, limitado ao valor de 1 (um) salário mensal do PROFESSOR.
Parágrafo terceiro: O SENAC estará desobrigado a pagar a multa prevista no parágrafo segundo quando o atraso vier a correr, comprovadamente, por motivos alheios a sua vontade.
Parágrafo quarto: A Entidade Sindical está obrigada a fornecer comprovante de comparecimento sempre que o SENAC se apresentar para homologação das rescisões contratuais e comprovar a convocação do PROFESSOR.
52. Aviso-Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço
O PROFESSOR demitido sem justa causa, além das indenizações previstas na cláusula 47 (quarenta e sete) - Garantia Semestral de Salários, deste Acordo Coletivo de Trabalho, terá direito a receber o valor equivalente a 03 (três) dias para cada ano completo trabalhado no SENAC, nos termos da Lei nº 12.506/2011, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma.
Parágrafo único – A garantia prevista no caput não se soma àquelas de que trata a Lei 12.506/11.
53. Indenização Adicional
Fica estabelecido ao PROFESSOR que for dispensado no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data base, o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário nominal, apurado pela média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses, além do aviso prévio e demais vantagens e garantias constantes do presente Acordo Coletivo.
54. READMISSÃO DO PROFESSOR
O PROFESSOR que for readmitido até 12 (doze) meses após o seu desligamento ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.
55. Delegado Representante
O SENAC assegurará a eleição de 1 (um) Delegado Representante, na unidade que contar com mais de 50 (cinquenta) professores, que terá garantia de emprego e salário a partir da inscrição da respectiva candidatura até o término do semestre letivo em que sua gestão se encerrar.
Parágrafo primeiro: O mandato do Delegado Representante será de 02 (dois) anos. Parágrafo segundo: A eleição será realizada pelo SINDICATO, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 30% (trinta por cento) mais um do corpo docente da unidade onde a eleição ocorrer.
Parágrafo quarto: O Delegado Representante eleito deverá representar os professores Mensalistas e Horistas em seus interesses sobre condições e ambiente de trabalho; zelar
pelo cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho vigente; trabalhar em conjunto com o SINDICATO na divulgação de temas e atividades de interesse dos PROFESSORES; ter trânsito na Instituição para promover e ampliar a organização dos PROFESSORES e participar do Foro Conciliatório para solução de conflitos coletivos e das negociações coletivas de trabalho, sem prejuízo de suas atividades contratuais
56. Quadro de Avisos
O SENAC deverá colocar, nas salas de PROFESSORES, quadro de aviso à disposição do SINPRO para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
57. Congressos, Simpósios e Equivalentes
Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos mediante aceitação por parte do SENAC, que deverá formalizar por escrito a dispensa do PROFESSOR.
Parágrafo único: A participação do PROFESSOR nos eventos descritos no caput não caracterizará atividade extraordinária.
58. Congresso do SINPRO
No ano de vigência deste Acordo, o SINPRO promoverá um evento de natureza política ou pedagógica (congresso ou jornada). O SENAC abonará as ausências de seus PROFESSORES que participarem do evento, nos seguintes limites:
a) na unidade de ensino que tenha até 49 (quarenta e nove) PROFESSORES será garantido o abono a 1 (um) PROFESSOR;
b) na unidade de ensino que tenha entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove)
PROFESSORES será garantido o abono a 2 (dois) PROFESSORES;
c) na unidade de ensino que tenha mais de 100 (cem) PROFESSORES será garantido o abono a 3 (três) PROFESSORES.
Tais faltas, limitadas ao máximo em 02 (dois) dias úteis além do sábado, em cada evento, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo SINPRO. O PROFESSOR deverá repor as aulas que, por ventura, sejam necessárias para complementação das horas letivas mínimas exigidas pela legislação.
59. Assembleias Sindicais
Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para comparecimento às assembleias da categoria.
Parágrafo primeiro: Na vigência deste Acordo Coletivo, os abonos estão limitados a 02 (dois) sábados e mais 02 (dois) dias úteis. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.
Parágrafo segundo: A Entidade Xxxxxxxx deverá informar ao SENAC, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação, deverão constar a data e o horário da assembleia.
Parágrafo terceiro: Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento às assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo primeiro. A Entidade Xxxxxxxx deverá comunicar tal fato antecipadamente ao SENAC.
Parágrafo quarto: O SENAC poderá exigir do PROFESSOR e dos dirigentes sindicais atestados emitidos pela Entidade Sindical que comprovem o seu comparecimento à assembleia.
60. Contribuição para o Sindicato
Obriga-se o SENAC-SP a promover o desconto, no exercício de 2015, na folha de pagamento dos seus PROFESSORES, sindicalizados e ou filiados ou não, nos termos do PN 21 do TRT da 2ª Região, para recolhimento em favor da Entidade Sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I, artigo 8º, da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido na Assembleia Geral da categoria, que não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) do salário bruto do PROFESSOR.
Parágrafo primeiro – Eventual discordância do pagamento da Contribuição deverá ser comunicada oficialmente pelo próprio PROFESSOR à Entidade Sindical, no intervalo de 15 (quinze) dias após a data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho no ano de 2015, no intervalo de 15 dias anterior ao recebimento do primeiro salário já reajustado, com cópia ao SENAC-SP, sob pena de perder eficácia.
Parágrafo segundo – A entidade sindical encaminhará em tempo hábil ao SENAC-SP, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, comunicado informando os respectivos valores, a época do desconto e a data do recolhimento.
61. Mensalidade Associativa
O SENAC se obriga a repassar à Entidade Sindical representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento mensal, os valores correspondentes ao desconto das mensalidades associativas.
Parágrafo único: Obriga-se a Entidade Sindical a enviar ao SENAC, em tempo hábil, as respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento.
62. Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos
Fica instituído o Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver questões referentes ao não cumprimento de normas estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho e eventuais divergências trabalhistas existentes entre o SENAC e seus PROFESSORES.
Parágrafo primeiro: O Foro será composto por membros do SENAC e do SINPRO. Parágrafo segundo: O SENAC e o SINPRO deverão indicar os seus representantes no Foro num prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação das questões que trata o caput da presente cláusula.
Parágrafo terceiro: Cada seção do Foro será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que o compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que a mesma deverá se realizar. O não comparecimento de qualquer uma das partes acarretará no encerramento imediato das negociações.
63. Multa por Descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho
O descumprimento deste Acordo obrigará o SENAC ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada PROFESSOR prejudicado, limitado ao principal.
Parágrafo único: O SENAC está desobrigado de arcar com a multa prevista nesta cláusula, caso o artigo da Convenção já estabeleça uma multa pelo não cumprimento da mesma.
Por estarem justos e acertados, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017, o qual será depositado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, nos termos do artigo 614 e parágrafos, de modo a surtir, de imediato, os seus efeitos legais.
Campinas, 20 de Maio de 2015.