PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 273/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021 (SRP)

O MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA-BAHIA – Estado da Bahia, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, por determinaçãodaExmª. Srª. Prefeita XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeita Municipal de Nova Viçosa , torna público, para conhecimento das empresas interessadas que será realizada licitação, na modalidadePREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “MENOR PREÇO POR GLOBAL”, sob o regime de execução por preço unitário, regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e pelo Decreto Municipal n° 248/2021 de 17/03/2021, Lei Complementar n.º 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. O Pregão será realizado em sessão pública onlinepor meio de recursos de tecnologia da informação – internet, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, constante da página eletrônica do Banco do Brasil.

RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Início de acolhimento das propostas dia 15/12/2021, às 17h00min.

Abertura das propostas: ...................................................................................dia 28/12/2021, às 08h30min.

Início da disputa dia 28/12/2021, às 09h00min.

Modo De Disputa:Será adotada a disputa em modo o aberto e fechado, conforme os critérios definidos no art. 33 do Decreto n.º 10.024/2019.

Consultas: Observando o prazo legal, o licitante poderá formular consultas por e-mail, informando o número da licitação, por meio do endereço: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Referência de tempo: Para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília – DF, e para efeitos de contagem de prazo será considerada hora útil o intervalo entre as 08h às 18h, sem interrupções.

Cópia deste Edital, seus anexos e eventuais alterações estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial, à disposição no site do Banco do Brasil(xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx), para todos os interessados.

Outras informaçõessobre a licitação será prestada pelo Pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura de NOVA VIÇOSA, situado Av. Oceânica, n.º 2.994, Xxxxxx Xxxxxxxx 00, XXX 00000-000, Xxxx Xxxxxx/XX.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Pregão Eletrônico é oRegistro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para produção, organização e realização de diversos eventos no município de Nova Viçosa/BA, conforme especificações deste instrumento convocatório e seus anexos.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.

2.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:

2.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;

2.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;

2.2.4. Empresas em forma de consórcio.

2.2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

2.2.6. Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;

2.2.7. Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;

2.2.8. Empresa isoladamente responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.

3.2. O credenciamento se dará por intermédio da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual.

3.3. O credenciamento será pessoal e intransferível para acesso ao sistema. O usuário credenciado será responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências.

3.4. O credenciamento implica em responsabilidade legal do usuário e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.

3.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistemaou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.6. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.

3.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.9. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E FORMULAÇÃO DOS LANCES:

4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (Item 7 e subitens), proposta inicial com a descrição do objeto ofertado e o preço (item 05 e subitens), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.1.1. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.2. Na data e horário determinados no preâmbulo deste edital, as propostas serão abertas para disputa de lances. A sessão pública do pregão eletrônico será realizada conforme data e horário determinado igualmente no preâmbulo, momento em que ocorre a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade.

4.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor através do sistema.

4.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4.4. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real pelo sistema, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

4.5. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

4.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica no campo “mensagens”, próprio do site licitacoes-e ou outro meio eletrônico, divulgando data e hora da reabertura da sessão.

4.5.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5. DA PROPOSTA INICIAL – (MODELO NO ANEXO III)

5.1. A proposta de preços inicial deverá ser informada e anexada em campo especifico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (licitações-e), com observância as disposições do Termo de Referência,conforme do Anexo III, sob pena dedesclassificação.

5.1.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante ANTES DA DISPUTA, importará na sua desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

5.1.1.1. Entende-se como identificação de proposta antes da disputa, qualquer informação lançada pelo licitante no campo de informações adicionais do sistema, que indique ou identifique objetivamente o licitante antes da ABERTURA DA SALA DE DISPUTAS. Não há necessidade de inserir qualquer informação no campo informações adicionais do sistema.

5.1.2. A proposta inicial deve ser formulada contendo as informações e dados da empresa, devidamente assinada por seu representante legal, conforme especificações do Anexo III, contendo as seguintes informações e elementos:

a) Planilha contendo: marcas dos produtos, preços unitários e totais expressos em moeda corrente nacional em algarismos e por extenso, já inclusos todos os tributos, fretes, seguros e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto licitado.

I – Caso a proposta apresente mais de dois algarismos (centavos) serão considerados, tão somente, os dois primeiros.

II - No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão esses últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

b) Inclusão de todas as despesas que influam no valor final, tais como: despesas com custo, fretes, seguros, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais (ICMS e outros), e para-fiscais, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

c) Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

d) Qualificação completa do representante da empresa que assinará o futuro contrato.

e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;

f) Cotação de todos os itens que compõem o objeto da presente licitação, ou do (s) lote(s), sob pena de desclassificação integral da proposta.

g) Declaração do licitante de que está desimpedida de licitar e/ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

h) Declaração formal de que a empresa encontra-se habilitada para participar do certame.

i) Declaração de aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo contratante.

5.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.2.1 O licitante deverá apresentar juntamente com o cadastro da proposta no campo informações adicionais as declarações contidas nas alíneas ‘e’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do item 5.1.2 do edital.

5.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.3.1 O licitante deverá elaborar sua proposta de maneira independente, e o conteúdo da proposta não será, no todo ouem parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outroparticipante por meio de qualquer pessoa, devendendo declarar expressamente o exposto no presente item junto com a proposta.

5.4. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração, e que sua correção não acarrete majoração no preço ofertado.

6. FORMULAÇÃO DE LANCES / JULGAMENTO

6.1. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o aberto e fechado, conforme os critérios definidos no art. 33 do Decreto n.º 10.024/2019.

6.2. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente através do sistema eletrônico, sendo que os demais licitantes serão imediatamente informados do recebimento da proposta e do seu respectivo valor.

6.3. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.

6.3.1. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, para cada lote (QUANDO APLICÁVEL), observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

6.3.2. O intervalo (R$) de diferença entre os lances deverá ser obedecido de acordo com planilha abaixo, tanto em relação aos lances intermediários,quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

LOTE	O INTERVALO (R$) DE DIFERENÇA ENTRE OS LANCES
LOTE ÚNICO	R$ 500,00

6.3.3. Não se aplica os intervalos disposto no item 6.3.2 para o caso de lance de desempate técnico previsto no art. 44 da Lei Federal nº123/2006.

6.4. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

6.6. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

6.7. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

6.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

6.9. A etapa de lances não permite registro de valores iguais, contudo no momento do registro da proposta inicial, esta situação pode ocorrer. Ao finalizar a etapa do tempo aleatório, caso não tenha ocorrido lances para o item e se verifique a existência de propostas com valores iguais, o desempate será processado pelo próprio sistema.

6.10. No momento seguinte, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

6.10.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.

6.10.2. O sistema automaticamente avaliará se existem Microempresas - ME e/ou Empresas de Pequeno Porte - EPP participando do item do pregão.

6.10.3. Se estas forem encontradas, então o sistema verificará se o preço por elas ofertado é até 5% (cinco por cento) maior do que o da melhor empresa previamente classificada.

6.10.4. Constatada a ocorrência da hipótese descrita no subitem 6.10.3, a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificada na fase de lances poderá ofertar proposta de preço inferior.

6.10.5. O lance de desempate deve obrigatoriamente ser menor do que o lance ofertado pela empresa previamente classificada.

6.10.6. O licitante terá no máximo 5 (cinco) minutos para ofertar o lance de desempate. Se assim não o fizer, então o sistema passará para a próxima Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificada, desde que esta atenda aos critérios da Lei Complementar n. 123/06.

6.10.7. A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que oferecer um lance menor do que a primeira empresa previamente classificada será a nova empresa classificada, sendo encerrada a fase do desempate para o item, mesmo que ainda existam Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP na mesma condição.

6.10.8. Decairá do direito de ofertar o lance a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP que não realizar este procedimento dentro dos 5 (cinco) minutos.

6.11. O disposto no item 6.10 e seus respectivos subitens não serão aplicados quando a melhor oferta classificada tiver sido apresentada por uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

6.12. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.

6.13. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

6.13.1. Para fins de aceitação pelo Pregoeiro, a proposta final não poderá ultrapassar o valor estimado pela Prefeitura de Nova Viçosa, inclusive no que tange aos valores unitários dos itens, e os serviços/produtos/materiais ofertados deverão atender todas as condições do Edital e seus Anexos.

6.14. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

6.15. DA PROPOSTA VENCEDORA / PROPOSTA REFORMULADA – MODELO XXXXX XXX

6.15.1. No prazo de 02h (duas horas), após convocação do Pregoeiro, a licitante melhor classificada deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance ou negociação, conforme Anexo III, por meio exclusivo do sistema do licitações-e.

6.15.1.1. A proposta deve ser reformulada em papel timbrado, contendo as informações e dados da empresa, devidamente assinada por seu representante legal, conforme especificações do Anexo III, e com observância as seguintes disposições:

6.15.1.2. A proposta final deverá respeitar os limites de preços máximos estabelecidos para cada item contido nas planilhas do Anexo III,sob pena de desclassificação.

6.15.2. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

a) Marcas dos produtos oferecido, preços unitários e totais / ou percentual de desconto ofertado (se for o caso), expressos em moeda corrente nacional em algarismos e por extenso, já inclusos todos os tributos, fretes, seguros e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto licitado.

I - Caso a proposta apresente mais de dois algarismos (centavos) serão considerados, tão somente, os dois primeiros.

II - No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão esses últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

c) Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

d) Qualificação completa do representante da empresa que assinará o futuro contrato.

e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;

f) Cotação de todos os itens que compõem o objeto da presente licitação, ou do(s) lote(s), sob pena de desclassificação integral da proposta.

h) Declaração formal de que a empresa encontra-se habilitada para participar do certame.

i) Declaração de aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo contratante.

6.15.5. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração, e que sua correção não acarrete majoração no preço ofertado.

6.15.6. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

6.15.7. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos / serviços que não correspondam às especificações contidas na planilha do ANEXO III deste Edital serão desconsideradas, ensejando na desclassificação da proposta, com exceção daqueles que apresentarem qualidade superior, e atenda a finalidade a que se destinam, mediante aprovação por setor técnico do Município.

6.16. XXXXX REJEITADAS AS PROPOSTAS QUE:

6.16.1. Sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do objeto licitado.

6.16.2. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro, conforme artigo 48 da Lei 8.666/93.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados numerados e rubricados pelo responsável legal da licitante e de preferência, em ordem sequencial, conforme as seguintes disposições:

7.2. Os Documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

7.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

7.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

7.3.2. Prova de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social (INSS);

7.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual sede do licitante;

7.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante;

7.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

7.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

7.4. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte participantes do certame deverão declarar sua condição conforme informações no presente edital.

7.4.1. Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.

7.4.2. O prazo assegurado no subitem 7.4.1 terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

7.4.2.1. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.4.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81, da Lei Federal no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.

7.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.

7.5.2. Documentos de identificação todos os sócios, sócio administrador ou da diretoria em exercício, conforme o tipo de sociedade empresarial.

7.5.3. Caso a licitante seja representada por procurador, além da documentação disposta nos itens 7.5.1 e 7.5.2, deverá ser apresentada a respectiva procuração, acompanhada de documento de identificação do (a) procurador (a).

7.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.6. A) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

7.6.1. Certidão de Registro e Regularidade da empresa ou dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, nos termos da legislação em vigor.

7.6.2. Declaração formal de disponibilidade dos equipamentos adequados à execução dos serviços especializados objeto da licitação.

7.6.3. Declaração formal de disponibilidade da equipe técnica adequada à execução dos serviços especializados objeto da licitação, assim como da indicação de todos os Responsáveis Técnicos pela

execução. A equipe deverá conter no mínimo 01 Engenheiro Civil e 01 Engenheiro ou Técnico em Segurança do Trabalho.

7.6.4. Comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s) como Responsável(eis) Técnico(s) com o licitante, através do contrato social, se sócio; Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; pela certidão de registro do licitante no CREA / CAU, se nela constar o nome do profissional indicado (ART de cargo e função); ou contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação, com assinatura anterior a abertura das propostas, com firma reconhecida;

7.6.4.1. Declaração dos profissionais indicados como componente da equipe técnica no item 7.6.3, autorizando sua a indicação, e firmada com data posterior à publicação do Edital, acompanhada dos currículos profissionais dos mesmos.

7.6.4.2. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

7.6.4.3. Apenas será admitida a indicação de engenheiros ou arquitetos como responsáveis técnicos pelos serviços objeto desta licitação. Não será admitida a indicação de técnicos de grau médio ou de 2º grau.

7.6.4.4. Comprovação de possuir em seu Quadro de Funcionários Profissional detentor de conhecimento da NR35 – Supervisão de Trabalho em Altura, através da apresentação de Certificado e de Comprovação de vínculo do profissional com a empresa na forma do item 7.6.4 e 7.6.4.1.

7.6.5. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, que comprove execução dos serviços mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da empresa.

7.6.6. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do(s) seu(s) responsável(is) técnicos(s) indicados no item 7.6.2, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, onde contemple os serviços apresentados na planilha orçamentária a seguir:

a) Montagem e desmontagem de Palco – 250 m²

7.6.6.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, e período da contratação.

7.6.6.2. Caso o atestado apresentado não demostre os elementos de identificação exigidos no item anterior (7.6.6), o licitante deverá informá-los por meio de declaração acostado ao mesmo, para fins de diligência, caso seja necessário.

7.6.6.3. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.

7.6.7. RECOMENDA-SE que a Licitante visite o(s) local(is) das obras, até o dia útil anterior a abertura do certame, para inteirar-se de todos os aspectos referentes à sua execução. Para todos os efeitos, considerar-se-á que a Licitante tem pleno conhecimento da natureza e do escopo das obras, dos serviços e dos fornecimentos, das condições hidrológicas e climáticas que possam afetar sua execução e dos materiais necessários para que sejam utilizados durante a execução dos serviços/obras. Não poderá a Licitante alegar posteriormente a insuficiência de dados e/ou informações sobre o(s) local(is) e as condições pertinentes ao objeto do contrato.

7.6.7.1. A visita poderá ser realizada mediante agendamento prévio, com indicação do profissional responsável por tal visita, junto ao setor de licitações.

7.6.7.2. A VISITA TÉCNICA não é obrigatória, porém a licitante que optar pela não conferência e visita técnica deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração assumindo plena e total responsabilidade sobre a sua formulação de proposta.

7.6.8. Declaração de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

7.6.9. Declaração de que não possui nos quadros da empresa, de forma direta ou indireta, proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

7.6.10. Comprovação de Registro da Licitante ou dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, ou de Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do Estado da Bahia, através de Certidão de Registro e Quitação dentro do prazo de validade no dia da abertura das propostas.(No caso de empresas sediadas fora do Estado da Bahia, a mesma deverá apresentar a Certidão referente a sua sede, devendo no momento da contratação apresentar Visto do CRA-BA na sua Certidão);

7.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:

7.7.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Insolvência expedida pelo distribuidor judicial competente da sede do licitante.

7.7.2. No caso de sociedade civil não registrada na Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da Licitante.

7.7.3. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

7.7.3.1. A comprovação de que trata o inciso acima, poderá ser feita através de cópias de referências do livro diário (número do livro, termo de abertura e encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde constem o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência e registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinados pelo seu titular ou representante legal e pelo contador (deverá ser comprovada regularidade do Contador através de Certidão Emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade válida na data do registro do balanço).

7.7.3.2. Se necessária a atualização do Balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

7.7.3.3. As empresas com menos de um ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, e devidamente registrado na Junta Comercial.

7.7.3.4. A boa situação financeira de que trata o item acima, será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral – ILG e Índice de Liquidez Corrente – ILC, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

ILG=ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

ILC=ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = Ativo Circulante ≥ 1,0

Passivo Circulante

IET= INDICE DE ENDIVIDAMENTO TOTAL = Exigível total ≤ 1,0

Ativo total

7.7. As fórmulas em apreço deverão ser apresentadas em memorial de cálculos, devidamente assinadas pelo representante da empresa e pelo contador.

7.8. A empresa deverá comprovar que possui capital mínimo de valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor orçado em sua proposta.

7.8. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

7.8.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da constituição Federal de 1998.

7.9. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.

7.10. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrida a fase de análise da documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.

7.11. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

7.12. As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissão.

7.13. Os documentos apresentados para habilitação são definitivos, não sendo admissível substituição ou posterior inclusão de documentos, com exceção do disposto no subitem 7.4.1.

7.14. O licitante vencedor que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresentar documento com prazo expirado, será julgado inabilitado.

7.15. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS

8.1. Após o comunicado do Pregoeiro, o licitante deverá encaminhar os ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, VIA SEDEX ou outro meio que lhe for conveniente, no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de decair do direito do licitante de ser contratado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

8.1.1. Os Documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

8.1.2. Também deverá ser enviada o original da proposta impressa assinada, com o último lance ofertado no certame, conforme disposições do item 6.15, respeitados os limites de preços máximos estabelecidos para cada item contido nas planilhas do Anexo III.

8.1.3. No prazo máximo de 02 (dois) dia úteis o licitante deverá comprovar a postagem dos documentos com o ENCAMINHAMENTO DO CÓDIGO RASTREADOR OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO da sua postagem, para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.1.4. Os documentos deverão ser encaminhados aos cuidados do Pregoeiro para o seguinte endereço:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA-BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE Nova Viçosa

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Av. Oceânica, n.º 2.994, Xxxxxx Xxxxxxxx X, XXX 00000-000, Xxxx Xxxxxx/XX, Em atenção a Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

9. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO

9.1. O valor máximo fixado para a presente licitação é sigilodo conforme estabelecido no Art. 15, do Decreto Federal 10.024/2019.

9.1.1. Para fins de aceitação pelo Pregoeiro, a proposta final não poderá ultrapassar o valor estimado pela Prefeitura de Nova Viçosa-BAHIA, inclusive no que tange aos valores unitários dos itens.

9.1.2. Caso os valores se encontrem acima do valor referencial, o Pregoeiro poderá a seu critério propor renegociação de preços, e caso a proposta não seja aceitável, poderá desclassifica-la.

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

10.1. Impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação, por meio do email indicado no preambulo deste edital.

10.1.1. Caberá o Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

10.1.2. Deferida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

10.2. Ao final da sessão pública, após declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro deverá fazê-lo, manifestando sua intenção em campo próprio do sistema, com registro da síntese das suas razões imediatamente em até 15(quinze) minutos, sendo-lhe facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias, devendo anexar ao sistema do licitacoes-e (mesmo local de anexação da proposta reformulada). Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.

10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação ao vencedor do certame.

10.4. Os recursos contra decisões do Pregoeiro referente à habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas terão efeito suspensivo e deverão respeitar os ditames legais previstos no artigo 109, §2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 4º, XVIII a XXI, da Lei Federal nº 10.520/02.

10.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6. Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade máxima competente, o Prefeito Municipal, a decisão em grau final.

10.6.1. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação na imprensa oficial.

10.7. Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscrito por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.8. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

11. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

11.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará e adjudicará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (Anexo IV - Minuta)

12.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida para o endereço indicado no item 8.1.4, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data do envio do email.

12.3. Como condição para o fornecimento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de NOVA VIÇOSA, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes deste Edital.

12.3.1. Para celebração do contrato ou instrumento equivalente, o licitante deverá manter todas as condições de habilitação, reapresentando todas as certidões de regularidade exigidas por ocasião da licitação

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1. Terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

13.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida para o endereço indicado no item 8.1.4, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data do envio do email.

13.3. Para celebração do contrato o licitante deverá manter todas as condições de habilitação, reapresentando todas as certidões de regularidade exigidas por ocasião da licitação.

13.4. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor, que tenham servido de base à Licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

14. DO PAGAMENTO

14.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo acontratada informar o número do banco, da agência e conta bancária, ou através de banco credenciado, a critério da Administração.

14.2. O pagamento devido pelo Município será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da execução dos serviços, após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão por conta das dotações orçamentárias e elementos de despesa indicados na Minuta do Contrato.

16 - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

16.1.2. Para os efeitos do art. 88 da Lei nº 8.666/93, fica estabelecida a multa cominatória de 2% (dois por cento) sob o valor global da proposta apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas, no presente instrumento e/ou da proposta apresentada;

16.1.3. Pelo não cumprimento do objeto licitado após assinatura do contrato, multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, e nessa hipótese, poderá ainda o Município de NOVA VIÇOSA-BAHIA revogar a licitação (ou rescindir o contrato) ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazer o fornecimento do objeto, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

16.1.4 O não atendimento da convocação para assinar a Ata, sem motivo devidamente justificado e aceito, deixará o licitante impedido de licitar e contratar com a Administração e, será descredenciado do SICAF Municipal, ou dos sistemas de cadastramento dos licitantes a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos e demais cominações legais, nos termos do estabelecido no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

16.1.5 As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, estão sujeitas às sanções previstas no Capítulo IV da Lei 8.666/93

16.1.6. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

17.2. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.3. É facultadoao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

17.4. Caso o Pregoeiro solicite documentação complementar para fins de esclarecimento ou correção de erros de soma das planilhas, deverá ser atendido no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar do envio da mensagem no sistema.

17.5. A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.

17.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

17.7. A autoridade competente, para determinar a contratação, poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

17.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Viçosa - BA, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, para dirimirem-se eventuais litígios oriundos do presente Edital.

17. ANEXOS DESTE EDITAL:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento a Disposto Constitucional (Declaração de menor); Anexo III – Modelo Carta de Apresentação da Proposta + Planilhas Orçamentárias;

Anexo IV – Minuta da Ata Anexo IV – Minuta do Contrato;

Anexo V – Modelo de Procuração;

Anexo VI – Modelo de Xxxxx Xxxxxxxxxxxx;

Anexo VII – Modelo de Declaração de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte. Anexo VIII – Modelo de Instalações e Equipamentos;

Nova Viçosa - Bahia, 07de dezembrode 2021.

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 273/2021

1. OBJETO

1.1 Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para produção, organização e realização de diversos eventos no município de Nova Viçosa.

1.2 As quantidades constantes neste Termo de Referência são estimativas de consumo anual, não se obrigando a Administração à sua contratação.

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1 A Secretaria Educação, Desporto e Cultura tem por competências básicas: manter, preservar, estimular e apoiar direta e/ou indiretamente todas as atividades de cunho cultural visando sempre valorizar as tradições locais.

2.2 Ademais, por imperativo a Constituição Federal no seu Artigo 215 assegura a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, bem como o apoio e o incentivo a valorização e a difusão das manifestações culturais.

2.3 Dentro desse contexto, além das atribuições normais, vale ressaltar, que por diversos momentos surgem necessidades urgentes de utilização de estruturas tanto para festejos populares como para apoio às diversas necessidades relacionadas ao bem estar coletivo.

2.4 A organização de eventos, tanto do pequeno ao grande porte, tem importância significativa para a consecução dos objetivos na política cultural desenvolvida pela Administração Pública. Os eventos criam conceito e estabelecem a imagem de organizações, serviços e ideias.

2.5 Para que a realização desses projetos seja adequada, se faz necessária à contratação de empresas especializadas nas prestações de serviços, objeto desse Termo de Referência, a fim de realizar, organizar e executar os eventos desta pasta, buscando dar publicidade e informar à sociedade civil sobre os programas e projetos desenvolvidos.

2.6 Os eventos e os itens necessários para sua realização são classificados como serviços comuns. A discriminação de cada item, encontra-se registrado na planilha descritiva com o detalhamento e especificações necessárias, o qual faz parte integrante do presente Termo de Referência.

2.7 A Planilha – traz de forma precisa a distribuição dos itens por gênero, atendendo às recomendações dos órgãos de controle, para que se tenha umalicitação legítima, lícita, primando pela economicidade e vantajosidade, alcançando assim aqualidade dos serviços que serão contratados para atender as demandas desta pasta.

2.8 Vale ressaltar que todo o quantitativo estabelecido, na planilha descritiva, foi colhido através de pesquisa com as áreas demandantes dos eventos no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa(BA).

2.9 Nesse sentido, a licitação para a contratação se dará na modalidade de Pregão evisa proporcionar maior celeridade na conclusão do procedimento licitatório, bem como permitir maior número de licitantes e, dessa forma, propiciar economia para os cofres Municipais.

2.10 Há de se destacar que o mercado de fornecimento de equipamentos e serviços de entretenimentos se baseia em módulos de serviços similares logo, a divisão do mesmo em itens ou lotes levaria prejuízos ao erário em virtude do grande número de empresas que seriam contratadas dificultando a execução dos serviços.

2.11 Neste passo, o sucesso de cada evento dependerá da capacidade de execução simultânea dediversos serviços, podendo a contratada terceirizar serviços e locações, desde que autorizado pela contratada. Assim sendo, justifica-se a necessidade da realização do certame pelo tipo “Menor Preço Global”.

2.12 Importante salientar que a contratação da empresa será global, sendo que a empresa vencedora poderá realizar a subcontratação desde que atendidas as especificações contidas na planilha da licitação, bem como, a mesma se responsabilize por todos os custos e ônus do contrato celebrado entre a contratada e a subcontratada, eximindo a administração pública das responsabilidades.

2.13 A contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços, objeto deste Termo de Referência, justifica-se pela necessidade de organização dos frequentes eventos realizados por esta Administração e considerando, ainda, os seguintes fatores:

2.13.1 Planejamento apropriado à tipologia dos eventos;

2.13.2 Racionalização de procedimentos burocráticos, garantindo maior agilidade naorganização dos eventos e no melhor planejamento dos serviços necessários a cadatipo de evento;

2.13.3 Busca de qualidade e melhores custos no fornecimento de bens, serviços esuprimentos para a promoção de eventos;

2.13.4 Personalização na organização dos eventos, padronização e a melhoria contínua, comvistas ao alcance de maior eficiência e eficácia;

2.13.5 Contratações de maior vulto, possibilitando a redução de preços.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 Este Termo visa atender às demandas da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa(BA) no aspecto que envolve a realização de eventos de pequenas, médias e grandes estruturas, durante a vigência do Contrato, e para cumprimento desses objetivos justifica-se acontratação de empresa para fornecimento de equipamentos e serviços diversos;

3.2 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que trata aLei nº. 10.520/02 por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto ser licitado por meio da modalidade Pregão.

3.3 O presente certame se processará por meio do Sistema de Registro de Preço e obedecerá, integralmente, a Lei 10.520/2002; e subsidiariamente a Leinº 8.666/93, bem como as condições estabelecidasno Edital de Pregão e seus anexos.

4. DOS DIVERSOS TIPOS DE EVENTOS

4.1 As demandas de eventos sistematicamente, regulares, voltadas para a atividade fim, são caracterizadas como encontros, reuniões, feiras, Shows de pequeno, médio e grande porte, além de atividades diversas que necessitam de estrutura específica para sua realização, todasvoltadas para as ações da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa(BA).

5.0 DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada contendo:

a) Planilha orçamentária contendo a descrição detalhada do objeto;

b) Preços unitários e totais, expressos em moeda corrente nacional em algarismos e por extenso, já inclusos todos os tributos, fretes, seguros e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto licitado.

I – Caso a proposta apresente mais de dois algarismos (centavos) serão considerados, tão somente, os dois primeiros.

II - No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão esses últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

c) Inclusão de todas as despesas que influam no valor final, tais como: despesas com custo, fretes, seguros, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais (ICMS e outros), e para-fiscais, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

d) Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

e) Qualificação completa do representante da empresa que assinará o futuro contrato.

f) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;

g) Cotação de todos os itens que compõem o objeto da presente licitação, ou do(s) lote(s), sob pena de desclassificação integral da proposta.

h) Declaração do licitante de que está desimpedida de licitar e/ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

i) Declaração formal de que a empresa encontra-se habilitada para participar do certame.

5.2. XXXXX REJEITADAS AS PROPOSTAS QUE:

5.2.1. Sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do objeto licitado.

5.3. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro, conforme artigo 48 da Lei 8.666/93.

5.3. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração, e que sua correção não acarrete majoração no preço ofertado.

5.4. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

5.5. A proposta final deverá respeitar os limites de preços máximos, sob pena de desclassificação.

6.0. DA DISPUTA

6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam emconformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata.

6.3. O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentadopropostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação na fase de lances.

6.3.1. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condiçõesdefinidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam ospreços oferecidos.

6.4. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, emordem decrescente de valor.

6.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor Global.

6.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

6.6. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa - ME – ouempresa de pequeno porte - EPP - será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.6.1. O Pregoeiro identificará os preços ofertados pelas ME/EPP participantes que sejam iguaisou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.

6.6.2. As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de5 (cinco) minutos.

6.6.3. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.

6.6.4. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalode 5% (cinco por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.

6.6.5. Havendo êxito neste procedimento, a ME/EPP assumirá a condição de melhor classificadano certame, para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificaçãoinicial.

6.6.6. Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação finaldos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.

6.6.7. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério dedesempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações.

6.6.8. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio em ato público.

6.7. Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.8. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.

6.8.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto àsespecificações do objeto.

6.9. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, sua exequibilidade, sua composição de custos, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, decidindo motivadamente a respeito.

6.10. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sob pena de não aceitação da proposta.

6.11. Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresente imediatamente amostra, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência e consequente aceitação da proposta.

6.11.1. No caso de não haver entrega da amostra, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitanteserá desclassificada.

6.11.2.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos,podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.

6.11.3. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

6.12. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

6.13. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de umaproposta que atenda ao Edital.

6.13.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.

6.14. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem suasubstância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.15. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar suacondição de habilitação, na forma determinada neste Edital.

7.0 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7. DA HABILITAÇÃO

7.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

7.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

7.3.2. Prova de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social (INSS);

7.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual sede do licitante;

7.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante;

7.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

7.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

7.4. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte participantes do certame deverão declarar sua condição conforme Anexo XI do presente edital, ou Termo de Enquadramento emitido pela Junta Comercial no exercício corrente.

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.

7.4.2.1. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.4.1. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81, da Lei Federal no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.

7.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.5.2. Documentos de identificação dos sócios ou da diretoria em exercício.

7.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.8.1. Certidão de Registro e Regularidade da empresa ou dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, nos termos da legislação em vigor.

7.8.2. Declaração formal de disponibilidade dos equipamentos adequados à execução dos serviços especializados objeto da licitação.

7.8.3. Declaração formal de disponibilidade da equipe técnica adequada à execução dos serviços especializados objeto da licitação, assim como da indicação de todos os Responsáveis Técnicos pela execução. A equipe deverá conter no mínimo 01 Engenheiro Civil e 01 Engenheiro ou Técnico em Segurança do Trabalho.

7.8.4. Comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s) como Responsável(eis) Técnico(s) com o licitante, através do contrato social, se sócio; Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; pela certidão de registro do licitante no CREA / CAU, se nela constar o nome do profissional indicado (ART de cargo e função); ou contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação, com assinatura anterior a abertura das propostas, com firma reconhecida;

7.8.4.1. Declaração dos profissionais indicados como componente da equipe técnica no item 7.6.3, autorizando sua a indicação, e firmada com data posterior à publicação do Edital, acompanhada dos currículos profissionais dos mesmos.

7.8.4.2. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

7.8.4.3. Apenas será admitida a indicação de engenheiros ou arquitetos como responsáveis técnicos pelos serviços objeto desta licitação. Não será admitida a indicação de técnicos de grau médio ou de 2º grau.

7.8.4.4. Comprovação de possuir em seu Quadro de Funcionários Profissional detentor de conhecimento da NR35 – Supervisão de Trabalho em Altura, através da apresentação de Certificado e de Comprovação de vínculo do profissional com a empresa na forma do item 7.6.4 e 7.6.4.1.

7.8.5. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, que comprove execução dos serviços mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da empresa.

7.8.6. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do(s) seu(s) responsável(is) técnicos(s) indicados no item 7.6.2, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, onde contemple os serviços apresentados na planilha orçamentária a seguir:

b) Montagem e desmontagem de Palco – 250 m²

7.8.6.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, e período da contratação.

7.8.6.2. Caso o atestado apresentado não demostre os elementos de identificação exigidos no item anterior (7.6.6), o licitante deverá informá-los por meio de declaração acostado ao mesmo, para fins de diligência, caso seja necessário.

7.8.6.3. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.

7.8.7. RECOMENDA-SE que a Licitante visite o(s) local(is) das obras, até o dia útil anterior a abertura do certame, para inteirar-se de todos os aspectos referentes à sua execução. Para todos os efeitos, considerar-se-á que a Licitante tem pleno conhecimento da natureza e do escopo das obras, dos serviços e dos fornecimentos, das condições hidrológicas e climáticas que possam afetar sua execução e dos materiais necessários para que sejam utilizados durante a execução dos serviços/obras. Não poderá a Licitante alegar posteriormente a insuficiência de dados e/ou informações sobre o(s) local(is) e as condições pertinentes ao objeto do contrato.

7.8.7.1. A visita poderá ser realizada mediante agendamento prévio, com indicação do profissional responsável por tal visita, junto ao setor de licitações.

7.8.7.2. A VISITA TÉCNICA não é obrigatória, porém a licitante que optar pela não conferência e visita técnica deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração assumindo plena e total responsabilidade sobre a sua formulação de proposta.

7.8.8. Declaração de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

7.8.9. Declaração de que não possui nos quadros da empresa, de forma direta ou indireta, proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

7.8.10. Comprovação de Registro da Licitante ou dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, ou de Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do Estado da Bahia, através de Certidão de Registro e Quitação dentro do prazo de validade no dia da abertura das propostas.(No caso de empresas sediadas fora do Estado da Bahia, a mesma deverá apresentar a Certidão referente a sua sede, devendo no momento da contratação apresentar Visto do CRA-BA na sua Certidão);

7.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:

7.7.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial competente da sede do licitante.

7.7.2. No caso de sociedade civil não registrada na Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da Licitante.

7.7.3.2. Se necessária a atualização do Balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

ILG=ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

ILC=ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = Ativo Circulante ≥ 1,0

Passivo Circulante

IET= INDICE DE ENDIVIDAMENTO TOTAL = Exigível total ≤ 1,0

Ativo total

7.7.3.4.1. As fórmulas em apreço deverão ser apresentadas em memorial de cálculos, devidamente assinadas pelo representante da empresa e pelo contador.

7.7.4. A empresa deverá comprovar que possui capital mínimo de valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor orçado em sua proposta.

7.8. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da constituição Federal de 1998.

7.10. Caso a empresa arrematante não comprove sua habilitação será convocado o próximo licitante na ordem de classificação.

7.11. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrida a fase de análise da documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente, depois de resolvida as questões de eventuais recursos.

7.12. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

7.13. As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissão.

7.14. Os documentos apresentados para habilitação são definitivos, não sendo admissível substituição ou posterior inclusão de documentos, com exceção do disposto no subitem 7.4.1.

7.15. O licitante vencedor que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresentar documento com prazo expirado, será julgado inabilitado.

8.0. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

8.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

8.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências contidasneste Termo de Referência e/ou Edital, bem com aquelas que apresentarem preços excessivosou manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado, em consonância com odisposto no art. 48, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

8.3 O Termo de Referência é OBRIGATORIAMENTE parte integrante do edital, nos termos do art.40, § 2º, inc. I, da Lei nº 8.666/93.

9.0 DA EMPREITADA

9.1 A licitação é do tipo menor preço, a forma de execução dos serviços é indireta, sob regime deempreitada por preço unitário, conforme disposto no art. 6°, VIII, da Lei n° 8.666/93.

10.0 DA VALIDADE DA PROPOSTA

10.1 O prazo de validade das Propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados dadata de sua entrega.

11.0 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1 Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, com eficácia a partirdata de sua publicação, sendo seu extrato publicado no Diário Oficial do Município, a expensas do Contratante,vedada sua prorrogação.

12.0 DO MODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1 Os serviços, objeto deste Termo de Referência, deverão ser realizados na cidade de Nova Viçosa(BA)conforme especificado nos itens a seguir:

12.2 Os serviços deverão ser prestados, sob demanda, de acordo com o período e itens especificados em Ordem de Serviço própria de cada evento, a ser emitida pelo Gestor doContrato, a depender da programação dos eventos, desde que a demanda esteja de acordo como objeto do contrato.

12.3 O Gestor do Contrato poderá solicitar por escrito, a qualquer tempo, inclusive durante arealização do evento, outros itens relacionados na planilha descritiva deste Termo de Referência,aditando-os à Ordem de Serviço inicial. No caso de não atendimento das solicitações feitasdurante a realização do evento pela empresa, deverá ser apresentada justificativa no prazomáximo de 2 (dois) dias úteis a contar do encerramento do evento.

12.4 Todos os serviços solicitados pela CONTRATANTE deverão ser encaminhados à CONTRATADAe por intermédio de Ordem de Serviço, por meio eletrônico, respeitado os prazos mínimosprevistos neste Termo de Referência.

12.4.1 A Ordem de Serviço será emitida de forma clara e objetiva e nela deverão constarinformações afetas aos serviços a serem prestados, como o detalhamento do item e daquantidade, além dos dados referentes ao local, data e horário de realização do evento.

12.5 Todos os serviços solicitados pela CONTRATANTE deverão ser disponibilizados e produzidospela CONTRATADA somente após a emissão de Ordem de Serviço.

12.6 Nenhum serviço ou fornecimento deverá ser realizado sem a emissão de Ordem de Serviço,mesmo que o CONTRATANTE tenha recebido da cópia da Nota de Empenho Correspondente, areferida OS deverá está subscrita pelo(s) gestor (es) do Contrato, sob pena de glosa da fatura.

12.7 Não será devido à CONTRATADA pagamento de serviços previstos neste Termo de Referênciaque efetivamente não forem demandados por Ordem de Serviço.

12.8 O(s) evento(s) poderão ser cancelado(s) com a antecedência de até 07 (sete) dias úteis para a suarealização, sem ônus para a CONTRATANTE. Em caso de cancelamento fora do prazoestipulado, caberá à CONTRATANTE ressarcir as despesas assumidas pela CONTRATADApara atender a demanda, desde que devidamente comprovadas por meio de documentosfiscais.

12.9 A solicitação de serviços observará a necessidade, viabilidade e conveniência daCONTRATANTE.

12.10 As Ordens de Serviço serão emitidas nos seguintes prazos:

12.10.1 Até 05 (cinco) dias corridos antes da data prevista para realização de eventosPEQUENO PORTE e de auditório.

12.10.2 Até 10 (dez) dias corridos antes da data prevista para realização de eventos deMÉDIO PORTE.

12.10.3 Até 15 (quinze) dias corridos antes da data prevista para realização de eventosGRANDE PORTE e SUPERPORTE.

12.11 Os serviços deverão ser executados dentro dos prazos acima estabelecidos.

13.0 DA CONDIÇÃO DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS

13.1 Os serviços serão recebidos pelo executor designado oficialmente,mediante TermoCircunstanciado assinado pelas partes, após análise e verificação da qualidade e quantidadedos Serviços e Materiais e consequente aceitação, conforme disposto no Art. 73, da Lei8666/1993.

13.2 A execução dos serviços deverá ser feita rigorosamente dentro das especificações estabelecidasneste Edital, no Termo de Referência, na Planilha de Custos e Formação de Preços e naProposta. A inobservância desta condição implicará na recusa do recebimento dos mesmos,sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da licitante contratada.

13.3 O prazo de entrega observará rigorosamente o cronograma a ser fixado em Termo deReferência.

14.0 DAS ESPECIFICAÕES, DOS QUANTITATIVOS E DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DEPREÇOS. Conforme anexo Continuação do Anexo III

14.0 DO PROJETO BÁSICO ESPECIFICO

14.1 Sempre que expedida ordem de serviços, o Gestor do contrato deverá apresentar projeto básico detalhando a forma da prestação de serviços.

15.0 DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

15.1 O recebimento dos serviços deverá ser efetuado por servidor designado no contrato, com objetivo de verificar sua conformidade com asespecificações constantes neste Termo de Referência.

15.2 Os serviços serão recebidos, no ato da sua entrega, a cada demanda executada, para efeito deverificação da conformidade com as especificações constantes da proposta inicial daContratada, especificações técnicas e normas vigentes.

15.3 Os serviços serão recebidos definitivamente em até 48 (quarenta e oito horas) antes do iniciodo evento, após entrega do Termo Circunstanciado devidamente assinado pelo gestor e exameda conformidade dos documentos comprobatórios que deverão acompanhar a nota fiscalatestada pelo fiscal de execução.

15.3.1 No que se refere aos itens relativos a alimentos e bebidas a entrega deverá ocorrer nodia do evento.

15.4 No recebimento dos serviços, se for identificada qualquer falha na execução, cujaresponsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o reparo deverá ser efetuado imediatamente,sem prejuízo do prazo estipulado acima.

15.5 O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez esegurança no fornecimento do bem ou serviço.

16.0 DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS

16.1 Será designado um fiscal para o contrato, ao qual serão incumbidas as atribuições de acompanhar o contrato na sua totalidade.

16.2 A entrega dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representantes do CONTRATANTE,devendo atestar os documentos da despesa quando comprovada a fiel e correta execução parafins de pagamento.

16.3 O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consistem na verificação daconformidade da prestação dos serviços e na alocação dos recursos necessários, de forma aassegurar o perfeito cumprimento do contrato, e serão realizados por servidores especialmentedesignados para tal finalidade. São competências dos fiscais doContrato:

16.3.1 Acompanhar a execução dos itens e serviços solicitados para a realização dos eventos,atentando para a racionalidade dos gastos públicos.

16.3.2 Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) verificando se os dados informados estão corretos ecorrespondentes com o que foi demandado e efetivamente executado.

16.3.3 Encaminhar processo para o devido pagamento da área responsável por essaatribuição.

16.3.4 Manter registro de ocorrências relacionadas a falhas e/ou interrupções na execuçãodo contrato, apontando todas as ações necessárias para a regularização das faltas oudefeitos.

16.3.5 Comunicar à CONTRATADA todas as irregularidades eventualmente detectadas.

16.3.6 Elaborar Relatório de Avaliação do Evento com informações sobre as atividadesdesenvolvidas, os itens e serviços demandados e demais elementos que caracterizemacompanhamento da execução contratual.

16.3.7 Encaminhar às autoridades competentes eventuais pedidos de alteração contratual,desde que devidamente instruídos.

16.4 A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide e nem diminui a responsabilidade daCONTRATADA.

17.0 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

17.1 Compete à CONTRATADA:

17.2 Indicar, no momento da assinatura do instrumento contratual, preposto (representante titulare substituto) da empresa que manterá interlocução direta com a CONTRATANTE, por meio do(s) fiscal (is) e gestor (es) do Contrato, e que deverá ter capacidade gerencial para tratar detodos os assuntos previstos neste instrumento.

17.3 Disponibilizar endereço comercial, eletrônico e números de telefones fixo e móvel quepermitam contato imediato entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA antes, durante e após arealização do evento.

17.4 Comprovar, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos após a assinatura do Contrato, que possuiescritório na sua sede com equipe de apoio suficiente e treinada para a prestação dosserviços.

17.5 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes neste Termo de Referência.

17.6 Prestar esclarecimentos referentes ao objeto do Contrato, quando solicitados pelaCONTRATANTE, e relatar ao(s) executor(es), de forma verbal e escrita, toda e qualquersituação que caracterize possibilidade de descumprimento ou impropriedade das obrigaçõesconstantes neste Termo de Referência

17.7 Responder por perdas e danos (tangíveis e intangíveis) a que vier sofrer a CONTRATANTE outerceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa da CONTRATADA ou de seusempregados, quando o fato ocorrer nas dependências da CONTRATANTE ou nos locais por eladisponibilizados, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiversubmetida.

17.7.1 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá aCONTRATADA de total responsabilidade quanto à prestação dos serviços.

17.7.2 A CONTRATANTE estipulará prazo à CONTRATADA para reparação de danosporventura causados.

17.8 Garantir que a execução das atividades afetas ao objeto da contratação seja feita porprofissionais experientes e devidamente qualificados, comprovando essas condições sempreque solicitada pela CONTRATANTE.

17.9 Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos previdenciários previstos na legislaçãovigente, obrigando-se a saldá-los em época própria, uma vez que seus empregados não terãonenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

17.9.1 Na hipótese de a CONTRATANTE vir a ser chamada em juízo por quaisquer dosempregados da CONTRATADA utilizados na prestação dos serviços objeto desteinstrumento, seja diretamente ou em face de alegação de responsabilidade solidáriae/ou subsidiária, fica ajustado entre as partes que caberá exclusivamente àCONTRATADA arcar com os ônus daí decorrentes.

17.10 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislaçãoespecífica de acidentes de trabalho, quando seus empregados forem vítimas na execução dosserviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE.

17.11 Zelar pela perfeita execução dos serviços, sanando as falhas eventuais, imediatamente apóssua verificação.

17.12 Disponibilizar, quando solicitados pela CONTRATANTE, relatórios de fornecimento demateriais ou serviços antes, durante e depois da realização do evento.

17.13 Arcar com o transporte de todo material, equipamento e mobiliário previstos para distribuiçãoe instalação no local, com antecedência e de modo que tudo esteja montado e em condições deuso no dia anterior ao início do evento e sem que haja cobrança de diária de montagem.

17.13.1 A responsabilidade pelo controle e cuidado de todo material, equipamento e mobiliáriomencionados no item anterior caberá a CONTRATADA.

17.13.2 Todo material, equipamento e mobiliário deverá ser retirado do local do evento noprazo máximo de até 12 (doze) horas após seu encerramento.

17.13.3 Excepcionalmente eventos de natureza de Grande Porte e Mega Porte poderá ter seutempo de retirada do local do evento superior ao estipulado no item anterior, desdeque comunicado à CONTRATADA e aos órgãos de fiscalização correspondentes.

17.14 Arcar com eventuais ônus de montagem, desmontagem e configurações necessárias para arealização dos eventos e de suas respectivas atividades.

17.15 Substituir equipamentos, materiais, serviços e profissionais que estiverem em desacordo comas especificações deste Termo de Referência ou ocasionando prejuízo e interrupção reiteradados serviços.

17.16 Fica autorizada a subcontratação dos serviços objeto desta licitação, devendo a CONTRATADA informar com antecedência mínima de 3 (três)dias o nome da empresa Subcontratada.

17.16.1 A subcontratação de serviços e equipamentos não eximirá a CONTRATADA dasresponsabilidades e obrigações derivadas do contrato.

17.16.2 Para os itens de Prestação de Serviços - Recursos Humanos, fica a CONTRATADA obrigada afornecer à CONTRATANTE a relação de profissionais que após entrevista com osmesmo aceitará ou não a contratação do profissional.

17.17 Participar, quando convocada pela CONTRATANTE, de reuniões de planejamento,acompanhamento e avaliação dos eventos, fazendo-se representar por seu preposto e/ou peloprofissional designado para a coordenação do evento.

17.18 Disponibilizar, quando necessário na avaliação da CONTRATANTE, os profissionais queatuarão no atendimento do evento para realização de reunião prévia, para fins de orientaçãoespecífica, em data, horário e local a ser comunicado oportunamente.

17.19 Zelar pela aparência e comportamento da sua equipe de apoio, terceirizados ou não, quedeverá estar devidamente identificada e uniformizada.

17.20 Providenciar, às suas expensas, transporte e alimentação para os profissionais alocados noevento de forma que não seja comprometido o andamento dos trabalhos, tampouconegligenciada a saúde física e mental dos trabalhadores.

17.21 Substituir, quando solicitado pela CONTRATANTE, empregados que se comportarem de formainconveniente e incompatível ao bom andamento do evento e às suas atribuições previamenteestabelecidas.

17.22 Encaminhar, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis, lista com informações sobre osprofissionais (nome, CPF, telefone e empresa vinculada, quando for o caso) e fornecedores(nome, CNPJ e telefone) que atuarão no evento.

17.23 Não contratar servidor ou colaborador pertencente ao quadro funcional da CONTRATANTE.

17.24 Não veicular publicidade da CONTRATADA durante os eventos da CONTRATANTE.

17.25 Abster-se de acatar solicitação de demanda advinda das unidades internas da CONTRATANTEque não sejam previamente autorizadas e encaminhadas pelo(s) fiscal(is) e gestor(es) doContrato.

17.26 Abster-se de alterar a especificação ou quantidade de materiais, equipamentos e serviçosespecificados no Anexo I deste Termo de Referência, sem prévia anuência da CONTRATANTE.

17.27 Responsabilizar-se, quando for o caso, pelo fornecimento do ART devidamenteregistrado junto ao CREA/CAU acompanhado do devido memorial descritivo dos itens necessários,objetivando as liberações, licenças e alvarásnecessários para a realização do evento, junto aos órgãos do poder público.

17.28 Comunicar impossibilidade de atendimento da demanda previamente solicitada pelaCONTRATANTE com no máximo 03 (três) dias após o recebimento da Ordem de Serviço, com adevida motivação de não fazer, devendo por tanto sugerir a substituição dos itens faltantes poroutros de mesma natureza e sem prejuízo técnico para o evento.

17.29 Manter, durante toda a vigência do Contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas noEdital de licitação.

18.0 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

20.1 Compete à Contratante:

20.1.1 Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços licitados, desde que cumpridastodas as formalidades e exigências convencionadas no contrato a ser firmado.

20.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes aos eventos, que xxxxxx aser solicitados pelo preposto da empresa.

20.1.3 Proporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar,por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado.

20.1.4 Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências da Prefeitura de Nova Viçosa(BA)paraexecução dos serviços referentes ao objeto do contrato, quando se fizer necessário,desde que estejam identificados com o crachá da empresa.

20.1.5 Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspectoqualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquerserviços que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.

20.1.6 Acompanhar a preparação dos ambientes e a disponibilização dos equipamentos 48(quarenta e oito) horas antes da data de realização do evento.

20.1.7 Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelaCONTRATADA, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato,ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos.

20.1.8 Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado daCONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza

complicações para a supervisão e fiscalização, que adote postura inconveniente ouincompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas.

20.1.9 Solicitar, em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentosque não tenham sido considerados adequados.

20.1.10 Fiscalizar o cumprimento das obrigações e acompanhar o andamento dos serviços daempresa.

20.1.11 Não permitir que outrem execute os serviços objeto do presente termo, que se obrigouà Contratada;

20.1.12 Comunicar oficialmente à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com aexecução do serviço e quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

21.0 REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – FINANCEIRO

21.1Durante a vigência do contrato os preços serão fixos e irreajustáveis.

22.0 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 O não atendimento da convocação para assinar a Ata, sem motivo devidamente justificado eaceito, deixará o licitante impedido de licitar e contratar com a Administração e, serádescredenciado do SICAF Municipal, ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere oinciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas nesteEdital e seus anexos e demais cominações legais, nos termos do estabelecido no art. 7º da Lein.º 10.520/2002.

22.2 As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas,garantida a prévia defesa, estão sujeitas às sanções previstas no Capítulo IV da Lei 8.666/93

22.3 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampladefesa.

23.0 DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS

23.1 A prefeitura de Nova Viçosa(BA),é o ÓrgãoGerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame pararegistro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

23.2 O Gerenciamento da Ata de Registro de Preços deverá observar os modelos das ferramentas decontrole.

23.3 Poderá utilizar-se da ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administraçãoque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Prefeitura de Nova Viçosa(BA), desde que devidamente comprovada a vantagem, em que éassegurada a preferência das adesões aos órgãos e entidades da Contratante.

23.4 Os órgãos interessados em utilizar-se da Ata de Registro de Preços, deverão encaminhar aoÓrgão Gerenciador e ao fornecedor beneficiário os documentos necessários.

23.5 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nelaestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativosregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas.

23.6 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, natotalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços,excluindo o total já reservado para o órgão gerenciador.

23.7 Na hipótese prevista na condição anterior, a contratação dar-se-á pela ordem de registro e narazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata, assegurada preferência decontratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

24.0 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1 A licitante deverá apresentar proposta de preço, de acordo com as condições estabelecidasneste Termo de Referência e seu anexo.

24.2 A licitante deverá apresentar planilha de preços, obedecendo à sequência dos itens, semconter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a termais de um resultado.

24.3 As planilhas deverão contemplar custos reais. O pregoeiro poderá verificar a compatibilidadedos preços consignados nas planilhas, com os preços praticados no mercado, de forma a seevitar “jogo de planilha”, ou seja, discrepâncias exageradas, para maior ou menor, o quepoderá ensejar na recusa da proposta.

Nova Viçosa(BA)10de dezembrode 2021

ANEXO II

Local e Data

Comissão Permanente de licitação Prefeitura Municipal de ...............

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII, DO ART. 7º DA CF

(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , com

sua sede à Rua (endereço completo), Declara, para os fins do disposto no

inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

(Assinatura do representante legal)

Nome e identidade do representante legal

ANEXO III

MODELO PADRÃO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 273/2021

Atendendo às exigências deste EDITAL, estamos apresentando nossa “PROPOSTA COMERCIAL” relativa ao presente PREGÃO ELETRÔNICO, cujo o valor total do Lote .......... é de (por extenso) de acordo

com as especificações relacionadas na planilha anexa.

Declaramos expressamente que:

1) Concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições desta Licitação, expressas neste PREGÃO ELETRÔNICO, bem assim com as condições de contratação estabelecidas na minuta do Contrato anexa ao Edital.

2) Manteremos válida a Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura.

3) Temos conhecimento dos locais e das condições da realização do objeto deste edital e seus anexos.

4) Na realização do objeto licitado (serviços/compras/fornecimento) observaremos rigorosamente as Normas Técnicas brasileiras, bem assim as recomendações e instruções da Fiscalização da Prefeitura Municipal de NOVA VIÇOSA-BAHIA, assumindo, desde já, a integral e exclusiva responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.

5) Que nos preços propostos estão incluídos todos os encargos, previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação.

6) Que a Prefeitura não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos fiscais.

7) Que está desimpedida de licitar e/ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidadejurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

8) Que a empresa encontra-se habilitada para participar do certame e efetuar contratação nos termos da legislação pertinente.

9) Declaramos aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo contratante.

10) Indicação do banco, número da conta …. e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11) Qualificação completa do representante da empresa que assinará o futuro contrato.

12) Meios de contato: Telefone.............., celular............., e-mails ;

(Assinatura do Representante Legal) Nome e Identidade do Representante Legal

CONTINUAÇÃO DO ANEXO III

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

XXXXXXXX

XXXXX

XXXXX XXXXXX gel space 18x18x9 Gel Space medindo 18m de frente x 18m de fundo e 9m de altura com cobertura toda em estrutura de alumínio, lona anti-chama nas cores cinza ou branca na parte externa e preta interna.Piso todo em 20x20m, estrutura de aço com acabamento superficial galvanizado a fogo medindo 21x20mts, com carga máxima suportada por m2 de 340 kg a 400 kg. Guarda corpo com duas travessas na parte externa, toda em alumínio, escada com corrimão em alumínio, degraus antiderrapantes, plataforma sem alumínio, degraus antiderrapantes, plataformas em compensado naval de 15mm com acabamentos em cantoneiras galvanizadas. 01 house mix medindo 4 X 4mts com 02 andares em alumínio tipo Q30 com lona transparente ante chama, escada externa e cobertura.

02 torres de fly em alumínio tipo Q30 com sliveBox medindo10m X 2m com 02 plataforma em Q30 medindo 6mts cada. 02 torres Delay em alumínio tipo Q30 medindo 8mx2m com plataformasemQ30medindo6mtscada.

02 torres para canhões medindo 2m x 4m com guarda corpo grades de proteção ao redor das torres e escada. Uma torre de cadaladodo house mix. 2 camarins medindo 4X4mts em octanorme climatizado, com piso em compensado naval de 15mm acarpetado, com luminárias embutidas, 02 portas cada com testeiras externas,tomadas 220volts e 110volts, cobertura com tendas modelo chapéu de bruxa com estrutura e calhas em aço galvanizadas a fogo com escoamento pelostubos.2 ar condicionados de 10.000 IBTUS02 freezer com capacidade para 200 LT01 Espelho, 2 poltrona, 1

mesa e uma arara para roupa.

Diária

PALCO medindo 12 x 12m, com 12 metros de frente, 12 metros de frente a fundo, pé direito de 7 metros, plataforma em ferro galvanizado, piso em madeira forrado por carpete, 2 torres laterais para içar P.A Flay de 2 x 9m altura em estrutura Boxtruss, Teto de lona anti-chamas, escada de acesso, saia frontal, fechamento lateral, housemix com 02 pisos, Back stage com fechamento do fundo do palco com portão para veículo. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à

execução dos serviços.

Diária

PALCO, área de Cena: 10x8mts área de Cena: 10x8mts, Complemento: 01 palco montado em estrutura tubular de ferro galvanizado para sobrecarga de uso de no mínimo 400 kg/m², coberto em lona sintética de poliéster de alta tenacidade assim constituído em duas opções de área de cena: Área de cena com 10m de comprimento por 8m de largura a 2m de altura do solo ao piso e 5m do piso ao teto (frente), com fechamento das laterais, fundo a no mínimo 4 mts e saia frontal; Área para Back Stage com rampa para área de cena para acesso

dentro da área de cena, rampa localizada ao lado da escada de

Diária

entrada ao palco para entrada de equipamento e possível cadeirantes, ambas com piso anti derrapante e corrimão. Tela para fechamento de palco para área de cena contornando o palco na área aberta, para proteção em caso de chuva. Barricada e Separador de publico para área de cena quantidade suficiente para proteger o palco e a central de controle. Central de controle para área de cena (frontal ao palco –dois pisos

– dois andares) com 4,40mts de comprimento por 3,20mts de largura, 30cm de altura do solo ao piso e a cobertura a 2,50m de altura.

Fly P.A. (2) para área de cena (nas laterais do palco para suporte de caixas de som) com vãos de até 4mts de comprimento a até 9mts de altura do solo, piso capacidade de carga para até 5.000 kg

cada.

PALCO medindo 6 x 6m, plataforma em ferro galvanizado, cobertura de toldo, piso em madeira, forrado por carpete, escada de acesso, saia frontal, housemix. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e

pessoal necessário à execução dos serviços.

Diária

Camarins em estrutura octanorm tamanho 4 x 3m, piso em madeira forrado por carpet, climatizado com ar condicionado de

9.000 btus, coberto por toldo piramidal tam 5m x 5m. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à

execução dos serviços.

Diária

TENDA tamanho 3 x 3m, com pé direito de 3m. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como

material e pessoal necessário à execução dos serviços.

Diária

1.500

TENDA tamanho 4 x 4m, com pé direito de 3m. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como

material e pessoal necessário à execução dos serviços.

Diária

350

TENDA tamanho 5 x 5m, com pé direito de 3m. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como

material e pessoal necessário à execução dos serviços.

Diária

350

TENDA tamanho 6 x 6m, com pé direito de 3m. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como

material e pessoal necessário à execução dos serviços.

Diária

300

TENDA tamanho 12 x 12m, com pé direito de 3m. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à

execução dos serviços.

Diária

Stand em estrutura octanorm tamanho 4 x 4m, piso em madeira forrado por carpete, coberto, tamanho 5 x 5m. Compreendendo

despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à execução dos serviços.

Diária

Elevados em estrutura metálica, com pisos de madeira, tamanho 2m de comprimento x 1m de largura, com pés reguláveis até 1m de altura. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à

execução dos serviços.

Diária

DISCIPLINADORde público em estrutura de tubo galvanizado 2" (polegadas) com altura de 1,20m e comprimento de 3,00m.Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à

execução dos serviços.

Metro Linear

1.000

Fechamentos estruturados em ferro metalon na altura de 2 metros fechados em chapa 18 e corrugados na cor prata, apoios de sustentação em 45 graus (mão francesa) para apoio e fixação. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e pessoal necessário à

execução dos serviços.

Metro Linear

1.000

Estrutura em Q30. Estrutura em alumínio padrão 30 cm, para montagem de estruturas diversas. Compreendendo despesas de transporte, montagem e desmontagem, bem como material e

pessoal necessário à execução dos serviços.

Metro Quadrado

1.000

SANITÁRIOS QUÍMICOS confeccionado em polietileno, com identificação masculina e feminina, higienização diária com

veículo de sucção, produtos químicos e materiais de limpeza.

Diária

1.900

GRUPO GERADOR de 100 KVA'S, trifásico, 380/220 Volts, silenciado 80 DB a 5m de distância, chave reversora, 04 cabos de

75 mm com 25 metros cada.

Diária

GRUPO GERADOR de 180 KVA'S, trifásico, 380/220 Volts, silenciado 80 DB a 5m de distância, chave reversora, 04 cabos de

95 mm com 25 metros cada.

Diária

GRUPO GERADOR de 260 KVA'S, trifásico, 380/220 KVA'S Volts, silenciado 80 DB a 5m de distância, chave reversora, 04 cabos de

95 mm com 25 metros cada.

Diária

GRUPO GERADOR de 450 KVA'S, trifásico, 380/220 Volts, silenciado 80 DB a 5m de distância, chave reversora, 04 cabos de

200 mm com 25 metros cada.

Diária

TRIO ELÉTRICO CARRETA - 150 mil watts de potência no som, Composto de 01 mesa série Five 52x12x08, com 52 canais, 02 processador XTA, 04 processadores de efeito spx 990, 02

processador de efeito lxp 15 ii, 03 quadra gatedn 514, 01 quadra

gate mx 40, 04 guadra compressor mx 30, 01 quadra compressor

mdx 4400, 04 compressor 160, 01 compressores 166, 06

equalizador 366 31 band, 01 aparelho cd, 01 aparelho de MD, amplificadores de palco: 01 aparelho de baixo hartkesystem 7000 completo, 01 aparelho de teclado kba 300, 02 aparelho de guitarra jazz chorus 120, 02 aparelho de guitarra JCM 900, 01 corpo de bateria, monitores de palco: 01sb 850 para bateria, 02 spot 222, 06 spot 440, 12 fones psm 700, 02 power play de 06 canais cada.Frente/fundo trio: 52 alto falantes de grave, 28 alto falantes de 12,24 driver 4400, laterais do trio:40 alto falantes de grave, 32alto falantes de médio Grave,24 corneta4400,32 twits. Potências: 60 potências V8 ,28 potências702.Microfones:03 mic. betasm 58 PGX 24,01 mic. betasm 58 lx4 s/ fio, 01 mic. Beta sm 58 lx s/ fio,00xxx.xx 58 ,24 mic beta sm 57,05 xxx.xx 81 06 xxx.xxxxxx 58,02 xxx.x000, 01 kit mic/xxxxxxxx-0.xxxxxx box:20 direct box ativo,10direct box passive. 40 garras, 40 pedestais modelo girafa. Estrutura do trio: 01 cavalo mecânico nl 340, carroceria com 23 mts de comprimentos 3, 20 de largura, 3 eixos, 02 grupo gerador 180 kva, composta ainda de camarim com geladeira, ar condicionado, microondas, circuito interno de TV, 02 banheiros, saídas de emergencia.

OBSERVAÇÃO: MOTORISTA UNIFORMIZADO, MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PNEUS, COMBUSTÍVEL POR

CONTA DA CONTRATADA.

Diária

TRIO ELÉTRICO tipo Pranchão Carroceria: montada em “prancha baixa” com 15,00m de comprimento, 3,20m de altura, palco principal medindo 9,00m de comprimento por

4,80m de largura, altura de 1,20m do chão e forrado com grama sintética; Sistema de Iluminação: 01 mesa de Iluminação, 12 Refletores PAR LED, 10 refletores 1500W; 4 movingbeam. Painel de led com cerca de 12m² Sistema de Sonorização (3 vias): PA Frente e Fundo, 08 caixas de alta linearray, 06 caixas de sub w2x18” (frente e fundo); Amplificadores Laterais, 24 amplificadores compatíveis com o sistema; Amplificadores frente e fundo, 26 amplificadores compatíveis com o sistema; Sistema de AC, PAs laterais: 8 caixas de alta linearray, 01 gerador com capacidade mínima de 120 kva cada / 06 pontos de AC de 120 v, 60 hz estabilizado no palco; Consoles e periféricos: 02 consoles de mixagem com equalização paramétrica de 52 canais, no mínimo

12 auxiliares (mesa digital) / 04 equalizadores estéreo / 4 equalizadores 31 bandas estéreos / 02 divisores / 06 vias estéreos

/ 02 compressores

quádruplos / 02 compressores duplos / 03 quadri-gate / 02 processadores digital / 01 DVD player com leitura para MP3; Monitores: 08 monitores de voz com 01 falante de 15” / 01 monitor de bateria com 02 falantes de 15” / 02 Monitores para percussão com 01 Auto falante de 15” / 02 Amplificadores para Guitarra / 01 Amplificador para Teclado.

OBSERVAÇÃO: MOTORISTA UNIFORMIZADO, MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PNEUS, COMBUSTÍVEL POR

CONTA DA CONTRATADA.

Diária

MINITRIO ELÉTRICO: Com sonorização de 60 graves com amplificação e periféricos compatíveis, monitores com 08 vias de monitores, mesa digital ou analógica de no mínimo 24 canais, iluminação cênica básica, microfonação, pedestais, cabos de áudio, geração de energia compatível, com combustível para o caminhão e geradores de energia.

OBSERVAÇÃO: MOTORISTA UNIFORMIZADO, MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PNEUS, COMBUSTÍVEL POR

CONTA DA CONTRATADA.

Diária

CARRO DE SOM para divulgações e similares.

OBSERVAÇÃO: MOTORISTA UNIFORMIZADO, MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PNEUS, COMBUSTÍVEL POR

CONTA DA CONTRATADA.

Hora

2.000

SONORIZAÇÃO DE GRANDE PORTE: PA LINE ARRAY 02 consoles

digitais com 48 canais por 32 saídas auxiliares Mix Rack, Sistema de som line array, Side duplo com 24 caixas de som Line Array, 24 caixas de Sub SB 850, T18 ou SB 218; 16 monitores SM 400 01 sub com 02 auto falantes de 18 polegadas para bateria; Sistema de fone completo – 16 fone monitor; 04 In Ear PSM 900; 40 pedestais girafa e garras; 40 microfones – SM58 – SM57 –Microfones de tons 604 -SM91; 02 microfones sem fio uhf Beta; 30 praticáveis pantográficos de 2m x 1m com rodizios; 02 sistemas de contra baixo com cabeçote 450w caixas original 4X10 e caixa 15” original; 03 cubos de guitarra 120 Watts; 01 multicabo de 110 m e 56 vias espaguetadas; Cabos e extensões compatíveis e suficientes para ligação do sistema de DELAYe grande porte com no mínimo2 torres, montadasem estruturas metálicas de box truss q30, de04 a

06 mts de altura por a 05 mts de largura, em forma de travede

Diária

	gol, com sistema de sonorização com 04 caixas de frequencia altas e 02 de freqüênciabaixas, com cabos para ligação de todo o sistema de sonorização e sistema de A/C, contendocabos para interligar o sistema de delay, com recursos técnicos para recebersinal de áudio, sistema subsnake para troca simultânea de bandas no palco.
26	SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE: 01 consolermix digital 32 canais, com conversor digital, para o PA Multi cabos compatíveis 01- consoler mix digital 32 canais, com onversor para o Palco Periféricos: Compressores, Gates, processadores de efeito, equalizadores, crossovers PA Flay contendo 32 sub graves, caixas acústicas de médio graves na proporcionalidade, altas frequências contendo Drives e twiters, proporcionais a configuração das caixas de baixas e médias frequências acima citadas Monitores, spots, side, Amplificação para monitores e PA, pedestais, Cubos e amplificadores de retorno para guitarra valvulado e contra baixo, microfonação específica para voz e instrumentos musicais, cabos de áudio, cabos de a/c. Todos os itens acima citados deverão compor um sistema eficiente para atender a shows musicais de médio porte.	Diária	20
27	SONORIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE: 01 consolermix digital de no mínimo 24 canais, com conversor digital, para o PAMulti cabos compatível 01 consolermix de no mínimo 24 canais, com conversor para o Palco Periféricos: Compressores, Gates, processadores de efeito, equalizadores, crossovers P.A Flay contendo 16 sub graves, caixas acústicas de médio graves na proporcionalidade, altas frequências contendo Drives e twiters, proporcionais a configuração das caixas de baixas e médias frequências acima citadas Monitores, spots, side, Amplificação para monitores e pa, pedestais, Cubos e amplificadores de retorno para guitarra valvulado e contra baixo, microfonação específica para voz e instrumentos musicais, cabos de áudio, cabos de a/c. Todos os itens acima citados deverão compor um sistema eficiente para atender a shows musicais de pequeno porte.	Diária	20
28	SONORIZAÇÃO PEQUENO PORTE TIPO REUNIÃO: Sonorização de pequeno porte para reunião: 04 Caixas de som amplificadas e processadas 600W RMS cada, com tripé, 01 Mixing Console com no mínimo 12 canais de entrada 04 subgrupos 04 vias auxiliares 04 bandas de equalização filtro de graves, 01 Microfone sem fio para voz com frequência de trabalho selecionável e faixa de operação em UHF, 04 Microfones com fio, 01 Aparelho para sonorização ambiente, cabos e conexões para ligar todo o sistema, 01 Operador técnico.	Diária	100
29	PROJETOR DE MULTIMIDIA PEQUENO PORTE PARA REUNIÃO: Projetor de multimidia para reprodução em ambiente fechado com tela de projeção de 1,80x2,40m.	Diária	25
30	01 Projetor XGA 2.500 ansilumens, 01 telão de projeção 200 polegadas montado em boxtrux Q30.	Diária	5
31	PAINÉIS DE LED - Painéis de LED para transmissão de vídeo, com resolução mínima de 06 mm, outdoor, medindo mínimo de 12 m² cada, acompanhado de processador de vídeo e demais acessórios para seu perfeito funcionamento, incluindo, caso necessário, estrutura de alumínio modelo Q30 para confecção de suportes para os painéis;	Diária	15
32	CAPTAÇÃO DE IMAGENS E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA –

Captação de imagens através de câmeras e drones e produção de vídeo institucional do evento, transmissão ao vivo de eventos em

painéis de Led.

Hora

Programação para trio elétrico, stands, placa de sinalização e estruturas diversas: Material impresso em lonas e adesivos com e sem estrutura em metalon, telas ortofônicas, de acordo comprogramação a serem apresentados pela

Contratante.

Metro Quadrado

100

ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE: 28 Refletores PAR 64 foco 05;

18 Refletores PAR LED com leds de 03 watts; 08 Refletores Elipsoidal de 25º a 50º e potência mínima de 750 watts; 06 Mini Brut com o mínimo de 04 lâmpadas DWE cada; 02 máquina de fumaça com controle externo; 02 RackDimmer de 12 canais (4000 kw); 08MovingLightspot com potência mínima de 700 watts e modelos iguais; 08 moving Bean (lâmpadas de 300w, 700w ou maior potência) de modelos iguais; 08 Estrobo de 3000 watts; 01

mesa de iluminação com 2048 canais; gelatinas de variadas cores.

Diária

ILUMINAÇÃO CÊNICA MÉDIO PORTE: Estrutura de treliça de alumínio q30 medindo 8m x 4m, 04-sleve bloc, 04-pau de carga, 04 – talhas, 04-sapatas 70cm x 70cm, 200-parafusos, 20- cintas 2 toneladas, 16-lâmpadas pa 64, 02-mini bruti 06 lâmpadas, 04- movielight, 08-movie spot 575, 09- wash 575, 16-canhão par led 3w, 6-ribaltas, 16-ACL, 13-ETC, 02-Strobo 3000W, 02-canhão seguidor, 01-maquina de fumaça fog 3000 w,01-mesa compatível com a estrutura acima citada 01-rack hpl, Todos os itens acima citados deverão compor um sistema eficiente para atender a

shows musicais de médio e porte.

Diária

ILUMINAÇÃO CÊNICA PEQUENO PORTE: 10- cintas 2 toneladas, 12-lâmpadas pa 64, 02-mini bruti 06 lâmpadas, 08-movie spot 575, 09- wash 575, 12-canhão par led 3w, 2-ribaltas, 16-ACL, 13- ETC, 01-Strobo 3000W, 01-máquina de fumaça fog 3000 w, 01- mesa compatível com a estrutura acima citada, 01-rack hpl Todos os itens acima citados deverão compor um sistema eficiente para atender a eventos institucionais, culturais e sociais de pequeno

porte.

Diária

300

Alimentação almoço e jantar - Cardápio mínimo: saladas variadas, dois tipos de carne, três guarnições, uma sobremesa e uma bebida não alcoólica (água, suco ou refrigerante). Com todos os materiais necessários (pratos, copos, taças, talheres, bandejas,

guardanapos, rechauds, mobiliário e pessoal necessário).

Refeição

1.000

Café ou chá servidos, incluindo copos e colheres descartáveis ou

em louça. Açúcar e adoçante. Chá com sabores variados.

Refeição

500

Coffee break Cardápio mínimo: 6 variedades entre salgados, bolos, folhados, doces e biscoitos. Bebidas: café, água, dois tipos de sucos naturais, dois tipos de refrigerante. Meia hora de duração. Com todos os materiais necessários (pratos, copos, taças, talheres, bandejas, guardanapos, rechauds mobiliário e

pessoal necessário), podendo o cardápio ser vegetariano.

Pessoa

700

Serviço de Buffet para Camarins - Atendimento para 01 camarim, com média de 10 pessoas por dia de evento, 6 variedades entre salgados, bolos, folhados, doces e biscoitos. Bebidas: café, água, dois tipos de sucos naturais, dois tipos de refrigerante. Duas horas

de duração.

Pessoa

200

Mesas e cadeiras - Locação de conjunto de mesas com 4 cadeiras

plásticas de primeira linha.

Unidade

500

BRIGADISTAS – Grupo organizado de pessoas que são especialmente capacitadas para que possam atuar numa área previamente estabelecida, na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e pânico, e que também estejam aptas a

prestar os primeiros socorros a possíveis vítimas.

Diária

Copeiras - Profissional capacitado para realização de serviços de copas tais como: preparar e servir café chá, servir água lavar e esterilizar copos, xÍcaras e demais utensíllios. Devidamente

uniformizadas.

Diária

Garçom - Profissional apto a servir os participantes e para repor os

itens dispostos. Devidamente uniformizados.

Diária

100

Mestre de cerimônias - Profissional capacitado para executar dos serviços de cerimonial pelo período de aproximadamente 8h, com

experiência comprovada.

Diária

Segurança - Profissional habilitado a efetuar atividades relacionadas aos serviços de segurança desarmada, uniformizado e com registro na Secretaria de Segurança Pública ou órgão

equivalente. Devidamente uniformizados.

Diária

150

Cordeiro - Profissionais responsáveis pela condução do trio elétrico no circuito com a total segurança mantendo o folião numa distância considerável sem que haja acidentes durante o

percurso;

Diária

Banda de reconhecimento local (âmbito municipal), consagrada pelas mídias e público local. Os cachês devem ficar no máximo até

o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apresentação

Banda Gospel de reconhecimento local (âmbito municipal), consagrada pelas mídias e público local. Os cachês devem ficar no

máximo até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apresentação

Ornamentação de praças e vias públicas de grande porte. As características de cada ornamentação variarão com o tipo de festa a ser realizada pelo Município, observando o projeto específico. O valor máximo a ser gasto por cada evento será de R$ 50.000,00

(cinquenta mil).

Serviço

Ornamentação de praças e vias públicas de pequeno porte. As características de cada ornamentação variarão com o tipo de festa a ser realizada pelo Município, observando o projeto específico. O valor máximo a ser gasto por cada evento será de RS 10.000,00

(dez mil).

Serviço

Hospedagem single - Apartamento para uma pessoa categoria

mínima 3 estrelas com café da manhã.

Diária

Hospedagem duplo - Apartamento para duas pessoas categoria

mínima 3 estrelas com café da manhã.

Diária

CARRO EXECUTIVO COM MOTORISTA - Carro executivo para até 04 (quatro) pessoas, vidros escuros e ar condicionadoem perfeito estado de conservação.

Abastecimento por conta da contratada.

Diária

EQUIPE DE CARREGADORES – Pessoal para auxiliar as bandas na organização de equipamentos no palco e trio, auxiliar a produção

nas montagens das estruturas.

Diária

CAMINHÃO – Caminhão toco ou trucado mínimo 6 (seis) metros de comprimento, carroceria toda fechada para transporte de

equipamentos dos músicos.

Diária

PRODUTOR DE EVENTOS – Profissional responsável por toda produção do evento, indicado para orientar e acompanhar a

montagem e desmontagem das estruturas, organizareventos de

Diária

	modo geral, recepcionar e orientar a produção dos artistas com informações pertinentes aos eventos.
58	PRODUTOR AUXILIAR – Profissional subordinado ao produtor de eventos, auxiliador nas atividades durante os eventos, entre elas a organização e preparação dos locais dos eventos, verifica o funcionamento dos equipamentos e recursos a serem utilizados nos eventos, verificação dos serviços de programação visual, dentre outros.	Diária	20
59	Girândola 1080 tiros	Unidades	15
60	Girândola 3600 tiros	Unidades	5
61	Girândola 468 tiros	Unidades	15
62	Girândola 156 tiros	Unidades	10
63	Morteiro de 02 polegadas	Unidades	50
64	Morteiro de 03 polegadas	Unidades	50
65	Morteiro de 04 polegadas	Unidades	50
66	Morteiro de 05 polegadas	Unidades	50
67	Morteiro de 06 polegadas	Unidades	50
68	Morteiro de 07 polegadas	Unidades	50
69	Torta Leque / 36 tubos	Unidades	10
70	Torta Pancadão / 50 tubos - Mix	Unidades	15
VALOR TOTAL GERAL

ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃOELETRÔNICONº 046/2021

Pelo presente instrumento oMUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, Entidade de Direito Público Interno, CNPJ n.º 13.761.531/0001-49, com sede na Av. Oceânica, nº 2.994, Bairro Abrolhos 01, XXX 00.000-000, Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, neste ato, representado por sua Prefeita a Senhora XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, bem como a classificação das propostas, do Processo Administrativo 273/2021, RESOLVE registrar os preços nos termos do Art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, das empresas abaixo listadas, nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, regida pela Lei Federal nº. 10.520/2002 pelo Decreto Municipal nº 228/2021 (Registro de Preços), Decreto Municipal nº 231/2021 (Pregão Eletrônico) e pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO:

1.1 O presente Registro de Preços tem por objeto a contratação de empresa Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para produção, organização e realização de diversos eventos no município de Nova Viçosa, conforme condições e especificações constantes nesta Ata e discriminados no Processo Administrativo nº 273/2021 nos anexos do edital PE046/2021 e na proposta vencedora.

2. DO LICITANTE REGISTRADO:

2.1A partir desta data, ficam registrados neste Município, observada a ordem de classificação, os preços do licitante vencedor, devidamente qualificado no item seguinte, para eventual aquisição do objeto descrito no item anterior, da Empresa: xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ:xxxxxxxxxxxxxx, localizada a xxxxxxxxx, n°xxx, Bairro:xxxxxxxxxx, Cidade: xxxxxxxx, CEP:xxxxxxx, representada pelo Sr.xxxxxxxxxxxxx, portador do RG:xxxxxxxxxxxxxx e o CPF:xxxxxxxxxxxx, o qual pode ser encontrado na sede da empresa.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão da entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666, de 1993.

3 DOS PREÇOS:

3.1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA serão os vigentes na data da emissão da Ordem de Serviço e constantes na Ata de Registro correspondentes.

3.2. Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelos objetos entregues, incluído todos os tributos incidentes.

3.3. Pela entrega do objeto, consideram-se registrados os seguintes materiais/produtos/serviços e preços:

LOTE xxx

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE TOTAL

xxxxxxxxxxxxxxxx

xxxx

xxx

4 DO REAJUSTE DE PREÇO:

4.1. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, excetuando-se a situação descrita no artigo 65 da Lei 8.666/93 e alterações.

5 VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO:

5.1. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, conforme inciso III, § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e nos contratos dela decorrentes serão observadas as disposições contidas no art. 57, da Lei 8666/93.

6 DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS/MATERIAIS /SERVIÇOS

6.1. Os materiais/produtos/serviços desta licitação, deverão ser entregues de acordo com a solicitação.

6.2. A licitante estará obrigada a atender a todas as ordens de serviço expedidas durante a vigência da presente Ata de Registro de Preços.

6.3. A licitante responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao Município de Nova Viçosa/BA ou a terceiros, em razão da execução dos serviços decorrentes da presente Ata.

6.4. A licitante deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.

6.5. A Licitante deverá manter durante toda vigência desta ATA os requisitos necessários a habilitação.

6.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

6.7. O licitante vencedor que, convocado, recusar-se injustificadamente em retirar o instrumento de compra no prazo marcado, terá seu Registro de Preços cancelado, sendo-lhe aplicáveis as sanções legais cabíveis.

7 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. Os recursos orçamentários que farão frente às despesas da presente ata, no caso de aquisição, serão alocados quando da solicitação de empenho, conforme seguinte dotação:

PODER: 2 PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 2.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO UNIDADE: 2.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROJETO: 23.695.014.1.003 EXPANSÃO DO TURISMO

AÇÃO: 2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

ÓRGÃO: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA

SECRETARIA: 5.01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.087 REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS POPULARES

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

ÓRGÃO: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA

SECRETARIA: 5.01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 01 - REC. IMP. E TRANSF. IMP. - EDUCAÇÃO - 25%

ÓRGÃO: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA

SECRETARIA: 5.01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.071 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB (30%)

ÓRGÃO: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 3.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 3.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 2 - REC. IMP. E TRANSF. IMP. - SAUDE - 15%

ÓRGÃO: 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 4.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 4.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

AÇÃO: 1.013 MELHORIA E EXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

8 DOS PAGAMENTOS

8.1. O pagamento será realizado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da execução, contados da data de entrega efetiva de cada parcela dos serviços executados, vedada qualquer forma de pagamento antecipado.

8.2. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

8.3. A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados na modalidade “ordem de pagamento bancária”, devendo a CONTRATADA indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente.

8.4. A Prefeitura só realizará os pagamentos mediante a apresentação de Nota Fiscal Nota Fiscal/Fatura e depois de atestada pelo Contratante a satisfação do objeto licitado.

9 DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:

9.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

9.2. Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio de entrega de material, esta incorrerá nas penalidades previstas neste edital, e não será paga a nenhuma atualização de valor, inclusive a referida neste edital.

10 DAS RESPONSABILIDADES

10.1. São responsabilidades da CONTRATADA:

10.1.1. O cumprimento dos prazos de entrega, nas datas, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário;

10.1.2. Durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade dos materiais/produtos entregues;

10.1.3. O fiel cumprimento de todas as Cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.

10.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:

10.2.2. Pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

10.2.3. O fiel cumprimento de todas as Clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

11. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO:

11.1. A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o termo da Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos,sem prejuízo das multas previstas neste termo e das demais cominações legais.

11.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo da Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A recusa injustificada da Contratada em assinar o termo da Ata de Registro de Preços dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, da ciência da homologação/adjudicação a ocorrer mediante publicação no Diário Oficial do Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas neste termo.

11.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto o Município poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência;

11.3.2. Multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

11.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 11.3.3 desta Cláusula.

11.3.5. As sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

11.3.5.1. Das sanções estabelecidas no item 10.3, subitens 10.3.1, 10.3.2 e 10.3.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

11.3.5.2. Da sanção estabelecida no item 10.3, subitem 10.3.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

11.4. O atraso injustificado da entrega dos materiais/produtos, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.

11.5. Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto não aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no edital;

11.5.1. A não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação da multa definida no edital.

11.6. As sanções previstas nos itens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto.

11.7. O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;

11.7.1. Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na forma de depósito bancário, sendo que a Prefeitura concederá os dados para o referido depósito, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

12 DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a CONTRATADA:

12.1.1. Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

12.1.2. Não firmar contratos de fornecimento ou deixar de retirar notas de empenho, nos prazos previstos;

12.1.3. Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado;

12.2. Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público.

12.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado nas hipóteses previstas nos itens 12.1 e 12.2 deste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.

12.4. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas hipóteses de Rescisão dos Contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.

13 DA VINCULAÇÃO:

13.1. Vinculam-se ao presente Termo, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, o Edital de licitação respectivo e a proposta/preços da CONTRATADA.

14 DOS CASOS OMISSOS:

14.1. Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, para o esclarecimento dos casos porventura omissos nesta Ata de Registro de Preços.

15 DO FORO

15.1. Será competente o Foro da Comarca de Nova Viçosa/BA, para dirimir dúvidas desta Ata de Registro de Preços.

15.2. E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, a qual faz parte integrante a proposta da CONTRATADA, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares e assinam o presente Termo de contrato em 03 (três) vias de igual efeito e teor.

Nova Viçosa/BA, xx de xxxxxx de 2021.

MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA CONTRATADA

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO

O MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, Entidade de Direito Público Interno, CNPJ n.º 13.761.531/0001-49, com sede na Av. Oceânica, nº 2.994, Bairro Abrolhos 01, XXX 00.000-000, Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, neste ato, representado por sua Prefeita a Senhora XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do R.G. nº. M8587960 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, domiciliada à Xxx xx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxx, XXX 00.000-000, Município de Nova Viçosa/BA, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa, xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxx inscrita do CNPJ/MF, sob o nº xxxxxxxxxxxx, aqui representada pelo xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, >>>>>>>>>, inscrito no CPF sob o nº >>>>>>>>>>>>>>>, RG nº >>>>>>>>>>, residente e domiciliado à >>>>>>>>>>>>>>>>>>>> CEP >>>>>>>>>>>>>>>>>>aqui denominado CONTRATADA,

,resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações, Decreto Municipal nº 248/2021 ecom fundamento nas disposições e princípios gerais estatuídos pela Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores, na forma e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para produção, organização e realização de diversos eventos no município de Nova Viçosa, conforme especificações e quantitativos indicados no processo Administrativo nº 273/2021 e relacionados nas planilhas contidas nos Anexos do PREGÃO N° 046/2021 e na proposta vencedora.

1.2. Constitui parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem o PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2021, completando o presente instrumento para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

1.2.1. Ficam também fazendo parte deste CONTRATO, as normas vigentes, as instruções, a Ordem de Serviço e, mediante aditamento, qualquer modificação que venha ser necessária durante sua vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – Responsabilidade das Partes:

2.1. Além das condições dispostas no Termo de Referência (Anexo I do edital) Obriga-se a CONTRATANTE:

a) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital, termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

c) Efetuar o pagamento pelos serviços prestados;

d) Passar todas as informações necessárias dos eventos mencionados no objeto da devida solicitação para o desenvolvimento dos projetos;

e) Realizar vistoria técnica na área que será montada todas as peças contidas na planilha visando manter a qualidade dos serviços contratados.

2.2. Além das condições dispostas no Termo de Referência (Anexo I do edital) Obriga-se a CONTRATADA:

a) Efetuar a prestação dos serviços descritos no objeto deste termo de referência, no prazo e locais indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente do objeto;

b) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

c) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

d) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, exceto nas condições autorizadas nos termos contratuais e pela CONTRATANTE;

f) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

g) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

h) Na execução do serviço será obrigatória a adoção de todas as mediadas de segurança, em consonância com o Ministério do Trabalho/Corpo de Bombeiros, legislação e normas vigentes sobre segurança, medicina e higiene do trabalho.

i) A empresa deverá fornecer todo EPI necessário para seus funcionários de acordo com as atividades realizadas, seguindo a NR06.

j) Seguir rigorosamente as indicações e orientações contidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor

3.1. O valor do presente contrato será de R$ , conforme definido na proposta apresentada;

3.2. Nos preços já estão inclusos todos os custos necessários à execução do serviço/fornecimento do presente contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, transporte, garantia dos materiais/acessórios e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado.

CLÁUSULA QUARTA – Do Pagamento

4.1. Serão realizados após medição, conforme as unidades descritas na planilha básica, através do departamento responsável, onde o mesmo indicará o quantitativo realizado.

4.2. O pagamento será efetivado mediante a comprovação da execução dos serviços, por meio da apresentação da nota fiscal e relatório ou planilha com a especificação do serviço prestado de forma idêntica ao estabelecido no contrato, devidamente atestada pela fiscalização da Contratante satisfação do objeto licitado;

4.3. Também deverá conter na nota fiscal a data de emissão, mês de referência, valor e outros dados necessários à perfeita compreensão do documento de cobrança, devendo estar anexo o relatório de atividades demonstrando efetivação de serviços realizados;

4.3.1. A Nota Fiscal deverá ser estar acompanhadas de:

a. Certidões Conjuntas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b. Certificados de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;

d. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio sede do licitante;

e. Relatório fotografico;

f. Relatório completo dos serviços executados indicando os locais de execução dos serviços.

g) Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

e.1) A falta de atestação pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA, com relação ao cumprimento do objeto deste Termo e da licitação, das notas fiscais emitidas pelo licitante vencedor.

e.2) Para efeito de pagamento serão computados apenas os quantitativos efetivamente solicitados e executados, avendos descontos se necessário coforme método de avaliação de qualidade dos serviços descritos no termo de referência.

4.4. Os valores deverão ser pagos a CONTRATADA através de crédito na Conta Corrente......, da Agência ..........

Banco........., cidade de......

4 5. A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei nº 4320/64.

4.6. Os pagamentos poderão ser sustados pelo Município nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar a contratante;

b) Inadimplência de obrigações da contratada para com o Município, por conta do estabelecido no contrato;

4.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver qualquer pendência de liquidação ou obrigação que lhe for imposta, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção.

4.8. Fica assegurado ao contratado, na forma do art. 65, II, alínea “d” da Lei 8666/93 e alterações posteriores, estabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, desde que devidamente comprovado.

4.9. Obriga-se a Contratada, nos termos do art. 55, XIII, da Lei 8666/93 e alterações posteriores, manter-se durante a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação.

CLÁUSULA QUINTA – Da Subcontratação

5.1. Será permitida a subcontratação desde que autorizado através de termo do fiscal do contrato.

5.2. A subcontratação dependerá de autorização prévia da CONTRATANTE.

5.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

CLÁUSULA SEXTA – Do Prazo de Vigência e execução

6.1. A contratada terá que executar os serviços imediatamente os serviços, após a emissão cada ordem de serviço.

6.2. O prazo para execução dos serviços serão de xx (xxxxxx) meses.

6.3. O prazo de vigência deste contrato será de xx (xxxxxx) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

6.4. Havendo interesse da Municipalidade, o contrato decorrente desta Licitação poderá ter o seu prazo prorrogado, por meio de aditivo contratual, sempre se observando o prazo estabelecido no art. 57, Inciso II da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

6.5. As alterações contratuais atenderão ao interesse público, obedecidas as normas gerais previstas na Lei Federal 8.666/93, incorporando as alterações posteriores.

6.6. As alterações contratuais atenderão ao interesse público, obedecidas as normas gerais previstas na Lei Federal 8.666/93, incorporando as alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Dotação Orçamentária

7.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão por conta das dotações orçamentárias e elementos de despesa abaixo discriminados:

PODER: 2 PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 2.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO UNIDADE: 2.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROJETO: 23.695.014.1.003 EXPANSÃO DO TURISMO

AÇÃO: 2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

ÓRGÃO: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA

SECRETARIA: 5.01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.087 REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS POPULARES

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

ÓRGÃO: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA

SECRETARIA: 5.01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA

SECRETARIA: 5.01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.071 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB (30%)

ÓRGÃO: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 3.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 3.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 2 - REC. IMP. E TRANSF. IMP. - SAUDE - 15%

ÓRGÃO: 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 4.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 4.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

AÇÃO: 1.013 MELHORIA E EXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

7.1.1. Nos exercícios seguintes (quando aplicável), as despesas respectivas serão empenhadas em relação à parte a ser executada, indicando-se os correspondentes créditos e empenhos para sua cobertura.

CLÁUSULA OITAVA – Do Recebimento do Objeto

8.1. Caberá, à Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, a cada execução, certificar-se que a nota fiscal do serviço ou produto entregue esteja atestada, datada, na forma e condições estabelecidas em edital, sob pena de responsabilidade funcional.

8.2. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 sendo:

a. Provisoriamente: a partir da prestação do serviço, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital, da proposta apresentada, acompanhados da devida Nota Fiscal, devendo neste momento ser realizada conferência inicial por responsável e se identificada conformidade com as especificações elencadas, o canhoto da Nota Fiscal será assinado;

b. Definitivamente: após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital, seus anexos e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 1 (um) dia útil e/ou tempo hábil para a realização do evento após o recebimento provisório realizada pelo servidor competente designado.

8.3. Trocar/substituir, reparar/corrigir, no prazo hábil e/ou necessário para a realização do evento, às suas expensas os materiais/equipamentos utilizados na execução do serviço solicitado, caso implique na inexecução do objeto, bem como se forem verificados vícios, defeitos, incorreções, má qualidade ou conservação dos mesmos, ou que estejam fora das especificações do Termo de Referência, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

8.4. Independentemente da aceitação, a contratada deverá garantir a qualidade dos serviços, bem como dos materiais/equipamentos utilizados na execução do objeto, obrigando-se a reparar/corrigir os defeitos, falhas, irregularidades, e se necessário repor/substituir, às suas expensas o objeto que for entregue em desacordo ao apresentado na proposta e exigido no Termo de Referência e no contrato.

8.5. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes a execução do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada sem ônus para a Contratante.

CLÁUSULA NONA – Da Fiscalização

9.1. Com observação ás disposições do Termo de Referência, a fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades

10.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Nova Viçosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que: 10.1.1Apresentar documentação falsa;

10.1.2Fraudar a execução do contrato; 10.1.3Comportar-se de modo inidôneo; 10.1.4Cometer fraude fiscal; ou 10.1.5Fizer declaração falsa.

10.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “10.4” a “10.12”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

10.2.1 Advertência;

10.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, por prazo não superior a dois anos;

10.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

10.2.4 Impedimento de licitar e contratar com o Município de Nova Viçosa, ou nos sistemas de cadastramento doslicitantes a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos;

10.3. Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual;

10.4. No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato;

10.5. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objeto definido no contrato;

10.6. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento);

10.7. Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a execução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade;

10.8. No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;

10.9. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica;

10.10. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRO – Da Rescisão

11.1. A CONTRATANTE poderá rescindir este Contrato de pleno direito, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba a CONTRATADA o direito de qualquer reclamação ou indenização, nos casos previstos no Art. 88 e seguintesda Lei 8.666/93 e suas alterações e nos seguintes casos:

I - descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; II - atraso injustificado na entrega dos produtos;

III - paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

IV - cessão total ou parcial do seu objeto sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, bem como a associação, fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA sem a prévia comunicação ao CONTRATANTE;

V - desatendimento das determinações regulares do preposto do CONTRATANTE designado para acompanhar e fiscalizar a sua prestação, assim como as de seus superiores;

VI - cometimento reiterado de faltas na sua prestação, anotadas em registro próprio, desde que atingido o limite estabelecido no contrato para a soma dos valores das multas aplicadas;

VII - decretação da falência da sociedade, a dissolução da sociedade, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que a juízo do CONTRATANTE, prejudique a prestação do serviço;

§ 1o. A rescisão acarretará como consequência imediata a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Da Alteração

12.1. Este contrato poderá ser alterado mediante assentimento das partes através de Termos Aditivos, objetivando promover os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ou em decorrência de fatores supervenientes que possam torná-lo inexequível.

12.2. A contratada é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;

12.3. Eventual reequilíbrio econômico-financeiro, para restabelecer relação que as partes pactuaram inicialmente sobre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, poderá ser solicitado pela contratada, observando o previsto no art. 65, inciso II, d e §5º, da Lei nº 8.666/93;

12.4. São admitidas prorrogações desde que, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, caso ocorra algum dos motivos previstos no art. 57, §1º da lei 8.666/93.

12.5. O reajuste dos preços deve-se observar os seguintes quesitos;

a) Os preços contratuais estão referidos ao mês anterior ao de apresentação da proposta da CONTRATADA. O valor do Contrato poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, tomando-se por base a variação do índice Geral de Preços - IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou, na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a lhe substituir.

b) Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

c) Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

d) Será permitida a repactuação do contrato visando à adequação aos novos preços de mercado, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Disposições finais

13.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA poderá a qualquer tempo recusar os serviços, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado neste Termo ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis;

13.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA poderá cancelar unilateralmente o evento objeto do contrato a ser firmado com base nesse TR em até 5 (cinco) dias antes do fornecimento das estruturas necessárias para sua realização, não cabendo qualquer sanção (administrativas, contratuais e/ou financeiras) à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA;

13.3. No interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA, o objeto da contratação poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, com a apresentação das devidas justificativas;

13.4. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido em lei, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes;

13.5. Nos preços propostos e nos lances que vier a ofertar deverão estar inclusos todos os custos necessários para a execução dos serviços objeto do presente Termo e da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, transporte, garantia dos materiais e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Viçosa, BA para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o presente Contrato.

Nova Viçosa, BA, ...............

MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO V

(MODELO)

Papel Timbrado da empresa

PROCURAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2021

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito a empresa (Nome da Empresa..............., ), com sede à Rua........................(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ sob

o nº ........................., representada, neste ato por seu sócio gerente, Sr..................., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr................................., brasileiro, (estado civil), ....(profissão...), portador da cédula de identidade nº

...................... e do CPF nº ........................., a quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de NOVA VIÇOSA- BAHIA, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.

Local e data

Assinatura do responsável pela outorga

XXXXX XX (MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL

(nome da empresa), estabelecida na (rua; nº ecidade), neste ato representada

por seu representante legal

(nome dorepresentante),

(nacionalidade),

(estadocivil), RG nº e CPF nº , residente e domiciliado

na (rua; nº e cidade), declara, sob as penas das Leis Civis e Penais, que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

- , de de

Representante da empresa Cédula de Identidade nº:

XXXXX XXX (MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº046/2021

DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome da empresa), estabelecida na (rua; nº e cidade), neste ato representada por seu representante legal (nome do representante), (nacionalidade), (estado civil), RG nº e CPF nº , residente e domiciliado na (rua; nº e cidade), declara, sob as penas das Leis Civis e Penais, que a empresa acima citada classifica-se como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, perante a

(Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado).

- , de de

(Assinatura do representante legal)

Nome e identidade do representante legal

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021

(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ........................., com sua sede à Rua........................... (endereço completo), bem como seus sócios e representantes, DECLARAMque dispoem de instalações adequadas e equipamentos suficientes para atendimento do objeto licitado no prazo desejado, assegurando à Contratante direito de efetuar vistorias nas instalações e equipamentos disponíveis.

Local e data Assinatura e nº RG do declarante

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 273/2021

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