E D I T A L

L I C I T A Ç Ã O P Ú B L I C A N A C I O N A L “ N C B ”

Pregão Eletrônico p a r a

Contratação de Serviços

Banco Mundial Dezembro de 2021

E D I T A L

Licitação para contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase.

PE N.º: 67609/2021

SISTEMA LICITACOES-E

Projeto: Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – São José III – 2ª Fase Acordo de Empréstimo N° 8986-0-BR

Contratante: Instituto Agropolos do Ceará (IAC)

Índice Geral

SEÇÃO I. INSTRUÇÕES AOS LICITANTES (IAL) 3

SEÇÃO II. FOLHA DE DADOS DO EDITAL (FDE) 19

SEÇÃO III. TERMO DE CONTRATO 25

SEÇÃO IV. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CG) 27

SEÇÃO V. CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATO (CE) 47

Apêndices 52

Apêndice A – Especificações 52

Apêndice B – Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) 52

Apêndice C – Planilha de Preços 52

Apêndice D – Pessoal-Chave e Subcontratados 52

Apêndice E – Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante 52

Anexo 1 - Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas 53

SEÇÃO VI. FRAUDE & CORRUPÇÃO 55

SEÇÃO VII. MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 57

2. XXXXXXXX XX XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX 00

XXXXX XXXX. TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES 63

1. CONTEXTO DO PROJETO Erro! Indicador não definido.

2. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Erro! Indicador não definido.

Contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase Erro! Indicador não definido.

3. LOCALIZAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS Erro! Indicador não definido.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Erro! Indicador não definido.

4.1. Considerações Gerais Erro! Indicador não definido.

4.2. Especificações Gerais para a Elaboração dos Serviços Erro! Indicador não definido.

4.2.1. Importância da Água Erro! Indicador não definido.

4.2.2. Padrões de Qualidade das Águas Superficiais e Subterrâneas.Erro! Indicador não definido.

4.2.3. Procedimentos para a Realização de Xxxxxx e Armazenamento da Água. Erro! Indicador

não definido.

4.2.4. Coleta de Água em Mananciais Superficiais Erro! Indicador não definido.

4.2.5. Coleta de Água em Mananciais Subterrâneos Erro! Indicador não definido.

5. PRODUTOS ESPERADOS Erro! Indicador não definido.

6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Erro! Indicador não definido.

7. DURAÇÃO DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Erro! Indicador não definido.

8. PRAZOS DE ENTREGA E FORMAS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. Erro! Indicador não definido.

9. INSUMOS A SEREM OFERECIDOS Erro! Indicador não definido.

10. FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS Erro! Indicador não definido.

11. RELAÇÃO DE ANEXOS Erro! Indicador não definido.

12. REFERÊNCIAS Erro! Indicador não definido.

ANEXO I - RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR TERRITÓRIO 74

ANEXO II - PLANILHA COMPARATIVA DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE E POTABILIDADE 76

XXXXX XXX – MODELO DE PLANILHA DE QUANTITATIVO E PREÇO 79

SEÇÃO IX. FORMULÁRIOS DE PROPOSTA ATUALIZADA 95

1. TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE PREÇOS 95

2. PLANILHA DE PREÇOS ATUALIZADA DOS SERVIÇOS 97

MODELO “A”: RELAÇÃO DE CONTRATOS EXECUTADOS 114

MODELO “B”: RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 115

MODELO “C”: RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS 116

SEÇÃO X. DECLARAÇÕES DO LICITANTE 117

MODELO 1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 118

SEÇÃO I. INSTRUÇÕES AOS LICITANTES (IAL)
Preâmbulo	O Pregoeiro designado na Folha de Dados do Edital (FDE) torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, em conformidade com as regras do Acordo de Empréstimo ou Doação identificado na FDE, assinado entre o Mutuário ou Donatário indicado na FDE e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), doravante denominado Banco, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, que será regida pelas disposições do Acordo retro mencionado e das Diretrizes de Aquisições do Banco definidas na FDE, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber e não conflitar com tais disposições, a legislação indicada nas FDE, e demais exigências deste Edital.
Objeto da Licitação	1.1 O Contratante identificado na FDE realizará esta licitação por meio do Sistema Eletrônico definido na FDE, acessado pelo endereço eletrônico estipulado na FDE, para a contratação do objeto descrito na FDE e especificado na Seção VIII – Termos de Referência: Especificações. 1.2 Se assim especificado na FDE, esta licitação objetivará o Registro de Preços do objeto descrito nas IAL 1.1.
Data da Licitação	2.1 O Licitante deverá observar as datas e os horários previstos na FDE para o envio da proposta e para o início da sessão pública e da fase de lances. 2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, a não ser que haja comunicação em contrário feita pelo Pregoeiro.
Fraude e Corrupção	3.1 O Banco Mundial exige conformidade com sua política relativa a práticas corruptas e fraudulentas estabelecidas na Seção VI desse Edital. 3.2 Em cumprimento a esta política, os Licitantes deverão permitir e deverão fazer com que seus agentes (declarados ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço ou fornecedores, bem como quaisquer funcionários destes, permitam que o Banco Mundial inspecione todas as contas, registros e outros documentos relativos a qualquer processo de envio de proposta e execução do contrato (no caso de adjudicação) e que esses documentos sejam auditados por auditores indicados pelo Banco Mundial.
Conteúdo do Edital	4.1 Este Edital é composto pelas seguintes Seções e Anexos, que deverão ser lidas em conjunto com qualquer Adendo que venha a ser emitido: Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL) Seção II. Folha de Dados do Edital (FDE) Seção III. Termo de Contrato Seção IV. Condições Gerais do Contrato (CG) Seção V. Condições Especiais do Contrato (CE) Seção VI. Fraude & Corrupção Seção VII. Minuta de Ata de Registro de Preços

	Seção VIII. Termos de Referência: Especificações Seção IX. Formulários de Proposta Atualizada Seção X. Declarações do Concorrente 4.2 O Contratante não se responsabiliza pela integralidade deste Edital, caso ele não tenha sido obtido diretamente do Contratante. 4.3 O Licitante deverá examinar todas as instruções, formulários, termos e especificações constantes neste Edital. A não apresentação de todas as informações ou documentos exigidos pelo Edital pode resultar na rejeição da proposta.
Esclarecimentos sobre o Edital	5.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Edital deverão ser enviados ao Pregoeiro no prazo indicado na FDE e no endereço eletrônico indicado na IAL 1.1. 5.2 O Pregoeiro prestará os esclarecimentos em até 02 (dois) dias úteis, disponibilizando-os no endereço eletrônico indicado nas IAL 1.1, sem identificar sua origem, cabendo aos Licitantes acessá-lo para obtê-los.
Impugnação ao Edital	6.1. Em até 03 (três) dias úteis anteriores à abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, no endereço eletrônico indicado na IAL 1.1. 6.2. Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para o envio das Propostas e para o início da sessão pública e da fase de lances.
Adendos ao Edital	7.1 Antes de findo o prazo de envio das propostas o Contratante pode modificar os documentos de licitação mediante um Adendo. 7.2 Qualquer Adendo emitido será parte do Edital e deverá ser informado por e- mail a todos que adquiriram o Edital ou no endereço eletrônico indicado nas IAL 1.1. 7.3 Para permitir tempo suficiente a todos os Licitantes a considerarem os Adendos na preparação de suas Propostas, o Contratante poderá prorrogar o prazo de entrega das Propostas.
Condições de Participação	8.1 Poderão participar nesta licitação os Licitantes, nacionais ou estrangeiros, que: (a) Atenderem às condições de Elegibilidade, conforme a IAL 23. (b) Estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no caso do Governo Federal, ou em sistema equivalente definido na FDE, tenham obtido senha de acesso e feito o credenciamento dos seus representantes. (c) Fizerem, em campo próprio do Sistema, as declarações exigidas na FDE. 8.2 Um Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Consideram-se parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou

	financeiramente a outra empresa ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição. 8.3 Não poderão participar direta ou indiretamente nesta Licitação: (a) Os Licitantes que se encontrarem sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação. (b) Os Licitantes que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que tenham sido punidos com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Contratante. (c) Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. (d) Nenhum Licitante vinculado ao Contratante. 8.4 Qualquer declaração falsa sujeitará o Licitante às sanções previstas nas IAL
Cadastramento e Credenciamento	9.1 O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento de acordo com os procedimentos do Sistema, descritos na FDE. 9.2 O Licitante interessado deverá proceder ao credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema, descritos na FDE. 9.3 O Licitante estrangeiro deverá solicitar o seu cadastramento e credenciamento até o terceiro dia útil anterior à data marcada para início da sessão pública, fornecendo: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail). 9.4 O credenciamento implica nas responsabilidades definidas na FDE.
Preparação da Proposta	10.1 O Licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese alguma o Contratante será responsável ou sujeito a esses custos. 10.2 É de responsabilidade do Licitante, por sua própria conta e risco, visitar e analisar o local de prestação dos Serviços Correlatos, caso solicitados, obtendo todas as informações necessárias para preparar a proposta e celebrar o contrato. Os custos de visita ao local serão arcados pelo Licitante. 10.3 Para verificar a conformidade dos Serviços a este Edital, o Licitante deverá apresentar como parte de sua proposta documentos que comprovem que os bens e os serviços estão em conformidade com as especificações técnicas e padrões especificados na Seção VIII – Termos de Referência: Especificações. 10.4 Os documentos podem ser apresentados na forma de texto, desenhos ou dados, e serão constituídos por descrição detalhada item a item das características técnicas e de desempenho essenciais dos Serviços, demonstrando sua adequação substancial às especificações técnicas e se aplicável, uma declaração dos desvios e exceções às disposições da Descrição dos Serviços, sem a inclusão de qualquer símbolo, sinal ou outros elementos indicativos nas propostas ofertadas ou em seus respectivos anexos, que permitam ou possibilitem a identificação do licitante que a apresentou, o que implicará em desclassificação da proposta, impedindo a continuidade da

	participação no procedimento licitatório. 10.5 Os padrões de fabricação, processos, materiais e equipamentos, bem como referências a marcas ou números de catálogo especificados pelo Contratante na Descrição dos Bens e Serviços Correlatos, são meramente descritivos e não restritivos. O Licitante poderá oferecer outros padrões de qualidade, marcas e/ou números de catálogo, desde que demonstre, a critério do Contratante, que as substituições asseguram a equivalência substancial ou são superiores àqueles especificados na Seção VIII – Termos de Referência: Descrição dos Bens e Serviços Correlatos. 10.6 É vedado ao Licitante se identificar quando preparar e enviar sua proposta, formulários, documentos, planilhas, anexos, ou outros documentos sob pena de desclassificação.
Validade das Propostas	11.1 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data limite de recebimento das propostas, se outro prazo não estiver fixado na FDE. A proposta válida por um período inferior será desclassificada. 11.2 Em circunstâncias excepcionais, o Contratante pode solicitar ao Licitante que prorrogue o período de validade por um período adicional específico, mas não será permitida ou exigida qualquer alteração à proposta.
Envio das Propostas	12.1 Após a divulgação do Edital no endereço indicado na IAL 1.1, os Licitantes deverão encaminhar suas propostas, sem meios ou elementos de identificação, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 12.2 Até a abertura da sessão pública, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 12.3 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital. 12.4 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei. 12.5 É vedado ao Licitante se identificar, por meio de qualquer símbolo, marca ou outros elementos indicativos, quando preparar e enviar sua proposta, formulários, documentos, planilhas, anexos, ou outros documentos sob pena de desclassificação da proposta impedindo a continuidade da participação no procedimento licitatório. 12.6 Os preços ofertados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto do Contrato. Estes preços englobam, mas não se limitam a: custos diretos e indiretos, tributos, mão-de-obra, taxa de administração, materiais, equipamentos, serviços, encargos trabalhistas, frete, embalagens, lucro, etc. 12.7 Nos contratos com previsão de duração maior do que 12 (doze) meses, os preços poderão estar sujeitos a reajustamento conforme previsto na Cláusula 37 das Condições Gerais do Contrato (CGC). A aplicação do reajustamento de preços não será considerada na avaliação da proposta. 12.8 Para julgamento e classificação das Propostas será adotado o critério

	estabelecido na FDE (menor preço por lote, ou menor preço por item, ou menor preço global).
Sessão Pública e Abertura das Propostas	13.1 No dia e horário previsto nas IAL 1.1, a Sessão Pública será iniciada com a abertura automática das Propostas. 13.2 Fica expressamente proibida a comunicação dos Licitantes, entre eles próprios ou com o Pregoeiro, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto pelo Pregoeiro quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame.
Avaliação das Propostas	14.1 Para auxiliar na análise das propostas e classificação do licitante, o Contratante poderá, a seu critério, solicitar a qualquer licitante esclarecimento sobre sua proposta. Qualquer esclarecimento de um Licitante em relação à sua proposta que não seja em resposta a uma solicitação do Contratante, não será considerado válido. O pedido de esclarecimento e as respostas devem ser por escrito. Alterações nos preços ou na substância da Proposta não deverão ser solicitadas, oferecidas ou permitidas. 14.2 Todas as comunicações são registradas, constando na ata final, devendo o Licitante exercer cautela em suas manifestações, pois por elas poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente nos termos da lei. 14.3 A avaliação da adequação substancial das Propostas será baseada no seu conteúdo. Uma proposta substancialmente adequada é aquela que atende a todos os termos, condições e especificações do Edital, sem irregularidades insanáveis (desvio, reserva, ou omissão materiais). Uma irregularidade insanável (desvio, reserva, ou omissão material), é aquela que: (a) afeta de qualquer forma substancial o escopo, qualidade ou desempenho dos Serviços especificados no Contrato ou documento equivalente, ou; (b) limita de qualquer forma substancial, incompatível com o Edital, os direitos do Contratante ou as obrigações do Licitante previstos no Contrato ou documento equivalente; ou (c) se retificada, afetaria injustamente a posição competitiva de outros licitantes que apresentaram propostas substancialmente adequadas. 14.4 Caso uma proposta não seja substancialmente adequada ao Edital, será rejeitada pelo Contratante, não podendo posteriormente ser retificada pelo Licitante por meio da correção da irregularidade insanável. 14.5 Se uma proposta for substancialmente adequada, o Contratante poderá solicitar que o Licitante apresente a informação ou documentação necessária, dentro de um período razoável de tempo, para corrigir as falhas da Proposta relacionadas às exigências documentais. Essas falhas não podem estar relacionadas com qualquer aspecto do preço da Proposta. Se o Licitante não atender à solicitação poderá ter sua Proposta desclassificada. 14.6 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, permitindo o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Serão desclassificadas as propostas: (a) Que não sejam substancialmente adequadas. (b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos

demais Licitantes. (c) Que por ação do Licitante contenham elementos que permitam sua identificação. 14.7 A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro. 14.8 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro e somente estas participarão da fase de envio de lances. 14.9 Se houver apenas uma proposta classificada poderá não haver a fase de envio de lances. 14.10 Durante a sessão pública, incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 14.11 A desistência em apresentar lance implicará exclusão do Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços.

Fase de Lances

15.1 Fica expressamente proibida a comunicação dos Licitantes, entre eles próprios ou com o Pregoeiro, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto pelo Pregoeiro, quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame. 15.2 Classificadas as propostas, será iniciada a fase de envio de lances com a participação de todos os Licitantes detentores de propostas classificadas. 15.3 O envio de lances será feito, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico. 15.4 Assim como as propostas de preços, os lances deverão ser ofertados pelo valor unitário ou total do item, conforme definido na FDE. 15.5 O Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Eletrônico. Nos casos em que o pregoeiro fixe uma redução mínima entre os lances, essa não deverá ser fixada em valor superior a R$ 0,01 (um centavo de real). 15.6 Quando ocorrerem dois ou mais lances de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no Sistema. 15.7 Durante a etapa de lances, os Licitantes serão informados pelo Sistema Eletrônico a respeito dos lances admitidos e dos inválidos e do tempo restante para o encerramento da etapa de lances, exceto durante o tempo aleatório de recebimento de lances, quando houver. 15.8 O modo de disputa e o intervalo de lances estão definidos na FDE. a) MODO DE DISPUTA ABERTO - “A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse

	período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida, a sessão pública será encerrada automaticamente. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto 10.024/2019, mediante justificativa. b) MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO - A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. Encerrado o prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Encerrado o prazo de que trata o item o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Encerrados os prazos estabelecidos acima o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item. 15.9 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública.
Desconexão do Sistema	16.1 No caso de desconexão do Sistema Eletrônico, os procedimentos a serem seguidos estão definidos na FDE.
Encerramento da Fase de Lance	17.1 A fase de lances será considerada encerrada quando findos os períodos indicados na IAL 15.8. 17.2 Encerrada a fase de lances, o Sistema Eletrônico divulgará a classificação dos lances apresentados. As demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico 17.3 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances

	para definir o desempate. 17.4 Em caso de empate, o desempate será promovido, por meio do Sistema Eletrônico, pelo Pregoeiro quando esse desempate depender de sorteio.
Direito de Preferência	18.1 O Licitante que for microempresa ou empresa de pequeno porte, detentor da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocado para que apresente preço inferior ao da Proposta melhor classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 18.2 A convocação recairá sobre o Licitante vencedor de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nessas condições. 18.3 Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da Proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das Propostas se enquadrem nas condições especificadas na IAL 18.1. 18.4 Caso o detentor da melhor Proposta, de acordo com a classificação da IAL 17.2 seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência.
Negociação de Preços	19.1 Após a finalização da etapa de lances NÃO HAVERÁ NEGOCIAÇÕES de preços, sendo o lance final o preço a ser considerado para classificação e julgamento das propostas.
Julgamento da Proposta	20.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação. 20.2 Considerada aceitável a Proposta, será verificada a habilitação do Licitante e sua elegibilidade, bem como a dos Serviços oferecidos, conforme disposições deste Edital.
Habilitação	21.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Eletrônico indicado na IAL 8.1(b), quanto aos documentos por ele abrangidos. 21.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nesse Sistema, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados no e-mail indicado na FDE, no prazo definido na FDE, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico. (a) Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (b) Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo e endereço estabelecidos na FDE. (c) No caso de aquisição de Bens ou contratação de Serviços Correlatos em que se exija a apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada por meio eletrônico, ao endereço indicado na FDE, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no

mesmo prazo das IAL 21.2.

21.3 Para a habilitação na licitação exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:

(a) Habilitação juridical.

(b) Qualificação técnica.

(c) Qualificação econômico-financeira.

(d) Regularidade fiscal.

21.4 Os Licitantes deverão também apresentar declaração de que não possuem em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, conforme Seção X – Declarações do Licitante.

21.5 O Licitante estrangeiro, caso seja considerado o vencedor desta licitação, deverá apresentar os documentos de habilitação equivalentes, de seu país de origem, aos exigidos dos Licitantes nacionais.

21.6 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:

(a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual.

(b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.

(c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

(d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

21.7 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

(a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

(b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação.

(c) Prova de regularidade (Certidão Conjunta Negativa de Débitos) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do Licitante, ou outra equivalente (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), na forma da lei.

(d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

(e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.

21.8 A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:

(a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente conforme

especificado na FDE.

(b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme especificado na FDE, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme os seguintes modelos:

(i) Modelo “A” da Seção IX, preenchido e acompanhado de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando os serviços executados pelo Concorrente.

(ii) Modelo “B” da Seção IX, preenchido e acompanhado da comprovação das respectivas informações, demonstrando a experiência e qualificação do responsável técnico e

(iii) Modelo “C” da Seção IX, demonstrando a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários à execução dos Serviços.

(c) Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

(d) Proposta de subcontratação de partes do Serviço que totalizem mais de dez por cento (10%) do preço do Contrato.

21.9 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

(a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta ou balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente publicados na imprensa oficial em se tratando de sociedades por ações.

(b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

(c) Patrimônio líquido mínimo igual ao valor indicado na FDE, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

(d) Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem

diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e

sua capacidade de rotação. 21.10 O cadastro no Sistema Eletrônico substitui os documentos de habilitação, exceto quanto aos documentos enumerados na FDE, que deverão ser apresentados quando exigidos. 21.11 Obriga-se o Licitante a declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme Seção X - Declarações do Licitante.

Consórcios

22.1 A participação de Licitantes em consórcio observará as seguintes normas: (a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. (b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. (c) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, sendo autorizado a incorrer em obrigações e receber instruções, inclusive o pagamento, em nome de qualquer sócio do consórcio. (d) Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste Edital, nas mesmas condições estipuladas no Sistema definido nas IAL 8.1(b). (e) Será admitido, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, observadas as proporções mínimas abaixo: (i) Para que um consórcio se qualifique, o sócio encarregado deve atender pelo menos 40% dos critérios mínimos para um Licitante individual, e os outros sócios devem atender a, no mínimo, 25% dos critérios. (ii) O não cumprimento deste requisito resultará na rejeição da proposta do consórcio. (f) A experiência e os recursos dos subcontratados não serão considerados para determinar a conformidade do Licitante com os critérios de qualificação. (g) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. (h) O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido nas IAL 22.1(a). (i) A proposta deve ser assinada de forma a ser legalmente vinculante a todos os sócios.

Licitantes elegíveis 23.1 É elegível o Licitante pessoa física ou jurídica privada ou pública, desde que atendidas às exigências das IAL 23.5, ou qualquer combinação dessas entidades na forma de consórcio submetido a um acordo existente ou com intenção de firmar tal acordo com o respaldo de um termo de compromisso. No caso de consórcio, todos os membros deverão ser solidariamente responsáveis pela execução do Contrato em conformidade com os termos do Contrato. O consórcio deverá designar um Representante que deverá ter autoridade para conduzir todos os negócios para todos e quaisquer membros do consórcio, ou em nome deles, durante o processo de licitação e - no caso de o consórcio receber a adjudicação do Contrato - durante a execução do Contrato. Salvo especificação na FDE, não há limite para o número de membros de um consórcio. 23.2 Um Licitante não deverá ter conflito de interesses. Se for constatado que algum Licitante tem conflito de interesses, este será desqualificado. Para fins deste processo de licitação, pode-se considerar que um Licitante tenha um conflito de interesses, caso: (a) direta ou indiretamente controle, seja controlado ou esteja sob controle comum com outro Licitante; ou (b) receba ou tenha recebido qualquer subsídio direto ou indireto de outro Licitante; ou (c) tenha o mesmo representante legal que outro Licitante; ou (d) tenha relacionamento com outro Licitante, diretamente ou por intermédio de membros comuns, o que o permita influenciar a proposta de outro Licitante ou influenciar as decisões do Contratante com relação a este processo de licitação; ou (e) participe de mais de uma proposta neste processo de licitação. A participação de um Licitante em mais de uma Proposta ensejará a desqualificação de todas as Propostas nas quais esse Licitante esteja envolvido. Contudo isso não impede a inclusão do mesmo subcontratado em mais de uma proposta; ou (f) qualquer de suas afiliadas tenha participado como consultora na preparação do projeto ou da descrição dos serviços que são o objeto da proposta; ou (g) qualquer de suas afiliadas tenha sido contratada (ou seja indicada para ser contratada) pelo Contratante ou Mutuário como Fiscal para a execução do Contrato; (h) estivesse fornecendo bens, obras ou serviços de técnicos decorrentes dos, ou diretamente relacionados aos, serviços de consultoria referentes à preparação ou implementação do projeto especificado no Preâmbulo que ele tenha prestado ou que tenham sido prestados por alguma afiliada que direta ou indiretamente controle ou seja controlada ou esteja sob controle comum com aquela; ou tenha estreito relacionamento comercial ou familiar com algum funcionário do Mutuário (ou da entidade executora do projeto, ou ainda de um beneficiário de uma parte do empréstimo) que: (i) esteja direta ou indiretamente envolvido na preparação dos documentos de licitação ou nas especificações do contrato e/ou no processo de avaliação das propostas para tal contrato; ou (ii) estivesse

envolvido na execução ou supervisão de tal contrato, a menos que o conflito decorrente de tal relacionamento tenha sido resolvido de maneira aceitável para o Banco Mundial durante todo o processo de licitação e de execução do contrato.

23.3 Um Licitante pode ter nacionalidade de qualquer país, observadas as restrições das IAL 23.6. Considerar-se-á que um Licitante tem a nacionalidade de um país se o Licitante for constituído, incorporado ou registrado e operar em conformidade com as leis daquele país, conforme comprovado por seu contrato/estatuto social (ou documentos equivalentes de constituição ou associação) e seus documentos de registro, conforme o caso. Esse critério também se aplicará à determinação da nacionalidade dos subcontratados ou subconsultores propostos para qualquer parte do Contrato, inclusive para os Serviços Correlatos.

23.4 Um Licitante que tenha sido sancionado pelo Banco Mundial em conformidade com as IAL 3.1 acima, inclusive em conformidade com as Diretrizes de Prevenção e Combate à Corrupção em Projetos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID (“Diretrizes de Combate à Corrupção”), será inelegível para concorrer a um contrato financiado pelo Banco ou tê-lo adjudicado para si ou para beneficiar-se desse contrato, financeiramente ou de outra forma, durante o período que o Banco Mundial determinar. A lista de pessoas naturais ou jurídicas excluídas está disponível no endereço eletrônico especificado na FDE.

23.5 As pessoas jurídicas da Administração Pública só podem participar se comprovarem que (i) são jurídica e financeiramente autônomas, (ii) operam segundo a legislação comercial e (iii) não são dependentes do Contratante. Para ser elegível, esse Licitante deve demonstrar de maneira satisfatória para o Banco, por meio de todos os documentos pertinentes, inclusive seu Contrato/Estatuto Social e outras informações que o Banco Mundial possa solicitar, que: (i) é pessoa jurídica distinta do ente político, (ii) não recebe atualmente subsídios ou aporte orçamentário substanciais; (iii) opera como qualquer empresa comercial e, inter alia, não é obrigado a repassar seu superávit para o ente político, pode assumir créditos e obrigações, tomar empréstimos financeiros e responsabilizar-se pelo pagamento de suas dívidas e ter sua falência declarada; e (iv) não está apresentando proposta para um contrato que será adjudicado pelo departamento ou órgão do governo a que, nos termos da legislação ou regulamentação pertinente, esteja vinculado ou que tenha capacidade para exercer influência ou controle sobre o Licitante.

23.6 As pessoas físicas e jurídicas podem ser inelegíveis se (a) por força de lei ou regulamentos oficiais, o país do Mutuário proibir relações comerciais com aquele país, desde que o Banco esteja convencido de que tal exclusão não impede a concorrência efetiva para o fornecimento de bens ou a contratação das obras ou serviços necessários; ou (b) por meio de um ato de conformidade com uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomada de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o país do Mutuário proibir qualquer importação de bens ou contratação de obras e serviços daquele país ou quaisquer pagamentos a qualquer país, pessoa ou entidade daquele país.

23.7 O Licitante deverá comprovar sua elegibilidade satisfatoriamente ao Contratante a qualquer tempo, sempre que essa comprovação for requisitada.

Determinação do Vencedor	24.1 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o Licitante será declarado vencedor. 24.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Contratante poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.3 Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências de habilitação, o Contratante examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 24.4 A Proposta de Preços Atualizada (Seção IX), com o último lance deverá ser enviada no prazo máximo especificado na FDE, via e-mail especificado na FDE, juntamente com os “folders”, encartes, ou catálogos dos bens e/ou serviços ofertados, onde constem as suas descrições especificações técnicas. Caso o vencedor seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser de até 15 (quinze) dias.
Recursos	25.1 Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente. 25.2 A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor. 25.3 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Adjudicação e Homologação	26.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, caberá ao Pregoeiro a adjudicação do objeto quando da inexistência de recursos. A autoridade competente adjudicará o objeto (quando da existência de recursos) e homologará o procedimento licitatório. 26.2 Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido na FDE. 26.3 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo Licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. 26.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto pelo Contratante.
Garantia de Execução	27.1 Como condição à assinatura do contrato, o Licitante vencedor deve entregar ao Contratante uma Garantia de Execução no valor e na forma estipulados na FDE.
Penalidades	28.1 Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações

e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 28.2 Garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Contratante, pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo das multas previstas na FDE, o Licitante que: (a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços. (b) Deixar de entregar documentação exigida no edital. (c) Apresentar documentação falsa. (d) Ensejar o retardamento da execução do objeto do Contrato. (e) Não mantiver a proposta. (f) Falhar na execução do contrato. (g) Fraudar na execução do contrato. (h) Comportar-se de modo inidôneo. (i) Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. 28.3 Para fins de aplicação das penalidades constantes no presente Edital, o lance é considerado proposta de preços.

Ata de Registro de Preços

29.1 Homologada a licitação, se previsto nas IAL 1.2, será lavrada Ata de Registro de Preços (Seção VII) com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 29.2 O Licitante vencedor, beneficiário do registro, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na IAL 28.2. 29.3 Como condição para formalização da Ata de Registro de Preços, o Licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e elegibilidade exigidas nesta licitação. 29.4 Na hipótese de o Licitante vencedor se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, decairá do direito à contratação, podendo o Contratante convocar o Licitante classificado em segundo lugar e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na IAL 28.2. 29.5 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador. 29.6 Caberá ao Fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas anteriormente. 29.7 As contratações adicionais eventualmente originadas conforme IAL 29.5 não poderão exceder, no seu conjunto, a 100% (cem por cento) dos quantitativos

registrados na Ata de Registro de Preços.

Disposições Gerais

30.1 Todos os horários estabelecidos no edital, nos avisos e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 30.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início do prazo e incluir-se-á o do seu encerramento, encerrando-se os prazos somente em dias de expediente normais. 30.3 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do Contratante, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem que os Licitantes tenham direito a qualquer indenização, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta de preços durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico. 30.5 As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse do Contratante, a finalidade e a segurança da contratação. 30.6 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro indicado na FDE.

SEÇÃO II. FOLHA DE DADOS DO EDITAL (FDE)
As seguintes informações específicas sobre a Licitação deverão complementar, suplementar ou modificar as disposições presentes nas Instruções aos Licitantes (IAL) da Seção I. Sempre que ocorra conflito, as disposições aqui contidas prevalecem sobre aquelas.
Preâmbulo	Pregoeira: Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Acordo de Empréstimo nº BIRD: 8986-BR Mutuário: Governo do Estado do Ceará - Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) Contrato de Gestão: nº 010/2020 - Instituto Agropolos do Ceará (IAC) Projeto: Apoio ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase Pregão Eletrônico Nº.: 67609/2021 O Instituto Agropolos do Ceará, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxxx Xxxxxx – XXX 00.000-000 – Fortaleza – Ceará por intermédio da pregoeira e da equipe de apoio designados, que ora integra os autos, torna público aos interessados e fornecedores oriundos de países elegíveis do Banco Mundial que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica, tudo de conformidade com as regras estipuladas no Acordo de Empréstimo BIBRD no 8986-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, que será regida pelas disposições do Acordo supracitado e pelo Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018. Legislação subsidiária: Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual xx 000, xx 0 xx xxxxx xx 0000, Xxxxxxxx Estaduais nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, nº 27.624, de 22 de novembro 2004, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos.
1.1	Contratante: Instituto Agropolos do Ceará Sistema Eletrônico: LICITACOES-E Endereço de acesso ao Sistema: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx Objeto: Licitação para contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da

	Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase.
1.2	Esta Licitação “não objetivará” o Registro de Preços.
2.1	Data Limite para Recebimento de Propostas: 14/12/2021. Abertura das Propostas: 13/01/2022, às 9h Início da Sessão de Disputa de Preços: 13/01/2022 às 9:15h REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF.
5.1	Os esclarecimentos deverão ser solicitados até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio eletrônico, no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeira através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx por meio de Sistema Eletrônico descrito na IAL 1.1.
5.2	O Pregoeiro prestará os esclarecimentos em até 02 (dois) dias úteis, disponibilizando-os no endereço eletrônico indicado na FDE 1.1, sem identificar sua origem, cabendo aos Licitantes acessá-lo para obtê-los.
6.1	Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, mediante petição por escrito, protocolizada no Instituto Agropolos do Ceará (IAC).
7.2	Qualquer Adendo emitido será parte do Edital e será disponibilizado no endereço eletrônico indicado nas IAL 1.1.
8.1(b)	Os interessados em participar deste certame, deverão estar devidamente credenciados junto ao sistema de licitações do Banco do Brasil S.A, na página eletrônica www.licitacoes- x.xxx.xx
8.1(c)	O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que: (i) Cumpre os requisitos de habilitação. (ii) Sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. (iii) Inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação nesta Licitação ou de sua contratação. (iv) Conhece e aceita os regulamentos do Sistema Eletrônico. (v) outras declarações exigidas pelo Sistema.
9.1	Para utilizar o Licitações-e é necessário que o fornecedor faça sua adesão e cadastre seu (s) representante (s) conforme segue: Fornecedor Correntista do Banco do Brasil Dirigir-se à sua agência de relacionamento e solicitar seu registro no sistema, firmar termo de adesão ao regulamento e nomear representante (s) (pessoa física), que será (ão) registrado (s) no sistema e reconhecido (s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante). Nos casos

	em que ele (s) não seja (m) correntista (s) do Banco, deverá (ão) fornecer cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência. Fornecedor Não Correntista do Banco do Brasil Dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e solicitar seu registro no sistema, fornecer original e cópia do Contrato Social, do CNPJ e dos documentos pessoais dos sócios; firmar Termo de Adesão ao Regulamento e nomear representante (s) (pessoa física), que será (ão) registrado(s) no sistema e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante). Nos casos em que ele(s) não seja(m) correntista(s) do Banco, deverá (ão) fornecer cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência.
9.2	O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.4	O credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades: O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. A informação necessária ao cadastramento está disponível no seguinte endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
11.1	As propostas deverão permanecer válidas por 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
12.3	A proposta deverá conter preço unitário e total de cada item, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes na Seção VII. Termos de Referência: Descrição dos Bens e Serviços Correlatos.
12.8	Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas todas as condições definidas neste edital.
15.4	Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR TOTAL DOS ITENS.
15.8	Esta Licitação será realizada pelo MÉTODO DE DISPUTA DE LANCES ABERTOS. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida, a sessão pública será encerrada automaticamente. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, a Pregoeira poderá, assessorada pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto 10.024/2019, mediante justificativa.
16.1	No caso de desconexão do Sistema, devem ser seguidos os seguintes procedimentos: Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, por meio de mensagem eletrônica no chat de mensagens www.licitacoes- x.xxx.xx, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.
18.2	Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
21.2	Quando houver a necessidade de envio de documentos de habilitação, os mesmos deverão ser enviados, preferencialmente via e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou ainda através de protocolo presencial na sede do Instituto Agropolos do Ceará (IAC) – Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 0000 – Bairro: Xxxxxxx Xxxxxx – CEP:60.115-082 – Fortaleza – Ceará, no prazo máximo de 24horas (vinte quatro), após solicitação do Pregoeira no Sistema Eletrônico.
21.2 (b)	Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via protocolo presencial ou e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis no endereço: Instituto Agropolos do Ceará (IAC) – Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 0000 – Bairro: Xxxxxxx Xxxxxx – CEP:60.115-082 – Fortaleza – Ceará.
21.2 (c)	A planilha de composição de preços e anexos deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
21.8 (a)	Para comprovar que o Licitante atende a todos aos requisitos de qualificação para realização dos serviços, o Licitante deve apresentar: i. Ser pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente, com prova de inscrição ou registro da empresa, junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), da localidade da sede da empresa. ii. Comprovar capacidade técnico-operacional da empresa para realizar as atividades pertinentes ao objeto deste termo de referência, a ser feita por intermédio de Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da empresa na condição de “Contratada”,

	devendo este documento ser acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Certidão de Acervo Técnico – CAT. iii. Comprovar que possui responsável técnico em seu quadro permanente, profissional de nível superior habilitado pelo Conselho Regional de Química (CRQ) e detentor de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO com registro de atestado que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto deste termo e emissão dos laudos das análises laboratoriais. iv. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CRQ, não explicitar com clareza os serviços objeto do acervo técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado ou laudo técnico, devidamente registrado e reconhecido pelo Conselho.
(b)	i. Modelo “A” da Seção IX, preenchido e acompanhado de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando os serviços executados pelo Concorrente. ii. Modelo “B” da Seção IX, preenchido e acompanhado da comprovação das respectivas informações, demonstrando a experiência e qualificação do responsável técnico em serviços similares ao objeto da presente licitação e iii. Modelo “C” da Seção IX, demonstrando a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários à execução dos Serviços, tais como: infraestrutura, maquinário, utensílios.
21.9 (c)	O patrimônio líquido mínimo exigido para essa licitação é de: O licitante deverá comprovar através de balanço (finalizado), que possui Patrimônio Líquido igual ou superior ao valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
23.4	O endereço eletrônico é: xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxx
24.4	O prazo máximo para envio da proposta atualizada complementares (caso necessário), é de 02 (dois) dias úteis da indicação da(s) Licitante(s) vencedora(s), exclusivamente via sistema.
25.1	No prazo de até 4 (quatro) horas úteis depois de aceito e habilitado, qualquer Licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões por escrito, protocoladas no Instituto Agropolos do Ceará (IAC), no endereço constante no subitem 21.2, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.
26.2	Depois de convocado, o Licitante deverá assinar o Contrato em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação.
27.1	Nesta licitação será exigida a Garantia de Execução. A Garantia de Execução deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato adjudicado. A Garantia de Execução deverá ser prestada em uma das formas: I – Cheque administrativo;

	II – Seguro-garantia emitido por Seguradora aceitável pelo Contratante, nesse caso o valor da Garantia de Execução corresponderá a 30% do valor do contrato; III – fiança bancária.
28.2	Em caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o licitante poderá ser penalizado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta.
29	ESTA LICITAÇÃO NÃO SE DESTINA A REGISTRO DE PREÇOS.
30.1	Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF.
30.6	Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação e não resolvidas na esfera Administrativa.

SEÇÃO III. TERMO DE CONTRATO

Aos    dias do mês de        de       , O I N S T I T U T O A G R O P O L O S D O C E A R Á , com sede na Rua Barão de Aracati, nº 2555 – Xxxxxxx Xxxxxx, em Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ sob o Nº 04.867.567/0001-10, neste ato representado por seu Diretora Presidente XXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileira, divorciada, administradora, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00 e portadora de RG n° 2003002157948 SSPDC/CE, residente e domiciliada na Rua Dr. Gilbert Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, CEP: 60.192-105, Fortaleza (CE), doravante denominado "Contratante", de um lado, e a empresa [qualificar Concorrente vencedor], doravante denominada "Contratada", de outro lado, em conformidade com o Art. 42, § 5° da Lei n° 8.666/1993, com as Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-BR CONSIDERANDO que o Contratante deseja que os Serviços sejam executados; e

CONSIDERANDO que, nos termos da Carta de Aceitação datada de | Data |, aceita a Proposta do

Contratado;

RESOLVEM celebrar o presente contrato, regido pelas seguintes Cláusulas:

1. Do Objeto:

Este Contrato tem por objeto a execução dos seguintes Serviços:

Para contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III – 2ª Fase, através do Acordo de Empréstimo BIBRD nº. 8986-BR, em conformidade com o Edital de Pregão Eletrônico nº 67609/2021.

2. Dos Recursos:

2.1. Pela execução do Contrato pelo Contratado, o Contratante se dispõe a fazer pagamentos que não excedam o preço de [inserir o preço do Contrato], de acordo com as Condições Gerais do Contrato, que correrão por conta da seguinte classificação:

Dotação Orçamentária: 33.50.39.115 Contrato de Gestão nº 010/2020

2.2 Serão expedidas ordens de serviços conforme disponibilidade financeira da Contratante.

3.Dos Documentos do Contrato:

3.1. Fazem parte integrante deste Termo de Contrato os seguintes documentos: ( a ) As Condições Gerais do Contrato.

( b ) As Condições Especiais do Contrato.

( c ) Plano de Trabalho.

( d ) Os seguintes Apêndices:

Apêndice A: Especificações

Apêndice B: Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) Apêndice C: Planilha de Preços

Apêndice D: Pessoal-Chave e Subcontratadas – Não Aplicável

Apêndice E: Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante – Não Aplicável

4.Direitos e obrigações:

4.1. Os direitos e obrigações mútuas do Contratante e do Contratado serão estipuladas no Contrato, em particular:

(a) O Contratado prestará os Serviços de acordo com as disposições do Contrato e

(b) O Contratante deverá efetuar os pagamentos ao Contratado, de acordo com as disposições do Contrato.

EM FÉ DO QUE, as Partes assinam o presente Contrato. Nome do Contratante

[Representante Autorizado]

Nome do Contratado

[Representante Autorizado]

[Obs.: Se o Contratado consistir de um consórcio, todos os membros deverão assinar o contrato da seguinte maneira:]

Pelos Membros do Contratado

[nome do membro]

[Representante Autorizado] [nome do membro]

[Representante Autorizado

SEÇÃO IV. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CG)

1. Disposições Gerais

1.1 – Definições

Exceto quando o contexto exigir interpretação diversa, as expressões e os termos abaixo terão, para fins deste Contrato, os seguintes significados: (a) “Álea econômica” significa a probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro. (b) “Banco” significa o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID). (c) “Caso Fortuito” significa “Força Maior”. (d) “CE” significa as Condições Especiais do Contrato, pelas quais as CG podem ser aditadas ou complementadas; (e) “CG” significa estas Condições Gerais do Contrato; (f) “Contrato” significa o Termo de Contrato firmado entre as Partes e todos os documentos relacionados na sua Cláusula 3, ou seja, estas Condições Gerais do Contrato (CG), as Condições Especiais do Contrato (CE), o Plano de Trabalho e os Apêndices; (g) “Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)” significa o documento que apresenta, graficamente, as fases e os prazos da execução dos Serviços, com porcentagens e valores, de acordo com a Planilha de Preços. (h) “Data de Conclusão” significa a data de conclusão dos Serviços pelo Prestador do Serviço, atestada pelo Contratante; (i) “Diária” significa o preço do trabalho diário realizado pelo Contratado sujeito a pagamento periódico, cujo valor inclui os pagamentos devidos aos empregados e Pessoal do Contratado, além dos pagamentos pelos materiais e administração associados; (j) “Empreitada por Preço Global” significa o regime de execução segundo o qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da execução dos Serviços, segundo os percentuais definidos para as atividades constantes do Cronograma de Atividades (Físico- Financeiro), consistente com o Plano de Trabalho, e compreende a preparação, mobilização e execução dos Serviços, incluindo um preço certo e total para a integralidade dos serviços, o qual é subdividido em percentuais a serem pagos contra a conclusão de

cada uma das diversas atividades programadas segundo o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro);

(k) “Empreitada por Preço Unitário” significa o regime de execução segundo o qual os pagamentos são efetuados contra o progresso dos Serviços segundo medições das quantidades efetivamente executadas, multiplicados os quantitativos medidos pelo preço certo de unidade determinada respectiva constante da Planilha de Preços cotados pelo Contratado em sua Proposta e que é parte integrante do Contrato;

(l) “Especificações” significa as especificações do serviço incluído no documento de proposta apresentado pelo Contratado ao Contratante;

(m) “Fato do Príncipe” significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado.

(n) “Força Maior” significa um evento que esteja além do controle razoável de uma das Partes e que torne o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato impossível ou tão impraticável que é considerado impossível diante das circunstâncias.

(o) “Membro”, no caso de Consórcio, significa qualquer um de seus integrantes; “Membros” significam todos os seus integrantes e “Membro Encarregado” significa o integrante mencionado nas CE para atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado em relação ao Contratante, nos termos deste Contrato;

(p) “Parte” significa o Contratante ou o Contratado, conforme o caso, e “Partes” significam ambos;

(q) “Pessoal” significa as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviço ou por qualquer Subcontratado como funcionários e lotados para a execução dos Serviços, integral ou parcialmente;

(r) “Planilha de Preços” significa a lista completa e com preço dos itens dos Serviços a serem realizados pelo Contratado, parte de sua Proposta;

(s) “Plano de Trabalho” significa o documento que ordena e sistematiza informações sobre as atividades necessárias para realizar os Serviços, inter-relacionando os recursos humanos,

financeiros, materiais e tecnológicos, estabelecendo um cronograma, definindo os responsáveis e traçando metas e

	objetivos a fim de permitir que as atividades sejam seguidas, controladas e avaliadas pelo Contratante. (t) “Preço do Contrato” significa o preço a ser pago pela execução dos Serviços, segundo a Cláusula CG 7; (u) “Proposta do Contratante” significa o documento de licitação completo apresentado pelo Contratado ao Contratante; (v) “Serviços” significa o trabalho a ser executado pelo Contratado nos termos deste Contrato; (w) “Subcontratado” significa qualquer pessoa com a qual o Contratado subcontrata qualquer parte dos Serviços, como disposto nas Cláusulas CG 3.1(m) e Apêndice D.
1.2 – Termo de Contrato	As Partes assinaram o Temo de Contrato, o qual inclui estas Condições Gerais, formalizando este Contrato, relativo ao processo licitatório também indicado nas CE.
1.3 – Objeto do Contrato	Os Serviços, objeto deste Contrato, estão definidos nas CE e deverão ser executados de acordo com os Apêndices A, B e/ou C e o Plano de Trabalho aprovado pelo Contratante em conformidade com a Cláusula CG 3.2.
1.4 – Regime de Execução	Este Contrato será executado de acordo com o regime de execução indicado nas CE.
1.5 – Legislação Aplicável	Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis indicadas nas CE.
1.6 – Local de Prestação dos Serviços	Os Serviços serão executados nos locais especificados no Apêndice A e, quando o local de um Serviço em particular não for especificado, nos locais, seja no País ou em outra parte, que o Contratante aprovar.
1.7 – Representantes Autorizados	Qualquer medida requerida ou permitida, bem como qualquer documento que deva ser assinado nos termos deste Contrato pelo Contratante ou pelo Contratado, pode ser tomada ou assinada pelos funcionários designados nas CE.
1.8 – Propriedade dos Documentos	Todos os planos, desenhos, especificações, projetos, mapas, diagramas, banco de dados, relatórios, registros, materiais, softwares e quaisquer outros documentos produzidos e/ou apresentados pelo Contratado para o Contratante decorrente da execução deste Contrato, serão confidenciais, serão de propriedade do Contratante e deverão ser inventariados e entregues pelo Contratado ao Contratante até o vencimento ou rescisão deste Contrato.

1.9 – Uso dos Documentos pelo Contratado	O Contratado pode reter uma cópia dos documentos indicados na Cláusula CG 1.8 e o seu uso futuro está sujeito às restrições, se houver, especificadas nas CE.
1.10 – Práticas corruptas e fraudulentas	O Banco Mundial exige conformidade com a sua política relacionada a práticas corruptas e fraudulentas conforme definido no Anexo 1 destas CG.
1.11 – Cessão	É vedado ao Contratado a cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e obrigações contratuais.
2. Administração do Contrato
2.1 – Vigência do Contrato	Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes e estará vigente até a data estabelecida nas CE ou até sua rescisão.
2.2 – Extinção do Contrato	Este Contrato será extinto quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (a) Conclusão dos Serviços e obrigações das Partes; (b) Rescisão, conforme as Cláusulas CG 2.5 e CG 2.8; (c) Anulação.
2.3 – Notificações	Todas as comunicações entre as partes serão feitas por escrito e somente produzirão efeitos após sua efetiva entrega ao destinatário nos endereços indicados nas CE.
2.4 – Alterações do Contrato	Este Contrato poderá ser alterado: (a) Unilateralmente pelo Contratante: i. Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ii. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição de seu objeto, nos limites permitidos na Cláusula CG 3.1(l); (b) Por acordo das Partes: i. Quando conveniente a substituição da garantia de execução; ii. Quando necessária a modificação do regime de execução do serviço em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

	iii. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, iv. Para restabelecer a relação que as Partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Contratado e a retribuição do Contratante para a justa remuneração dos Serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
2.5 – Rescisão do Contrato	A rescisão do contrato poderá ser: (a) Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos da Cláusula CG 2.7; (b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; (c) De pleno direito, que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das Partes, diante da só ocorrência de fato superveniente extintivo do contrato que impede a própria manifestação; (d) Por fraude ou corrupção, conforme a Cláusula CG 2.6.
2.6 – Rescisão por Fraude ou Corrupção	Se o Contratante determinar que o Contratado se envolveu em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir por um Contrato ou executá-lo, o Cliente poderá, 14 (quatorze) dias após enviar notificação por escrito ao Contratado, rescindir o Contrato com o Contratado.
2.7 – Rescisão pelo Contratante	Constituem motivo para rescisão deste Contrato: (a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (c) A lentidão do seu cumprimento, levando o Contratado a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; (d) O atraso injustificado no início do serviço;

(e) A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante; (f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato; (g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; (h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma da Cláusula CG 4.1(b); (i) A decretação de falência do Contratado; (j) A dissolução da sociedade do Contratado; (k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; (l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato; (m) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (n) O descumprimento da proibição, prevista no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

2.8 – Rescisão pelo Contratado

O Contratado tem direito a rescindir o contrato pelos seguintes motivos: (a) A supressão, por parte do Contratante, dos Serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Cláusula CG 3.1(l); (b) A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas

	desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; (c) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Contratante decorrentes dos Serviços, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; (d) A não liberação, por parte do Contratante, de área, local ou objeto para execução dos Serviços, nos prazos contratuais.
2.9 – Direitos do Contratante em caso de Rescisão	A rescisão de que trata a Cláusula CG 2.5(a) acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei: (a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Contratante; (b) Execução da garantia contratual, para ressarcimento do Contratante, e dos valores das multas e indenizações devidos; (c) Retenção dos créditos decorrentes deste Contrato até o limite dos prejuízos causados ao Contratante.
2.10 – Identificação do Pessoal-Chave	Os cargos, descrições das tarefas ajustadas, qualificações mínimas e períodos estimados de envolvimento com a execução dos Serviços do Pessoal-Chave do Contratado estão descritos no Apêndice D.
2.11 – Alteração do Pessoal- Chave	Não será feita nenhuma mudança no Pessoal-Chave exceto quando o Contratante concordar em contrário e/ou nas seguintes hipóteses: (a) Se, por alguma razão além do controle razoável do Prestador de Serviços, for necessário substituir alguém do Pessoal-Chave, o Prestador de Serviços deverá substituí-lo por uma pessoa de qualificações equivalentes ou melhores. (b) Se o Contratante achar que algum membro do Pessoal (i) cometeu uma transgressão grave ou foi acusado de ter cometido um ato criminoso, ou (ii) tiver um motivo razoável para estar descontente como desempenho de algum membro do Pessoal, o Prestador de Serviços, mediante pedido escrito do Contratante declarando as razões, providenciará um substituto com qualificações e experiência aceitáveis para o Contratante.

	(c) O Contratante não terá direito de alegar custos adicionais decorrentes da remoção e/ou substituição do Pessoal.
2.12 – Penalidades	Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, o Contratado poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao Contratado as sanções previstas na Cláusula CG 9.
2.13 – Caso Fortuito ou Força Maior	Nas hipóteses de Caso Fortuito ou Força Maior aplicam-se as seguintes disposições: (a) A incapacidade de uma das Partes de cumprir qualquer de suas obrigações decorrentes do Contrato não será considerada uma violação ou inadimplência do Contrato se essa incapacidade decorrer de um evento de Caso Fortuito ou Força Maior, desde que a Parte afetada por esse evento (i) tenha tomado todas as precauções razoáveis, o devido cuidado e medidas alternativas razoáveis para cumprir com os termos e condições deste Contrato, e (ii) tenha informado a outra Parte, com a brevidade possível, da ocorrência desse evento. (b) O prazo no qual uma das Partes deverá, nos termos deste Contrato, executar qualquer ato ou serviço, será prorrogado por um período igual ao tempo durante o qual essa Parte esteve incapaz de executar esse ato, em razão de Caso Fortuito ou Força Maior. (c) Durante o período de incapacidade de executar os Serviços em razão de um evento de Caso Fortuito ou Força Maior, o Contratado fará jus aos pagamentos nos termos deste Contrato, bem como ao reembolso de despesas adicionais, razoável e necessariamente contraídas durante esse período, quer por conta dos Serviços, quer na reativação do Serviço após o final desse período.
3. Obrigações e Responsabilidades do Contratado
3.1 – Execução dos Serviços	O Contratado deverá: (a) Executar e concluir os Serviços em conformidade com o Contrato e com as instruções do Fiscal do contrato; (b) Manter Preposto, aceito pelo Contratante, no local dos Serviços, para representa-lo na execução do Contrato e, ainda: i. Gerenciar os trabalhos; ii. Receber instruções no local de execução dos serviços;

iii. Proporcionar à equipe de fiscalização do Contratante toda a assistência necessária ao bom cumprimento do Contrato;

iv. Acompanhar as vistorias;

v. Dar ciência imediata e por escrito ao Contratante de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

vi. Prestar os esclarecimentos solicitados e

vii. Atender prontamente às reclamações sobre os serviços executados pelo Contratado.

(c) Assegurar livre acesso à fiscalização do Contratante aos locais de trabalho e atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo por ele estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas;

(d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação indicada nas CE durante a vigência do contrato;

(e) Manter no local livro diário do serviço onde registrará os trabalhos em andamento, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas, etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes;

(f) Entregar ao Contratante cópia de todas as folhas do livro diário;

(g) Fornecer ao Contratante os dados técnicos relativos aos Serviços e todos os elementos e informações necessárias, quando por este solicitado;

(h) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

(i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

(j) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

(k) Manter garantia de execução, em conformidade com a Cláusula CG 8;

	(l) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos Serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; (m) Obter a aprovação do Contratante para assinar um subcontrato para a execução de parte dos Serviços e (n) Cumprir as demais obrigações e responsabilidades indicadas nas CE.
3.2 – Plano de Trabalho	Antes de iniciar os Serviços, o Contratado deverá submeter à aprovação do Contratante um Plano de Trabalho detalhando os métodos gerais, esquemas, ordem e época de todas as atividades, devendo ser atualizado conforme necessário de acordo com este Contrato.
3.3 – Prazo de Execução	Os Serviços deverão ser executados e concluídos no prazo indicado nas CE, contado a partir da data da ordem de início dos serviços.
3.4 – Condições Locais	Para fins deste Contrato, presume-se que o Contratado: (a) Tem pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços; (b) Obteve todas as informações necessárias quanto aos riscos, contingências e outras circunstâncias que possam influenciar ou afetar a sua Proposta ou a execução dos Serviços. (c) Inspecionou e examinou o local dos Serviços, o seu entorno e outras informações disponíveis, bem como teve conhecimento e considerou aceitáveis e possíveis, antes da apresentação da sua Proposta, todas as condições, fatores e elementos relevantes para execução dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: i. À forma e a natureza do local de execução dos Serviços; ii. À extensão e a natureza dos serviços e bens necessários à execução e conclusão dos Serviços e para correção de qualquer defeito; iii. À legislação, os procedimentos e as práticas trabalhistas; e iv. Às necessidades do Contratado para acesso, acomodação, instalações, pessoal, energia, transporte, água e demais serviços necessários à execução e conclusão dos Serviços e para correção de qualquer defeito.
3.5 – Serviços Provisórios	O Contratado executará os serviços provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, inclusive os serviços de proteção a

	pessoas e propriedades conforme seja necessário, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.
3.6 – Obrigações de Apresentar Relatórios	O Contratado deverá apresentar ao Contratante os relatórios e documentos indicados no Apêndice A deste Contrato na forma, quantidade e prazos fixados no referido Apêndice.
3.7 – Registro de Pessoal	O Contratado deverá manter registro de seus empregados e apresentar para controle e exame, sempre que o Contratante o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao Contratante, por força deste contrato.
3.8 – Identificação do Pessoal-Chave	Os cargos, descrições das tarefas ajustadas, qualificações mínimas e períodos estimados de envolvimento com a execução dos Serviços do Pessoal-Chave do Contratado estão descritos no Apêndice D.
3.9 – Remoção e/ou Substituição	Caso o Contratante solicite por escrito, o Contratado deverá providenciar a substituição, às suas custas, de um membro do Pessoal por outro com iguais ou melhores qualificações e experiência, desde que aceitáveis para o Contratante, se algum membro do Pessoal: (a) Incorrer em conduta indevida ou for acusado de ter cometido um ato criminoso, (b) Envolver-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante a execução dos Serviços; (c) For considerado pelo Contratante como incompetente ou incapaz no cumprimento das tarefas atribuídas.
3.10 – Equipamentos para Empregados	O Contratado deverá propiciar aos seus empregados as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo- lhes os equipamentos e materiais para o bom desempenho e controle de tarefas afins.
3.11 – Identificação de Equipamentos	O Contratado deverá identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante.
3.12 – Segurança, Higiene e Disciplina	O Contratado deverá: (a) Cumprir e fazer com que todo o pessoal em serviço no local de execução dos serviços cumpra os regulamentos disciplinares, de segurança e de higiene existentes no local de trabalho, devendo observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de

	Prevenção de Acidentes) quando aplicável e, principalmente, as contidas na legislação em vigor; (b) Informar à área de segurança do Contratante os nomes e funções dos empregados do Contratado que estarão atuando na execução dos serviços em questão; (c) Manter a disciplina entre seus empregados, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, bem como, durante a jornada de trabalho, desviar a atenção do serviço; (d) Manter pessoal habilitado, uniformizado num só padrão e devidamente identificado através de crachás com fotografia recente; (e) Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante e (f) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência no serviço for considerada inconveniente, no prazo determinado pelo Contratante.
3.13 – Vigilância	O Contratado manterá vigilância, constante e permanente, sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer.
3.14 – Seguros	O Contratado manterá durante toda execução contratual os seguintes seguros, encaminhando as respectivas apólices ao Contratante: (a) Risco de responsabilidade civil do Contratante; (b) Contra acidentes do trabalho e (c) Riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, além de outros exigidos pela legislação pertinente.
3.15 – Despesas de Acidentes de Trabalho	O Contratado responsabilizar-se-á pelas despesas decorrentes de acidentes do trabalho não cobertas pelo seguro correspondente.
3.16 – Controle de Materiais	O Contratado deverá organizar o almoxarifado, estocando convenientemente os materiais de sua propriedade e os fornecidos para a execução do serviço objeto deste contrato, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição.
3.17 – Equipamentos, Veículos e	Equipamentos, veículos e materiais colocados à disposição do Contratado pelo Cliente, ou adquiridos pelo Contratado com recursos

Materiais	integrais ou parciais fornecidos pelo Cliente serão de propriedade do Cliente e deverão ser: (a) Identificados de modo adequado; (b) Inventariados e entregues ao Contratante, quando da extinção deste Contrato, de acordo com suas instruções e (c) Segurados, no valor equivalente à sua total substituição, às expensas do Contratado, salvo determinação em contrário e por escrito do Contratante.
3.18 – Inspeções e Auditorias pelo Banco	O Contratado deverá: (a) Manter e envidar todos os esforços possíveis para assegurar que seus Subcontratados mantenham contas e registros precisos e sistemáticos em relação aos Serviços e em tal forma e detalhes que identifiquem claramente as mudanças de data e de custos pertinentes. (b) Permitir e incentivar que seus Subcontratados permitam, que o Banco e/ou pessoas indicadas pelo Banco inspecione o local e/ou todas as suas contas e registros referentes à execução do Contrato e ao envio da Proposta para o fornecimento dos Serviços e submeta tais contas e registros à auditoria por auditores indicados pelo Banco se este assim o exigir. (c) Dar a devida atenção ao Anexo 1 deste Contrato que dispõe, inter alia, que atos que objetivem impedir concretamente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da das alíneas (a) e (b), constituem uma prática proibida sujeita à rescisão contratual (bem como à determinação de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções do Banco).
3.19 – Prazo de Desmobilização	Extinto o contrato, o Contratado terá um xxxxx xx 00 (xxxxx x xxxx) dias, a contar da data da notificação oficial sobre a extinção, para desmobilizar o local de execução dos serviços e deixa-lo inteiramente livre e desimpedido.
4. Obrigações e Responsabilidades do Contratante
4.1 – Execução do contrato	O Contratante deverá: (a) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, em conformidade com a Cláusula CG 5, por um representante designado para este fim;

	(b) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; (c) Receber o objeto do Contrato, em conformidade com a Cláusula CG 10; (d) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido a Cláusula CG 7; (e) Liberar ou restituir a garantia de execução após a execução do Contrato; (f) Fornecer ao Contratado todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza dos mesmos; (g) Prestar aos empregados do Contratado informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham que executar e (h) Dar direito de acesso e posse de todas as partes do local de execução dos Serviços ao Contratado na mesma data em que expedir a ordem de início dos serviços, bem como permitir aos técnicos e empregados do Contratado amplo e livre acesso às áreas físicas do Contratante envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas.
4.2 – Serviços e Instalações	O Contratante colocará à disposição do Contratado, para a finalidade dos Serviços a serem realizados e livres de qualquer encargo, os serviços, as instalações e os bens descritos no Apêndice E, durante os períodos e no modo especificado no Apêndice A.
4.3 – Equipe de Contrapartida	Se for especificado no Apêndice A deste Contrato, o Contratante deverá colocar à disposição do Contratado, gratuitamente, os profissionais e a equipe de apoio de contrapartida, que serão designados pelo Contratante com a assessoria do Contratado e que deverão trabalhar sob a orientação exclusiva do Contratado. (a) Se qualquer membro da equipe de contrapartida não executar de modo adequado qualquer tarefa compatível com o seu cargo, que lhe seja atribuída pelo Contratado, este poderá solicitar a sua substituição e o Contratante não deverá se negar sem razão a tomar as providências necessárias para atender a esse pedido.
5. Fiscalização
5.1 – Objetivo	O Contratante realizará vistorias com o propósito de:

	(a) Avaliar a qualidade e o andamento dos serviços prestados; (b) Medir os serviços executados para efeito de faturamento; e (c) Receber os Serviços concluídos.
5.2 – Participantes da Vistoria	Todas as vistorias serão realizadas pelo Fiscal do Contrato, nomeado de acordo com a CGC 4.1(a), e seus auxiliares e consultores, se necessário, e deverão ser acompanhados pelo Preposto do Contratado e quem este deseje incluir na vistoria.
5.3 – Registro	As vistorias serão registradas no livro diário dos serviços e as anotações da fiscalização no mesmo terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.
6. Medições
6.1 – Freqüência	As medições para faturamento deverão ocorrer mensalmente a partir da ordem de início dos serviços. Sob pena de não serem realizadas, as medições devem ser precedidas de solicitação do Contratado, com antecedência de 5 (cinco) dias, instruída com os seguintes elementos: (a) Relatório escrito e fotográfico e (b) Cronograma refletindo o andamento dos serviços.
6.2 – Metodologia	A medição deve ser feita para apurar a quantidade líquida real da execução de cada item dos serviços e a metodologia adotada para medição será: (a) De acordo com o Cronograma de Atividades (Físico-financeiro), no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, que inclui a relação de todas as atividades de execução dos Serviços, distribuídas em ordem sequencial e identificando os eventos de pagamento e seus correspondentes percentuais do preço global cotado pelo Contratado em sua Proposta; e (b) De acordo com a Planilha de Preços, no caso de contratos por Empreitada por Preços Unitários, que inclui a relação de todos os itens de serviços e materiais incluídos nos Serviços e seus correspondentes preços unitários cotados pelo Contratado em sua Proposta.
6.3 – Serviços Medidos	Serão medidos apenas os serviços ou as parcelas dos serviços executados e concluídos até a data de medição e que estejam conforme o disposto nos documentos que integram o presente Contrato.
6.4 – Valoração dos Serviços Medidos	O Contratante deve dar valor monetário a cada item de trabalho, de acordo com o progresso e alcance dos marcos definidos no Cronograma de Atividades (Físico-financeiro) no caso de contratos por

	Empreitada por Preço Global, ou aplicando as medidas feitas no campo e a tarifa ou preço unitário para cada item da Planilha de Preços no caso de contratos por Empreitada por Preço Unitário.
6.5 – Participantes da Medição	As medições serão executadas pelo Fiscal do Contrato em presença do Preposto do Contratado e eventuais divergências serão sanadas pelo Representante do Contratante.
7. Preço e Condições de Pagamentos
7.1 – Preço	O Preço do Contrato será o montante estabelecido no Termo de Contrato e será sujeito a ajustes, em conformidade com o Contrato.
7.2 – Impostos	O Preço do Contrato incluirá todos os impostos, taxas e emolumentos incidentes, que devam ser pagos pelo Contratado ou recolhidos pelo Contratante por força de lei.
7.3 – Pagamentos Periódicos	Os pagamentos periódicos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir de cada medição, observando-se para as respectivas realizações, o seguinte procedimento: (a) O Contratado deverá entregar ao Fiscal do Contrato os relatórios de medição no prazo de dois dias após a sua realização; (b) O Contratante deverá aprovar os valores para fins de faturamento, comunicando essa aprovação ao Contratado no prazo estipulado nas CE após o recebimento da medição; (c) O Contratado deverá apresentar a fatura no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados, nos termos da alínea anterior; (d) Caso haja divergência entre o valor a faturar indicado nos relatórios referidos na alínea “a” e os valores estimados pelo Contratante, este informará o valor da glosa nos valores estimados pelo Contratado no prazo da alínea “b”; (e) Caso existam glosas, o Contratado emitirá a fatura nos valores corrigidos considerando essas glosas, as quais serão motivo de discussão entre as partes sem atrasar o pagamento do valor não glosado; (f) A faturas emitidas pelo Contratado contra o Contratante deverão ser entregues no endereço estipulado nas CE.
7.4 –Pagamento por Serviços Adicionais	Para fins de se determinar a remuneração devida por serviços adicionais que venham a ser ajustados nos termos da Cláusula 2.4(a), o Apêndice C traz um detalhamento do valor do pagamento integral.

7.5 – Atrasos de Pagamento	Os pagamentos em atraso serão atualizados monetariamente de acordo com a fórmula ou taxa definida nas CE calculados pro rata tempore.
7.6 – Local de Pagamento	O pagamento do valor devido deve ser feito em conta bancária do Contratado, indicada nas CE.
7.7 – Equilíbrio Econômico- Financeiro	Para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão ser verificados os custos dos itens constantes da proposta contratada com a planilha de custos que acompanha o pedido de reequilíbrio, com a demonstração de quais itens da planilha de custos estão defasados, inclusive com taxa de administração, e que estão ocasionando o desequilíbrio contratual.
7.8 – Reajuste de Preços	O reajuste do Preço do Contrato somente ocorrerá quando a vigência do Contrato ultrapassar 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva do Contratado. Não será concedido reajuste de mão-de-obra, ainda que previsto, concomitantemente com o reequilíbrio econômico-financeiro, também com base na variação dos custos da mão-de-obra. Caso exista reajuste, os valores faturados serão ajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da Proposta pela aplicação do respectivo fator de reajuste de preços aos valores de pagamento devidos de acordo com a seguinte fórmula: P = A+ B Lm/Lo + C Im / Io, onde: P = é o fator de reajuste do Preço do Contrato; A, B e C = são coeficientes especificados nas CE, representando, respectivamente, A a parcela não reajustável; B a parcela reajustável referente aos custos de mão-de-obra e C a parcela reajustável de outros insumos; Lm = é o índice indicado nas CE em vigor em vigor no último dia do mês em que finda a contagem do prazo de 12 (doze) meses; Lo = é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta ou da data do orçamento a que se refere; Im = é o índice indicado nas CE em vigor em vigor no último dia do mês em que finda a contagem do prazo de 12 (doze) meses; e . Io = é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta ou da data do orçamento a que se refere;

	Se o valor do índice for mudado após ter sido utilizado no cálculo, este deverá ser corrigido e ajustado no próximo Certificado de Pagamento.
8. Garantia de Execução
8.1 – Garantia de Execução	O Contratado deverá obter e entregar ao Contratante previamente à assinatura do Termo de Contrato uma Garantia de Execução no valor estabelecido nas CE e deverá ter esse valor atualizado nas mesmas condições deste Contrato.
8.2 – Modalidades	O Contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: (a) Caução em dinheiro; (b) Caução em títulos da dívida pública; (c) Seguro-garantia; (d) Fiança bancária.
8.3 – Vigência da Garantia	A garantia prestada deverá vigorar e permanecer executável até 28 (vinte e oito) dias contados do término do prazo de execução previsto na Cláusula CG 3.3.
8.4 – Devolução da Garantia	A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o recebimento definitivo dos Serviços.
9. Sanções Administrativas
9.1 – Por atraso	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nas CE. (a) A multa a que alude esta CG não impede que o Contratante rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei. (b) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. (c) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
9.2 – Pela Inexecução Total ou Parcial	Pela inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções: (a) Advertência; (b) Multa, na forma prevista nas CE;

	i. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou cobrada judicialmente. (c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.3 – Cumulação de Sanções	As sanções previstas nas alíneas (a), (c) e (d) da Cláusula CG 9.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea (b), facultada a defesa prévia do Contratado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
10. Recebimento dos Serviços
10.1 – Recebimento Provisório	Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
10.2 – Recebimento Definitivo	Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação definido nas CE, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto na Cláusula CG 3.1(h).
10.3 – Omissão do Contratante	Na hipótese de o termo circunstanciado não ser lavrado dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
10.4 – Responsabilidade s do Contratado	O recebimento do serviço, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não exclui as responsabilidades: (a) Civil do Contratado pela solidez e segurança dos Serviços e

	(b) Ético-profissional do Contratado pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou neste Contrato.
11. Foro
11.1 Foro	Será competente para dirimir quaisquer questões contratuais o foro indicado nas CE.

SEÇÃO V. CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATO (CE)

Número da Cláusula CG	Emendas, Suplementos e Cláusulas nas Condições Gerais de Contrato
1.1 (o)	O Membro Encarregado do Consórcio é: o integrante mencionado nas CE para atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado em relação ao Contratante, nos termos deste Contrato.
1.2	O processo licitatório a que se refere este Contrato é: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67609/2021 Sistema Licitações-e PROCESSO Nº 67609/2021
1.3	Para contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase, através do Acordo de Empréstimo BIBRD nº. 8986-BR, em conformidade com as especificações e quantitativos previstos neste Edital.
1.4	O regime de execução deste Contrato é: Empreitada por Preço Unitário.
1.5	A legislação aplicável a este Contrato é a seguinte: a Leinº8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e subsidiariamente no que couber: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações, Lei Estadual nº. 12.781/1997 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro d 2006, Lei Complementar Estadual nº. 65, de 3 de janeiro de 2008 e no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018.
1.7	Os Representantes Autorizados são: Para o Contratante: Instituto Agropolos do Ceará Atenção: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Diretora Presidente Endereço: Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxx Xxxxxx – CEP: 60.115-082 – Fortaleza – Ceará – Brasil – Telefone(s): 85-3101.1670 E-mail: xxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Para o Contratado: [nome, cargo]

1.9	O Contratado não deve usar os documentos originados pelos serviços, para quaisquer outras finalidades, não relacionados a este Contrato, sem a prévia aprovação por escrito da Contratante.
2.1	O prazo de vigência deste Contrato será: 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura e ficará adstrita aos respectivos créditos orçamentários, com fulcro no Art. 57, caput, da Lei nº. 8.666/93. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração, quando requerida mediante apresentação de justificativa fundamentada e Não Objeção do Banco Mundial.
2.3	Os endereços de recebimento das notificações são: Contratante: Instituto Agropolos do Ceará Atenção: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (Diretora Presidente) Endereço: Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxx Xxxxxx CEP: 60.115-082 – Fortaleza – Ceará – Brasil Telefone(s): 85-3101.1670 E-mail: xxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Contratado: [inserir nome completo do contratado] Atenção: [inserir nome completo da pessoa responsável] Endereço: [inserir endereço completo, com todos os complementos] Cidade: [inserir nome da cidade] Estado: [inserir nome do Estado] País: [inserir nome do país] Telefone 55- [Inserir número do telefone, incluindo código do país e da Cidade] E-mail: [inserir e-mail de contato, se for o caso] Site: [inserir site, se for o caso]
3.1 (d)	A Contratada deverá manter durante a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.1 (n)	O Contratado deve cumprir as seguintes obrigações e responsabilidades adicionais: Da Contratada: Constituem obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes: a) Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas à assistência técnica dos equipamentos e dos bens adquiridos. b) Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários. c) Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga etc. d) Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato. e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e

	qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo. f) Dar ciência imediata e por escrito à Contratante sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato. g) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento. h) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/93. i) Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pela Contratante. j) A Contratada obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade.
3.3	O Contratado deve executar os Serviços durante 12 (doze) meses. Serão emitidas ordens de serviços conforme definição no TdR parte integrante deste Edital
4.1	Obrigações da Contratante: Sem prejuízo integral do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao Contratante, ainda: a) Indicar formalmente o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. b) Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Contratada, dando-lhe acesso às suas instalações. c) Prestar à Contratada as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitadas. d) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato. e) Notificar a Contratada na ocorrência de eventuais imperfeições, concedendo-lhe prazo para correção, bem como na aplicação de eventuais penalidades, garantidos o contraditório e a ampla defesa. f) Conferir os produtos e a prestação dos serviços entregues para observar se estão em conformidade com o que de fato foi especificado no projeto, reservando-se o direito de recusar, caso não aprove o serviço prestado pela contratada. g) Solicitar documentos, relatórios e informações referentes aos produtos e serviços ofertados.

	h) Notificar a contratada por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades quaisquer débitos da sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto do contrato. Fiscalizar a execução deste contrato, conforme disposto no Art.67, da Lei Federal 8.666/93. i) Disponibilizar à Contratada, a partir da assinatura do Contrato, os acessos às instalações e informações necessárias ao cumprimento de sua execução. j) Prestar informações e os esclarecimentos pertinentes às atividades, que venham a ser solicitadas pela Contratada. l) Apresentar em tempo hábil, para providência da Contratada, a planilha com o descritivo e quantitativo dos itens para os respectivos serviços. m) Solicitar, em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentos que não tenham sido considerados adequados. n) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado pelas demais empresas do ramo.
7.3 (b)	O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada por colaborador responsável acompanhada das certidões negativas pertinentes; Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária. Quando do pagamento, é necessário verificar a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, especialmente quanto a regularidade fiscal e trabalhista. O Contratante reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.
7.3 (f)	O Contratado deve entregar as faturas ao Contratante no seguinte endereço: Instituto Agropolos do Ceará Atenção: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (Diretora Presidente) Endereço: Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxx Xxxxxx CEP: 60.115-082 – Fortaleza – Ceará – Brasil

	Telefone(s): 85-3101.1670 E-mail: xxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
7.5	Os encargos financeiros por atraso de pagamento são: No caso de eventual atraso no pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para pagamento até a data de sua efetivação, calculados pro rata die sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura em atraso.
7.6	O pagamento do valor devido será feito na seguinte conta bancária: [incluir detalhes]
7.8	NÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO
8.1	A Garantia de Execução do Contrato será no montante de: Será exigida a Garantia de Execução. A Garantia de Execução deverá ser equivalente a 5% (Cinco por cento) do valor do contrato adjudicado. A Garantia de Execução deverá ser prestada na forma de: I – Cheque administrativo; ou II – Seguro-garantia emitido por Seguradora aceitável pelo Contratante, nesse caso o valor da Garantia de Execução corresponderá a 30% do valor do contrato; ou III – fiança bancária.
9.1 e 9.2 (b)	As multas aplicáveis são: As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra, nos seguintes casos: Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no Instituto Agropolos do Ceará, dirigida ao Gestor do Contrato, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço; Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos: a) Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da ordem de serviço; b) Juros de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o décimo quinto dia de atraso; c) 0,66 % (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao dia a partir do décimo sexto ao trigésimo dia de atraso; d) Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Ordem de Serviço cancelada. O não cumprimento de qualquer um dos itens das cláusulas contratuais, por três vezes consecutivas para cada item, incidirá em rescisão contratual, conforme previsto na Lei 8.666/93.
10.2	O prazo de observação é de: 60 (sessenta) dias
11.1	Foro da: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação e não resolvidas na esfera Administrativa.

Apêndices

Apêndice A – Especificações

VER SEÇÃO VIII - TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES E SEÇÃO IX – FORMULÁRIOS

Apêndice B – Cronograma de Atividades (Físico- Financeiro)

VER SEÇÃO VIII - TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES E SEÇÃO IX - FORMULÁRIOS

Apêndice C – Planilha de Preços

VER SEÇÃO VIII - TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES E SEÇÃO IX - FORMULÁRIOS

Apêndice D – Pessoal-Chave e Subcontratados

VER SEÇÃO VIII - TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES E SEÇÃO IX - FORMULÁRIOS

[Inserir uma tabela baseada na Proposta, com cargos, nomes, descrição das funções e qualificações mínimas. Anexar os CVs (atualizados e assinados pelos respectivos Especialistas Principais) demonstrando as qualificações do Pessoal-Chave.]

Apêndice E – Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante

VER SEÇÃO VIII - TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES E SEÇÃO IX - FORMULÁRIOS

Anexo 1 - Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas

1. O Banco exige de todos os Mutuários (incluindo beneficiários de empréstimos por ele concedidos), bem como dos Licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (nomeados ou não), seu pessoal, subcontratados, prestadores de serviços ou fornecedores de insumos, no âmbito de projetos financiados pelo Banco, a observância dos mais elevados padrões de ética durante a Licitação e a execução desses contratos1. De acordo com essa política, o Banco:

a) Define, para os fins dessa cláusula, as expressões abaixo, da seguinte forma:

i) “prática corrupta2” significa oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de terceiros;

ii) “prática fraudulenta3” significa qualquer ato ou omissão, incluindo falsa declaração, que, de forma intencional ou irresponsável, induza em erro ou tente induzir em erro uma parte para obter um benefício financeiro ou não, ou para evitar uma obrigação;

iii) “prática colusiva4” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um fim indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de terceiros;

iv) “prática coercitiva5” significa prejudicar ou lesar, ou ameaçar prejudicar ou lesar, direta ou indiretamente, qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte.

v) “prática obstrutiva” significa:

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco sobre alegações de uma prática de corrupção, fraude, coerção ou colusão; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para que esta não revele qualquer fato que seja de seu conhecimento em relação a questões relevantes para a investigação, ou para impedir que recorra à investigação ou a conduza, ou,

(bb) atos que objetivem impedir materialmente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da cláusula 3.2. abaixo;

b) Rejeitará uma proposta de adjudicação se concluir que o licitante indicado se envolveu, de forma direta ou por meio de um agente, em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou obstrutiva ao concorrer ao contrato em questão;

1Neste contexto, qualquer ação tomada por um licitante, fornecedor, empreiteiro ou qualquer de seu pessoal, agentes, subcontratados, prestadores de serviços e/ou seus empregados para influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato, buscando uma vantagem indevida, é imprópria.

2“Terceiros” refere-se a um agente público que atua no processo de licitação ou na execução do contrato. Nesse contexto, “agente público” inclui a equipe do Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a licitação.

3“Parte” refere-se a um agente público; os termos “benefício” e “obrigação” são relativos ao processo de licitação ou à execução do contrato; e o “ato ou omissão” objetiva influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato.

4“Partes” refere-se aos participantes do processo de licitação (incluindo os agentes públicos) que tentam estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos.

5“Parte” refere-se a um participante do processo de licitação ou da execução do contrato.

c) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de licitação ou de execução do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;

d) Imporá sanções à pessoa física ou jurídica a qualquer tempo, em conformidade com seus procedimentos de sanções aplicáveis, incluindo declará-la inelegível publicamente, indefinidamente ou por prazo determinado, para (i) a adjudicação de um contrato financiado pelo Banco e (ii) ser um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado de uma empresa elegível a quem se está adjudicando um contrato financiado pelo Banco.

2. Os Licitantes deverão permitir que o Banco inspecione quaisquer contas e registros e outros documentos referentes ao envio da Proposta e à execução do contrato e os submeta à auditoria por auditores indicados pelo Banco.

3. Os Licitantes deverão tomar conhecimento do teor da Cláusula 3 das Condições Gerais do Contrato.

SEÇÃO VI. FRAUDE & CORRUPÇÃO

1. O Banco exige de todos os Mutuários (incluindo beneficiários de empréstimos por ele concedidos), bem como dos Licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (nomeados ou não), seu pessoal, subcontratados, prestadores de serviços ou fornecedores de insumos, no âmbito de projetos financiados pelo Banco, a observância dos mais elevados padrões de ética durante a Licitação e a execução desses contratos6. De acordo com essa política, o Banco:

e) Define, para os fins dessa cláusula, as expressões abaixo, da seguinte forma:

vi) “prática corrupta7” significa oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de terceiros;

vii) “prática fraudulenta8” significa qualquer ato ou omissão, incluindo falsa declaração, que, de forma intencional ou irresponsável, induza em erro ou tente induzir em erro uma parte para obter um benefício financeiro ou não, ou para evitar uma obrigação;

viii) “prática colusiva9” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um fim indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de terceiros;

ix) “prática coercitiva10” significa prejudicar ou lesar, ou ameaçar prejudicar ou lesar, direta ou indiretamente, qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte.

x) “prática obstrutiva” significa:

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco sobre alegações de uma prática de corrupção, fraude, coerção ou colusão; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para que esta não revele qualquer fato que seja de seu conhecimento em relação a questões relevantes para a investigação, ou para impedir que recorra à investigação ou a conduza, ou,

(bb) atos que objetivem impedir materialmente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da cláusula 3.2. abaixo:

f) Rejeitará uma proposta de adjudicação se concluir que o licitante indicado se envolveu, de forma direta ou por meio de um agente, em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou obstrutiva ao concorrer ao contrato em questão;

g) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo

6Neste contexto, qualquer ação tomada por um licitante, fornecedor, empreiteiro ou qualquer de seu pessoal, agentes, subcontratados, prestadores de serviços e/ou seus empregados para influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato, buscando uma vantagem indevida, é imprópria.

7“Terceiros” refere-se a um agente público que atua no processo de licitação ou na execução do contrato. Nesse contexto, “agente público” inclui a equipe do Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a licitação.

8“Parte” refere-se a um agente público; os termos “benefício” e “obrigação” são relativos ao processo de licitação ou à execução do contrato; e o “ato ou omissão” objetiva influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato.

9“Partes” refere-se aos participantes do processo de licitação (incluindo os agentes públicos) que tentam estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos.

10“Parte” refere-se a um participante do processo de licitação ou da execução do contrato.

alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de licitação ou de execução do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;

h) Imporá sanções à pessoa física ou jurídica a qualquer tempo, em conformidade com seus procedimentos de sanções aplicáveis, incluindo declará-la inelegível publicamente, indefinidamente ou por prazo determinado, para (i) a adjudicação de um contrato financiado pelo Banco e (ii) ser um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado de uma empresa elegível a quem se está adjudicando um contrato financiado pelo Banco.

2. Os Licitantes deverão permitir que o Banco inspecione quaisquer contas e registros e outros documentos referentes ao envio da Proposta e à execução do contrato e os submeta à auditoria por auditores indicados pelo Banco.

3. Os Licitantes deverão tomar conhecimento do teor da Cláusula 3 das Condições Gerais do Contrato.

SEÇÃO VII. MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTA LICITAÇÃO NÃO SE DESTINA A REGISTRO DE PREÇOS

6.91. Termos da Ata de Registro de Preços
Preâmbulo	Aos [inserir data], em [inserir local], [inserir nome do Gerenciador], neste ato representado por [inserir nome e qualificações do representante do Gerenciador], resolve, tendo em vista o resultado do Pregão Eletrônico n.º     firmar a Ata de Registro de Preços n.º     para registrar preços com a empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame, atendendo as condições, sujeitando-se as partes às normas [inserir normas].
Objeto	1.1 O objeto desta Ata é o Registro de Preços para [inserir descrição dos Serviços], conforme especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º      .
Preços, especificações e quantitativos	2.1 Os preços, as especificações e quantitativos dos Serviços registrados são os definidos no Anexo I a esta Ata. 2.2 O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados pelo Gerenciador e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
Validade da Ata	3.1 O prazo de validade da presente Ata é de [inserir prazo], contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que o período total não ultrapasse um ano.
Participantes da Ata	4.1 Esta Ata de Registro de preços é destinada ao [inserir nome dos Participantes da Ata], mas poderá ser utilizada por outros interessados, desde que autorizados pelo Gerenciador. 4.2 Os Participantes deverão informar Xxxxxxxxxxx, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
Contratações	5.1 Sob pena de incorrer nas penalidades previstas abaixo e observados os quantitativos máximos definidos na Cláusula 2.1, o Fornecedor se obriga a assinar os futuros Contratos decorrentes desta Ata, no prazo máximo de [inserir prazo]. 5.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e 5.3 Os Participantes do Registro de Preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao Gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

	5.4 A existência de preços registrados não obriga as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 5.5 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 5.6 A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual,
Condições gerais do fornecimento	6.1 As condições gerais do fornecimento dos Bens e da prestação dos Serviços Correlatos, os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações do Contratante e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições das futuras contratações, encontram- se definidos no Contrato.
Gerenciamento da Ata	7.1 O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá ao Gerenciador, que se obriga a: (a) Efetuar controle do fornecedor, dos preços, e dos serviços registrados; (b) Notificar o fornecedor para assinatura do contrato; (c) Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados; (d) Fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata. (e) Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços. (f) [inserir outras obrigações, conforme o caso].
Cancelamento do Registro de Preços	8.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando: (g) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; (h) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; (i) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

	(j) tiver presentes razões de interesse público. 8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. 8.3 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. 8.4 A comunicação do cancelamento do preço registrado do fornecedor ou contratado, nas hipóteses previstas neste item será feita por escrito.
Penalidades	9.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo fornecedor, sem justificativa aceita pelo órgão ou entidade usuário, resguardados o devido processo e a prévia defesa, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções. (a) Advertência. (b) Multas: [inserir as multas]. (c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e de fornecer à Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos. (d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a licitação pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos pelos resultantes ou depois de decorridos o prazo da sanção aplicado com subitem anterior. 9.2 A aplicação das sanções acima não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos.
Fraude e Corrupção	10.1 O Banco exige de todos os Mutuários (incluindo beneficiários de empréstimos por ele concedidos), bem como dos Licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (nomeados ou não), seu pessoal, subcontratados, prestadores de serviços ou fornecedores de insumos, no âmbito de projetos financiados pelo Banco, a observância dos mais elevados padrões de ética durante a Licitação e a execução desses contratos11. De acordo com essa política, o Banco: (a) Define, para os fins dessa cláusula, as expressões abaixo, da seguinte forma:

11Neste contexto, qualquer ação tomada por um licitante, fornecedor, empreiteiro ou qualquer de seu pessoal, agentes, subcontratados, prestadores de serviços e/ou seus empregados para influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato, buscando uma vantagem indevida, é imprópria.

i) “prática corrupta12” significa oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de terceiros;

ii) “prática fraudulenta13” significa qualquer ato ou omissão, incluindo falsa declaração, que, de forma intencional ou irresponsável, induza em erro ou tente induzir em erro uma parte para obter um benefício financeiro ou não, ou para evitar uma obrigação;

iii) “prática colusiva14” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um fim indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de terceiros;

iv) “prática coercitiva15” significa prejudicar ou lesar, ou ameaçar prejudicar ou lesar, direta ou indiretamente, qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte.

v) “prática obstrutiva” significa:

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco sobre alegações de uma prática de corrupção, fraude, coerção ou colusão; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para que esta não revele qualquer fato que seja de seu conhecimento em relação a questões relevantes para a investigação, ou para impedir que recorra à investigação ou a conduza, ou,

(bb) atos que objetivem impedir materialmente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da cláusula 10.2. abaixo

(b) Rejeitará uma proposta de adjudicação se concluir que o licitante indicado se envolveu, de forma direta ou por meio de um agente, em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou obstrutiva ao concorrer ao contrato em questão;

(c) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o

processo de licitação ou de execução do contrato em questão, sem que

12“Terceiros” refere-se a um agente público que atua no processo de licitação ou na execução do contrato. Nesse contexto, “agente público” inclui a equipe do Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a licitação.

13“Parte” refere-se a um agente público; os termos “benefício” e “obrigação” são relativos ao processo de licitação ou à execução do contrato; e o “ato ou omissão” objetiva influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato.

14“Partes” refere-se aos participantes do processo de licitação (incluindo os agentes públicos) que tentam estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos.

15“Parte” refere-se a um participante do processo de licitação ou da execução do contrato.

o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas; (d) Imporá sanções à pessoa física ou jurídica a qualquer tempo, em conformidade com seus procedimentos de sanções aplicáveis, incluindo declará-la inelegível publicamente, indefinidamente ou por prazo determinado, para (i) a adjudicação de um contrato financiado pelo Banco e (ii) ser um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado de uma empresa elegível a quem se está adjudicando um contrato financiado pelo Banco. 10.2 Os Licitantes deverão permitir que o Banco inspecione quaisquer contas e registros e outros documentos referentes ao envio da Proposta e à execução do contrato e os submeta à auditoria por auditores indicados pelo Banco. 10.3 Os Licitantes deverão tomar conhecimento do teor da Cláusula 3 das Condições Gerais do Contrato.

Solução de controvérsias

11.1 O Foro de [inserir foro competente] será o competente para dirimir quaisquer dúvidas que vierem a surgir no cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

[Local], [data].

Gerenciador

Fornecedor

2. PLANILHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

NÃO SE APLICA A ESTE EDITAL

[inserir nome e qualificações do Contratado]
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º [indicar] PE N.º [indicar] LOTE No: [indicar]		Data de assinatura [indicar] Data de Validade [indicar]
1	2	3	4	5	6
Item N	Descrição dos Serviços	Unidade	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total por
					ITEM (COL. 4 5)

SEÇÃO VIII. TERMOS DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES

1. CONTEXTO DO PROJETO

O Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS, conhecido como PSJ III - 2ª Fase, é uma política pública do Governo do Estado do Ceará, executada por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA que tem como objetivo aprimorar o acesso a mercados, adotar abordagens de resiliência climática e ampliar o acesso aos serviços de água e saneamento nas áreas rurais.

Neste sentido, o Projeto consiste em realizar investimentos visando apoiar a agricultura familiar do Ceará, de forma sustentável e inovadora, além de ampliação do acesso a água saneamento para famílias em situação de vulnerabilidade hídrica contribuindo para: (I) fortalecimento da Agricultura Familiar apoiando atividades produtivas, sustentáveis, inovadoras e inclusivas (II) ampliação do acesso à água e saneamento em áreas prioritárias contribuindo com as ações do Estado para sua universalização; e

(III) fortalecimento institucional de parceiros estratégicos e a gestão do Projeto.

As atividades do Projeto estão divididas em três componentes:

o Componente 1 - Inclusão Econômica Sustentável;

o Componente 2 - Acesso a Abastecimento de Água e Saneamento Rural;

o Componente 3 - Fortalecimento Institucional e Gerenciamento do Projeto.

No que compete ao Componente 2, busca-se tornar universal o acesso a melhores serviços ligados à água e ao saneamento, investindo na prestação de serviços sustentáveis e resilientes, destinados a comunidades rurais priorizadas que estejam sujeitas aos maiores riscos climáticos.

Esta componente se subdivide em: Subcomponente 2.1 - Expansão do Acesso à Água e ao Saneamento, cujo principal objetivo é à construção ou à reabilitação de sistemas de abastecimento de água para comunidades priorizadas, incluindo o fornecimento de energia e a adoção de inovações tecnológicas que visem a redução de custos, o aumento da resiliência e melhorias da eficiência operacional do sistema e à construção ou melhoria de estruturas de saneamento locais, como os módulos sanitários domiciliares ou unidades de tratamento que favoreçam comunidades selecionadas que sejam beneficiárias das intervenções ligadas à água; e Subcomponente 2.2 – Aumento da Segurança Hídrica e da Resiliência, cujo objetivo é dá suporte à implementação de sistemas de reuso da água para emprego na agricultura, em resposta ao subcomponente 1.1, além de atividades destinadas à proteção e à conservação de fontes de água em áreas próximas das comunidades a serem beneficiadas pelas intervenções relacionadas ao abastecimento de água que fazem parte do subcomponente 2.1 do Projeto.

Dentre os objetivos e atribuições destinadas à componente, faz-se necessário contratar uma empresa especializada na execução de serviços de coleta, transporte e análise de água em mananciais subterrâneos e superficiais, com o propósito de obter o diagnóstico

da qualidade da água destinada ao consumo, tendo como finalidade a avaliação de risco à saúde humana e determinação do tratamento adequado para uso.

2. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase.

3. LOCALIZAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS

A execução deste serviço, objeto deste termo, será realizada por DEMANDA em comunidades rurais no âmbito de todo o estado do Ceará, podendo ser realizado em qualquer um dos municípios divididos entre as 14 regiões territoriais, conforme representado no Anexo I.

Para cada território foi apontado um município de referência, que comparado com os demais municípios que compõe o mesmo território é o mais distante para Fortaleza (ponto base), bem como a distância da sede desse município para a capital. Abaixo segue tabela discriminando o município de referência de cada território, a distância do município para Fortaleza e as quantidades de análises estipuladas para cada território:

Território	Município de Referência	Distância da sede do município de referência para Fortaleza (km)	Quantidade de análises (und)
Xxxxxx	Xxxxxxx do Cariri	556	18
Xxxxxx Xxx	Xxxxxxxx	000	00
Xxxxxx Xxxxxxxxx	Trairi	125	14
Litoral Leste	Icapuí	202	14
Litoral Norte	Chaval	425	14
Litoral Oeste / Xxxx xx Xxxx	Xxxxxxx	000	00
Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxxxxx	128	14
Serra da Ibiapaba	Viçosa do Ceará	366	14
Sertão Central	Piquet Carneiro	332	14
Sertão de Canindé	Boa Viagem	222	14
Sertão de Sobral	Graça	320	14

Sertão de Crateús	Novo Oriente	397	14
Sertão dos Inhamuns	Aiuaba	458	14
Vale do Jaguaribe	Pereiro	328	14
TOTAL			200

Tabela 1: Relação dos municípios de referência, com a distância e as quantidades de análises subterrâneas ou superficiais estipuladas para cada território.

As quantidades de análises de água estão estipuladas por território e abrangem mananciais superficiais ou subterrâneos. A realização das amostragens será feita uma única vez em cada tipo de manancial.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. Considerações Gerais

Neste termo de referência está definido e ordenado procedimentos necessários para elaboração do serviço de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água em mananciais superficiais ou subterrâneos (poços profundos ou rasos) em comunidades rurais no âmbito do estado de Ceará.

De acordo com Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS, define-se:

Poço tubular profundo, como uma obra de engenharia geológica de acesso a água subterrânea, executada com sonda perfuratriz mediante perfuração vertical com diâmetro de 4” a 36” e profundidade de até 2000 metros, para captação de água; Poço raso, aqueles com grandes diâmetros (1 metro ou mais), escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto, que captam o lençol freático e possuem geralmente profundidades na ordem de até 20 metros.

Para a apresentação da metodologia proposta para a execução dos trabalhos a Contratada deverá seguir as seguintes etapas de trabalho:

● 1ª Etapa – A Contratada deverá preliminarmente consultar as condições previstas neste termo de referência, as exigências e as especificações dos produtos a serem elaborados;

● 2ª Etapa – Realizar análise físico-química e bacteriológica de água dos mananciais superficiais ou subterrâneos (poços profundos ou rasos), em comunidades rurais, observando a legislação e normas em vigor. Estes serviços serão acompanhados por técnicos das colaboradoras Cagece e Sohidra que deverão ser comunicados 02 (dois) dias antes da realização do serviço.

4.2. Especificações Gerais para a Elaboração dos Serviços

4.2.1. Importância da Água

O consumo de água de qualidade é de importância fundamental para a sadia qualidade de vida e de proteção contra as doenças, sobretudo aquelas evitáveis, relacionadas a fatores ambientais e que têm afligido populações em todo o mundo. A água para consumo humano pode ser obtida de diferentes fontes, na qual se destacam os mananciais subterrâneo e superficial que são utilizados por ampla parcela da população brasileira. A tão requerida qualidade da água pode ser avaliada por um conjunto de parâmetros, determinados através uma série de análises física, química e microbiologia. A análise físico-química da água determina de modo preciso e explícito algumas características da amostra em questão, e assim é vantajosa para se avaliar a qualidade da água. Quanto aos parâmetros microbiológicos as bactérias do grupo coliforme, principalmente a Escherichia coli, são indicadores específicos de potabilidade e sua presença ou não, indica a qualidade da água.

4.2.2. Padrões de Qualidade das Águas Superficiais e Subterrâneas.

A empresa Contratada deverá realizar os serviços obedecendo a legislação pertinente, nos casos a CONAMA nº 357/2005 (alterada pelas Resoluções 410/2009 e 430/2011) que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências; CONAMA nº 396/2008 que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências; e Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, vinculada a Portaria de consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017. Deve-se seguir as seguintes diretrizes de confronto de parâmetros:

● Para manancial de águas superficiais (açude ou rio), será observado as condições e padrões de qualidade estabelecidos na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA nº 357/2005 (alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011). A empresa deverá comparar os resultados da água coletada com os valores máximos dos padrões de qualidade de água das Classes 1 e 2, definidas como águas doces, conforme estabelecidas na Resolução CONAMA 357/2005. Se os resultados estiverem dentro das condições e padrões estabelecidos para a Classe 1, não há necessidade de comparar com os padrões das Classes 2.

● Para manancial de águas subterrâneas (poços), a empresa poderá confrontar os resultados da água coletada com as condições e padrões (Valores Máximos Permiti- dos - VMP) estabelecidos na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente CO- NAMA nº 396/2008, especificamente para os valores do uso relacionado ao consumo humano.

4.2.3. Diretrizes para a Realização dos Serviços.

● A empresa deverá elaborar um plano de trabalho descrevendo a metodologia a ser empregada, suas etapas e o cronograma físico das atividades que deverão ser

executadas mediante demanda repassada pela Contratante e conforme recomendações apresentadas neste termo de referência.

● Para cada demanda repassada, a Contratada deverá, no prazo de 5 dias, apresentar um plano de trabalho para ser aprovado pela Contratante. Após aprovação, a Contratada deverá iniciar os serviços em até 2 dias úteis, ou conforme solicitado pela Contratante.

● Realizar a coleta, acondicionamento, transporte e análise de água nas localidades rurais distribuídas nas regiões territoriais do Estado.

● Realizar as análises físico-química e bacteriológica de água dos mananciais subterrâneos e superficiais dividida em pacotes de parâmetros, conforme apresentado nas tabelas 1 e 2.

● Emitir laudo das análises realizadas com os respectivos parâmetros físico-químicos e bacteriológicos da água de acordo com a Resolução CONAMA Nº 357/2005 ou CONAMA Nº 396/2008, bem como parâmetros da Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021, referenciando a metodologia utilizada. Estes deverão serem entregues em 03 (três) vias impressas acompanhadas das mídias digital (CD-R / DVD) para a Contratante.

● Por fim, apresentar o resultado do comparativo dos parâmetros físico-químicos e bacteriológico solicitados para as amostras de água dos mananciais superficiais e subterrâneos no que se baseiam as Resoluções CONAMA Nº 357/2005 e CONAMA Nº 396/2008 do Ministério de Meio Ambiente, com parâmetros da Portaria Nº 888 de 4 de maio de 2021 do Ministério da Saúde.

PACOTE DE PARÂMETROS PARA ANÁLISE DE ÁGUA EM MANANCIAL SUBTERRÂNEO
PH (Portaria	GM/MS 888/2021)			Cálcio	Manganês (Resolução Conama 396/2008)	Alcalinidade Parcial
Turbidez	(Portaria	GM/MS 888/2021)		Ferro Total (Resolução Conama 396/2008)	Magnésio	Hidróxidos
Cor Aparente 888/2021)		(Portaria	GM/MS	Xxxxxxxx (Portaria GM/MS 888/2021)	Bicarbonato	Nitrogênio Amoniacal (Portaria GM/MS 888/2021)
Odor (Resolução Conama 396/2008)				Nitrato (Resolução Conama 396/2008)	Fluoreto (Resolução Conama 396/2008)	Sódio (Resolução Conama 396/2008)
Dureza 888/2021)	Total	(Portaria	GM/MS	Xxxxxxx (Resolução Conama 396/2008)	Alumínio (Resolução Conama 396/2008)	Cloro Residual Livre (Portaria GM/MS 888/2021)
Cloreto (Resolução Conama 396/2008)				Condutividade Elétrica (Portaria GM/MS 888/2021)	Carbonatos	E. Coli (Resolução Conama 396/2008)
Sulfato (Resolução Conama 396/2008)				Sólidos Totais Dissolvido (Resolução Conama 396/2008)	Alcalinidade Total	Coliformes Termotolerantes (Resolução Conama 396/2008)

Tabela 1: Pacote de parâmetros para análise físico-química e bacteriológica em manancial subterrâneo a serem comparados com os parâmetros da Resolução Conama Nº 396/2008 e Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021.

PACOTE DE PARÂMETROS PARA ANÁLISE DE ÁGUA EM MANANCIAL SUPERFICIAL
Matérias flutuantes (Resolução Conama 357/2005)		Óleos e graxas (Resolução Conama 357/2005)	Corantes de antrópicas Conama 357/2005)	fontes (Resolução	Fósforo Total (Resolução Conama 357/2005)
PH (Resolução Conama 357/2005)		Cálcio	Manganês Conama 357/2005)	(Resolução	Alcalinidade Parcial
Turbidez (Resolução Conama 357/2005)		Ferro dissolvido (Resolução Conama 357/2005)	Magnésio		Hidróxidos
Cor Verdadeira (Resolução Conama 357/2005)		Potássio	Bicarbonato		Nitrogênio Amoniacal (Resolução Conama 357/2005)
Odor (Resolução 357/2005)	Conama	Nitrato (Resolução Conama 357/2005)	Fluoreto Conama 357/2005)	(Resolução	Sódio (Portaria GM/MS 888/2021)
Dureza Total GM/MS 888/2021)	(Portaria	Nitrito (Resolução Conama 357/2005)	Alumínio Conama 357/2005)	(Resolução	Sólidos Suspensão	Totais	em
Cloreto (Resolução Conama 357/2005)		Condutividade Elétrica (Portaria GM/MS 888/2021)	Carbonatos		E. Coli (Resolução Conama 357/2008)
Sulfato (Resolução Conama 357/2005)		Sólidos Totais Dissolvidos (Resolução Conama 357/2005)	Alcalinidade Total		Coliformes Totais (Portaria GM/MS 888/2021)
DBO5 (Resolução Conama 357/2005)		OD (Resolução Conama 357/2005)	Clorofila a Conama 357/2005)	(Resolução	Coliformes termotolerantes (Resolução Conama 357/2005)
Cloro residual total (Resolução Conama 357/2005)

Tabela 2: Pacote de parâmetros para análise físico-química e bacteriológica em manancial superficial, a serem comparados com os parâmetros da Resolução Conama Nº 357/2005 e Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021.

4.2.3. Procedimentos para a Realização de Xxxxxx e Armazenamento da Água. Para a obtenção real dos resultados das análises de água, a empresa Contratada deverá se atentar para os devidos cuidados na realização das coletas e seu armazenamento. Os procedimentos utilizados para a realização das coletas, irá depender da matriz a ser amostrada, do tipo de amostragem e dos ensaios a serem solicitados, e devem ser tomados cuidados conforme recomendações descritas abaixo do Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras da Agência Nacional de Água:

• Verificar a limpeza dos frascos e dos demais materiais e equipamentos que serão utilizados para coleta (baldes, garrafas, pipetas, cordas, etc.);

• Empregar somente os frascos e as preservações recomendadas para cada tipo de determinação, verificando se os frascos e reagentes para preservação estão adequados e dentro do prazo de validade para uso;

• Certificar-se que a parte interna dos frascos, assim como as tampas e batoques, não sejam tocadas com a mão ou fiquem expostas ao pó, fumaça e outras impurezas (gasolina, óleo e fumaça de exaustão de veículos podem ser grandes fontes de contaminação de amostras). Cinzas e fumaça de cigarro podem contaminar as amostras com metais pesados e fosfatos, entre outras substâncias. É importante, portanto, que os técnicos responsáveis pela coleta de amostras não fumem durante a coleta e utilizem uniformes e EPI adequados para cada tipo de amostragem (avental, luva cirúrgica ou de borracha de látex, óculos de proteção, entre outros), sempre observando e obedecendo às orientações de cada local ou ambiente onde será realizada a amostragem;

• Fazer a ambientação dos equipamentos de coleta com água do próprio local, se necessário;

• Garantir que as amostras líquidas não contenham partículas grandes, detritos, folhas ou outro tipo de material acidental durante a coleta;

• Coletar um volume suficiente de amostra para eventual necessidade de se repetir algum ensaio no laboratório;

• Fazer todas as determinações de campo em alíquotas de amostra separadas das que serão enviadas ao laboratório, evitando- se assim o risco de contaminação;

• Xxxxxxx as amostras ao abrigo da luz solar, imediatamente após a coleta e preservação;

• Acondicionar em caixas térmicas com gelo as amostras que exigem refrigeração para sua preservação;

• Manter registro de todas as informações de campo, preenchendo uma ficha de coleta por amostra, ou conjunto de amostras da mesma característica. (GUIA NACIONAL DE COLETA E PRESERVAÇÃO DE AMOSTRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA, 2011, p. 52)

As amostras deverão ser coletadas, acondicionadas, transportadas e manipuladas no menor tempo possível, antes de sua análise, de maneira a manter suas características, permanecendo assim inalterados os seus constituintes e as suas propriedades.

Os frascos de amostras devem ser acondicionados em caixa térmica (isopor ou similar) e refrigeradas com gelo ou gelo reciclável (observando seu tempo de duração), podendo serem estocadas em refrigeração a temperatura inferior a 10ºC e nunca congeladas, e devem chegar ao laboratório em até 24h, desde a coleta até o processamento da análise.

4.2.4. Coleta de Água em Mananciais Superficiais.

De acordo com Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras da Agência Nacional de Água, a coleta de água em mananciais superficiais pode ser superficial ou em diferentes distâncias abaixo da superfície. As coletas entre 0 e 30 centímetros da lâmina d’água é considerada coleta de água superficial, enquanto que a coleta em profundidade se caracteriza por ser abaixo de 30 centímetros da lâmina d’água.

A Contratada deverá realizar coleta em 02 (dois) pontos distintos de forma representativa, distribuídos nas margens e na região central do manancial. A coleta deverá ser realizada em profundidades diferentes, caracterizadas como coletas em profundidade, ou seja, em ambos os pontos deve ser adotada profundidade abaixo de 30 centímetros da lâmina d’água, utilizando equipamentos e acessórios adequados, devidamente esterilizados e destinados para este fim, tomando-se o cuidado de não provocar a suspensão do sedimento próximo ao fundo.

Para cada ponto de coleta, apresentar imagens de satélites do manancial com os pontos georreferenciados, informando as coordenadas em UTM e a profundidade realizada, bem como a metodologia empregada.

Nos casos que esta atividade não seja possível, a empresa deverá apresentar justificativa.

4.2.5. Coleta de Água em Mananciais Subterrâneos.

Em poços a coleta deverá ser realizada através do bombeamento, onde deverá ser feito a assepsia da torneira com hipoclorito ou álcool 70%, deixando a água escoar por cerca de 1 ou 2 minutos. Logo, deverá ser coletada a água em recipientes adequados e devidamente esterilizados, em quantidades suficientes para a realização das análises.

5. PRODUTOS ESPERADOS

A Contratada deverá apresentar relatório de análise de água dos mananciais superficiais ou subterrâneos, contendo a metodologia utilizada e apresentando na conclusão a interpretação dos laudos para cada manancial, seja superficial ou subterrâneo, comparando os resultados com os padrões de qualidade das Classes e potabilidade de acordo com as legislações pertinentes e utilizando a planilha do Anexo II como modelo para comparação de parâmetros.

Estes produtos devem ser entregues em 03 (três) vias impressas no formato A4 e em meio digital (CD ou DVD), assinado por profissional de nível superior habilitado com registro no CRQ, no seguinte formato:

- Capa (título do trabalho, comunidade, município, nome da empresa e data)

1. Introdução

2. Objetivo

3. Caracterização do Município e Comunidades

3.1 Aspectos Gerais

3.2 Aspectos Fisiográficos

3.3 Localização e Acesso

4. Metodologia

5. Resultados das Análises Físico Química e Bacteriológica

6. Conclusão

7. Referências Bibliográficas

8. Anexo

Registros Fotográficos (Mínimo 4, com descrição) Laudos de Análise

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do Contrato

6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa Contratada deverá ter o seguintes pré-requisitos:

• Ser pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente, com prova de inscrição ou registro da empresa, junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), da localidade da sede da empresa.

• Comprovar capacidade técnico-operacional da empresa para realizar as atividades pertinentes ao objeto deste termo de referência, a ser feita por intermédio de Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da empresa na condição de “Contratada”, devendo este documento ser acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Certidão de Acervo Técnico – CAT.

• Comprovar que possui responsável técnico em seu quadro permanente, profissional de nível superior habilitado pelo Conselho Regional de Química (CRQ) e detentor de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO com registro de atestado que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto deste termo e emissão dos laudos das análises laboratoriais.

• Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CRQ, não explicitar com clareza os serviços objeto do acervo técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado ou laudo técnico, devidamente registrado e reconhecido pelo Conselho.

7. DURAÇÃO DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo de vigência do contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cincos) dias, podendo ser prorrogado por igual período, e estará vinculado ao Contrato de Gestão celebrado no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – São José III – 2ª Fase, cuja vigência não excederá a data de encerramento do Acordo de Empréstimo nº 8986 – BR.

A execução dos serviços será a partir da assinatura da Ordem de Serviço, podendo esta ser parcial, de acordo com a DEMANDA solicitada.

8. PRAZOS DE ENTREGA E FORMAS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

A entrega dos produtos deverá ser feita de acordo com o cronograma constante no Plano de Trabalho elaborado pela Contratada e formalmente aprovado pela equipe técnica das parceiras CAGECE e SOHIDRA, com supervisão da Gerência de Abastecimento de Água - UGP do Projeto São José III/2ª Fase/SDA.

Uma vez recebido, os produtos serão submetidos a análise da equipe técnica das parceiras para aprovação ou críticas, sendo o prazo de análise 7 dias uteis. Produtos devolvidos com críticas, uma vez revisados pela Contratada serão novamente submetidos e estarão sujeitos a nova análise e novo prazo de 5 dias úteis. Caso o produto seja aprovado, será enviado para pagamento.

Os produtos serão pagos de acordo com o recebimento e mediante parecer técnico positivo pela equipe técnica das parceiras em conjunto com UGP do Projeto São José III/2ª Fase - SDA.

São documentos necessários para liberação dos pagamentos:

• Atesto da equipe técnica das parceiras CAGECE e SOHIDRA.;

• ART do contrato;

• Certidões Negativas válidas (Federais, Estaduais, Municipais);

• Certidões Negativas do INSS, do FGTS e CNDT.

• Produto conforme TDR

Independentemente do número de serviços contratados, os produtos poderão ser entregues e pagos individualmente à medida que forem concluídos e aprovados.

9. INSUMOS A SEREM OFERECIDOS

A fim de possibilitar a execução dos serviços, serão disponibilizados à empresa Contratada os dados e informações necessárias, a saber:

• Nome do município;

• Nome da comunidade;

• Coordenada geográfica do manancial onde será realizado o serviço solicitado;

• Tipo de manancial

10. FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A empresa Contratada deverá desempenhar as atividades constantes no item 4, bem como entregar o produto como indicado no item 5, sob a fiscalização das parceiras CAGECE e SOHIDRA, com supervisão da Unidade de Gerenciamento de Projeto – UGP/PSJ III – 2ª fase, no que compete à Gerência de Abastecimento Água e Saneamento Rural – GEAS.

Será realizado uma avaliação de desempenho mensal da empresa Contratada, baseando-se no acompanhamento das atividades apresentadas no plano de trabalho e cronograma físico. A Contratada, quando não cumprir com o cronograma de atividades, estará sujeita a notificações, podendo ocorrer em suspensão de contrato, quando atingir 3 (três) notificações por parte da Contratante.

Os representantes da Contratada deverão participar de reuniões com representantes do Contratante, sempre que esta julgar necessário para avaliação do desenvolvimento do contrato, nas datas e locais propostas pelo Contratante e negociados com a Contratada.

11. RELAÇÃO DE ANEXOS

Anexo I - Relação dos municípios por território;

Anexo II - Planilha comparativa dos parâmetros de qualidade e potabilidade; Anexo III – Modelo de planilha de quantitativo e preço

ANEXO I - RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR TERRITÓRIO

01 - CARIRI
Xxxxxxx	Xxxxxxxxx	Missão Velha
Altaneira	Crato	Nova Olinda
Antonina do Norte	Xxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxx
Araripe	Granjeiro	Porteiras
Assaré	Jardim	Potengi
Aurora	Jati	Salitre
Barbalha	Juazeiro do Norte	Santana do Cariri
Barro	Lavras da Mangabeira	Tarrafas
Brejo Santo	Mauriti	Várzea Alegre
Campos Sales	Milagres
02 - CENTRO SUL
Acopiara	Icó	Orós
Baixio	Iguatu	Quixelô
Cariús	Ipaumirim	Saboeiro
Xxxxxxxx	Xxxxx	Xxxxx
Cedro
03 - GRANDE FORTALEZA
Aquiraz	Horizonte	Paraipaba
Cascavel	Itaitinga	Pindoretama
Caucaia	Maracanaú	São Gonçalo do Amarante
Chorozinho	Maranguape	São Luís do Curu
Guaiúba	Pacajus	Trairi
	Pacatuba
	Paracuru
04 - LITORAL LESTE
Aracati	Fortim	Itaiçaba
Beberibe	Icapuí	Jaguaruana
05 - LITORAL NORTE
Acaraú	Cruz	Martinópole
Barroquinha	Granja	Morrinhos
Bela Cruz	Itarema	Uruoca
Camocim	Jijoca de Jericoacoara
Chaval	Marco
06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU
Amontada	Itapajé	Tejuçuoca
Apuiarés	Itapipoca	Tururu
General Xxxxxxx	Xxxxxxx	Xxxxxx
Irauçuba	Pentecoste	Uruburetama
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
Acarape	Capistrano	Pacoti
Aracoiaba	Guaramiranga	Palmácia

Aratuba Barreira Baturité	Itapiúna Mulungu Ocara	Redenção
08 - SERRA DA IBIAPABA
Carnaubal	Ibiapina	Tianguá
Croatá	Ipu	Ubajara
Guaraciaba do Norte	São Benedito	Viçosa do Ceará
09 - SERTÃO CENTRAL
Banabuiú	Milhã	Quixeramobim
Choró	Mombaça	Senador Xxxxxx
Dep. Irapuan Pinheiro	Pedra Branca	Solonópole
Ibaretama	Xxxxxx Xxxxxxxx
Ibicuitinga	Quixadá
10 - SERTÃO DE CANINDÉ
Boa Viagem	Caridade	Madalena
Canindé	Itatira	Paramoti
11 - SERTÃO DE SOBRAL
Alcântaras	Groaíras	Xxxxx Xxxxxxxx
Cariré	Massapê	Reriutaba
Coreaú	Meruoca	Santana do Acaraú
Xxxxxxxxx	Xxxxxxx	Senador Xx
Frecheirinha	Mucambo	Sobral
Graça	Pacujá	Varjota
12 - SERTÃO DE CRATEÚS
Ararendá	Ipaporanga	Poranga
Catunda	Ipueiras	Santa Quitéria
Crateús	Monsenhor Tabosa	Tamboril
Hidrolândia	Nova Russas
Independência	Novo Oriente
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS
Aiuaba	Parambu	Tauá
Arneiroz	Quiterianópolis
14 - VALE DO JAGUARIBE
Alto Santo	Jaguaribe	Potiretama
Ererê	Limoeiro do Norte	Quixeré
Iracema	Morada Nova	Russas
Jaguaretama	Palhano	São João do Jaguaribe
Jaguaribara	Pereiro	Tabuleiro do Norte

ANEXO II - PLANILHA COMPARATIVA DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE E POTABILIDADE

PLANILHA COMPARATIVA DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE E POTABILIDADE
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 396 (ÁGUAS SUBTERRÂNEAS)					Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021 (*)
PARÂMETROS	ÁGUA CLASSE 1 - VPM	ÁGUA CLASSE 2 - VPM	RESULTADO ANÁLISE	ENQUADRAMENTO	VPM (Valor Máximo Per- mitido) (*)	Considerações (tipo(s) de trata- mento de água recomendado(s), etc.)
PH
Turbidez
Cor Aparente
Odor
Dureza Total
Cloreto
Sulfato
Cálcio
Ferro Total
Potássio
Nitrato
Nitrito
Condutividade Elétrica
Sólidos Totais Dissolvi- dos
Manganês
Magnésio
Bicarbonato

Fluoreto

Alumínio

Carbonatos

Alcalinidade Total

Alcalinidade Parcial

Hidróxidos
Nitrogênio Amoniacal
Sódio
Cloro Residual Livre
E. Coli
Coliformes Termotole- rantes
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357 (ÁGUAS SUPERFICIAIS)					Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021 (*)
PARÂMETROS	ÁGUA DOCE CLASSE 1 - VPM	ÁGUA DOCE CLASSE 2 - VPM	RESULTADO ANÁLISE	ENQUADRAMENTO	VPM (Valor Máximo Per- mitido) (*)	Considerações (tipo(s) de trata- mento de água recomendado(s), etc.)
Materiais flutuantes
pH
Turbidez
Cor Verdadeira
Odor
Dureza Total
Cloreto
Sulfato
DBO5
Cloro Residual Total
Óleos e graxas
Cálcio
Ferro Dissolvido
Potássio
Nitrato
Nitrito
Condutividade Elétrica
Sólidos Totais Dissolvi- dos

OD

Corantes de fontes an-

trópicas

Manganês

Magnésio

Bicarbonato

Fluoreto

Alumínio

Carbonatos

Alcalinidade Total

Clorofila a

Fósforo Total

Alcalinidade Parcial

Hidróxidos

Nitrogênio Amoniacal

Sódio

Sólidos Totais em Sus-

pensão

E. Coli

Coliformes Totais

Coliformes termotole-

rantes

(*) Apenas para fins de comparação com os Valores Máximos Permitidos pela Portaria GM/MS Nº 888 de 4 de maio de 2021 (padrões de potabilidade), já que não se trata de água potável tratada, mas sim de manancial (água bruta).

XXXXX XXX – MODELO DE PLANILHA DE QUANTITATIVO E PREÇO

PLANILHA DE PREÇOS PARA 200 (DUZENTOS) SERVIÇOS DE ANÁLISE DE ÁGUA EM MANANCIAIS SUPERFICIAIS E SUBTERRANEOS, DISTRIBUIDOS NOS 14 TERRITÓRIOS DO ESTADO DO CEARÁ

OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO, EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS, PERTENCENTES AO TERRITÓRIO DO CARIRI, NO ESTADO DO CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	00.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	18
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	18

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Santana do Cariri como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 1.112 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 18 análise, resulta-se em 20.016 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	00.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Saboeiro como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 926 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 12.964 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	3.500
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Trairi como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 250 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 3.500 km.

SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS, PERTENCENTES AO TERRITÓRIO DO LITORAL LESTE, NO ESTADO DE CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	5.656
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Icapuí como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 404 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 5.656 km.

OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO, EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS, PERTENCENTES AO TERRITÓRIO DO LITORAL NORTE, NO ESTADO DE CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	00.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Chaval como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 850 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 11.900 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	5.740
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Miraíma como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 410 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 5.740 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	3.584
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Aratuba como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 256 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 3.584 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	00.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Viçosa do Ceará como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 732 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 10.248 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	9.296
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Piquet Carneiro como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 644 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 9.296 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	6.216
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Boa Viagem como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 444 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 6.216 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	00.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Novo Oriente como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 794 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 11.116 km.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	8.960
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Graça como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 640 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 8.960 km.

SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS, PERTENCENTES AO TERRITÓRIO DO SERTÃO DOS INHAMUNS, NO ESTADO DE CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	00.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Aiuaba como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 916 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 12.824 km.

OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO, EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS, PERTENCENTES AO TERRITÓRIO DO VALE DO JAGUARIBE, NO ESTADO DE CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - C/ SAVEIRO	Km	9.184
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	14
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	14

OBSERVAÇÕES:

1_Considerado o município de Pereiro como referência para este xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xx 000 xx xx xxxxxxx Xxxxxxxxx. Tem-se 656 km para cada análise, multiplicado pela quantidade de 14 análise, resulta-se em 9.184 km.

OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO, EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS, PERTENCENTES AOS 14 TERRITÓRIOS DO ESTADO DE CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	000.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	200
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	200

PLANILHA DE QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS DE ANÁLISES DE ÁGUA POR TERRITÓRIO
DISTRIBUIÇÃO POR TERRITÓRIO, DOS SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICO E BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO, EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS NO ESTADO DO CEARÁ.
TERRITÓRIO	QUANTIDADE (UND)
Cariri	18
Xxxxxx Xxx	00
Xxxxxx Xxxxxxxxx	14
Litoral Leste	14
Litoral Norte	14
Litoral Oeste / Vale do Curu	14
Maciço do Baturité	14
Serra da Ibiapaba	14
Sertão Central	14
Sertão de Canindé	14
Sertão de Sobral	14
Sertão de Crateús	14
Sertão dos Inhamuns	14
Vale do Jaguaribe	14
TOTAL DE ANÁLISES	200

SEÇÃO IX. FORMULÁRIOS DE PROPOSTA ATUALIZADA

1. TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE PREÇOS

[O Licitante deverá preencher este Formulário de acordo com as instruções indicadas. Não alterar seu formato.]

Data: [inserir data (dia, mês e ano) da apresentação da Proposta] PE N.º.: [inserir número da licitação]

Para: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ (IAC), com sede na Rua Barão de Aracati, nº 2555 – Xxxxxxx Xxxxxx, em Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ sob o Nº 04.867.567/0001-10, neste ato representado por seu Diretora Presidente XXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, doravante denominada "Contratante".

Nós, abaixo-assinados, declaramos que:

Examinamos e não temos restrição alguma ao Edital de Licitação, incluindo os Adendos N.º [indicar o N.º e a data de emissão de cada adendo];

Oferecemos fornecer em conformidade com o Edital de Licitação e de acordo com os Cronogramas de Entrega especificados nos Termos de Referência os seguintes Serviços Correlatos: Para contratar pessoa jurídica, devidamente registrada em órgão competente para a realização de serviços de coleta, transporte, análise físico-química e bacteriológica de água, com emissão de laudo, em mananciais subterrâneos (poços profundos ou rasos) e superficiais nas comunidades rurais no estado do Ceará, no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase, de acordo com as especificações e quantitativos, conforme Item 1 da Seção VIII – Termo de Referência: Descrição dos Serviços, nos termos e condições do Edital e seus Anexos.

O preço total de nossa Proposta é: [inserir o preço total da proposta por extenso e em números];

Nossa proposta é válida pelo prazo especificado nas IAL 11.1, contado desde a data final fixada para a apresentação da proposta de acordo com as IAL 24.1, e isso representará um compromisso entre nós e que pode ser aceito a qualquer data antes da expiração desse prazo;

Caso nossa Proposta seja aceita, obteremos uma garantia de execução de acordo com as IAL 27.1 e as CGC Cláusula 17, para a devida execução do Contrato;

Nós, incluindo quaisquer subcontratados ou fornecedores de qualquer parte do contrato, temos a nacionalidade de países elegíveis [inserir a nacionalidade do Licitante, incluindo as de todas as partes que constituem o Licitante, se o Licitante for um Consórcio, e a nacionalidade de cada subcontratado e fornecedor]

Nós não temos nenhum conflito de interesse de acordo com as IAL 4.3;

Nossa empresa, suas afiliadas ou subsidiárias incluindo quaisquer subcontratados ou fornecedores para qualquer parte do contrato não foi declarada inelegível pelo Banco, de acordo com as leis e regulamentos oficiais do País do Comprador, de acordo com as IAL 26.1;

Até que seja preparado e assinado um Contrato formal, esta Proposta, juntamente com seu aceite por escrito contido em sua notificação de adjudicação, serão consideradas um Contrato de obrigação entre as partes;

.as

Estamos cientes que V. S não são obrigadas a aceitar a Proposta de menor preço avaliado ou qualquer

Proposta que venham a receber.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar o Contrato no prazo determinado no Edital, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:                   

CNPJ/MF:        

Endereço:                      

Tel.:        

CEP:           

Cidade:                   UF:      

Banco:           Agência:            c/c:         

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:

Nome:                                          Endereço:                                        CEP:             Cidade:                  UF:      CPF/MF:                  Cargo/Função:              RG nº:                     Expedido por:           Naturalidade:                Nacionalidade:          

Assinado: [inserir a assinatura da pessoa cujo nome e autoridade para assinar a proposta estão identificados].

Cargo: [inserir o cargo legal da pessoa que assina o Termo de Proposta] Nome: [inserir o nome completo da pessoa que assina o Termo de Proposta]

Autorizado p/ assinar a Proposta por e em nome de: [inserir o nome completo do Concorrente]

Datado de          dia de              ,       [inserir a data de assinatura]

2. PLANILHA DE PREÇOS ATUALIZADA DOS SERVIÇOS

2.A – Resumo dos Custo

Concorrente:
Pregão Eletrônico Nº:	Lote Único	Página:      de
Registro:

PLANILHA DE PREÇOS PARA 200 SERVIÇOS DE ANÁLISES DE ÁGUA EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS OU SUPERFICIAIS.

OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO, EM MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS (POÇO PROFUNDO OU RASO) OU SUPERFICIAIS NAS COMUNIDADES RURAIS NO ESTADO DO CEARÁ.

ITEM	Código	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
1.0	250746 (Embasa)	COLETA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS - X/ XXXXXXX	Xx	000.000
2.0	65001114 (COPASA)	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA	Unidade	200
3.0	65001115 (COPASA)	ANÁLISE BACTERIOLÓGICA	Unidade	200

TOTAL

P/ 200 análises