SERVIÇOS NÃO DELEGADOS definição

SERVIÇOS NÃO DELEGADOS serviços de competência do Poder Público, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO, tais como planejamento integrado dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, fiscalização e autuação de infrações dos serviços;

SERVIÇOS NÃO DELEGADOS são os serviços de competência exclusiva da administração pública, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO;

SERVIÇOS NÃO DELEGADOS. Serviços de competência do Poder Público, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO, tais como planejamento integrado dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, fiscalização e autuação de infrações dos serviços, obtenção de investimento com recursos financeiros para a melhoria na área de saneamento básico, esgotamento sanitário e água, através do Governo Federal e/ou Estadual;

Examples of SERVIÇOS NÃO DELEGADOS in a sentence

• SERVIÇOS NÃO DELEGADOS Aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto desta CONCESSÃO, tais como: I.

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SERVIÇOS NÃO DELEGADOS são os serviços de competência exclusiva da Administração Pública, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, a exemplo dos serviços de segurança pública e exercício do poder de polícia; SOCIEDADE DE PROPÓSTO ESPECÍFICO (SPE): é a sociedade a ser constituída pelo ADJUDICATÁRIO da LICITAÇÃO, como precondição para a celebração do CONTRATO; TERMO DEFINITIVO DE ACEITAÇÃO DA ARENA: é o documento formal de aceite definitivo da ARENA MULTIUSO DA COPA 2014 pela CONCEDENTE, quando do início da OPERAÇÃO DA ARENA; TERMO DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DA ARENA: é o documento formal de aceite definitivo da ARENA MULTIUSO DA COPA 2014 pela CONCEDENTE, quando do término ou extinção definitiva da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; TERMO PROVISÓRIO DE RECEBIMENTO DA ARENA: é o documento contendo as informações coletadas pela CONCEDENTE em vistoria conjunta com a CONCESSIONÁRIA para a verificação da situação dos bens necessários à prestação do SERVIÇO, quando do início da reversão dos bens, ao término ou extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA; TERMO PROVISÓRIO DE ACEITAÇÃO DA ARENA: é o documento contendo as informações coletadas pela CONCEDENTE em vistoria conjunta com a CONCESSIONÁRIA para a verificação da situação dos bens necessários à prestação do SERVIÇO, quando do início da OPERAÇÃO DA ARENA; VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DA CONTRAPRESTAÇÃO