A Licitação Cláusulas Exemplificativas

A Licitação. A licitação reger-se-á pelo disposto na Lei nº 12.462, de 05/08/2011, pelo Decreto nº 7.581, de 11/10/2011 em face da obra objeto destes Termos de Referência, ter sido incluída no PAC. A estratégia adotada para a implantação do empreendimento previu a realização de três licitações. A primeira já realizada por meio do Edital nº 110/2003 do DNIT, o contrato foi firmado com o Consórcio CEC (Consol – Enecon – Contécnica), cujos trabalhos desenvolvidos envolvem os Estudos Técnicos, Econômicos, Financeiros e Ambientais culminando na apresentação dos estudos finais de viabilidade, inclusive ambiental. Dentre os estudos desenvolvidos, destaca-se a elaboração do Plano Funcional. A segunda licitação, objeto deste Edital, consiste na elaboração dos Estudos complementares e do Anteprojeto de Engenharia das obras de implantação e pavimentação da Variante do Rio Santa Bárbara na rodovia BR-381/MG (norte). A terceira licitação subsidiada pelo Anteprojeto de Engenharia terá como objeto a contratação pelo RDC Integrado dos Projetos Básico / Executivo e da Execução das Obras.

A Licitação. Licitação é um procedimento técnico objetivo de escolha de um futuro contratante com o Poder Público. Na licitação, o Poder Público anuncia sua in- tenção de efetuar um determinado contrato administrativo (regido por normas de direito público) e se dispõe a receber propostas apresentadas pelos particulares, para, então, escolher aquela que for considerada a mais conveniente, segundo critérios de julgamento previamente estabelecidos. tação exatamente o princípio da igualdade. No procedimento administrativo da licitação não existe negociação. O objeto e as condições gerais do futuro contrato são pré-determinados pelo Poder Público no edital de abertura do certame. Sempre que possível e conveniente, o edital deve ser acompanhado de minuta do futuro contrato. Entretanto a falta de “minuta” não significa falta de “contrato”, pois, com ou sem minuta o futuro contrato fluirá necessariamente dos termos do edital e da proposta. Conforme também já tivemos oportunidade de assinalar, em nossos “Aspectos Jurídicos da Licitação” (Saraiva, São Paulo, 3ª ed., 1992, págs. 121 e 130), no decurso do procedimento licitatório fixa-se o conteúdo da futura re- lação contratual, pois a aprovação do procedimento aperfeiçoa uma promessa de contrato. Ao final do certame surge uma promessa de contrato, um ajuste no sentido da celebração de um futuro contrato, cujos termos e condições somente podem ser aqueles decorrentes da licitação. Obviamente, não teria qualquer sentido realizar uma licitação para, depois, contratar algo diferente do que foi licitado. Pode-se dizer que na licitação existe um passo além do contrato de ade- são. Neste, todos são tratados igualmente. No contrato precedido de licitação o contrato é feito não com qualquer pessoa indistintamente, mas sim com aquele entre os iguais que ofereceu uma proposta objetivamente considerada a melhor. O que é absolutamente fundamental é que na licitação não há e não pode haver influências, privilégios ou favorecimentos. Todos os disputantes são tra- tados com igualdade e o futuro contrato será sempre rigorosamente o mesmo, seja lá quem for o vencedor do certame.

A Licitação