CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenho7. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para unidades consumidoras com fins lucrativos. No caso de micro e pequenas empresas (segundo a Lei Complementar nº 123 – Brasil, 14 de dezembro de 2006), com atingimento das metas previstas, o saldo devedor será de 80% (oitenta por cento) dos recursos investidos pelo Programa de Eficiência Energética.
CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenho. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para unidades consumidoras com fins lucrativos. Assim, a CELESC firmará convênio para a execução dos projetos, incluindo em seu bojo as exigências legais impostas pela ANEEL em relação ao contrato de desempenho. Este convênio será firmado entre as partes no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do “Diagnóstico Energético”. Os recursos que irão compor o montante a ser retornado via termo de convênio são os custos relativos à implantação do projeto de eficiência energética, correspondendo às seguintes rubricas: • Materiais e equipamentos. • Mão de obra própria (concessionária). • Mão de obra de terceiros. • Transporte (concessionária). • Divulgação (Marketing). • Treinamento e capacitação. • Descarte de materiais.
CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenho. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para unidades consumidoras com fins lucrativos. Assim, a CELESC firmará convênio para a execução dos projetos, incluindo em seu bojo as exigências legais impostas pela ANEEL em relação ao contrato de desempenho. Este convênio será firmado entre as partes no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do “Diagnóstico Energético”. Os recursos que irão compor o montante a ser retornado via termo de convênio são os custos relativos à implantação do projeto de eficiência energética, correspondendo às seguintes rubricas: • Materiais e equipamentos. • Mão de obra própria (concessionária). • Mão de obra de terceiros. • Transporte (concessionária). • Marketing (Divulgação). • Treinamento e capacitação. • Descarte de materiais. • Medição e verificação. • Outros custos indiretos, quando for o caso. Os custos relacionados a seguir não compõem o montante a ser devolvido para a CELESC: • Custos computados como contrapartida, uma vez que estes não são objeto de repasse. • Custo do diagnóstico energético, se atingidas todas as metas previstas. No caso de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar 123/2006, o saldo devedor será de 80% do montante de recursos a ser retornado via contrato de desempenho. O proponente deverá apresentar Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo disponível no Anexo B desta CHAMADA PÚBLICA. No Anexo D é apresentado o termo de convênio a ser firmado entre as partes.
CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. Por determinação da ANEEL, todos os Projetos cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante Contrato de Desempenho, com retorno do investimento limitado à média ponderada da vida útil dos equipamentos a serem implementados. O objetivo principal do Contrato de Desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para unidades consumidoras com fins lucrativos. A minuta do Contrato de Xxxxxxxxxx encontra-se disponibilizada no portal desta CHAMADA PÚBLICA, sendo que o proponente ao apresentar o Projeto, concorda integralmente com seus termos. A amortização do recurso disponibilizado pela EDP SÃO PAULO para os contratos de desempenho será feita diretamente na fatura de energia do consumidor. Na hipótese de o proponente vencedor não encaminhar o Contrato de Xxxxxxxxxx, devidamente assinado por seus representantes legais, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do anúncio dos resultados, a EDP SÃO PAULO poderá, a seu exclusivo critério, cancelá-lo. A carta fiança apresentada no ato da submissão do projeto, só será aceita pela EDP após critério da avaliação do risco, se rejeitada, a proponente deverá enviar nova carta fiança obedecendo os critérios estabelecidos pela EDP, em até 10 dias corridos, o não envio dentro do prazo poderá acarretar na desclassificação do projeto.
CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. 14.1. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenho, conforme modelo ANEXO C. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para unidades consumidoras com fins lucrativos.