Da Justificativa de aquisição/contratação de serviço Cláusulas Exemplificativas

Da Justificativa de aquisição/contratação de serviço. Justifica-se a presente aquisição de Equipamentos para produção Áudio Visual, MAQUINAS FOOGRAFICAS, Bateria extra p/ Maquina, Lente Canon EF 17-40 MM, lente Canon 50mm 1.8,gravador de áudio DR – 40x, estabilizador eletrônico Gimbal, drone, drone + bateria extra, kitiluminador de Led p/ Maquina DSLR e Flash 430E.

Da Justificativa de aquisição/contratação de serviço. A Secretaria Municipal da Educação possui em sua Rede de Ensino, 82 (oitenta e duas escolas) localizadas na zona urbana do município de Lauro de Freitas – BA, com uma oferta regular de educação infantil e ensino fundamental, atendendo os ditames legais, tanto no aspecto do atendimento das demandas quanto na garantia do cumprimento da oferta de duzentos dias letivos, nos termos da Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. A educação, como um direito de todos, é garantida constitucionalmente no seu artigo 208, e deve ser disponibilizada de forma incondicional. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Art. 29 da lei 9394/1996). O brincar que também precisa ser visto como um direito essencial ao desenvolvimento infantil, juridicamente é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que estabelece em seu artigo 24 “o direito ao repouso e ao lazer”. A Declaração dos Direitos da Criança (1959), em seus artigos 4° e 7°, confere aos meninos e meninas o “direito à alimentação, à recreação, à assistência médica” e a “ampla oportunidade de brincar e se divertir”. Mais recente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, estabelece o direito a “brincar, praticar esportes e divertir-se”. Justifica-se a compra de Brinquedos nas Escolas onde estão crianças de até 05 anos de idade em decorrência de os brinquedos e a brincadeira serem constitutivos da infância. A brincadeira é para a criança um dos principais meios de expressão que possibilita a investigação e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo. Valorizar o brincar significa oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade que ocupa o maior espaço de tempo na infância. A aquisição de brinquedos para uso das crianças na Educação Infantil é uma estratégia de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. A criança se sente mais estimulada, o que melhora a sua autoestima, pois ao contrário dos adultos, as crianças pequenas ainda estão em processo de construção de caráter e conceitos soci...

Da Justificativa de aquisição/contratação de serviço. Atualmente a rede de ensino do município de Lauro de Freitas possui 79 (setenta e nove) unidades de educação e, ao final do processo de matrícula para o ano letivo de 2019, superará a marca de 30.000 alunos. A atenção e o cuidado com a higiene e a limpeza das crianças, além de um direito, são fundamentais para a saúde física e mental das mesmas e para o processo de aprendizagem. Conforme prevê o artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” Neste sentido faz-se necessária a contratação de empresa especializada no fornecimento dos materiais requerido, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizando este material que é de fundamental importância para o funcionamento das nossas creches e escolas. O presente ato deve ser realizado por ATA DE REGISTRO DE PREÇO, nos moldes do Decreto n° 7892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o artigo 15 da Lei 8666/93.

Da Justificativa de aquisição/contratação de serviço. 1.1 A Secretaria Municipal da Educação possui em sua Rede de Ensino 52 (cinquenta e duas) escolas que ofertam turmas de Creche e Pré-escola, atendendo os ditames legais, tanto no aspecto do atendimento das demandas quanto na garantia do cumprimento da oferta de duzentos dias letivos, nos termos da Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.